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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 51997 PR 2003.04.01.051997-0 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
30/06/2004
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.04.01.051997-0/PR
RELATOR
:
Des. Federal JOSÉ LUIZ B. GERMANO DA SILVA
IMPETRANTE
:
ADEMIR GUIMARAES ADUR
:
RICARDO DA COSTA MORAES
ADVOGADO
:
Amir Jose Finocchiaro Sarti e outros
IMPETRADO
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 1A VARA FEDERAL CRIMINAL DE CURITIBA/PR
INTERESSADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL














EMENTA














MANDADO DE SEGURANÇA. SEQÜESTRO. PATRIMÔNIO DOS IMPETRANTES. BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. LEI Nº 7492/86, ART. 17, INC. II. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. MULTA. DÉCUPLO. MEDIDA CAUTELAR. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. Sem prejuízo da legitimidade do ofendido, compete ao Ministério Público promover as medidas assecuratórias do processo penal.
2. A Lei nº 8009/90 excepciona da impenhorabilidade o bem de família, na hipótese de execução de sentença penal, que é o caso dos autos, já que a hipoteca se destina justamente a assegurar o pagamento dos danos, multa e custas processuais numa eventual condenação.
3. Em se tratando de crime contra o Sistema Financeiro Nacional, poderá, o juiz, estender o limite legal fixado pelo art. 49 do Código Penal até o décuplo.
4. Não havendo bens imóveis suficientes que suportem garantir eventual condenação, legal se mostra a constrição de bens móveis.
5. A legislação aplicável ao caso não aponta como requisitos às medidas assecuratórias, a existência de uma situação de perigo concreto, bastando, para tanto, que exista certeza da infração e indícios suficientes da autoria.
6. Segurança denegada.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 08 de junho de 2004.




































Des. Federal JOSÉ LUIZ B. GERMANO DA SILVA
Relator


MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.04.01.051997-0/PR
RELATOR
:
Des. Federal JOSÉ LUIZ B. GERMANO DA SILVA
IMPETRANTE
:
ADEMIR GUIMARAES ADUR
:
RICARDO DA COSTA MORAES
ADVOGADO
:
Amir Jose Finocchiaro Sarti e outros
IMPETRADO
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 1A VARA FEDERAL CRIMINAL DE CURITIBA/PR
INTERESSADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
























RELATÓRIO
























Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Ademir Guimarães Adur e Ricardo da Costa de Moraes contra ato do Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Criminal de Curitiba/PR, objetivando a suspensão do ato impugnado ao argumento de que "os requisitos da medida liminar encontram-se cabalmente evidenciados: o fumus boni juris, pela própria exposição dos fatos e fundamentos da impetração; e o periculum in mora, pela realidade notória de que o seqüestro de todo o patrimônio dos impetrantes - imóveis, móveis e até o dinheiro existente nas suas contas bancárias - é causa de dano absolutamente irreparável, que não pode nem deve ser consentido por um dia sequer, porquanto, como dito, constitui medida radical capaz de aniquilar totalmente o exercício das suas atividades profissionais, retirando-lhes a por completo as condições materiais necessárias à manutenção da própria subsistência e a das suas famílias ." (fls. 11/12).
Alegam, em apertada síntese, que foram denunciados, indevidamente, pela prática, em tese, da conduta tipificada no art. 17, inc. II da Lei nº 7.492/86. Referem que o agente do Ministério Público Federal, partindo de estimativa equivocada em relação ao montante de eventual pena multa, requereu o sequestro de todos os bens do patrimônio dos impetrantes, inclusive dos valores em dinheiro depositados nas suas contas bancárias, o que foi deferido. Aduzem que o arresto de bens móveis do acusado só é admissível se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir em valor insuficiente, devendo limitar-se aos bens indispensáveis à garantia da responsabilidade civil; que o Ministério Público Federal não possui legitimidade ativa para as medidas assecuratórias promovidas, nos termos do art. 1489, inc. II da Lei nº 10.406/02; que a Fazenda Pública não se qualifica como ofendida no crime financeiro em questão, bem como que não há dano concreto a ser reparado; que o imóvel localizado na Travessa Dr. Flávio Luz, nº 153, ap. 1801 é bem de família, estando ao abrigo da Lei nº 8009/90; e que não há situação de perigo, em concreto, que pudesse justificar as drásticas medidas adotadas, as quais inviabilizaram completamente suas atividades profissionais.
Postergada a decisão da liminar (fl. 534), vieram as informações (fls. 539-540), dando conta de que "o Procedimento Criminal Diverso nº 2003.70.00.032950-5 foi instaurado mediante pedido incidental formulado pelo Ministério Público Federal de seqüestro prévio dos bens imóveis, junto aos autos de Ação Penal nº 2003.70.00.0019329-2, visando assegurar eventual pagamento de pena de multa e custas processuais (fls. 03-16) ", estando os autos, presentemente, aguardando a ultimação dos registros das constrições e avaliações dos bens.
A liminar foi indeferida nos seguintes termos:

