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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
29 de Janeiro de 2021
Relator
DANIEL RAUPP
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5000889-20.2020.4.04.7209/SC

RELATOR: Juiz Federal DANIEL RAUPP

RECORRENTE: CARLOS ALBERTO MUELLER (AUTOR)

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora CARLOS ALBERTO MUELLER em face da sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, no que pertine ao pedido de pagamento das diferenças de correção relativa ao mês abril/1990 (44,80% - Plano Collor I), tendo em vista a adesão da parte autora à LC 110/2001 e julgou improcedentes os demais pedidos formulados, com fulcro no art. 487, I, CPC.

O magistrado, em primeiro grau, entendeu ser prescindível a juntada do termo de adesão, desde que o gestor do FGTS comprove, mediante prova material, o creditamento de valores na via administrativa, em razão do acordo, e o respectivo saque pelo fundista.

A parte recorrente, por sua vez, alega que é imprescindível a juntada do termo de adesão ao acordo regulado pela LC 110/01, devidamente assinado pelo titular da conta vinculada, para que tenha validade a extinção de processo em que se discute a correção da conta do FGTS com aplicação dos expurgos inflacionários.

Sem contrarrazões.

O recurso é tempestivo. O recolhimento das custas foi dispensado em razão do deferimento da gratuidade da justiça (evento 20, SENT1).

É o breve relato. Decido.

Examinei os autos e concluí que as razões recursais apresentadas não são suficientes para infirmar o que foi decidido, de modo que a sentença no tocante aos aspectos impugnados merece confirmação pelos próprios fundamentos e pelos ora acrescidos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9099/95, combinado com o art. da Lei n. 10.259/2001.

Destaco da sentença:

"Carência da Ação

Assim dispõe a Lei nº 10.555, de 13/11/2002:

"Art. 1º Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar em contas vinculadas específicas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a expensas do próprio Fundo, os valores do complemento de atualização monetária de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, cuja importância, em 10 de julho de 2001, seja igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).

§ 1º A adesão de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 110, de 2001, em relação às contas a que se refere o caput, será caracterizada no ato de recebimento do valor creditado na conta vinculada, dispensada a comprovação das condições de saque previstas no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

§ 2º Caso a adesão não se realize até o final do prazo regulamentar para o seu exercício, o crédito será imediatamente revertido ao FGTS."

Destaca-se que o entendimento do STF no sentido de que a adesão ao acordo administrativo para o recebimento das diferenças dos expurgos inflacionários ocorridos em janeiro de 1989 e em abril de 1990 nos saldos das contas do FGTS configura ato jurídico perfeito, que só pode ser desconsiderado mediante vícios demonstrados de forma robusta no caso concreto.

É, inclusive, o que consta Súmula Vinculante n. 1:

Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.

Quanto à comprovação da transação firmada entre o fundista e a CEF (adesão prevista na LC n. 110/2001), filio-me à jurisprudência majoritária do TRF4 no sentido de ser prescindível a juntada do termo de adesão, desde que o gestor do FGTS (CEF) comprove, mediante prova material, o creditamento de valores na via administrativa, em razão do acordo, e o respectivo saque pelo fundista.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. LC 110/01. 1. A juntada do termo de adesão não é essencial para comprovar a transação firmada entre o fundista e a CEF, desde que o gestor do FGTS comprove que os valores creditados administrativamente em decorrência do acordo foram sacados pelo fundista, o que foi feito no presente caso. 2. Na hipótese em apreço, existindo nos autos elementos indicativos do acordo firmado entre as partes (com comprovação do depósito em conta bancária em prol do fundista), eventual discussão acerca da complementação de juros de mora e atualização monetária não contemplados no negócio jurídico não pode se dar em sede executiva, cujo seguimento resta prejudicado em face da pactuação - inclusive por conta do enunciado da Súmula Vinculante n.º 1 do STF. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 2007.04.00.037696-1, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 09/05/2011)

No caso, a parte autora preencheu os requisitos do art. 1º da Lei nº 10.055/2002 e efetuou a adesão nela prevista. O extrato anexado no evento 7 comprova que houve o depósito de valores em razão do acordo da LC nº. 110/01, bem com o saque em 13/09/2002 (EXTR4). E ainda, que aqueles valores eram inferiores a R$ 100,00.

