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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 8808 RS 2002.71.07.008808-2
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 07/07/2004 PÁGINA: 308
Julgamento
9 de Junho de 2004
Relator
MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
07/07/2004
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.07.008808-2/RS
RELATORA
:
Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
APELANTE
:
UNIVERSAL PRELETRI S/A
ADVOGADO
:
Laercio Marcio Laner e outros
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Clovis Juarez Kemmerich
























EMENTA
























CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FOLHA DE SALÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA.
1. Embora arrolado entre os benefícios pagos pelo INSS na Lei n.º 8.213/91, evidente a sua natureza salarial, uma vez que a Constituição Federal de 1988 prevê entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, em seu art. , XVIII, a licença gestante sem prejuízo do emprego e do salário.
2. O fato da Previdência Social pagar a remuneração da gestante segurada durante sua licença não exclui a natureza salarial deste pagamento, mas representa mera substituição da fonte pagadora.
3. Portanto, possuindo natureza salarial, deve o salário-maternidade ser incluído na base de cálculo das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de junho de 2004.




































Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria
Relatora


APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.07.008808-2/RS
RELATORA
:
Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
APELANTE
:
UNIVERSAL PRELETRI S/A
ADVOGADO
:
Laercio Marcio Laner e outros
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Clovis Juarez Kemmerich
























RELATÓRIO
























Trata-se de recurso de apelação em sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o salário-maternidade, bem como a compensação dos valores recolhidos a tal título. A sentença determinou, ainda, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Em suas razões de apelo, sustenta a demandante, em síntese, a ilegalidade/inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre o salário-maternidade no período em que o benefício é pago pelo INSS, por ofensa aos arts. 150, I, e 195, §§ 4º e , da CF/88, e 97, I, do CTN.

Com contra-razões, vieram conclusos os autos.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.




























Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria
Relatora


APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.07.008808-2/RS
RELATORA
:
Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
APELANTE
:
UNIVERSAL PRELETRI S/A
ADVOGADO
:
Laercio Marcio Laner e outros
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Clovis Juarez Kemmerich
























VOTO
























Para a solução da questão proposta nos autos devemos perquirir sobre a natureza jurídica do salário-maternidade.

Embora arrolado entre os benefícios pagos pelo INSS na Lei n.º 8.213/91, entendo ser prevalente a sua natureza salarial, uma vez que a Constituição Federal de 1988 prevê entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, em seu art. , XVIII, a licença gestante sem prejuízo do emprego e do salário.

O fato da Previdência Social pagar a remuneração da gestante segurada durante sua licença não exclui a natureza salarial deste pagamento, mas representa mera substituição da fonte pagadora.

Ademais, corrobora o entendimento de que o salário-maternidade possui natureza salarial o fato de que, na impossibilidade de o ente previdenciário efetivar o pagamento - falta de inscrição do segurado -, o direito constitucional ao repouso remunerado da gestante será garantido pelo empregador que, neste caso, deverá arcar com o pagamento integral do benefício durante o período da licença.

Neste sentido, a jurisprudência do Colendo STJ que colaciono:

"TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO SESI/SENAI/SESC/SENAC. INCIDÊNCIA.
1 . A exação referente à maternidade, originariamente cabia ao empregador,
circunstância que revelava seu caráter salarial, constituindo obrigação
trabalhista.
2. Posteriormente, assumiu o seu ônus a Previdência Social, com a edição da
Lei 6.136/74, seguindo tendência mundial, por sugestão da OIT. Através desse
diploma normativo, o salário-maternidade foi alçado à categoria de prestação
previdenciária.
3. O fato de ser custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciária, porém, não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à contribuição
previdenciária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes (Lei 8.212/91, art. 28, § 2º).
4. Recurso Especial desprovido."
(RESP 529951, 1ª Turma, Relator: Min. Luiz Fux, Data do Julgamento: 20/11/2003)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL - QUESTÃO DE FATO - SÚMULA Nº 07 DO STJ - SALÁRIO-MATERNIDADE - NATUREZA.
O salário-maternidade tem natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária . Sem a indicação do dispositivo de lei federal tido como vulnerado, inviável é o conhecimento do recurso especial pela alínea a. Questões de fato não podem ser objeto de apreciação na via Especial (Súmula n.º 07 do STJ). Recurso improvido.
(RESP 215476/RS ; RECURSO ESPECIAL, DJ DATA:27/09/1999 PG:00060, Relator (a) Min. GARCIA VIEIRA (1082), Data da Decisao 17/08/1999, PRIMEIRA TURMA)

Portanto, o salário-maternidade possui natureza salarial, devendo ser incluído na base de cálculo das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários.

Tenho por prequestionados os arts. 150, I, e 195, §§ 4º e , da CF/88, e 97, I, do CTN.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação.


























Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria
Relatora


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