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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
28 de Janeiro de 2021
Relator
CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA (RS-4C)

RECURSO CÍVEL Nº 5024790-87.2019.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: EDLEI MATEUS DE SOUZA (AUTOR)

ADVOGADO: MARILDA DE SOUZA PIRES (OAB RS032435)

VOTO

A parte ré recorre da sentença que julgou procedente o pedido inicial para:

(i) declarar a irrepetibilidade de direito de natureza alimentar, cuja fruição ocorreu de boa-fé, referente ao NB 514.021.395-4, não sendo devida a respectiva restituição e cabendo ao INSS cessar imediatamente os descontos, conforme item 'a' supra; (ii) condenar o INSS a devolver à parte autora os valores já descontados de sua aposentadoria por invalidez n.º 6155304606 a título de restituição das parcelas apuradas pelo INSS como indevidas referentes ao benefício assistencial n.º 514.021.395-4, corrigidos monetariamente e com juros de mora nos termos da fundamentação.

Alega, em suma, que "Ainda que se entenda não ter o autor agido de má-fé, é de se ter por certo o dever de indenizar". Sustenta que "o procedimento administrativo adotado foi pautado nos princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa, o seu resultado, qual seja, o débito apurado, decorrente de recebimento indevido é passível, portanto, de devolução, razão pela qual requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial."

Sem razão a recorrente.

No caso em apreço, a sentença julgou com exatidão a matéria e está em harmonia com o entendimento deste Colegiado, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais peço vênia para transcrever como razões de decidir, evitando-se tautologia:

(...)

Mérito

Declaração de inexigibilidade de restituição de valores recebidos de boa-fé pela parte autora

A Administração Pública tem o poder-dever de revisar seus atos e identificar eventuais nulidades, erros ou fatos supervenientes que justifiquem sua modificação, conforme de longa data pacificado pelo Supremo Tribunal Federal nas Súmulas n.º s 346 e 473, verbis:

Súmula 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

No âmbito dos benefícios mantidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social e pelo INSS, tal incumbência encontra-se expressamente prevista no artigo 69 da Lei n.º 8.213/1991:

Art. 69. O Ministério da Previdência e Assistência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes.

§ 1º Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, a Previdência Social notificará o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de trinta dias.

§ 2º A notificação a que se refere o parágrafo anterior far-se-á por via postal com aviso de recebimento e, não comparecendo o beneficiário nem apresentando defesa, será suspenso o benefício, com notificação ao beneficiário por edital resumido publicado uma vez em jornal de circulação na localidade.

§ 3º Decorrido o prazo concedido pela notificação postal ou pelo edital, sem que tenha havido resposta, ou caso seja considerada pela Previdência Social como insuficiente ou improcedente a defesa apresentada, o benefício será cancelado, dando-se conhecimento da decisão ao beneficiário.

§ 4o Para efeito do disposto no caput deste artigo, o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS procederão, no mínimo a cada 5 (cinco) anos, ao recenseamento previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do regime geral de previdência social.

Ainda que o dispositivo refira-se a benefícios previdenciários, a lógica se aplica, evidentemente, aos benefícios assistenciais mantidos pelo INSS, inclusive em decorrência, como já dito, do poder-dever geral atribuído à Administração.

A consequência lógica do cancelamento de benefícios indevidos é o dever de restituição dos valores equivocadamente recebidos por quem os auferiu, de modo a evitar o enriquecimento sem causa e o prejuízo aos cofres públicos. A regra existe, inclusive, na relação entre privados, nos termos dos artigos 884 e 885 do Código Civil, aplicando-se, com mais razão, a valores de origem pública. Assim dispõem os artigos do CC:

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

O artigo 115 da Lei n.º 8.213/1991 traz previsão a respeito da forma de restituição de benefícios recebidos indevidamente no caso de a pessoa que os recebeu ser beneficiária do INSS:

Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: [...]

II - pagamento de benefício além do devido; [...]

§ 1o Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas,conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé. (Renumerado do Parágrafo únicopela Lei nº 10.820, de 17.12.2003) [...]

A jurisprudência pátria consolidou entendimento, contudo, diante do caráter alimentar dos benefícios previdenciários e assistenciais, de que a devolução em questão não é devida quando caracterizada a boa-fé do beneficiário, sendo cabível apenas quando este concorreu para o pagamento a maior.

