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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC 101275 PR 2000.04.01.101275-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 101275 PR 2000.04.01.101275-4

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 17/01/2001

Julgamento

14 de Setembro de 2000

Relator

TÂNIA TEREZINHA CARDOSO ESCOBAR
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS. CARTA ROGATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO.

1. Uma vez deferida a oitiva de testemunha alienígena e, quebrado pela defesa o dever de fidelidade para com o juízo, resta preclusa a questão suscitada. Revela-se impertinente e procrastinatório o requerimento, na fase das alegações finais,da expedição de nova carta rogatória, mormente quando se avizinha o transcurso do lapso temporal necessário à prescrição abstrata da pretensão punitiva estatal.
2. Evidenciado o intuito protelatório das medidas requeridas, a decisão singular que as indefere espelha zelo na condução do processo, bem como manutenção da higidez que se almeja imprimir aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da busca da verdade real.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO VOTO DO (A) JUIZ (A) RELATOR (A).

Resumo Estruturado

CARACTERIZAÇÃO, ATO PROTELATÓRIO, ALEGAÇÕES FINAIS, REQUERIMENTO, RENOVAÇÃO, EXPEDIÇÃO, CARTA ROGATÓRIA, INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA.PRECLUSÃO, MATÉRIA, MOTIVO, DEFESA, DESCUMPRIMENTO, DETERMINAÇÃO, TRADUÇÃO, CARTA, EXPEDIÇÃO, ANTERIORIDADE.

Observações

PUBLICADO NA RTRF-4ª Nº 39/2001/209
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1160075/habeas-corpus-hc-101275