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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
28 de Janeiro de 2021
Relator
GISELE LEMKE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004384-16.2018.4.04.7121/RS

RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE

APELANTE: NELSON DE BACO (AUTOR)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RELATÓRIO

NELSON DE BACO ajuizou ação ordinária contra o INSS em 19/11/2018, postulando aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (16/11/2016), mediante o reconhecimento dos seguintes períodos de atividade rural em regime de economia familiar: 17/09/1966 a 15/08/1991, 20/08/1997 a 30/06/1999 e 15/03/2003 a 31/12/2005.

A sentença (Evento 76), proferida em 30/01/2020, julgou improcedente o pedido, com a seguinte argumentação:

No exame das provas produzidas no feito, entendo que, de 1966 a 1991, o autor morava com o pai, que era capataz de uma fazenda, de modo que, que, com o vínculo de emprego do pai, a agricultura não era fonte de subsistência, mas sim o trabalho do pai.

Para o período de 1997 a 1999, não há provas nos autos a amparar o pedido.

Por fim, relativamente ao período de 2003 a 2005, o autor trabalhava na construção civil.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor da causa. Suspendo, contudo, sua exigibilidade, tendo em vista a concessão do benefício da Justiça Gratuita.

O autor apelou (Evento 82), argumentando no seguinte sentido:

Referente ao período de 1966 a 1991, importa destacar que o Apelante juntou durante a fase instrutória do processo diversos documentos que comprovam que a família sobrevivia através da agricultura, quais sejam : 1 - Certidão do INCRA, em nome do pai, referente às terras de que era proprietário no município de Mata/RS nos anos de 1969 a 1978, na qual há informação de que não constam trabalhadores assalariados . 2 - Comprovante de pagamento de ITR em nome do genitor do autor de 1968 a 1979; 3 - Certidão de Casamento de seus genitores, em 20/07/1964, a qual seu pai, está qualificado como agricultor; 4 - Cadastro do sindicato dos trabalhadores rurais de Mata/RS, em nome do próprio autor, datado de 09/06/1980; 5 - Notas fiscais rurais em nome do genitor do autor; 6 - Atestado escolar do autor, comprovando os anos quais frequentou a escola (1965 a 1969), na localidade rural e a profissão dos pais como agricultores.

No que se refere à prova testemunhal, é importante registrar que foi realizada audiência, ocasião em que foram ouvidas três testemunhas, ANTONIO ARI DA SILVA MOURA, JOSÉ DERLI DOS SANTOS FERNANDES e IVO FORSIN. Ao se analisar os depoimentos, percebe-se que as testemunhas foram claras ao aduzirem que: 1. Conheceram o Apelante desde que o mesmo era criança; 2. O Apelante laborou desde criança na atividade rural, com a ajuda dos pais e irmãos na localidade de São Rafael ; 3. A família plantava culturas como milho, feijão, arroz, trigo, mandioca, para consumo e o que sobrava era para venda; 4. A família era numerosa, em torno de 09 ou 10 membros, e não possuíam auxílio de ajudantes ou empregados.

Destarte, todos os documentos comprobatórios juntados, o Magistrado a quo apegou-se ao fato do Genitor do apelante exercer atividade remunerada em outra fazenda, ocorre que o trabalho remunerado e um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, conforme o entendimento pacificado pelo STJ, em sede de julgamento do Tema Repetitivo nº 532, que assim dispõe (grifos acrescidos): [...]

Por todo o exposto, fica evidente que o tempo de serviço rural exercido pelo Apelante deve ser considerado, pois mesmo que o genitor laborasse para terceiro, os demais familiares seguiam na agricultura familiar, conforme comprovaram as testemunhas em seus depoimentos, e esse era o sustento da família.

No tocante ao período de 1997 a 1999, o qual o Juiz alega que não há provas nos autos a amparar o pedido, ocorre que o apelante juntou aos autos notas fiscais rurais (Evento1 - OUT9), que demonstram que este laborou no meio campesino.

Assim, considerado a atividade rural e os documentos juntados ao processo, consoante previsão legal (Lei 8.213, art. 106, IV), bem como havendo convincente prova oral das atividades campesinas, não há o que se falar que a agricultura não era fonte de sustento da família e muito menos que o autor não trouxe provas aos autos para comprovar os seus pedidos, desta forma, é imperiosa a reforma da sentença para o reconhecimento do período de 1966 a 1991 e 1997 a 1999 .