Nessa linha, vejam-se os julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.BENEFÍCIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ.VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.II - Por força do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, e, sobretudo, em razão da diretriz da boa-fé objetiva do segurado, não cabe a devolução de valores recebidos, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação equivocada, má aplicação da lei ou erro da Administração.III - Recurso Especial não provido.(STJ, REsp 1550569/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 18/05/2016)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.NÃO INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. CARÁTER ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO.SÚMULA 83/STJ.1. Descumprido o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal do recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado.2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido da impossibilidade da repetição dos valores pagos indevidamente a servidor ou pensionista em decorrência de interpretação errônea, equivocada ou deficiente da lei pela própria administração pública quando se constata que o recebimento das prestações de caráter alimentar, pelo beneficiado, se deu de boa-fé, como expressamente reconhecido nas instâncias ordinárias.3. Precedentes: AgRg no AREsp 182.327/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/9/2014; AgRg no REsp 1.267.416/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 8/9/2014; AgRg no AREsp 522.247/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/9/2014; AgRg no REsp 1.448.462/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/6/2014; AgRg no REsp 1.431.725/RS, Rel. Min.Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2014; AgRg no AREsp 395.882/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 6/5/2014.Agravo regimental improvido.(STJ, AgRg no AREsp 598.161/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/12/2014)

PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CARÁTER ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.Esta Corte vem se manifestando no sentido da impossibilidade de repetição dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias, sendo relativizadas as normas dos arts. 115, II, da Lei nº 8.213/91, e 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/99. Hipótese em que, diante do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos, deve ser afastada a cobrança dos valores. (TRF4 5034063-31.2016.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 16/12/2016)

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REVISÃO ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ERRO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR.1. Garantido, e efetivamente exercido, o direito de defesa na via administrativa, não há que se falar em nulidade por cerceamento.2. Não há direito a restabelecimento da renda mensal original, quando flagrante e inequívoco o erro de cálculo na implantação do benefício.3. A decisão do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.401.560), que tratou da repetibilidade de valores recebidos por antecipação da tutela posteriormente revogada (tendo em vista o caráter precário da decisão antecipatória e a reversibilidade da medida), não alcança os pagamentos decorrentes de erro administrativo, pois nesses casos está presente a boa-fé objetiva do segurado, que recebeu os valores pagos pela autarquia na presunção da definitividade do pagamento.4. Tratando-se de prestações previdenciárias pagas por erro administrativo, tem-se caracterizada a boa-fé do segurado, não havendo que se falar em restituição, desconto ou devolução desses valores ainda que constatada eventual irregularidade.5. Incontroverso o erro administrativo, reconhecido pelo INSS na via administrativa e na judicial, levando em conta o caráter alimentar dos benefícios, e ausente comprovação de eventual má-fé do segurado, devem ser relativizadas as normas dos arts. 115, II, da Lei nº 8213/91 e 154, § 3º, do Decreto nº 3048/99.6. A ineficiência do INSS no exercício do poder-dever de fiscalização não afasta o erro da Autarquia, nem justifica o ressarcimento ao INSS, e menos ainda transfere ao segurado a responsabilidade e o ônus por pagamentos indevidos. (TRF4, APELREEX 5000780-85.2015.404.7207, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 25/11/2016)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES.1. Esta Corte vem se manifestando no sentido da impossibilidade de repetição dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias, sendo relativizadas as normas dos arts. 115, II, da Lei nº 8.213/91, e 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/99. (TRF4, AC 5032662-41.2014.404.7000, QUINTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 29/05/2015)

Mesma sorte não assiste, contudo, à pessoa que recebe valores indevidamente e sem boa-fé caracterizada, verbis:

PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS APÓS A SOLTURA DO INSTITUIDOR. ATO ILÍCITO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. IMPRESCRITIBILIDADE. [...] 2. Apesar da manifesta natureza alimentar do benefício previdenciário, havendo má fé por parte do recebedor dos valores, devida será a restituição dos valores indevidamente sacados. Precedentes da Terceira Seção desta Corte pela aplicação do princípio da irrepetibilidade ou não devolução dos alimentos apenas quando configurada a boa fé do segurado. 3. Existindo nos autos prova do conhecimento por parte da ré sobre a condição de liberdade do instituidor, é medida de rigor a condenação em ressarcimento ao erário pelos valores recebidos indevidamente após o fim da privação de liberdade do preso. (TRF4, AC 5013300-23.2014.404.7204, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 14/04/2015, grifo nosso.)

