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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5002529-20.2021.4.04.0000 5002529-20.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
28 de Janeiro de 2021
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br

Agravo de Instrumento Nº 5002529-20.2021.4.04.0000/PR

AGRAVANTE: JCM SUPERMERCADO LTDA

ADVOGADO: RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI (OAB PR027739)

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - LONDRINA

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JCM SUPERMERCADO LTDA, em face de decisão proferida no processo originário, nos seguintes termos:

1. RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por JCM SUPERMERCADO LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA, objetivando que: a) seja declarada a inconstitucionalidade e inexigibilidade das contribuições sociais de intervenção no domínio econômico destinadas ao SEBRAE, INCRA e Salário-Educação sobre a folha de salários a partir da vigência da EC nº 33/2001; e b) seja reconhecido seu direito à restituição por meio da compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos.

Alega que as contribuições referidas não foram recepcionadas pelo art. 149, § 2º, III, da Constituição da República, com a redação conferida pela EC 33/2001, e, portanto, seriam inexigíveis.

Pugna pela concessão de liminar.

Anexou documentos no evento 1.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Para justificar a concessão de medida liminar em mandado de segurança, é necessário que estejam presentes, simultaneamente, os requisitos do 'fumus boni juris' e do 'periculum in mora'.

Pois bem.

2.1. Do salário-educação

A contribuição ao salário-educação possui fundamento de validade específico, estabelecido pelo art. 212, § 5º, da Constituição da República, que dela trata nos seguintes termos:

§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.

É bem verdade que o salário-educação possui natureza jurídica de contribuição social geral, enquadrando-se, em princípio, dentre aquelas previstas no 'caput' do art. 149 da Constituição da República, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 138284 e RE 290079).

A despeito disso, o mesmo STF, no julgamento da ADC 3, entendeu que o salário-educação pode ser exigido nos termos em que for regulado pela lei ordinária referida na parte final do § 5º do art. 212 da Constituição da República.

Eis a ementa do acórdão:

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15, LEI 9.424/96. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. DECISÕES JUDICIAIS CONTROVERTIDAS. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. FORMAL: LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. NATUREZA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. § 5º, DO ART. 212 DA CF QUE REMETE SÓ À LEI. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA DE REDAÇÃO PELO SENADO. EMENDA QUE NÃO ALTEROU A PROPOSIÇÃO JURÍDICA. FOLHA DE SALÁRIOS - REMUNERAÇÃO. CONCEITOS. PRECEDENTES. QUESTÃO INTERNA CORPORIS DO PODER LEGISLATIVO. CABIMENTO DA ANÁLISE PELO TRIBUNAL EM FACE DA NATUREZA CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL: BASE DE CÁLCULO. VEDAÇÃO DO ART. 154, I DA CF QUE NÃO ATINGE ESTA CONTRIBUIÇÃO, SOMENTE IMPOSTOS. NÃO SE TRATA DE OUTRA FONTE PARA A SEGURIDADE SOCIAL. IMPRECISÃO QUANTO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. A CF QUANTO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO DEFINE A FINALIDADE: FINANCIAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E O SUJEITO PASSIVO DA CONTRIBUIÇÃO: AS EMPRESAS. NÃO RESTA DÚVIDA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI AMPLAMENTE DEMONSTRADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGA PROCEDENTE, COM EFEITOS EX-TUNC.
(ADC 3, Relator (a): Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/1999, DJ 09-05-2003 PP-00045 EMENT VOL-02109-01 PP-00001)

O voto do Ministro Relator deixa claro que, com exceção da finalidade do tributo (financiamento do ensino fundamental) e do sujeito passivo (empresas), os demais critérios para a cobrança do tributo - dentre eles a base de cálculo - podem ser regulamentados por lei. É o que consta no seguinte trecho do voto:

O texto constitucional, quanto a essa contribuição social, fez duas prefixações:

a) a finalidade: financiamento adicional do ensino fundamental;

b) o sujeito passivo da contribuição: "as empresas".

A CF deixou para a lei a fixação dos demais pressupostos do salário-educação.

Compete à lei a fixação da hipótese de incidência, da base de cálculo e da alíquota.

Ou seja, a finalidade e o âmbito pessoal da contribuição estão da Constituição.

Os demais âmbitos de validez da contribuição foram remetidos para a lei.

No caso, essa lei ordinária é a Lei nº 9.424/1996, que em seu art. 15 estabeleceu que a contribuição do salário-educação, devida pelas empresas, incide sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, nestes termos:

Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

A constitucionalidade do art. 15 da Lei nº 9.424/1996, reconhecida inicialmente pelo STF no julgamento da ADC 3, foi posteriormente confirmada pela Súmula nº 732 daquela Corte, 'in verbis':

'É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996'.(grifei)

A súmula em questão, aliás, foi editada no ano de 2003, quando já estava em vigência a Emenda Constitucional (EC) 33/2001, de modo que não é viável acolher o argumento de eventual inconstitucionalidade do art. 15 da Lei nº 9.424/1996 decorrente das alterações introduzidas pela EC 33.

