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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
30/06/2004
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.002000-4/PR
RELATORA
:
Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
APELANTE
:
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO PAULO LTDA/
ADVOGADO
:
Luiz Roberto Rech e outros
APELADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Dolizete Fátima Michelin
























EMENTA
























EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. FALTA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CDA.
1. Quando o IRPJ é recolhido por estimativa, ao final do exercício financeiro deve-se apurar o lucro real a fim de constatar a exatidão dos pagamentos feitos antecipadamente. Verificada a existência de saldo credor, o art. 39, § 2º, da Lei 8.383/91 autoriza que o contribuinte compense-se nos recolhimentos posteriores.
2. Está devidamente comprovado nos autos que a embargante procedeu a esta prática, de maneira que as exações ora exigidas já foram quitadas através de compensação, o que afasta aA presunção de liquidez e exigibilidade da CDA.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação., nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de junho de 2004.




































Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria
Relatora


APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.002000-4/PR
RELATORA
:
Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
APELANTE
:
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO PAULO LTDA/
ADVOGADO
:
Luiz Roberto Rech e outros
APELADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Dolizete Fátima Michelin
























RELATÓRIO
























Trata-se de recurso de apelação, em embargos à execução fiscal, contra sentença de improcedência que declarou que o embargante não fez prova capaz de ilidir a presunção de liquidez e exigibilidade da CDA, de forma que determinou o prosseguimento total da execução.

Insurge-se a embargante reafirmando que está amplamente comprovado nos autos que o IRPJ e a CSSL ora executadas já foram quitadas, através de pagamento direto e mediante compensação. É que o IRPJ é recolhido antecipadamente, por estimativa, de forma que ao final do exercício financeiro apura o lucro real e é por lei autorizada a compensar-se. Sustenta que possuía créditos frente ao Fisco decorrentes desta forma de recolhimento, e que procedeu ao encontro de contas de maneira que não possui qualquer débito, sendo ilíquida a CDA e devendo ser extinta a execuçãofiscal.

Com contra-razões, subiram os autos.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.
























Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria
Relatora


APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.002000-4/PR
RELATORA
:
Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
APELANTE
:
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO PAULO LTDA/
ADVOGADO
:
Luiz Roberto Rech e outros
APELADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Dolizete Fátima Michelin
























VOTO
























A execução fiscal apensa trata de débitos relativos à IRPJ e CSSL, ambos relativos à competência janeiro/1994.
A embargante é pessoa jurídica que recolhe o IRPJ por estimativa, antecipadamente. Ao final de cada exercício financeiro, o lucro real é apurado a fim de verificar a existência de saldo credor ou devedor.
Constatando-se que a empresa recolheu a maior, o art. 39, § 2º, da Lei 8.383/91 determina que "a pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto mensal estimado, enquanto balanços ou balancetes mensais demonstrarem que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto calculado com base nolucro real do período em curso."
Compulsando a documentação acostada aos autos, depreende-se que a embargante apurou saldo credor no período de 1993. Tal fato é devidamente informado pela "Cópia da Declaração de IR" (ano-base 1993), nas fls. 60/61.
As DARFs juntadas às fls. 47/58 demonstram o pagamento do IRPJ e da CSSL no período 01/94 a 12/94, com as respectivas compensações efetuadas, com destaque para o mês de janeiro, ora executado.
Ou seja, o embargante comprova à saciedade que recolheu a tributação devida na competência 1994, no que se refere à CSSL e ao IRPJ, através do pagamento em rede bancária e mediante compensação com saldo credor do ano-base 1993, prática amparada por lei.
A presunção de liquidez e exigibilidade da CDA foi afastada pelo conjunto probatório carreado aos autos, de forma que a sentença de primeiro grau merece ser modificada a fim de declarar a nulidade do título executivo e determinar a extinção da execução fiscal apensa.
Invertidos os ônus da sucumbência, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor dado à causa, conforme posicionamento pacífico desta Primeira Turma, a ser arcado pela Fazenda Nacional.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação.

























Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria
Relatora


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