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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
D.E. 11/04/2014
Julgamento
9 de Abril de 2014
Relator
FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Inteiro Teor


RELATOR
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE
:
MARIA TERESA DA SILVA TEIXEIRA PINTO
ADVOGADO
:
WILSON LUIZ DARIENZO QUINTEIRO
:
Bruno Falleiros Evangelista da Rocha
APELANTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
APELADO
:
OS MESMOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA NA ÉPOCA DA DITADURA MILITAR NO BRASIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DO DANO MORAL NÃO OCORRENTE. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM REPARAÇÃO ECONÔMICA DA LEI Nº 10.559/02. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
1. A hipótese dos autos demanda reexame necessário (art. 475, I, e § 2º, a contrario sensu, do CPC), porquanto a condenação ultrapassou 60 salários mínimos.
2. Em casos em que se postula a defesa de direitos fundamentais, indenização por danos morais decorrentes de atos de tortura por motivo político ou de qualquer outra espécie, não há que prevalecer a imposição qüinqüenal prescritiva". (REsp nº 379.414/PR, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 17/02/2003, p. 225).
3. Comprovada a prisão da demandante, em razão de atividades tidas como subversivas, durante o período da ditadura militar, faz jus a indenização por danos morais daí decorrentes, tendo em vista ser fato notório que muitos dos cidadãos que se opunham ao regime militar sofreram prisões arbitrárias, perseguições, tortura e morte.
4. Indenização por danos morais majorada para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), ante a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
5. Mantida a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º do Código de Processo Civil.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação da União e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de abril de 2014.

Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6556720v9 e, se solicitado, do código CRC F0C12BE4.
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Data e Hora: 10/04/2014 13:42

RELATOR
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE
:
MARIA TERESA DA SILVA TEIXEIRA PINTO
ADVOGADO
:
WILSON LUIZ DARIENZO QUINTEIRO
:
Bruno Falleiros Evangelista da Rocha
APELANTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
APELADO
:
OS MESMOS

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária proposta por Maria Teresa da Silva Teixeira Pinto em face da União Federal, buscando reparação por danos morais em função de constrangimentos impostos pelo governo ditatorial de 1964 a 1979.

Sentenciando, a magistrada a quo julgou procedente o pedido formulado por Maria Teresa da Silva Teixeira Pinto em face da União, com fundamento no art. 269, I, do CPC, para condená-la ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais. Condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC.

Irresignada, as partes apelaram.

Aduz a União, preliminarmente, a prescrição da pretensão indenizatória. Sustenta que a autora já recebeu indenização na esfera administrativa, prevista pela Lei nº 10.559/02, a qual já abrange danos morais e materiais. Refere inexistir nexo causal para a configuração da responsabilidade do Estado . Caso mantida a condenação, requereu a redução do quantum arbitrado.

Requer a autora a majoração do valor da indenização arbitrada, a alteração do termo inicial dos juros de mora a fim de que incida ao caso a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, bem como que o percentual dos juros seja de 1% ao mês, nos termos do Enunciado 20 da Jornada de Direito Civil do CJF.

Acostadas as contrarrazões, vieram os autos para este Tribunal.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.


Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6556718v9 e, se solicitado, do código CRC C52BA045.
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RELATOR
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE
:
MARIA TERESA DA SILVA TEIXEIRA PINTO
ADVOGADO
:
WILSON LUIZ DARIENZO QUINTEIRO
:
Bruno Falleiros Evangelista da Rocha
APELANTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
APELADO
:
OS MESMOS

VOTO

Inicialmente, a hipótese dos autos demanda reexame necessário (art. 475, I, e § 2º, a contrario sensu, do CPC), porquanto a condenação ultrapassou 60 salários mínimos.

