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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
29 de Janeiro de 2021
Relator
EDUARDO FERNANDO APPIO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO (PR-2A)

RECURSO CÍVEL Nº 5001130-36.2020.4.04.7001/PR

RELATOR: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

RECORRENTE: JOSE RICARDO VALENCO DA SILVA (AUTOR)

RECORRENTE: ELLOYSE KAWANY VALENCO DA SILVA (AUTOR)

RECORRENTE: DAYSE CRISTINA DA SILVA (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-reclusão, tendo em vista o não preenchimento do requisito de baixa renda.

Assinala que o último vínculo de emprego do recluso foi encerrado em 03.01.2019. Articula que em 19.02.2019 (data da prisão) o recluso estava desempregado, aplicando-se o art. 116, § 1º, do Decreto nº 3.048/99. Defende a observância do entendimento da tese firmada no Tema 896 do STJ. Pugna pela concessão do auxílio- reclusão.

Sem contrarrazões, os autos vieram conclusos para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

O auxílio-reclusão é benefício assegurado pela Constituição Federal em seu art. 201, IV, aos dependentes dos segurados de baixa renda.

São requisitos para a concessão de auxílio-reclusão: a) recolhimento à prisão; b) qualidade de segurado do recluso; c) baixa renda do segurado; d) dependência econômica do requerente; e) carência - a partir da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei 13.846/19.

Em virtude do princípio tempus regit actum, os requisitos mencionados são verificados com base na legislação vigente à época do fato gerador do benefício, ou seja, da prisão.

O segurado instituidor foi preso em 19.02.2019.

O direito ao benefício não foi reconhecido por falta do preenchimento do requisito de baixa renda do segurado, nos moldes do § 4º, art. 80, da LBPS, com redação dada pela Medida Provisória nº 871/2019 (vigência de 18.01.2019 a 17.06.2019) e mantida pela Lei 13.846/19. In verbis:

Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Com acerto, o Juízo a quo expendeu (ev. 52 - SENT1):

No caso dos autos, a soma dos salários-de-contribuição compreendidos nos 12 meses anteriores ao mês do recolhimento do instituidor à prisão perfaz R$ 26.249,29, de modo que sua remuneração média pra fins de análise do direito à concessão de auxílio-reclusão é de R$ 2.187,44 (evento 1 - PROCADM25 - pgs. 47 e 50).

Demais disso, à época da prisão, o segurado instutidor auferia renda, dado ser beneficiário de seguro desemprego. logo, não há falar em ausência de renda.

O que se verifica, a bem da verdade, é que o recluso auferia, habitualmente, remuneração mensal superior a dois mil reais.

Nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF nº 9, de 15 de janeiro de 2019, vigente à época do encarceramento do segurado, o auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2019, seria devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição fosse igual ou inferior a R$ 1.364,43 (um mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos) , independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas.

Como é possível verificar, tem-se que a renda habitual do segurado extrapolou cerca de 35% o limite, ou seja, significativamente, razão pela qual entendo que o requisito em análise não restou preenchido e, por conseguinte, não pode ser concedido o benefício ora vindicado.

Com efeito, tratando-se de remuneração superior (R$ 2.187,44) ao limite previsto na respectiva Portaria (R$ 1.364,43) e não sendo o caso de flexibilização da renda, deve ser negado o auxílio-reclusão.

Em atenção às razões recursais, saliento que, com a edição da MP nº 871, de 18/01/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019, o requisito da baixa renda do segurado deve observar critérios legais (§§ 3º, , , do art. 80, LBPS) e não infralegais que, inclusive, já estão com eles compatíveis (Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 10.040/20).

Outrossim, o entendimento firmado no Tema 986 do STJ (atualmente submetido à revisão na Corte Superior) é de ser considerado em relação às prisões ocorridas antes de 18.01.2019.

Desse modo, voto por confirmar a sentença por próprios fundamentos (art. 46, Lei nº 9.099/99).

DISPOSITIVO

Considero prequestionados especificamente os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficarão sujeitos à multa, nos termos da legislação de regência da matéria.

Condeno a parte autora em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, observada a suspensão desta verba de sucumbência na eventual hipótese de justiça gratuita.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por EDUARDO FERNANDO APPIO, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700009538590v3 e do código CRC 2b390c82.

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Documento:700009814097
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO (PR-2A)

RECURSO CÍVEL Nº 5001130-36.2020.4.04.7001/PR

RELATOR: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

RECORRENTE: JOSE RICARDO VALENCO DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: TANIA VALERIA DE OLIVEIRA OLIVER (OAB PR025554)

ADVOGADO: LUIZ LOPES BARRETO (OAB PR023516)

RECORRENTE: ELLOYSE KAWANY VALENCO DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: TANIA VALERIA DE OLIVEIRA OLIVER (OAB PR025554)

ADVOGADO: LUIZ LOPES BARRETO (OAB PR023516)

RECORRENTE: DAYSE CRISTINA DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: TANIA VALERIA DE OLIVEIRA OLIVER (OAB PR025554)

ADVOGADO: LUIZ LOPES BARRETO (OAB PR023516)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 29 de janeiro de 2021.


Documento eletrônico assinado por EDUARDO FERNANDO APPIO, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700009814097v2 e do código CRC 33cc85ff.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 22/01/2021 A 29/01/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5001130-36.2020.4.04.7001/PR

RELATOR: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

PRESIDENTE: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

RECORRENTE: JOSE RICARDO VALENCO DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: TANIA VALERIA DE OLIVEIRA OLIVER (OAB PR025554)

ADVOGADO: LUIZ LOPES BARRETO (OAB PR023516)

RECORRENTE: ELLOYSE KAWANY VALENCO DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: TANIA VALERIA DE OLIVEIRA OLIVER (OAB PR025554)

ADVOGADO: LUIZ LOPES BARRETO (OAB PR023516)

RECORRENTE: DAYSE CRISTINA DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: TANIA VALERIA DE OLIVEIRA OLIVER (OAB PR025554)

ADVOGADO: LUIZ LOPES BARRETO (OAB PR023516)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/01/2021, às 00:00, a 29/01/2021, às 14:00, na sequência 461, disponibilizada no DE de 11/12/2020.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

Votante: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

Votante: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

Votante: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

JOELMA EBELING

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 02/02/2021 20:35:08.

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