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

VOTO

Sentença não submetida ao reexame necessário

TEMPO DE SERVIÇO RURAL - ECONOMIA FAMILIAR

CONSIDERAÇÕES GERAIS

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991 - independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência - está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99. Quando exercido em regime de economia familiar, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

A partir da competência novembro de 1991, em observância ao princípio constitucional da anterioridade previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal (90 dias para a instituição de contribuições para a seguridade social), pretendendo o segurado especial computar tempo de serviço rural para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá comprovar o recolhimento de contribuições facultativas, conforme dispõe o art. 39, II, da Lei nº 8.213/91. Significa dizer que a contribuição obrigatória sobre percentual retirado da receita bruta da comercialização da produção rural, prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91, não garante ao segurado especial a aposentadoria por tempo de serviço, pois tal benefício, conforme se depreende do exame dos arts. 11, inciso VII, e 39, I e II, da Lei nº 8.213/91, tem sua concessão condicionada ao recolhimento facultativo de contribuições.

Tal entendimento restou assim sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, em 11/09/2002:

Súmula 272 - "O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas."

O tempo de trabalho rural deve ser demonstrado com, pelo menos, um início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea. Não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, a teor do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991, preceito jurisprudencialmente ratificado pelo STJ na Súmula 149 e no julgamento do REsp nº 1.321.493/PR (STJ, 1ª Seção, rel. Herman Benjamin, j. 10/10/2012, em regime de "recursos repetitivos" do art. 543-C do CPC1973). Embora o art. 106 da Lei 8.213/1991 relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo (STJ, Quinta Turma, REsp 612.222/PB, rel. Laurita Vaz, j. 28abr.2004, DJ 07/06/2004, p. 277).

Não se exige, por outro lado, prova documental contínua da atividade rural, ou em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, quaisquer registros em cadastros diversos) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar:

[...] considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula1499/STJ [...]

(STJ, Primeira Seção, REsp 1321493/PR, rel. Herman Benjamin, j. 10/10/2012, DJe 19/12/2012)

Quanto à questão da contemporaneidade da prova documental com o período relevante para apuração de carência, já decidiu esta Corte: A contemporaneidade entre a prova documental e o período de labor rural equivalente à carência não é exigência legal, de forma que podem ser aceitos documentos que não correspondam precisamente ao intervalo necessário a comprovar. Precedentes do STJ (TRF4, Sexta Turma, REOAC 0017943-66.2014.404.9999, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 14/08/2015).

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do trabalho rural, já que o § 1º do art. 11 da Lei 8.213/1991 define como sendo regime de economia familiar o exercido pelos membros da família "em condições de mútua dependência e colaboração". Via de regra, os atos negociais são formalizados em nome do pater familias, que representa o grupo familiar perante terceiros, função esta em geral exercida pelo genitor ou cônjuge masculino entre os trabalhadores rurais. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental", e já consolidado na jurisprudência do STJ: "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da admissibilidade de documentos em nome de terceiros como início de prova material para comprovação da atividade rural" (STJ, Quinta Turma, REsp 501.009/SC, rel. Arnaldo Esteves Lima, j. 20/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 407).

Importante, ainda, ressaltar que o fato de um dos membros da família exercer atividade outra que não a rural não descaracteriza automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício. A hipótese fática do inc. VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, que utiliza o conceito de economia familiar, somente será descaracterizada se comprovado que a remuneração proveniente do trabalho urbano do membro da família dedicado a outra atividade que não a rural seja tal que dispense a renda do trabalho rural dos demais para a subsistência do grupo familiar:

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. O exercício de atividade urbana por um dos componentes do grupo familiar não afasta, por si só, a qualidade de segurado especial dos demais membros, se estes permanecem desenvolvendo atividade rural, em regime de economia familiar. Para a descaracterização daquele regime, é necessário que o trabalho urbano importe em remuneração de tal monta que dispense o labor rural dos demais para o sustento do grupo. Precedentes do STJ.

