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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
29 de Janeiro de 2021
Relator
ANDREI PITTEN VELLOSO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C)

RECURSO CÍVEL Nº 5001269-49.2020.4.04.7110/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

RECORRENTE: MATHEUS BIERHALS RIBEIRO (AUTOR)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença exarada pelo juiz a quo, que julgou improcedentes seus pedidos.

Em suas razões, objetiva a reforma do julgado ao argumento de que foi preso ilegitimamente por estar ingerindo uma lata de cerveja, em seu dia de folga e sem ao menos estar com o fardamento do exército brasileiro, bem como, posteriormente foi colocado em um local indevido, inapropriado e vexatório durante o cumprimento da sua prisão, tendo sido alvo de piadas e deboches do restante dos militares que presenciavam seu tempo de prisão no dormitório e como se não bastasse, foi excluído das Forças Armadas, lhe gerando graves consequências como impedimento de realizar concurso público e fazer faculdade.

Entendo que a percuciente análise realizada pela sentença, associada ao caráter genérico das razões articuladas pela parte autora, permitem a confirmação da decisão recorrida por seus próprios fundamentos, nos pontos em que foram objeto de recurso:

A apuração de transgressões disciplinares dos militares do Exército Brasileiro é regida pelo Regulamento Disciplinar do Exército - R4, instituído pelo Decreto nº 4346/2002, cuja constitucionalidade já foi proclamada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 330/DF.

Embora vedado rever o mérito da decisão administrativa disciplinar militar, consoante iterativa jurisprudência dos tribunais superiores, compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Segundo alega a parte autora, a pena foi aplicada de forma arbitrária, já que estava no seu dia de folga, sem fardamento, apenas tomando uma cerveja na companhia dos colegas.

Pois bem, à vista das cópias da sindicância e formulário de apuração de transgressão disciplinar anexadas, é possível constatar que, em 04/10/2019, foi instaurada a sindicância para apurar suposta prática de infração disciplinar pelo militar demandante (evento 13- OUT10). Na instrução daquele expediente, foram colhidos os depoimentos do denunciante, das testemunhas e do sindicado, ora autor, tendo sido aberto prazo para apresentação de defesa prévia, tendo ele silenciado, no entanto, apresentou alegações finais (evento 13 - OUT15).

De resto, é possível verificar que a parte autora participou e foi comunicada de todos os atos do processo, sendo, ademais, cumpridas as demais formalidades e apresentada defesa, que foi devidamente examinada pela autoridade competente e rejeitada, com a aplicação da sanção.

Assim, sob o aspecto formal, não detecto vícios que maculem a higidez do procedimento administrativo instaurado.

Logo, observada a disciplina legal e regulamentar no que tange ao processo administrativo e não apurada violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, é possível a aplicação de sanção por transgressão militar, inclusive a sanção corporal de prisão, nos termos do reiterado entendimento da Corte Regional, do que é exemplo o seguinte precedente:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRISÃO DISCIPLINAR. LEGALIDADE. 1. A hierarquia e a disciplina castrense constituem base das Organizações Militares, consoante expressa previsão no artigo 142 da Constitucional Federal. 2. Ante a ocorrência de transgressão disciplinar, pode o Comando da Organização Militar determinar a prisão disciplinar, nos termos do art. 47 do Estatuto dos Militares, do art. 12, § 3º do Decreto nº 4.346/2002 (Regulamento Disciplinar do Exército) e do art. LXI, da Constituição Federal. 3. Apelação provida. (TRF4, APELREEX 5001004-59.2011.4.04.7014, TERCEIRA TURMA, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, juntado aos autos em 09/08/2013)

Por fim, no tocante ao pleito compensatório por danos morais, tenho que, reconhecida a higidez e a ausência de máculas no processo administrativo que culminou na aplicação da pena ao demandante, não há se falar em ilicitude perpetrada pela ré e, via de consequência, em dano decorrente de um agir antijurídico, pressuposto para a deflagração da responsabilidade pela reparação de danos.

Assim, ausente qualquer ilegalidade na conduta da Administração, não há que se cogitar de indenização por danos morais.

Da mesma forma, diante da higidez da sindicância procedida no âmbito administrativo e da regularidade da punição aplicada, não se pode aventar da substituição do Certificado de Isenção, na forma pretendida pelo autor, o que igualmente conduz à improcedência do pedido.

Decisão

Voto por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.

Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Em qualquer das hipóteses, o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). A verba honorária é excluída na hipótese de não ter havido citação. Custas, na forma da lei. Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça.

Assinalo, outrossim, que, no célere rito dos Juizados Especiais Federais, o Magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL). "(STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. Ministro Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010)

Desse modo, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas neste voto, porquanto desnecessária a sua análise para se chegar à conclusão ora acolhida.

Quanto à legitimidade do art. 46 da Lei 9.099/95, ressalto o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal:

"A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela Turma Recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal." (STF, 1ª Turma., AI 453.483 AgR, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15.5.2007)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AI 749.963 AgR, rel. Min. Eros Grau, 9.2009)

Por fim, considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, sequer há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais.

Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.


Documento eletrônico assinado por ANDREI PITTEN VELLOSO, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012164246v2 e do código CRC 40b1a66a.

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Documento:710012401114
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C)

RECURSO CÍVEL Nº 5001269-49.2020.4.04.7110/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

RECORRENTE: MATHEUS BIERHALS RIBEIRO (AUTOR)

ADVOGADO: VILSON FARIAS (OAB RS040103)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

ACÓRDÃO

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 29 de janeiro de 2021.


Documento eletrônico assinado por ANDREI PITTEN VELLOSO, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012401114v2 e do código CRC 9559e49d.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 22/01/2021 A 29/01/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5001269-49.2020.4.04.7110/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

RECORRENTE: MATHEUS BIERHALS RIBEIRO (AUTOR)

ADVOGADO: VILSON FARIAS (OAB RS040103)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/01/2021, às 00:00, a 29/01/2021, às 14:00, na sequência 493, disponibilizada no DE de 11/12/2020.

Certifico que a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

Votante: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

EVANETE TERESINHA TARTARI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 02/02/2021 00:24:41.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1161590419/recurso-civel-50012694920204047110-rs-5001269-4920204047110/inteiro-teor-1161590469

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