Quanto à preliminar de prescrição de fundo de direito, tenho por improcedente. É que, tratando-se de demanda limitada à indenização pelos danos morais decorrentes de ofensa a direitos fundamentais, a pretensão é imprescritível, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes, verbis:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. DITADURA MILITAR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. DO DECRETO N. 20.910/32. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISPOSITIVOS DA LEI N. 10.559/2002. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
(...)
2. São imprescritíveis as ações de reparação de dano ajuizadas em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar. Assim, desnecessária a discussão em torno do termo inicial da contagem do prazo prescricional.(...)
(STJ, AgRg no Ag 1337260/PR, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2011)

ADMINISTRATIVO. PERSEGUIDO POLÍTICO. RECONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS - PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
(...)
2. Aos efeitos patrimoniais decorrentes de perseguição política impõe-se o cálculo prescricional do Decreto nº 20.910/32, enquanto que os danos morais são considerados imprescritíveis.
(...)
(TRF/4a Região, APELREEX 200570000281694, Relatora Desembargadora Maria Lúcia Luz Leiria, Terceira Turma, D.E. 31/01/2011)

Do mesmo modo, não há que se falar em inexistência do direito pleiteado por já ter sido o autor contemplado com valores decorrentes do reconhecimento da condição de anistiado pelo Ministério da Justiça, assim como por três estados da federação. Isso porque, conforme o art. da Lei nº 10.559/02, citado pela própria União, não é possível acumular a reparação econômica prevista naquela lei com a prestação mensal, permanente e continuada, inexistindo vedação ao pleito de indenização pelos danos morais sofridos, não previstos naquela verba. Por esse mesmo motivo, não há que se falar em compensação.

Cito, por oportuno, os seguintes precedentes, in verbis:

DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANISTIA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. DO DECRETO 20.910/32. ACUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA DE DANO MATERIAL PREVISTA NA LEI 10.559/2002 COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. 1. Segundo orientação do E. STJ."a pretensão indenizatória decorrente de violação de direitos humanos fundamentais durante o regime militar de exceção é imprescritível", sendo inaplicável a prescrição qüinqüenal prevista no art. do Decreto 20.910/32. 2. A Lei nº 10.559/2002 não veda a acumulação da reparação econômica de danos materiais com indenização por danos morais, porquanto se tratam de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas. 3. Configurado dano moral, o ofendido faz jus à sua reparação. (AC nº 0028980-13.2007.404.7000/PR, Rel. Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, 4ª T., un., j. 01-12-2010, DJ 09-12-2010)

ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CUMULAÇÃO COM A INDENIZAÇÃO CONCEDIDA PELA LEI nº 10.589/02. POSSIBILIDADE.
É firme no STJ o entendimento no sentido de que são imprescritíveis as ações de reparação por danos morais, ajuizadas em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar. A Lei nº 10.589/02, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e cuida da reparação econômica dos anistiados políticos, em nenhum momento veda a cumulação de danos morais com a indenização por ela tratada, afigurando-se perfeitamente possível a propositura de demanda judicial pelos anistiados, para o fim de obter danos morais. Entretanto, no caso, a vultuosa quantia paga pela Comissão de Anistia no curso da demanda revelou-se suficiente para reparar todos os danos sofridos pela parte autora.
(TRF4, Apelação/Reexame Necessário Nº 5008829-87.2011.404.7100, Relatora Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, Terceira Turma, Sessão de 14-09-2011)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANISTIA (LEI 9.140/95). ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. DO DECRETO 20.910/32. ACUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 10.559/2002. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.
1. Não viola o art. 535, I e II, do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que decide, motivadamente, todas as questões argüidas pela parte, julgando integralmente a lide. 2. A pretensão indenizatória decorrente de violação de direitos humanos fundamentais durante o Regime Militar de exceção é imprescritível. Inaplicabilidade da prescrição qüinqüenal prevista no art. do Decreto 20.910/32. 3. A Lei 10.559/2002 proíbe a acumulação de: (I) reparação econômica em parcela única com reparação econômica em prestação continuada (art. 3º, § 1º); (II) pagamentos, benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento, facultando-se ao anistiado político, nesta hipótese, a escolha da opção mais favorável (art. 16). 4. Não há vedação para a acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, porquanto se tratam de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas: aquela visa à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes), ao passo que esta tem por escopo a tutela da integridade moral, expressão dos direitos da personalidade. Aplicação da orientação consolidada na Súmula 37/STJ. 5. Os direitos dos anistiados políticos, expressos na Lei 10.559/2002 (art. 1º, I a V), não excluem outros conferidos por outras normas legais ou constitucionais. Insere-se, aqui, o direito fundamental à reparação por danos morais (CF/88, art. , V e X; CC/1916, art. 159; CC/2002, art. 186), que não pode ser suprimido nem cerceado por ato normativo infraconstitucional, tampouco pela interpretação da regra jurídica, sob pena de inconstitucionalidade. 6. Recurso especial desprovido.
(STJ, RESP 890930j, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ DATA:14/06/2007 PG:00267 LEXSTJ VOL.:00215 PG:00193)