(TRF4, Terceira Seção, EINF 5009250-46.2012.404.7002, rel. Rogerio Favreto, juntado aos autos em 12/02/2015)

O INSS alega com frequência que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade rural no período de carência. As conclusões adotadas pelo INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pela prova produzida em Juízo. Em conflito as provas colhidas na via administrativa e em as tomadas em juízo, deve-se ficar com estas últimas, pois produzidas com as cautelas legais, garantindo-se o contraditório: "A prova judicial, produzida com maior rigorismo, perante a autoridade judicial e os advogados das partes, de forma imparcial, prevalece sobre a justificação administrativa" (TRF4, Quinta Turma, APELREEX 0024057-21.2014.404.9999, rel. Taís Schilling Ferraz, D.E. 25/06/2015). Dispondo de elementos que impeçam a pretensão da parte autora, cabe ao INSS produzir em Juízo a prova adequada, cumprindo o ônus processual descrito no inc. II do art. 333 do CPC de 1973, e no inc. II do art. 373 do CPC de 2015.

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo.". Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

CASO CONCRETO QUANTO AO TEMPO RURAL

No tocante ao primeiro período postulado, de 1966 (12 anos do autor) a 1991, foi apresentado início de prova material em nome do pai do autor. Ocorre que o próprio demandante refere que seu pai não exercia atividade agrícola em regime de economia familiar, mas era assalariado, trabalhava como capataz em uma fazenda.

O demandante invoca em seu favor o Tema 532 do STJ, afirmando que o exercício de atividade não agrícola por um membro da família não descaracteriza o regime de economia familiar:

"O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)".

No entanto, esse tema foi apreciado em conjunto com o Tema 533, que assim dispõe:

"Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana".

Portanto, ainda que o trabalho do pai não descaracterize de imediato a configuração da condição de segurado especial em relação aos demais membros da família, a comprovação dessa condição não pode ocorrer através de documentos emitidos em nome do pai, justamente o que é pretendido pelo autor nesta ação.

Observo, mais, que o autor casou em 08/09/1979 (Evento 1-OUT6-p. 1), de forma que, a partir de então, passou a constituir novo grupo familiar, de forma que a atividade rural deveria ser comprovada por documentos em nome próprio, conforme entendimento desta Turma. No entanto, não é o que ocorre no presente processo. Todos os documentos posteriores ao casamento estão em nome do pai ou da mãe do demandante. A única exceção é a inscrição em sindicato rural, datada de 09/06/1980, que, significativamente, não indica pagamento de nenhuma contribuição referente aos anos subsequentes (Evento 1-OUT3).

Quanto ao período que vai dos 12 anos do autor a seu casamento (1966 a 1979), há indicação de que o autor morava em zona rural, conforme documentação escolar, de 1965 a 1969. Há também documentos que comprovam a propriedade terras pelo pai do autor, o que não indica, porém, que ali se exercesse atividade rural em regime de economia familiar. Ao contrário, a documentação juntada no Evento 1-OUT20. p. 1-12 indica que o padrão produtivo era outro na maior parte desse lapso, uma vez que o pai do requerente foi classificado como empregador rural II-C e proprietário de latifúndio por exploração nos anos de 1979, 1978, 1977, 1976, 1975 e 1973, constando do mesmo evento as guias de pagamento como empregador rural dos anos de 1976 e 1978.

Noto que, conforme art. , II, c, do DL 1.166/1971, empregador rural II-C era aquele proprietário "de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à do módulo rural da respectiva região". Portanto, ao que tudo indica, a partir de 1973 o pai do autor era proprietário de mais de um imóvel rural.

No tocante aos anos de 1970 a 1972, no mesmo Evento consta que o pai do demandante, Paulo Just de Baco, foi classificado como trabalhador I-B, em minifúndio (p. 16-20). Isso poderia indicar que, no lapso anterior, a família vivesse em regime de economia familiar. No entanto, o segundo documento que tem data mais remota apresentado nestes autos, uma certidão de arrecadação do ano de 1965, em nome do pai do autor (Evento 1-OUT16), demonstra que a atividade de capataz em fazenda devia lhe proporcionar rendimentos razoáveis. Nesse documento, datado de março de 1965, consta que ele vendeu 15 bovinos, no valor total de Cr$ 780.000, recolhendo ao fisco estadual, a título de tributos, Cr$ 46.800,00, em ano onde o salário mínimo era de Cr$ 66.000,00. Considerando que se trata somente de uma transação comercial, há indicativo de que a atividade do pai do autor como capataz lhe proporcionasse rendimentos suficientes para sustentar a família e ainda viabilizar a aquisição de terras nos anos seguintes.

