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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5031015-16.2011.404.7000 PR 5031015-16.2011.404.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
D.E. 11/04/2014
Julgamento
9 de Abril de 2014
Relator
FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA NA ÉPOCA DA DITADURA MILITAR NO BRASIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DO DANO MORAL NÃO OCORRENTE. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM REPARAÇÃO ECONÔMICA DA LEI Nº 10.559/02. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

1. A hipótese dos autos demanda reexame necessário (art. 475, I, e § 2º, a contrario sensu, do CPC), porquanto a condenação ultrapassou 60 salários mínimos.
2. Em casos em que se postula a defesa de direitos fundamentais, indenização por danos morais decorrentes de atos de tortura por motivo político ou de qualquer outra espécie, não há que prevalecer a imposição qüinqüenal prescritiva". (REsp nº 379.414/PR, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 17/02/2003, p. 225). 3. Comprovada a prisão da demandante, em razão de atividades tidas como subversivas, durante o período da ditadura militar, faz jus a indenização por danos morais daí decorrentes, tendo em vista ser fato notório que muitos dos cidadãos que se opunham ao regime militar sofreram prisões arbitrárias, perseguições, tortura e morte. 4. Indenização por danos morais majorada para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), ante a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Mantida a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º do Código de Processo Civil.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação da União e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116261028/apelacao-civel-ac-50310151620114047000-pr-5031015-1620114047000

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