Em síntese, ainda que se trate de uma contribuição social geral, em razão da disciplina constitucional específica do salário-educação, as limitações contidas no inciso IIIdo parágrafo segundo do art. 149 da Constituição não lhe são aplicáveis.

Em razão disso, não é aplicável ao salário-educação a disposição do inciso III, letra 'a', do art. 149 da Constituição da República, na redação dada pela EC nº 33, de modo que não há mácula constitucional na exigência da referida contribuição nos termos em que definida pela Lei nº 9.424/1996, a qual dispõe expressamente que sua base de cálculo é a folha de salários.

2.2. Das contribuições ao INCRA e ao SEBRAE

A contribuição destinada ao SEBRAE foi instituída pela Lei nº 8.029/90, com as alterações da Lei nº 8.154/90, como adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.318/86 (SESI, SENAI, SESC, SENAC), destinando-se à implementação da política de apoio às micro e às pequenas empresas.

Eis a redação dada pela Lei nº 8.154/90 ao art. da Lei nº 8.029/90, in verbis:

Art. 8º É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa - CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo.

(...)

§ 3º Para atender à execução da política de Apoio às Micro e às Pequenas Empresas, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de:

a) um décimo por cento no exercício de 1991;

b) dois décimos por cento em 1992; e

c) três décimos por cento a partir de 1993.

Posteriormente, a contribuição passou também a ser destinada à Apex-Brasil, por força da Lei nº 10.668/03, que alterou os arts. e 11 da Lei nº 8.029/90, nos seguintes termos:

Art. 12. Os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º (...)

§ 3º Para atender à execução das políticas de promoção de exportações e de apoio às micro e às pequenas empresas, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de:

(...)

§ 4º O adicional de contribuição a que se refere o § 3º será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão ou entidade da Administração Pública Federal ao Sebrae e ao Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações Apex-Brasil, na proporção de oitenta e sete inteiros e cinco décimos por cento ao Sebrae e de doze inteiros e cinco décimos por cento à Apex-Brasil." (NR)

Art. 11. Caberá ao Conselho Deliberativo do Sebrae a gestão dos recursos que lhe forem destinados conforme o disposto no § 4º do art. 8o, exceto os destinados à Apex-Brasil. (...)

Finalmente, a Lei nº 11.080/04 determinou o repasse dos recursos provenientes da contribuição também à ABDI:

Art. 15. O art. 8o da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º (...)

§ 3º Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1o do Decreto-Lei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de:

(...)

§ 4º O adicional de contribuição a que se refere o § 3o deste artigo será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão ou entidade da Administração Pública Federal ao Sebrae, ao Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil e ao Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, na proporção de 85,75% (oitenta e cinco inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) ao Sebrae, 12,25% (doze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) à Apex-Brasil e 2% (dois inteiros por cento) à ABDI.

§ 5º Os recursos a serem destinados à ABDI, nos termos do § 4o , correrão exclusivamente à conta do acréscimo de receita líquida originado da redução da remuneração do Instituto Nacional do Seguro Social, determinada pelo § 2o do art. 94 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, vedada a redução das participações destinadas ao Sebrae e à Apex-Brasil na distribuição da receita líquida dos recursos do adicional de contribuição de que trata o § 3o deste artigo." (NR)

O órgão plenário do Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar a respeito da sua natureza jurídica, tendo firmado o entendimento de que se trata de uma contribuição de intervenção no domínio econômico. Confira-se:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. , § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. C.F., art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I. - As contribuições do art. 149, C.F. - contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas - posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, C.F., isto não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4º, C.F., decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: C.F., art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: C.F., art. 146, III, a. Precedentes: RE 138.284/CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. II. - A contribuição do SEBRAE - Lei 8.029/90, art. , § 3º, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 - é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1º do D.L. 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE, no rol do art. 240, C.F. III. - Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º, do art. , da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. IV. - R.E. conhecido, mas improvido. (RE 396266, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/11/2003, DJ 27-02-2004 PP-00022 EMENT VOL-02141-07 PP-01422) (grifei)

Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados. (RE 635682, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-098 DIVULG

A contribuição destinada ao INCRA, por seu turno, está prevista no artigo 1º, I, 2, e no artigo , ambos do Decreto-Lei nº 1.146/1970, que possuem as seguintes redações:

Art 1º As contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, mantidas nos têrmos dêste Decreto-Lei, são devidas de acôrdo com o artigo 6º do Decreto-Lei nº 582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo do Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970:

I -Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA:

1 - as contribuições de que tratam os artigos 2º e 5º dêste Decreto-Lei;

2 - 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o art. 3º dêste Decreto-lei.

Art 3º É mantido o adicional de 0,4% (quatro décimos por cento) a contribuição previdenciária das emprêsas, instituído no § 4º, do artigo 6º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a modificação do artigo 35, § 2º, item VIII, da Lei número 4.863, de 29 de novembro de 1965.