Uma das irmãs do autor, a partir de 1972, também passou a ter rendimentos fora da atividade agrícola, como professora (Evento 1-OUT15). Ademais, o volume das atividades do grupo familiar continuou tendo incremento. Em agosto de 1980, logo após a inscrição do autor em sindicato rural, em apenas uma nota de produtor foram vendidas, pelo pai do demandante - com quem o autor trabalhava, segundo as testemunhas - 20 novilhos, no valor de Cr$ 200.000,00; em outra nota, de outubro de 1980, foram 18 terneiros, no valor de Cr$ 180.000,00 (Evento 1-OUT27-p. 1-3). No mesmo período, o salário mínimo era de Cr$ 4.149,80, de forma que o valor somente dessas duas transações supera 90 salários mínimos.

As testemunhas ouvidas em Juízo (Evento 74) informam que a família do autor trabalhava na agricultura, mesmo seu pai sendo capataz de uma fazenda próxima, e que consumiam a maior parte dos produtos, vendendo o excedente. No entanto, a documentação acostada ao processo apresenta outros elementos de prova, indicando que, na verdade, a família do autor não se enquadrava em um esquema produtivo de regime de economia familiar.

Em suma, quanto ao período de 1966 até o casamento do autor, não é possível reconhecer a atividade rural do autor em regime de economia familiar, porque o início de prova material existente nos autos está em nome do pai do autor, o qual não era agricultor em regime de economia familiar, mas capataz de uma fazenda próxima a sua residência. Ademais, os indícios existentes nos autos são de que o pai do autor era proprietário rural, não necessariamente produtor rural em regime de economia familiar, havendo apenas algumas notas de venda de gado, não de agricultura em regime de economia familiar, havendo ainda indícios de que o sustento da família provinha efetivamente da atividade de capataz do pai do autor, já que não há notas de comercialização de produtos agrícolas típicos de agricultura em regime de economia familiar no período. No atinente ao período posterior ao casamento do autor, em 1979, não há documentos em nome do autor aptos a configurarem início de prova material da alegada atividade rural do autor em regime de economia familiar.

Por outro lado, quanto aos anos de 1997 a 1999, efetivamente não há qualquer início de prova material, sendo inviável o reconhecimento pretendido. As notas juntadas aos autos são do período de 2010 a 2012. Na apelação, o autor não renovou o pedido de reconhecimento do período de 2003 a 2005.

Mantém-se a sentença.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Considerando o disposto no art. 85, § 11, NCPC, e que está sendo negado provimento ao recurso, majoro os honorários fixados na sentença em 20%, respeitados os limites máximos das faixas de incidência previstas no § 3º do art. 85, e a concessão de AJG na origem.

CONCLUSÃO

Negado provimento à apelação. Majoração da verba honorária, na forma da fundamentação.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por GISELE LEMKE, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002162451v28 e do código CRC 264565fb.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004384-16.2018.4.04.7121/RS

RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE

APELANTE: NELSON DE BACO (AUTOR)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. IMPROCEDÊNCIA.

"Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana". Tema 533 do Superior Tribunal de Justiça .

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 28 de janeiro de 2021.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 28/01/2021

Apelação Cível Nº 5004384-16.2018.4.04.7121/RS

RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE

PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

PROCURADOR (A): CLAUDIO DUTRA FONTELLA

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Rafael Monteiro Pagno por NELSON DE BACO

APELANTE: NELSON DE BACO (AUTOR)

ADVOGADO: Rafael Monteiro Pagno (OAB RS057689)

ADVOGADO: LUCAS DOS SANTOS RIBEIRO (OAB RS099591)

ADVOGADO: JESSICA MELANIA INACIO (OAB RS105656)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 28/01/2021, na sequência 78, disponibilizada no DE de 17/12/2020.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GISELE LEMKE

Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE

Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO

PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES

Secretário


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