"Ainda que haja relevância em alguns pontos da fundamentação, não verifico, num juízo de cognição sumária, o alegado perigo de dano relativo ao exercício das atividades profissionais dos impetrantes, na medida em que inexiste nos autos qualquer documento que torne certa a existência de seqüestro dos valores existentes nas contas bancárias de que trata a vestibular."

O Ministério Público Federal ofertou parecer, opinando pela denegação da ordem (fls. 599-607).

É o relatório.

À douta revisão.



























Des. Federal JOSÉ LUIZ B. GERMANO DA SILVA
Relator


MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.04.01.051997-0/PR
RELATOR
:
Des. Federal JOSÉ LUIZ B. GERMANO DA SILVA
IMPETRANTE
:
ADEMIR GUIMARAES ADUR
:
RICARDO DA COSTA MORAES
ADVOGADO
:
Amir Jose Finocchiaro Sarti e outros
IMPETRADO
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 1A VARA FEDERAL CRIMINAL DE CURITIBA/PR
INTERESSADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
























VOTO
























Antes de apreciar a legalidade do ato impugnado neste mandamus , impõe-se verificar, relevante aspecto, qual seja, a legitimidade do órgão ministerial para pleitear o provimento acautelatório ora em debate.

No caso em tela, as informações prestadas dão conta de que o principal objetivo da solicitação ministerial é assegurar eventual pagamento de pena de multa e custas processuais em ação penal cuja denúncia vem lastreada no art. 17, inc. II da Lei nº 7.492/86:

Art. 17. Tomar ou receber, qualquer das pessoas mencionadas no art. 25 desta lei, direta ou indiretamente, empréstimo ou adiantamento, ou deferi-lo a controlador, a administrador, a membro de conselho estatutário, aos respectivos cônjuges, aos ascendentes ou descendentes, a parentes na linha colateral até o 2º grau, consangüíneos ou afins, ou a sociedade cujo controle seja por ela exercido, direta ou indiretamente, ou por qualquer dessas pessoas:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:
I - em nome próprio, como controlador ou na condição de administrador da sociedade, conceder ou receber adiantamento de honorários, remuneração, salário ou qualquer outro pagamento, nas condições referidas neste artigo;
II - de forma disfarçada, promover a distribuição ou receber lucros de instituição financeira.

Manoel Pedro Pimentel (Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional, Comentários à Lei 7.492, de 16.6.86, Ed. Revista dos Tribunais, 1987), ao comentar o dispositivo legal acima citado, leciona que os crimes previstos neste art. 17 e no seu parágrafo único são de mera conduta, não havendo necessidade da ocorrência de resultado material relevante, ressalvando, ainda que o objeto jurídico é a boa execução da política econômica do governo. Trata-se de crime que atenta contra o Sistema Financeiro Nacional, que é o bem jurídico tutelado, e são os seus interesses correlatos, que merecem a proteção legal.

De outra banda, a Constituição Federal determina que "o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis "(art. 127), elencando entre outras funções institucionais, a de promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei (art. 129, inc. I). A Lei Complementar nº 75/93, dispondo sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, refere que compete ao Ministério Público da União (...) promover outras ações necessárias ao exercício de suas funções institucionais, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, especialmente quanto (...) à ordem econômica e financeira; à ordem social; (...) (art. 6º, inc. XIV)

Assim, a legitimidade do Ministério Público, aqui, decorre da busca da efetividade da pena pecuniária prevista no tipo penal descrito na denúncia, porquanto "o seqüestro, preparatório da hipoteca legal e esta, são medidas cautelares previstas no ordenamento processual penal pátrio, que têm por escopo assegurar, tanto a reparação de dano ex delicto, quanto a efetividade de sanção pecuniária e o pagamento de custas processuais, que possam vir a ser impostos ao indiciado " (ACR 2001.04.01.057916-7, DJU DATA:16/01/2002 PÁGINA: 1349 DJU DATA:16/01/2002, Rel. JUIZ JOSÉ LUIZ B. GERMANO DA SILVA, 7ª turma, TRF4R).

