jusbrasil.com.br
15 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Julgamento
1 de Fevereiro de 2021
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5021455-90.2015.4.04.7200/SC

RECORRENTE: SPO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ZELEÍ CRISPIM DA ROSA

RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com apoio no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITO. ART. 150, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS , INCISOS II, DAS LEIS Nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. INSUMOS. DEFINIÇÃO.

1. O regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS não se assemelha ao regime não cumulativo do ICMS e do IPI. Para estes a tributação pressupõe a existência de um ciclo econômico ou produtivo, operando-se a não cumulatividade por meio de um mecanismo de compensação dos valores devidos em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores. Para a incidência daquelas contribuições pressupõe-se o auferimento de faturamento/receita, fato este que não se encontra ligado a uma cadeia econômica, mas à pessoa do contribuinte, operando-se a não cumulatividade por meio de técnica de arrecadação que consiste na redução da sua base de cálculo da exação, mediante a incidência sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, permitidas certas deduções expressamente previstas na legislação.

2. Os valores correspondentes às aplicações das alíquotas do PIS e da COFINS sobre insumos formam créditos ao contribuinte sujeito a sua incidência. As restrições ao abatimento de créditos da base de cálculo das contribuições pelo regime não cumulativo, nos moldes dos artigos , incisos II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (rol taxativo), não ofendem ao estabelecido no artigo 195, § 12, da Constituição Federal.

3. Não é possível reconhecer isenção ou outro benefício fiscal sem norma expressa nesse sentido (art. 150, § 6º, da CF e art. 111 do CTN).

4. A legislação ordinária não definiu o alcance do termo 'insumos'. As Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004 admitem como insumos os bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto como insumos. Isso não significa que se possa caracterizar como insumo todos os elementos, inclusive os indiretos, necessários à produção de produtos e serviços; não implica estender sua interpretação, de modo a permitir que sejam deduzidos, sem restrição, todos e quaisquer custos da empresa despendidos no processo de industrialização e comercialização do produto fabricado. Se o legislador quisesse alargar o conceito de insumo para abranger todos os custos de produção, o artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003 não traria um rol detalhado de despesas que podem gerar créditos ao contribuinte.

5. A regulamentação constante no art. 8º da IN SRF n.º 404/04 (quanto à COFINS), e no art. 66 da IN SRF n.º 247/02 (quanto ao PIS), não implica restrição do conceito legal de insumo, acompanhando os limites traçados pelo legislador ordinário.

6. Não se aplica ao PIS e à COFINS a legislação do Imposto de Renda, em que os custos e as despesas necessárias para a realização das atividades operacionais da empresa podem ser deduzidos, nos termos dos arts. 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999.

O recurso foi admitido (Evento 23).

Remetidos os autos ao STJ, foi determinada a sua devolução a este Tribunal de origem pelo Tema 779 da Corte Superior (Evento 35 - DEC4).

Encaminhados os autos para eventual juízo de retratação pela Turma Julgadora (Evento 37), foram estes devolvidos, rejeitada a retratação, nos seguintes termos (Evento 44):

(...)

Assim, para definir quais bens e serviços são essenciais para serem considerados insumos passíveis de gerar créditos de PIS/COFINS, faz-se mister analisar o objeto social da requerente, a fim de verificar se retirando o insumo ainda assim a atividade econômica pode ser desenvolvida sem perda de qualidade. Dispõe o contrato social (ev1 - CONTRSOCIAL3):

"CONSOLIDAÇÃO - Cláusula 1ª - OBJETO SOCIAL: O ramo de atividade é o de Indústria de Beneficiamento de Sal e seus derivados, Transporte Rodoviário de Cargas em Geral, Industrialização e Beneficiamento de Ingredientes para Alimentação Animal e Insumos Agrícolas, bem como a Prestação de Serviços de Industrialização destes produtos".

Porém, no presente caso a parte autora pretende se creditar de todo e qualquer custo e despesa necessário à atividade da empresa e compensar os valores recolhidos a maior desde 2014, sob o fundamento de que esta seria a noção de insumo positivada.

O pedido formulado é extremamente genérico e, embora não se olvide que a parte impetrante tenha acostado documentos, estes não permitem que se identifique, com clareza, quais os itens a que pretende a impetrante atribuir a qualificação de insumos, tampouco de que forma tais itens integram o processo produtivo da empresa.

Desse modo, considerando que a possibilidade de retratação ocorre apenas quando o julgado contrariar o entendimento firmado pela Corte Superior no Tema n.º 779, nos termos do art. 1040, II, do CPC, não estando comprovada a referida contrariedade, não há que se cogitar da retratação do julgado, devendo o processo ser devolvido à Vice-Presidência deste Tribunal para as providências cabíveis.

Assim, tendo em vista que a Turma Julgadora refutou o juízo de retratação referente ao Tema 779 do STJ, determino a devolução dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para exame do recurso especial interposto.

Intimem-se.


Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, Vice-Presidente, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002338867v2 e do código CRC 599f06fe.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Data e Hora: 1/2/2021, às 17:41:15

40002338867 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 02/02/2021 20:21:43.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1162054454/apelacao-civel-ac-50214559020154047200-sc-5021455-9020154047200/inteiro-teor-1162054680