No mérito, entendo que a sentença deve ser mantida. O dano moral é inegável no caso em análise, tendo em vista que a condição de anistiada da autora foi reconhecida pela Comissão de Anistia, conforme exposto na r. sentença, verbis:

"Alega a autora ter sido perseguida durante o regime militar, na condição de militante do Partido Comunista Brasileiro, chegando a ser detida pela DOPS. Após perseguição ostensiva, foi obrigada a sair do país, o que fez com que seus estudos e, consequentemente, sua atividade profissional, fosse prejudicada.

Os fatos estão devidamente comprovados nos autos, tendo ela cursado a faculdade de economia até metade do terceiro ano (fls. 87-92).

Em seu depoimento pessoal colhido nos autos (fls. 557-560), a autora relatou o seguinte:

"Que enquanto estudante do curso de Ciências Econômicas na Universidade de São Paulo, para o qual dedicou-se arduamente para ingressar, filiou-se ao Partido Comunista Brasileiro, vinculando-se aos universitários; como tal, participava de reuniões do partido mesmo sabendo serem elas ilegais; participava também de eventos que tinham por objetivo angariar recursos financeiros para ajudar as famílias dos que já haviam sido presos por razões políticas; em 1974, o seu namorado foi preso porque, assim como a depoente, além da militância, participava do Centro Acadêmico de referida faculdade; ao sair numa manhã de sua residência com destino à universidade, foi abordada por dois homens que pretendiam que ela entrasse em um camburão, o que de pronto foi recusado pela depoente sob a justificativa de que não havia cometido nenhum crime que justificasse aquela atitude; exigiu nesse momento a presença de seu pai, com o que concordaram os condutores; desse modo, ao DOPS chegaram a todos por volta das 7:15 da manhã; a depoente em companhia de seu pai foi acomodada em um corredor daquela repartição policial, ali permanecendo até por volta das 17:00 horas quando teve início, de fato, um interrogatório.
(...) o que se objetivou extrair no interrogatório foi sobre o uso dos equipamentos gráficos do Centro Acadêmico para fins políticos, bem como sobre as reuniões partidárias e aqueles que delas faziam parte; mas em respeito à lei do silêncio nada falou; já em janeiro de 1975, ocasião em que se dedicava a uma pesquisa para o Instituto GALLUP, recorda-se de uma notícia veiculada em rede nacional pelo Jornal Nacional, anunciando a descoberta da gráfica do Comitê Central do Partido Comunista, o que certamente iria repercutir de forma negativa em sua pessoa; nada obstante, continuava organizando-se politicamente, mas em março de 1975, o Partido Comunista já orientava sobre o desmantelamento das reuniões, momento no qual também iniciaram-se os desaparecimentos de militantes políticos, inclusive daquele que a convidou a compor o partido, Mário Montenegro, conhecido como" Magrinho "; á época a depoente também trabalhava na empresa Hidro Brasileira, como estagiária de economia, além de cursar o terceiro ano do curso de Ciências Econômicas; o período compreendido entre os meses de janeiro a junho de 1975, quando resolveu fugir, foram de extrema aflição e medo, temor de ser presa a qualquer instante; decidiu, pois, deixar o país numa manhã de domingo, quando estudava com uma amiga espanhola, cujo pai teve histórico de militância no partido comunista da Espanha; a decisão veio após uma conversa com ele a respeito da contínua presença de um carro com dois homens que lhe seguia e que também ficava defronte à sua casa...
(...) que permaneceu em torno de um mês e meio em Portugal, onde seu namorado, também militante do partido comunista, foi lhe encontrar, dizendo que não havia ninguém no Brasil capaz de apoiá-los; juntos foram estudar em Moscou por um ano o curso de Ciências Políticas, de forma ilegal, porque estavam na clandestinidade, devido ao propósito do curso ser a formação de quadros do Partido Comunista; obtendo notícias da prisão de vários companheiros, e porque aqueles que retornavam ao Brasil passavam informações sobre os demais que haviam estudado em Moscou, constatou não haver qualquer garantia de poder voltar livremente ao Brasil; dessa forma, decidiu estudar na Bélgica, a opção mais segura naquela ocasião; além dos fatos acima relatados, a depoente ressalta que uma das suas maiores dores foi ver o sofrimento de seus pais em relação a um filho, que, por convicções políticas, e porque lutava pelo direito de expressão, ter que fugir; e mais, justamente os pais que haviam lhe ensinado a lutar pelos seus direitos; deixar o país também significou a ruptura com amigos, conquistas estudantis e profissionais; no exterior viveu a aflição da privação econômica tendo que, para a própria subsistência, sujeitar-se a trabalhos menores, designados como" bicos "; com muito esforço e dedicação logrou diplomar-se em Ciências do Trabalho com formação em Gestão de Recursos Humanos na Bélgica, curso esse, que, por não existir similar no Brasil, até hoje não alcançou o correspondente reconhecimento."