A configuração do tributo em questão como contribuição de intervenção no domínio econômico está consolidada na Súmula nº 516 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS.

(Súmula 516, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 02/03/2015)

Logo, a exigibilidade de ambas as contribuições (SEBRAE e INCRA) encontra fundamento no art. 149 da Constituição da República, conforme expressa previsão constante de seu 'caput':

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

Nos termos do parágrafo segundo, III,do artigoo acima referido, incorporado ao texto constitucional pela EC 33/2001, os referidos tributos devem ser calculados da seguinte forma:

III - poderão ter alíquotas:

a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;

b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.

A parte impetrante entende que, em razão do teor do referido art. 149, III, a da Constituição, os tributos ora questionados não podem mais ser exigidos tendo por base de cálculo a folha de pagamentos, sob pena de inconstitucionalidade.

Meu entendimento particular é o de que, de fato, o rol das possíveis bases de cálculo das contribuições a que se refere o art. 149 da Constituição é taxativo, de forma que elas não poderiam incidir sobre a folha de pagamento.

Ocorre, entretanto, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.624, submetido ao regime da repercussão geral (Tema 325), firmou entendimento em sentido contrário ao firmar a tese de que "As contribuições devidas ao Sebrae, à Apex e à ABDI, com fundamento na Lei 8.029/1990, foram recepcionadas pela EC 33/2001”.

Prevaleceu no tribunal o voto do Ministro Alexandre de Moraes, segundo o qual a alteração realizada pela Emenda Constitucional 33/2001 não significou uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico. Para ele, a taxatividade pretendida por uma interpretação meramente literal do dispositivo aplica-se apenas, nos termos da emenda, e em conjunto com o artigo 177, § 4º da Constituição, em relação às contribuições incidentes sobre a indústria do petróleo e seus derivados. Porém, para as CIDES e as contribuições em geral, manteve a mera exemplificação, não esgotando todas as possibilidades legislativas. Em suma, nessas hipóteses, o elenco não é taxativo.

Tendo a tese sido firmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em acórdão proferido segundo os ditames da repercussão geral, cumpre apenas que seja observado pelas demais instâncias do Poder Judiciário, na forma do art. 927, III do Código de Processo Civil, o que leva à improcedência do pedido inicial.

3. DECISÃO

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

4. Notifique-se a Autoridade Impetrada acerca desta liminar e para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias.

5. Cientifique-se a União (PFN) sobre a presente ação (artigo , inciso II, da Lei nº 12.016/2009).

6. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de seu parecer.

7. Por fim, registrem-se para sentença.

Intimem-se.

Requer a parte agravante, em síntese, que seja reformada a presente decisão, e que haja o reconhecimento da inexistência da relação jurídico-tributária que o obriga a recolher as contribuições ao SEBRAE, ao INCRA e o salário educação.

É o relatório. Decido.

Admissibilidade

O recurso deve ser admitido, uma vez que a decisão agravada está prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/2015 e os demais requisitos de admissibilidade também estão preenchidos.

Efeito suspensivo

O agravante postula a suspensão da eficácia da decisão recorrida.

De regra, os recursos não acarretam automática suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Todavia, a pedido da parte recorrente, o Relator pode determinar a suspensão de sua eficácia, desde que preenchidos, simultaneamente, os requisitos do parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015, verbis:

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

De início registro que, em exame de mérito do presente agravo de instrumento, não verifico, pelo que consta dos autos, a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação que torne imprescindível a manifestação quanto à matéria de direito controvertida, podendo aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ainda mais se considerado o célere tramite do processo eletrônico.

A seguir reproduzo precedentes deste Tribunal, no sentido de que o risco de dano irreparável ou de difícil reparação é requisito necessário para o exame de mérito do agravo de instrumento:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DA DEMORA. A concessão da tutela provisória de urgência depende da demonstração do perigo da demora. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006084-84.2017.404.0000, 2ª TURMA, Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/05/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. Não demonstrada a presença do perigo da demora, incabível a concessão da liminar. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005406-69.2017.404.0000, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/04/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCEDIMENTO COMUM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. O art. 300, do novo CPC, preconiza que"a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."2. Caso em que não estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida antecipatória. 3. Deve o recorrente aguardar a solução do litígio na via regular da prolação de sentença, já que não lhe socorre fundamento fático/jurídico suficiente para que lhe sejam antecipados os efeitos da tutela. 4. Agravo desprovido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001412-33.2017.404.0000, 2ª TURMA, Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/04/2017)

Desta forma, não encontro nas alegações da parte agravante fato extremo que reclame urgência e imediata intervenção desta instância revisora.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

À parte agravada para contrarrazões. Após, voltem conclusos para inclusão em pauta.


Documento eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002331901v2 e do código CRC 7620f775.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Data e Hora: 28/1/2021, às 17:10:28

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Conferência de autenticidade emitida em 29/01/2021 20:31:02.

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