Convém destacar que a boa ou a má-fé perscrutáveis para fins de restituição de benefício auferido indevidamente são as subjetivas, pertinentes aos aspectos anímicos do indivíduo na situação concreta em que se encontra, não referentes a padrões objetivos de conduta.

Nesse viés, a má-fé, conquanto não se presuma, tampouco exige a prova da utilização de ardil ou falsidade, sendo possível o enquadramento como tal também da ignorância inescusável sobre o erro na percepção dos valores em litígio.

A respeito, o seguinte precedente do TRF4:

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSITENCIAL. MÁ-FÉ. COMPROVADA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO. 1. Entende-se pela existência duas espécies de boa-fé no âmbito do direito. Uma objetiva, referente ao padrão de conduta a ser tomado pelos indivíduos em suas relações sociais, e outra subjetiva, pertinente a aspectos anímicos do indivíduo em situações concretas. No tocante à análise de questões referentes à restituição de benefícios previdenciários é de se perquirir a segunda, a boa-fé subjetiva, que diz respeito ao animus do beneficiário. 2. Se o erro não for desculpável, resta caracterizada a má-fé. E tal ocorreu no caso concreto, porquanto a autora não informou ao INSS o óbito do filho em 10/01/2004. O relato em audiência que imaginava que o benefício assistencial geraria o recebimento de pensão por morte ou que desconhecia as situações previdenciárias não pode ser levado em consideração para afastar a má-fé. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000564-21.2015.4.04.7112/RS, Sexta Turma, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, j. 31/05/2017.)

Na mesma linha, a doutrina do Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti, em artigo intitulado A restituição de benefícios previdenciários pagos indevidamente e seus requisitos (Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, n.º 78, p. 11/122), citada no julgado recém mencionado:

[...] Adotada a concepção ética da boa-fé, predominante no nosso direito, caberá então a restituição de valores indevidamente pagos pela Previdência Social, em decorrência de erro administrativo, sempre que a ignorância do erro pelo beneficiário não for desculpável. A meu ver, não é desculpável o recebimento de benefícios inacumuláveis (Lei nº 8.213, de 1991, art. 124), porque a lei é bastante clara, sendo de exigir-se o seu conhecimento pelo beneficiário. Também não será escusável o recebimento, em virtude de simples revisão, de valor correspondente a várias vezes o valor do benefício. Do mesmo modo, não cabe alegar boa-fé o pensionista que recebe pensão de valor integral e continua a receber o mesmo valor, ciente de que outro beneficiário se habilitou e houve o desdobramento da pensão. De qualquer modo, serão os indícios e circunstâncias que indicarão, em cada caso concreto, se a ignorância do erro administrativo pelo beneficiário é escusável ou não. [...]

Em síntese, se a pessoa recebe benefício pago pelo INSS sabendo que ele não é cabível ou devendo, indubitavelmente, sabê-lo, não está de boa-fé, devendo restituir os montantes.

No caso concreto, a controvérsia diz respeito à irrepetibilidade dos valores percebidos pela parte autora nas competências em que a renda per capita familiar superou 1/4 do salário mínimo, contrariando o disposto § 3º do artigo 20 da Lei n.º 8.742/1993 - LOAS.

A parte autora aduz sua boa-fé. Relata que trabalhou em vaga para pessoa com deficiência e recebia o benefício assistencial achando que lhe era devido "por sua deficiência". Refere que assim que soube que não poderia receber o benefício juntamente com verba proveniente de atividade remunerada, o que aconteceu na perícia médica para a revisão de seu benefício, providenciou o cancelamento mediante informação protocolada junto ao INSS em 07/2014 (ver, nesse sentido, evento 1, OUT10).

O relato do autor é corroborado pelas anotações do processo administrativo, como se verifica especialmente ao evento 19, RESPOSTA6.

