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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
27 de Janeiro de 2021
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5013898-13.2019.4.04.7200/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013898-13.2019.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

EMBARGANTE: FABIO CIAMPOLINI (AUTOR)

ADVOGADO: JAQUELINE MAGGIONI PIAZZA

EMBARGANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (RÉU)

EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 4ª Turma, que restou assim ementado:

AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. anulatória de auto de infração. apa da baleia franca. multa pecuniária. fundamentação suficiente do processo administrativo. CONVERSÃO DA MULTA EM prestação de SERVIÇOS. discricionariedade. motivação. reabertura do processo administrativo.

1. Observando-se a situação econômica do infrator, a gravidade dos fatos e a extensão da área degradada, bem como os limites previstos em abstrato no art. 91 do Decreto nº 6.514/08, a quantificação da sanção pecuniária em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) atende à exigência de proporcionalidade, inexistindo motivo para a intervenção do Poder Judiciário na esfera de discricionariedade administrativa para a dosimetria da pena.

2. Necessária a reabertura do processo administrativo para compelir o ICMBio a apreciar e decidir, fundamentadamente e em prazo razoável, a possibilidade de conversão da multa em prestação de serviço ambiental, observando as circunstâncias do caso concreto.

Em suas razões, o embargante alegou que a decisão embargada restou omissa quanto à readequação dos ônus sucumbenciais.

Nestes termos, requereu provimento dos presentes embargos a fim de sanar a omissão apontada com o prequestionamento do seguinte dispositivo legal: artigo 85do CPC/2015.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

In casu, o embargante alegou que a decisão proferida por esta Corte contém omissões a serem supridas nesta via recursal.

Sem razão, contudo.

Infere-se da análise do voto condutor do aresto que a questão foi assim examinada, in verbis:

Ao apreciar os pedidos formulados na inicial, o juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos:

Trata-se de ação de anulação de auto de infração (AI n. 008888-A) lavrado pelo ICMBio em razão de dano à unidade de conservação (APA da Baleia Franca). Afirma o autor que o auto foi homologado, mas não respondido pedido de substituição da multa ambiental, conforme prevê o Decreto n. 9.179/17. Também menciona que existe ação civil pública (n. 5001532-35.2012.4.04.7216) com o mesmo objeto e que teve decisão desfavorável. Explica que a área está sob processo de regularização (REURB-S), referente à Comunidade do Bairro Galheta, tendo havido até expedição do Decreto n. 5062/2018 para a promoção da regularização fundiária, conforme exige a lei federal. Tal fato foi utilizado pelo relator do acórdão para suspender o andamento da ação civil pública. Quanto ao pagamento, esclarece que obteve direito a parcelamento, mas o ICMBio cobrou juros desde o primeiro auto de infração, o qual foi substituído pelo referido acima. Quanto aos fatos, explica que a casa de madeira foi construída em 1984, sendo acrescida de cozinha e banheiro de alvenaria em 1990; portanto, já existia antes da criação da APA da Baleia Franca, que permite uso sustentável. Alega que no auto de infração se fez constar que a residência ocupava 127,90 m², mas no entanto a área a ser considerada, inclusive para efeito de base de cálculo da multa, é de 54 m². Afirma que a casa possui tratamento de esgoto e de compostagem de resíduos sólidos. Menciona que o valor arbitrado à multa é desproporcional e que o agente fiscalizador não explicou como atingido o total de R$ 15.000,00. Após pedido de parcelamento, foi indicado o valor final de R$ 29.086,20 que, por ser hipossuficiente, não tem condições de pagar. Refere que o marco para a contabilização de juros de mora é a constituição definitiva do crédito e não a data de lavratura do auto de infração. Aduz que a Lei n. 8.005/90 (em seu art. 4º) declara que os juros somente serão devidos após decisão final em processo administrativo.

Sob esses fundamentos, requer:

a) A antecipação dos efeitos da tutela a fim de determinar a suspensão imediata do debito originado do auto de infração, e que o requerido se abstenha de inscrever o requerente em divida ativa ou qualquer outro cadastro de inadimplentes, uma vez que existe em curso um processo de Reurb-s para toda a área da APA da BALEIA BRANCA (processo administrativo n. 0125.0005510/2017; ate o seu efetivo julgamento e processamento, incluindo o já decreto municipal de laguna para a área nº 5.062/2018;

b) a declaração da nulidade do auto de infração nº 008888-A;

c) ou, caso não acolhidos os pedidos anteriores, a conversão da multa aplicada em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, haja vista o caráter confiscatório do quantum fixado, nos exatos termos do § 4º do art. 72 da Lei nº 9.605/98.

d) Ou a diminuição no montante da pena aplicada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por ser desproporcional e não razoável em face da lesão retratada, assumindo um carácter confiscatório, devendo ser fixada no mínimo legal para o delito enquadrado no art. 91 do Decreto 6514/08;

e) Declarar o termo inicial para contagem de juros moratórios, a data da ciência da decisão final em 2 Grau, no processo administrativo ambiental;

A tutela antecipada foi deferida (Evento 12).

Em sede de contestação (Evento 26), o ICMBio não suscitou preliminares. No mérito, alegou que à época dos fatos a área construída já era considerada como Área de Proteção Ambiental pelo Código Florestal, logo, havia conduta ilegal tipificada. Pontuou os requisitos de admissibilidade do pedido de substituição da multa e que seu descumprimento acarreta o não conhecimento ou indeferimento do pedido em âmbito administrativo, não admitindo revisão pelo Poder Judiciário. Sobre a REURB-S afirmou que esta não possui o condão de afastar a ilicitude do ato infracional já praticado, até porque lei federal não pode ser revogada por decreto municipal.