Vale ressaltar, ainda, decisão da 8ª Turma desta Corte Federal, na qual restou bem analisada a questão:

"Com relação ao recurso, apesar da respeitável jurisprudência do Superior, estou convencido de que a multa penal é pena, e se é pena, quem tem legitimidade para executá-la é o Ministério Público, sim. (...).
E vou mais além. Mesmo que se admitisse, só para argumentar, que o Ministério Público não tem ligitimidade para executar a pena, isso evidentemente, não lhe retiraria a legitimidade para propor medidas assecuratórias de natureza penal, que têm de ser propostas no processo penal e no juízo penal . (...)
(ACR- APELAÇÃO CRIMINAL - 9481Processo: 200070000192780, DJU DATA:28/08/2002 PÁGINA: 844 DJU DATA:28/08/2002, Rel. JUIZ VOLKMER DE CASTILHO, TRF 4ª Região, Relator para Acórdão JUIZ JOSÉ FINOCCHIARO SARTI)

Portanto, lídima a atuação ministerial.

No mérito, a alegação concernente à existência de um imóvel que estaria abrigado pela Lei nº 8009/90, não merece prosperar em virtude de exceção prevista naquele mesmo diploma legal.

De fato, o artigo da referida Lei nº 8009/90 dispõe que"a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens ".

Desta forma, havendo sido instaurado o procedimento incidental objetivando assegurar eventual pagamento de pena de multa e custas processuais, não há que se alegar a impenhorabilidade do bem constrito. Neste sentido:

HIPOTECA LEGAL. ESPECIALIZAÇÃO. GARANTIA DO PAGAMENTO DOS DANOS, DA MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90.
- A especialização da hipoteca legal de bens do réu está lastreada objetivamente no perigo de dano ao erário federal, não havendo necessidade de certeza, porque desprovida de definitividade, quanto à ocorrência e a autoria dos fatos narrados.
- A Lei 8.009/90 excepciona da impenhorabilidade o BEM de FAMÍLIA, na hipótese de execução de sentença PENAL (art. 3º, inciso VI), que é o caso dos autos, já que a hipoteca se destina justamente a assegurar o pagamento dos danos , multa e custas processuais numa eventual condenação . (ACR 2002.04.01.055825-9, DJU DATA:14/05/2003 PÁGINA: 1114 DJU DATA:14/05/2003, Rel. JUIZ VOLKMER DE CASTILHO, 8ª Turma, TRF 4ª Região)

Já no concernente às alegações referentes à constrição da totalidade do patrimônio dos impetrantes, bem como ao valor arbitrado para a pena pecuniária, há que se analisar, em primeiro lugar, a situação econômico-financeira dos impetrantes, em especial, os valores atribuídos ao patrimônio imobilizado.

Assim, às fls. 411/422, foi trazido aos autos a Declaração de ajuste Anual do Imposto de Renda - PF (exercício 2003) de Ademir Guimarães Adur. Da análise deste documento, conclui-se que o patrimônio imobilizado do impetrante (situação em 31/12/02) equivale a, aproximadamente, R$
(dezesseis mil, trezentos e quatro reais e dez centavos).

Da mesma maneira, às fls. 509/522, foi anexada aos autos, a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - PF (exercício 2003) de Ricardo da Costa de Moraes, onde se constata a existência de patrimônio imobilizado (situação em 31/12/02) em valor equivalente a, aproximadamente, R$
(quinhentos e oitenta e um mil, quatrocentos e noventa e sete reais).

Vale salientar, ainda, que, quando da apresentação do pedido de sequestro prévio de bens imóveis promovido pelo Ministério Público Federal (fls. 17/30), há valores apresentados para os bens de propriedade dos impetrantes em dissonância com os elementos desses autos, senão vejamos.

Ao bem descrito no item I (fl. 24), foi considerado o valor de R$ 40.000,00. Todavia, o termo de avaliação da fl. 56, apresenta valor estimado em R$ 45.000,00.