A perseguição política sofrida pela autora está devidamente comprovada em relatório do DOPS acerca de atividades à época consideradas subversivas pelos integrantes do Partido Comunista, em que o nome da autora é citado diversas vezes, considerada militante infiltrada no Centro Acadêmico Visconde de Cairu (Faculdade de Economia/USP), conforme fls. 127-128; seu nome figura na lista (f. 139) de militantes que fizeram curso na URSS para preparo e formação dos quadros dirigentes do partido, isto é, "dos subversivos que se encarregarão de realizar a revolução marxista no Brasil segundo o modelo russo" (f. 138); tendo realizado o referido curso na Escola Konsomol em 1975, seu nome consta em uma lista dos elementos em relação aos quais haveria interesse em serem "localizados e que tivessem suas atividades acompanhadas por este órgão aguardando oportunidade de prisões, que possibilitariam levantar-se maiores dados sobre o envio de estudantes para a Escola Konsomol e a atuação e diretrizes do PCB no ME/SP (f. 152)." O documento de f. 163 confirma sua prisão pelo DOPS.

O documento de fls. 25 e segs. comprova que a autora teve seu passaporte renovado no ano de 1980 em Bruxelas, na Bélgica, tendo se formado pela Universidade Catholique de Louvain (Bélgica) no ano de 1982 (f. 76).

Sobre o tema, colaciono trecho da sentença exarada pela Exma Juíza Federal Substituta Daniele Perini Artifon em caso análogo (autos nº 2007.70.00.028981-1), que adoto como razões de decidir:

"Quanto à existência do regime militar, a partir de 1964, não há dúvidas que se trata de fato notório. Da mesma forma, é hoje notória a prática de tortura e inúmeras mortes nesse período, atrocidades cometidas pelo próprio Estado em nome da manutenção do status quo e da repressão à manifestação de pensamento tido como"subversivo", fato hoje reconhecido pela Lei 9.140/95. Apenas para ilustrar, cito o trecho abaixo:

"Nos anos da ditadura militar no Brasil, centenas de opositores do regime foram espancados em repartições públicas. Muitos foram mortos. A tortura era o meio preferencial utilizado pela polícia para buscar informações sobre outros militantes. (...) O silêncio é o mais grave dos pecados. A indiferença em face do mal é um incentivo ao recrudescimento do mal. Se fechamos os olhos, se viramos a cabeça, se fingimos não saber, tornamo-nos cúmplices".

Por outro lado, difícil seria produzir prova inconteste específica da perseguição pessoalmente vivida pelo autor e sua família, conforme alegado.

Frise-se, porém, que isso não impede a constatação dos fatos comprovados documentalmente (acerca da ilegítima prisão do autor), e nem impede um juízo de valor sobre a gravidade dos fatos ocorridos durante o regime de exceção democrática em hipóteses tais, em que se reprimia a manifestação de pensamento com a segregação de jovens em prisões. Essa situação, por si só, demanda justa indenização, embora não se possa presumir o modo pelo qual o autor foi atingido pela perseguição que alega, a partir de um raciocínio indutivo, como se tivesse ocorrido de forma idêntica em todos os casos, visto que tal presunção pode levar a erro interpretativo."