Dessa forma, diante do entendimento jurisprudencial supramencionado referente à dispensabilidade da juntada do termo de adesão, resta afastada a alegação da parte autora relacionada à unilateralidade de documento produzido por meio eletrônico, já que demonstrados através dos extratos o creditamento das diferenças (antecipação parcela LC 110/01) e o respectivo saque pelo fundista.

Tendo havido a transação prevista na referida lei complementar supramencionada, resta evidenciada a falta de interesse de agir no que diz respeito ao pedido de pagamento dos expurgos inflacionários do FGTS referentes a abril/90 (Plano Collor I); devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito nesse ponto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC."

A sentença extinguiu o feito sob a alegação de que a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, por meio da internet, vindo a sacar posteriormente as parcelas disponíveis.

O STJ consolidou entendimento de que é imprescindível a juntada do termo de adesão ao acordo regulado pela LC 110/01, devidamente assinado pelo titular da conta vinculada, para que tenha validade a extinção de processo em que se discute a correção da conta do FGTS com aplicação dos expurgos inflacionários.

ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FGTS - TERMO DE ADESÃO NÃO ASSINADO - COMPROVAÇÃO DA ADESÃO POR OUTROS MEIOS - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - SÚMULA 211/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA - ART. 543-C DO CPC E RES/STJ N. 08/2008. 1. É imprescindível para a validade da extinção do processo em que se discute complementação de correção monetária nas contas vinculadas de FGTS a juntada do termo de adesão devidamente assinado pelo titular da conta vinculada. 2. Inviável conhecer da alegação de afronta à coisa julgada diante da ausência de prequestionamento na origem, nos termos da Súmula 211/STJ. 3. Divergência jurisprudencial prejudicada. 4. Aplicação da sistemática do art. 543-C do CPC e Resolução n. 8/STJ. 5. Recurso especial provido. (REsp 1107460/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 21/08/2009) (grifei)

Tal julgamento, submetido ao rito dos recursos repetitivos, não levou em consideração, contudo, a realidade dos acordos celebrados pela internet, consoante foi expressamente ressalvado no julgamento dos embargos de declaração que foram apreciados naquele feito. Confira-se:

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO REPETITIVO - FGTS - TERMO DE ADESÃO - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL - REFLEXOS EM OUTRAS TESES JURÍDICAS - IMPOSSIBILIDADE - INOVAÇÃO NA LIDE - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE DEVOLUTIVIDADE.
1. No julgamento do acórdão embargado fixou-se a tese jurídica no sentido de que o Termo de Adesão é imprescindível para a comprovação da celebração da transação extrajudicial, condição para a inexigibilidade da pretensão à cobrança da diferença entre o desconto da LC 110/2001 e as quantias de fato reconhecidas como devidas.
2. No aresto embargado, em nenhum momento se fixou tese jurídica sobre os seguintes pontos: i) possibilidade de compensação dos valores já levantados com os valores objeto da pretensão executória quanto ao saldo na conta; ii) reversão dos valores levantados pela ineficácia da transação extrajudicial ante o reconhecimento da ausência de Termo de Adesão; e iii) alcance da tese jurídica fixada à opção eletrônica do Termo de Adesão instituída pelo Decreto 3.913/2001.
3. O recurso especial eleito como representativo deve conter o maior número de questões jurídicas de massa a respeito do tema jurídico, porém se sujeita às peculiaridades do caso concreto, bem como os requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso especial, dentre os quais a necessidade de prequestionamento e de devolução da matéria controvertida. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1107460/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 10/11/2009 DECTRAB vol. 186, p. 243) (grifei)

No caso, o acordo realizado via internet tem amparo nos Decretos 3.913/2001 e 4.777/2003 que autorizam a adesão ao acordo por meio eletrônico, o que ocorreu na hipótese.

