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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2000 PR 2002.04.01.002000-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2000 PR 2002.04.01.002000-4
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 30/06/2004 PÁGINA: 606
Julgamento
9 de Junho de 2004
Relator
MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. FALTA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CDA.

1. Quando o IRPJ é recolhido por estimativa, ao final do exercício financeiro deve-se apurar o lucro real a fim de constatar a exatidão dos pagamentos feitos antecipadamente. Verificada a existência de saldo credor, o art. 39, § 2º, da Lei 8.383/91 autoriza que o contribuinte compense-se nos recolhimentos posteriores.
2. Está devidamente comprovado nos autos que a embargante procedeu a esta prática, de maneira que as exações ora exigidas já foram quitadas através de compensação, o que afasta a presunção de liquidez e exigibilidade da CDA.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO.
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