Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 505XXXX-68.2019.4.04.0000 505XXXX-68.2019.4.04.0000

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza, quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada (art. 286 do CPC), reputando-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir (art. 55 do CPC). Os presentes autos constituem reiteração de pedido já formulado nos autos n. 5049095-72.2018.4.04.7100, ajuizado perante o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, razão pela qual correta a decisão que determinou a distribuição por dependência (art. 286, II, do CPC).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.