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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 21723 SC 2002.04.01.021723-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

VALDEMAR CAPELETTI
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO JULGADO NA JUSTIÇA ESTADUAL. TERRAS PÚBLICAS. FALTA DE CITAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL.POSSIBILIDADE DE AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO E MATRÍCULA. APELO DESPROVIDO.

I. Não faz coisa julgada perante a União Federal, a decisão proferida pela Justiça Estadual em ação de usucapião de bem tido como público, na qual não houve citação da União.
II. A falta de citação de litisconsorte passivo necessário possibilita o uso da via comum, mediante ação ordinária para o reconhecimento do erro e o desfazimento do ato, sendo certo que a inexistência do ato afasta eventual alegação de coisa julgada.
III. Evidenciada a competência da Justiça Federal para o conhecimento da matéria, diante da promoção da querella nullitatis pela União, o que se justifica em função do art. 109, inc. I, da CF.
IV. Correta a declaração de inexistência dos atos praticados na ação de usucapião levada a efeito perante a Justiça Estadual, entendendo-se nulos tanto o acórdão, quanto a matrícula do imóvel no Oficio de Registro de Imóveis.
V. Apelação desprovida.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
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