Além da autora ter sido perseguida ostensivamente e detida pela DOPS, não se pode olvidar do fato de a autora passar a ser vista com maus olhos pelas pessoas comuns, "uma vez que, à época, a desinformação e alienação da sociedade civil era a regra, garantida através da censura sobre os meios de comunicação, o que fazia com que o cidadão não distinguisse entre um criminoso e um preso político, tratando ambas as situações como afins. Daí a" marginalização "sofrida pelos opositores do regime." (trecho da sentença retromencionada)

A autora foi obrigada a se exilar fora do país, por conta da perseguição sofrida, sendo que seus colegas, também pertencentes ao Partido Comunista Brasileiro, já haviam sido presos.

A testemunha Maria de La Luz Prada Mato (depoimento à f. 585), sobre o caso assim relatou:

"(...)
Que a autora se encontrava vinculada a atividade político-acadêmica e, naquele tempo, a testemunha não nutria muita simpatia pela mesma. Que após alguns anos, os movimentos passaram a ter caráter eminentemente político, ligados à Juventude do MDB e com vinculações junto ao Centro Acadêmico. Que havia boatos, ainda, de subgrupos ligados ao PCB. Que a Autora, salvo engano, estudou 3 (três) anos na faculdade, sendo que a testemunha se aproximou um pouco mais da mesma antes desta sair. Que nesse momento houve um recrudescimento da perseguição política, com estudantes mortos em condições suspeitas e desaparecidos por longos períodos, voltando a aparecer meses depois relatando torturas e espancamentos. Que a testemunha conheceu várias dessas vítimas, sendo que um deles era namorado da Autora, que se chamava Evandir Vaz de Lima; que esse apareceu algum tempo depois de ser preso, relatando torturas. Que a Autora chegou a comentar com a testemunha que suspeitava estar sendo perseguida por uma viatura. Que a Autora estava apavorada, tendo certa noite permanecido na cada da testemunha relatando seus receios. Que após alguns dias, com a notícia da prisão de um outro estudante, a Autora deixou o país, salvo engano com destino a Portugal."

Os informantes José Fernando Possato (f. 586) e Ilídio Costa Barros Teixeira (f. 587) também confirmam os fatos, não havendo contradição em seus depoimentos.

Deve ser considerada a violação aos direitos fundamentais, como prevê o art. da Declaração dos Direitos do Homem.

Prossegue MM Juíza supracitada sua fundamentação, no sentido de que"não é exagero afirmar que a Constituição de 1967 é ilegítima, por não ter sido editada por quem era titular do poder de reformar a Constituição de 1946, ou seja, o Congresso Nacional, nem por assembléia constituinte originária para tanto convocada. Para enfatizar, retomo o que foi dito anteriormente pelo Prof. José Afonso da Silva:

"Se o Congresso existia e de fato perdurou, só ele encarnava a vontade popular e só ele, nos limites da Constituição de 1946, poderia legitimamente reformá-la. Outra constituição somente poderia legitimamente ser estabelecida por uma assembléia constituinte originária, para tanto convocada".

Sendo assim, qualquer ato decorrente de norma que teve como fundamento de validade aquela constituição era ilegítimo, ainda mais por se tratar de direito fundamental, considerando que se cominava como crime a livre manifestação do pensamento, motivo pelo qual o autor foi processado e preso."

A autora foi perseguida por sua livre manifestação de pensamento, sendo militante do Partido Comunista, participante do Centro Acadêmico de sua universidade, o que a obrigou a sair do país e abandonar sua família e seus estudos.

Conclui-se, portanto, pela efetiva existência de dano à autora, decorrente de ato do Estado que a perseguiu ilegitimamente, havendo claramente nexo causal entre este ato e o dano.

Com efeito, o nexo causal entre o fato e o dano é estreme de dúvidas, uma vez que os constrangimentos morais experimentados pela autora são diretamente decorrentes da perseguição a que foi submetida.