Ao bem descrito no item III (fl. 25), foi considerado o valor de R$ 8.866,94. Contudo, no auto de arresto e avaliação das fls. 172/173, a avaliação estimou o valor de R$ 1.000,00 para cada um dos lotes.

O bem descrito no item VI (fl. 25), cujo valor havia sido considerado em R$ 4.972,12, foi avaliado em R$ 2.000,00 à fl. 178.

O bem descrito no item I (fl. 27), cujo valor declarado equivale a R$ 83.896,48, foi avaliado em R$ 440.470,00 (apartamento e vagas de garagem) à fl. 232.

O bem descrito no item II (fl. 27), cujo valor declarado equivalia a R$ 87.325,18, foi avaliado em R$ 115.000,00 à fl. 245.

O bem descrito no item VII (fl. 28), cujo valor declarado era de R$ 25.904,47, possui valor de avaliação equivalente a R$ 90.000,00, sendo R$ 70.000,00 referentes à construção e R$ 20.000,00 referentes ao terreno.(fl. 179).

Ainda na fl. 179, constam as avaliações dos bens descritos no item X e XII da fl. 29, onde se constata valores equivalentes a R$ 12.000,00 (ao invés do valor declarado de R$ 3.469,85) e a R$ 1.000,00, cada um dos 17 lotes, (ao invés do valor total declarado de R$ 8.866,94).

Há, também variações nos valores dos bens descritos nos itens XI e XIV, cujos valores de avaliação são, respectivamente, R$ 1.000,00 cada lote (fl. 185) e R$ 8.000,00 (fls. 185/186).

Assim sendo, o patrimônio imobilizado dos impetrantes, em conjunto, alcança a cifra aproximada de R$ 890.000,00 e não os R$ 424.408,00 referidos pelo Ministério Público Federal (fls. 27 e 29).

No que tange ao valor da multa arbitrado pelo Ministério Público Federal, constata-se, à fl. 24, que o cálculo levou em conta o disposto no art. 33 da Lei nº 7492/86, que dispõe:

Art. 33. Na fixação da pena de multa relativa aos crimes previstos nesta lei, o limite a que se refere o § 1º do art. 49 do Código Penal, aprovado pelo Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de.1940, pode ser estendido até o décuplo, se verificada a situação nele cogitada.

Por seu turno, o art. 49 do Código Penal assim determina:

Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. ( Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984).
§ 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. ( Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária. ( Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984).

José Carlos Tortima (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002, 2ª ed, p.22) leciona que"tal sanção pecuniária há de ser aplicada com as diretrizes traçadas pelo art. 49 do Código Penal, combinadas com o disposto no art. 33 da Lei nº 7492/86". Nesta esteira, Manoel Pedro Pimental (Crimes contra o sistema financeiro nacional, RT, p. 196) afirma:

"Em se tratando, porém, de crime contra o Sistema Financeiro Nacional, a multa pode elevar-se muito além desse limite, porque o art. 60 do CP estabelece que: ' Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à condição econômica do réu'.
E será atendendo a essa situação econômica que o juiz poderá, conforme o disposto neste artigo sub examine , estender o limite legal fixado pelo art. 49 do CP até o décuplo, alcançando, assim, a alta cifra de 18.000 (dezoito mil) salários mínimos mensais."

No caso em tela, a estimativa de dano foi assim examinada:

"...tomando-se por referência o salário mínimo em novembro de 1996 (último fato da cadeia delitiva), correspondente a R$ 112,00 (cento e doze reais), chega-se ao valor atualizado - com base no coeficiente utilizado pela Justiça Federal para o mês de junho de 2003 (,,650928) - de R4 184,90 (cento e oitenta e quatro reais e noventa centavos). O máximo, pois, tendo em vista o artigo 49, § 1º do Código Penal do valor do dia-multa - cinco vezes o valor do salário mínimo - pode alcançar R$ 924,50 (novecentos e vinte e quatro reais e cinqüenta centavos). Como a quantidade de dias-multa pode corresponder a trezentos e sessenta, chega-se a R$ 332.820,00, como pena de multa.
Por se tratar de crime contra o Sistema Financeiro Nacional, entretanto, esse valor, pelo que dispõe o artigo 33 da Lei 7.492/86, pode ser decuplicado, o que eleva a pena máxima ao montante de R$
(três milhões, trezentos e vinte e oito mil e duzentos reais)."(fls. 570-571)

Como se vê, se considerado o valor decuplicado da multa, os impetrantes não possuem patrimônio imobiliário capaz de suportar a penalidade.