A sentença, portanto, ao reconhecer a falta de interesse processual do autor com base em acordo firmado pela internet, deve ser mantida pelos próprios fundamentos, com fulcro no art. 46 da Lei n. 9.099/95 combinado com art. da Lei n. 10.259/01.

Com relação aos demais índices requeridos, relativos a período diverso, a sentença julgou acertadamente improcedentes os pedidos:

"Expurgos inflacionários.

O direito dos empregados optantes pelo FGTS aos expurgos é matéria pacífica não cabendo mais discussão sobre o tema. O entendimento pacificado pelo STF, consolidado a partir do julgamento do RE n. 226.885-7, é de que são devidas as diferenças de correção relativas somente aos meses de janeiro/1989 (42,72% - Plano Verão) e abril/1990 (44,80% - Plano Collor I):

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. NATUREZA JURÍDICA E DIREITO ADQUIRIDO. CORREÇÕES MONETÁRIAS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS CONHECIDOS PELA DENOMINAÇÃO BRESSER, VERÃO, COLLOR I (NO CONCERNENTE AOS MESES DE ABRIL E DE MAIO DE 1990) E COLLOR II.

- O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado.

- Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.

- Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional.

- No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.

- Recurso Extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II." (STF, RE nº. 226.855-7/RS, Pleno, Rel. Min. Moreira Alves, decisão: 31-8-2000, por maioria, DJ 13-10-2000, Ementário nº. 2008 - 5).

Diante desse precedente do STF, no qual restou vencida a tese do direito adquirido (em razão da natureza estatutária e não contratual da correção monetária dos saldos do FGTS), a 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 265.556/AL, alinhou-se à posição da Suprema Corte para manter apenas a aplicação do IPC referente aos meses de janeiro/1989 - 42,72% (Plano Verão) e abril/1990 - 44,80% (Plano Collor I).

Sendo assim, quanto às diferenças de correção relativas aos demais índices de correção monetária do saldo da conta do FGTS pleiteados neste feito, a improcedência do pedido é medida que se impõe, nos termos já expostos acima (entendimento pacificado pelo STJ, consolidado a partir do julgamento do RE n. 226.855-7, no sentido de que são devidas as diferenças de correção relativas somente ao Plano Verão e Plano Collor I)."

Nesse contexto, confirmo a sentença e nego provimento ao recurso.

Prequestionamento e sucumbência

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação e, não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa. Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente nos termos previstos pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal. Em caso de deferimento de Justiça Gratuita, a exigibilidade dessa condenação deverá ficar suspensa.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por DANIEL RAUPP, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720006770448v6 e do código CRC f38c8471.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5000889-20.2020.4.04.7209/SC

RELATOR: Juiz Federal DANIEL RAUPP

RECORRENTE: CARLOS ALBERTO MUELLER (AUTOR)

ADVOGADO: TUANY GISELE ZIMMERMANN CUBAS (OAB SC026271)

ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MUELLER (OAB SC014427)

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 29 de janeiro de 2021.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 22/01/2021 A 29/01/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5000889-20.2020.4.04.7209/SC

RELATOR: Juiz Federal DANIEL RAUPP

PRESIDENTE: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

RECORRENTE: CARLOS ALBERTO MUELLER (AUTOR)

ADVOGADO: TUANY GISELE ZIMMERMANN CUBAS (OAB SC026271)

ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MUELLER (OAB SC014427)

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/01/2021, às 00:00, a 29/01/2021, às 14:00, na sequência 391, disponibilizada no DE de 11/12/2020.

Certifico que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal DANIEL RAUPP

Votante: Juiz Federal DANIEL RAUPP

Votante: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

Votante: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

THYANE ITAMARO

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1162706860/recurso-civel-50008892020204047209-sc-5000889-2020204047209/inteiro-teor-1162706916

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