Colaciono mais um trecho da sentença retro-mencionada:

"Em relação ao dano em si, cabe afastar a exigência de comprovação, pois a dor moral, o sofrimento vivido pelo autor por ter se afastado de sua família e de suas atividades cotidianas, e a inquietação experimentada pela vítima de um abalo deste tipo, prescindem de comprovação, pois são presumíveis após demonstrada a ocorrência de uma situação que dê ensejo à indenização buscada.

O dever de reparar é corolário da verificação do evento danoso, cuja ocorrência se encontra devidamente demonstrada nos autos. Além de dispensável, é mesmo incogitável a prova do prejuízo moral. Assim, em suma, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça," a prova do dano moral se satisfaz, em regra, com a demonstração do fato que o ensejou ".

O dano moral sofrido pelo autor resulta dos próprios fatos ocorridos, sem do desnecessária uma comprovação mais detalhada ou o reflexo do dano causado na esfera patrimonial do autor.

Dessa forma, sendo verdadeiro o fato narrado da inicial e seu evidente nexo com o constrangimento, entendo presentes os elementos necessários e suficientes para determinar ser devida ao autor reparação moral pelo prejuízo que lhe foi causado".

Desse modo, restou plenamente demonstrado o dano moral, tendo em vista a perseguição sofrida pelo requerente durante a época do regime militar, com monitoramento de suas atividades e prisões. Ora, como bem ressaltado na sentença, não se exige prova da efetiva utilização da tortura, tendo em vista que se tratava de prática disseminada no seio do regime militar na época.

No que diz respeito à quantificação do dano moral, a indenização deve levar em consideração as circunstâncias e peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do ofendido para configuração do evento danoso. Assume, ainda, o caráter pedagógico, devendo ser arbitrada em valor que represente punição ao infrator, suficiente a desestimulá-lo à prática de novas condutas ilícitas. Por outro lado, deve observar certa moderação, a fim de evitar a perspectiva de lucro fácil.

Nesse sentido, para o arbitramento da indenização advinda do dano moral, o julgador deve se valer do bom senso e da razoabilidade, atendendo às peculiaridades do caso, não podendo ser fixado quantum que torne irrisória a condenação e nem tampouco valor demasiado que traduza o enriquecimento ilícito. Deve-se, então, agir com cautela, fazem o com que o valor, de certa forma, amenize as nefastas consequências sofridas pela vítima, punindo na medida certa aquele responsável pelo dano.

Diante de tais balizas, e de tudo que foi exposto na análise do caso, entendo que a indenização deve ser majorada para R$ 150.000,00, valor que se mostra mais adequado no caso concreto, especialmente tendo em vista o que vem sendo arbitrado em demandas similares.

Com o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial da Lei 11.960/2009, aplica-se, para fins de correção monetária, o IPCA (índice que melhor reflete a inflação acumulada no período).
Quanto aos juros moratórios, permanece hígida a redação conferida pela Lei 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, razão porque, após a entrada em vigor da referida lei (30/06/2009), os juros de mora são aplicáveis no percentual de 0,5% ao mês.

A correção monetária é devida desde a data da sentença e os juros de mora, no caso concreto, desde a citação, consoante bem esposado na sentença.

Mantida a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação da União e à remessa oficial, tida por interposta.

Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6556719v8 e, se solicitado, do código CRC 89A72837.
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Signatário (a): Fernando Quadros da Silva
Data e Hora: 10/04/2014 13:42

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 09/04/2014

RELATOR
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
PROCURADOR
:
Dr (a) Jorge Luiz Gasparini da Silva
APELANTE
:
MARIA TERESA DA SILVA TEIXEIRA PINTO
ADVOGADO
:
WILSON LUIZ DARIENZO QUINTEIRO
:
Bruno Falleiros Evangelista da Rocha
APELANTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
APELADO
:
OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/04/2014, na seqüência 255, disponibilizada no DE de 26/03/2014, da qual foi intimado (a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Letícia Pereira Carello
Diretora de Secretaria

Documento eletrônico assinado por Letícia Pereira Carello, Diretora de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6643136v1 e, se solicitado, do código CRC 7458F261.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Letícia Pereira Carello
Data e Hora: 09/04/2014 18:06

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116261028/apelacao-civel-ac-50310151620114047000-pr-5031015-1620114047000/inteiro-teor-116261074

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