A ilustre representante do Ministério Público Federal, Dra. Heloisa Pêgas Morganti, em parecer acostado às fls. 599-607, bem analisou a questão:

"Sobre o cálculo da pena de multa, a fundamentação do MM. Juízo impetrado bem demonstra que a estimativa do parquet, de acordo com o percentual máximo previsto nos dispositivos legais aplicáveis ao caso, decorre da natureza e das circunstâncias que envolvem crimes dessa espécie, bem como denota o alcance da pretensão acusatória.
Ademais, as medidas assecuratórias não afastam a propriedade dos bens dos impetrantes e não possuem caráter definitivo, sendo passível de ajuste posterior, com a prolação da sentença. Nesse sentido:

PROCESSUAL PENAL. SEQÜESTRO. ART. 136 DO CPP. MEDIDA CAUTELAR. LEGALIDADE.(...) 4. O seqüestro (preparatório da hipoteca legal) é medida cautelar prevista no ordenamento processual penal pátrio, que tem por escopo assegurar, tanto a reparação de dano ex delicto, quanto a efetividade de sanção pecuniária que possa vir a ser imposta ao indiciado. 5. A liquidez do título (art. 184 do CPC) não é condição para a decretação do seqüestro previsto no art. 136 do CPP. 6. Possível excesso na estimativa de pena de multa é matéria a ser avaliada no caso de haver sentença condenatória. 7. A medida cautelar do seqüestro não afronta princípios constitucionais. 8. Apelação parcialmente provida. (TRF4 - ACR 1998.04.01.013479-0 - 1ª Turma - Rel. Juiz José B. Germano da Silva - DJ 06.09.2000 - p. 98)".(fl. 605)

De outra banda, a argumentação relativa à inadmissibilidade de arresto dos bens móveis de propriedade dos impetrantes também não merece prosperar.

O Ministério Público Federal propôs medida de especialização de hipoteca legal cumulada com medida cautelar de seqüestro prévio de bens imóveis objetivando assegurar o pagamento das multas penais e das custas processuais, bem como o ressarcimento dos danos (fls. 17 a 30). Da mesma maneira, foi proposta medida cautelar de sequestro prévio dos bens móveis dos impetrantes (veículos e saldos eventualmente existentes em contas bancárias), ao argumento de que, nos termos do art. 137 do Código de Processo Penal, é possível a especialização e inscrição de hipoteca legal sobre bens móveis, na hipótese dos réus não possuirem imóveis suficientes ou em valor insuficiente para garantir o pagamento da multa e custas processuais.

Ocorre que o valor da multa arbitrado pelo ilustre representante do Ministério Público Federal (R$ 3.328.200,00), como já dito, é superior ao valor da patrimônio imobilizado dos impetrantes.

A doutrina tem lecionado que a hipoteca legal recairá sobre qualquer bem imóvel do autor do crime, não adquirido com proventos ou produto da infração penal, podendo recair, em primeiro lugar, sobre bens imóveis. Sobre os móveis incidirá se o civilmente responsável não possuir bens imóveis, ou os possuir de valor insuficiente. Em todos os casos, exige-se que os bens sejam penhoráveis.

Julio Fabbrini Mirabete (Código de Processo Penal Interpretado, 8ª edição, pág. 379) ao comentar o art. 137, afirma que" é necessário que não haja bens imóveis ou sejam eles insuficientes para garantir a responsabilidade do acusado ou de seu responsável ".

Fernando da Costa Tourinho Filho (Processo Penal, vol. 3, 20ª ed.pág. 44), na mesma esteira, atesta:

"...Temos, então, duas situações: a) A parte interessada requer a especialização e inscrição da hipoteca legal. Entretanto o bem especializado para ser hipotecado (e não havia outro para sê-lo também) é de valor inferior à estimativa da responsabilidade civil. Nesse caso, para fortalecer a garantia, havendo bens móveis, podem ser arrestados. B) O réu não é possuidor de nenhum imóvel. Desde que possua imóveis, estes podem ser arrestados. Aplica-se o refrão: quem não tem cachorro, caça com gato...
Evidente, também, que esses bens arrestáveis não são producta sceleris nem adquiridos com os proventos da infração. Enfim: os bens que podem ser arrestados não são os de ilícita proveniência. Para estes, as medidas são outras: a busca e apreensão e o sequestro, a que se referem os arts. 240 e 132, combinados com o art. 126, todos do CPP".

