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15 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 73034 RS 2001.04.01.073034-9

    TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CND. CPDEN. FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS. CONTRIBUIÇÃO AO RGPS. MUNICÍPIO. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA.

    Processo
    AC 73034 RS 2001.04.01.073034-9
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA TURMA
    Publicação
    DJ 14/07/2004 PÁGINA: 247
    Julgamento
    23 de Junho de 2004
    Relator
    WELLINGTON MENDES DE ALMEIDA

    Ementa

    TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CND. CPDEN. FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS. CONTRIBUIÇÃO AO RGPS. MUNICÍPIO. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA.

    1. O regime jurídico próprio exclui o servidor do regime geral da previdência social, todavia se aquele não for instituído, correta é a sua filiação ao RGPS (art. 13 da Lei nº 8.212/91).

    2. A criação de regime próprio não pode retroagir para abranger fatos geradores já ocorridos, no sentido de desobrigar o município do recolhimento das contribuições previdenciárias.

    3. Verificada a legitimidade da exigência fiscal consubstanciada nas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito, não há direito à obtenção das certidões de regularidade fiscal pretendidas com fulcro no artigo 205 e 206, do CTN.4. Apelação e remessa oficial improvidas.

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