O INSS, por sua vez, argumenta que é inequívoco que a renda per capita familiar do autor superava o teto legalmente estabelecido como requisito do benefício assistencial nos períodos sub judice. Diz o autor reconhece que recebeu valores enquanto acobertado pelo benefício assistencial. Nada traz com vistas a comprovar a má-fé do demandante.

Pois bem. A convicção que se extrai é a de que a parte demandante, de boa-fé e sem conhecimento técnico, entendeu pela regularidade do recebimento do benefício assistencial.

Ainda que o pedido de cancelamento do benefício por ele veiculado tenha ocorrido quando já em andamento a revisão administrativa, fato é que o autor compareceu à agência do INSS quando solicitado, prestou as informações necessárias para a apuração dos fatos e não há qualquer anotação de que tenha apresentado resistência ao cancelamento, do que presumo que acreditasse que tinha direito ao benefício recebido, e portanto recebido de boa fé.

Assim, imperativa a procedência da declaração de irrepetibilidade dos valores recebidos pela parte autora a título de beneficio assistencial no período cobrado pela ré referente às competências de 01/2007 a 03/2007, de 09/2007 e de 04/2008 a 06/2014.

Consequentemente, devem ser cessados, imediatamente, quaisquer descontos promovidos pelo INSS com vistas a ressarcir o valor pago a maior.

Devolução de valores descontados (por consignação, no percentual de 30%) da aposentadoria por invalidez recebida pelo autor

Apesar de ser justa a tentativa da Autarquia Previdenciária de buscar evitar lesão aos cofres públicos, na situação trazida aos autos não é possível que seja feito em detrimento da parte autora o desconto dos valores, notadamente porque as parcelas que recebeu foram de boa-fé e tinham clara natureza alimentar.

Desta forma, indevidos os descontos realizados pelo INSS no benefício da parte autora (NB 6155304606), a título de repetição das quantias recebidas a título de beneficio assistencial - referentes às competências de 01/2007 a 03/2007, de 09/2007 e de 04/2008 a 06/2014.

Deverá o INSS cancelar, pois, o débito referente ao ato administrativo em questão - que exige da parte seguarada a devolução de valores recebidos acima descritos - e devolver os valores já descontados.

(...)

É caso, portanto, de manutenção da sentença.

Destaco que a decisão proferida já enfrentou adequadamente todos os argumentos trazidos pelas partes que seriam capazes de, em tese, conduzir o julgamento a entendimento contrário ao adotado pelo julgador, do que se conclui que a interpretação pretendida não foi acolhida.

Ficam prequestionados os dispositivos constitucionais indicados, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal. No que tange ao prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais, esclareço que, nos termos da Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por órgão de segunda instância dos Juizados Especiais. Portanto, não há razão para o prequestionamento de regras infraconstitucionais.

Condeno o recorrente vencido na verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da condenação, e, tratando-se de ação previdenciária, ficam limitados nos termos da Súmula 76 do TRF da 4ª Região. Não havendo condenação, os honorários acima arbitrados incidirão sobre o valor da causa.

Caso a parte autora esteja representada pela DPU, fica dispensado o pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos da súmula 421 do STJ: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública da União quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença."

Custas na forma da lei.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré.


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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA (RS-4C)

RECURSO CÍVEL Nº 5024790-87.2019.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: EDLEI MATEUS DE SOUZA (AUTOR)

ADVOGADO: MARILDA DE SOUZA PIRES (OAB RS032435)

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 28 de janeiro de 2021.


Documento eletrônico assinado por CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012391049v2 e do código CRC ebc4f642.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 21/01/2021 A 28/01/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5024790-87.2019.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

PRESIDENTE: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: EDLEI MATEUS DE SOUZA (AUTOR)

ADVOGADO: MARILDA DE SOUZA PIRES (OAB RS032435)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 21/01/2021, às 00:00, a 28/01/2021, às 14:00, na sequência 547, disponibilizada no DE de 10/12/2020.

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

Votante: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

Votante: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

IMPEDIDO: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

DEISE BIN

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 29/01/2021 20:24:39.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1160383997/recurso-civel-50247908720194047100-rs-5024790-8720194047100/inteiro-teor-1160385455