Destarte, não havendo bens imóveis que suportem garantir eventual condenação, legal se mostra a constrição dos bens móveis.

No tocante ao bloqueio de valores, merece transcrição a bem lançada análise da Procuradora Regional da República, Dra. Heloisa Pêgas Morganti, ilustre representante do Ministério Público Federal, a qual adoto como razão de decidir:

"...quanto ao bloqueio de valores, além de não ter sido concretizado (os ofícios remetidos pelas instituições bancárias indicam a ausência de fundos ou o encerramento das contas correntes - fls. 307/309, 334/335 e 345/347), a decisão judicial encontra respaldo legal no § 2º, do artigo 137, do Código de Processo Penal, tendo o MM. Juízo decidido sobre o montante mensal a ser liberado aos impetrantes de acordo com as declarações por eles prestadas em seus interrogatórios:
'Oficie-se ao BEMGE S/A e ao BANESTADO para o bloqueio dos valores eventualmente existentes nas contas mantidas pelos requeridos e indicadas pelo Ministério Público Federal, ficando ressalvada a possibilidade de levantamento, mediante a expedição de Alvará Judicial, dos valores relativos aos rendimentos mensais (vencimentos, salários, pro labore, benefícios) declarados pelos réus por ocasião da audiência de interrogatório (fls. 333-336 dos autos principais - Ademir Guimarães Adur: R$ 10.000,00 e Ricardo da Costa de Moraes: R$ 15.000,00), a fim de viabilizar as atividades profissionais e pessoais dos requeridos.' (fl. 299 verso) (fl. 606).

Por fim, a alegação relativa à inexistência de situação de perigo que justifique a "drástica" medida adotada, cai por terra quando analisados, em conjunto, os artigos 134 ("a hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria") e 140 ("as garantias do ressarcimento do dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre estas a reparação do dano ao ofendido).

Como se vê, a legislação aplicável ao caso não aponta como requisito às medidas assecuratórias, a existência de uma situação de perigo concreto, como querem fazer crer os impetrantes, bastando, para tanto, que exista certeza da infração e os indícios suficientes da autoria. Aliás, a 2ª Turma deste Tribunal já enfrentou a questão posta, decidindo, nesta esteira, que"o s únicos requisitos exigidos para o deferimento da inscrição de hipoteca legal, estão no art. 134, do Código de Processo Penal, sendo eles, a certeza da infração e os indícios suficientes da autoria. Não há, como se observa, a exigência de prova de que os réus estejam dilapidando o patrimônio. A hipoteca visa garantir não somente a satisfação do prejuízo, causado pelo crime, mas também a pena pecuniária e as despesas processuais (...) (Acr nº 97.04.18576-6, Rel. Juiz Fernando Quadros da Silva, Segunda Turma, DJ de 21.03.2001, p. 241)

Além disso, no julgamento do habeas corpus nº 2003.04.01.036281-3/PR, cujos pacientes eram Ademir Guimarães Adur e Ricardo da Costa Moraes, ora impetrantes deste writ , restou reconhecida a certeza da infração, bem como os indícios da autoria, quando referi que "é incontroverso nos autos que os ora pacientes praticaram a conduta ilícita pela qual foram denunciados, tanto é que a confessaram na própria petição inicial deste writ." (fl. 610)

No caso dos autos, percebe-se, então, a imperiosa necessidade da cautela no intuito de salvaguardar o interesse público, inibindo a possibilidade de frustração do direito aplicável à espécie.

Ainda que assim não fosse, insta ressaltar que os Impetrantes não conseguiram demonstrar, como lhes incumbia, a presença do direito líquido e certo indispensável ao deferimento da ordem buscada neste mandamus . Sabido e ressabido que a ação mandamental deve conter elementos probatórios pré-constituídos atestando as teses esposadas na impetração. No caso, somente por meio de extensa produção de prova poder-se-ia emitir juízo sobre a efetiva perfectibilização da indigitada garantia. Diante desse quadro, justifica-se o ato impugnado, até porque dentro dos padrões da legalidade, mostrando-se a medida acautelatória absolutamente acertada.

Ante o exposto, voto no sentido de denegar a segurança.
























Des. Federal JOSÉ LUIZ B. GERMANO DA SILVA
Relator