Na audiência de conciliação não houve possibilidade de acordo (Evento 31).

Houve réplica (Evento 38).

O MPF manifestou-se pela "improcedência da ação no que diz respeito ao pedido de anulação do auto de infração, mas pela fixação da pena de multa em dez mil reais, valor inicial fixado para todas as infrações na área".

É o relatório.

Decido.

Discute-se nos autos a legalidade do Auto de Infração n. 008888-A, de 20/03/2014 (lavrado em substituição ao Auto de Infração n. 039957-A, de 9/04/2012), que traz a descrição da seguinte conduta:

"Causar dano à Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, pela manutenção de edificação de 0.0127ha (127,90 m²), construída em área de preservação permanente".

A infração foi tipificada no art. 91 do Decreto n. 6.514/08, verbis:

Art. 91. Causar dano à unidade de conservação:

Multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Em resumo, a irresignação do autor fundamenta-se nas seguintes alegações: a) o suposto dano decorre de uma construção erigida no ano de 1986, quando o local não era caracterizado como Unidade de Conservação; b) o valor da multa é excessivo, pois considerou ter a edificação 127,90 m², mas no entanto a sua dimensão é de 54 m²; c) o agente de fiscalização não indicou os critérios para fixar a multa em R$ 15.000,00; d) tem direito à substituição da multa por serviços ambientais, mas o pedido sequer foi apreciado na via administrativa; e) o local está sendo objeto de regularização fundiária (REURB-S) pelo Município de Laguna, fato que inclusive serviu de fundamento para a suspensão de ação civil pública que trata da mesma área; d) o marco para a contabilização de juros de mora deve ser a constituição definitiva do crédito e não a data de lavratura do auto de infração.

Por ocasião da análise do pedido de tutela de urgência, assim me manifestei:

A eventual possibilidade de regularização da área objeto da ação (REURB) não elimina o fato de que, à época da autuação, o imóvel estava situado em área de proteção ambiental e em área de preservação permanente. Tal circunstância apenas pode ser considerada para se suspender ato demolitório e de recuperação ambiental na ação civil pública já proposta. Na seara administrativa, entretanto, persiste a autuação e a dívida.

Sobre a dívida, pelo documento correspondente à consolidação do débito, indicou-se que sua atualização teria sido pela taxa SELIC, além da aplicação de "multa de mora" no percentual de 20%. Apontou-se, inclusive, o número de dias de atraso. Assim, em princípio, foi aplicada a multa de mora e não juros de mora.

A respeito da execução de dívidas ambientais perante o ICMBio, dispôs o art. 98 da Instrução Normativa n. 06/2009 (que trata sobre o processo e os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente):

Art. 98. Os débitos vencidos para com o ICMBio serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais.

§ 1º Os créditos inscritos em dívida ativa serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à dívida ativa da união e suas autarquias e fundações.

§ 2º Entende-se por consolidação de débitos o conjunto de operações que alterem seu valor, decorrente de atualização e acréscimos legais devidos, na forma da Lei nº 8.005, de 22 de março de 1990, combinada com o disposto na Lei nº 10.522, de 13 de novembro 2002.

Em relação à Lei n. 8.005/09, mencionada no parágrafo segundo acima, é legislação específica do IBAMA e assim dispôs sobre a multa de mora:

Art. 4º Após o julgamento definitivo da infração, o autuado terá o prazo de 5 dias para efetuar o pagamento da penalidade corrigida na forma do § 1º do art. 3º, com a redução de 30%.

Parágrafo único. Vencido o prazo a que se refere este artigo, a penalidade será cobrada com os seguintes acréscimos:

a) juros de mora de 1% ao mês, sobre o valor atualizado, contados da data da decisão final;

b) multa de mora de 20%, sobre o valor atualizado, reduzida para 10% se o pagamento do débito for efetuado integralmente até o trigésimo dia após a data do julgamento;

c) o encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e legislação posterior, quando couber.

Por sua vez, a Lei n. 10.522/2002, modificada pela Lei n. 11.941/2009, dispôs que os juros e multa de mora aplicáveis são os mesmos utilizados para os tributos federais:

Art. 37-A. Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 1o Os créditos inscritos em Dívida Ativa serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica aos créditos do Banco Central do Brasil.

Em pesquisa à legislação tributária federal se verifica que a multa de mora é definida na Lei n. 9.430/96:

Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)

§ 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.

§ 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.

Conclui-se, pois, que é esse o parâmetro legal para o cálculo da multa de mora para a dívida referente à autuação ambiental promovida pelo ICMBio, ou seja, a aplicação de trinta e três décimos por cento por dia (0,33%), no máximo de vinte por cento.

Quanto ao termo ad quo para a fixação do início da contagem da multa de mora, sustenta a parte autora que se dará após o término do processo administrativo e constituição definitiva do débito. Entretanto, o dispositivo legal é claro ao dispor que será contada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo. Esse vencimento, portanto, é o fixado no auto de infração e, caso entendesse ser indevida a multa, a parte deveria ter proposto ação judicial para obter tutela suspensiva da cobrança. Não há sentido de assim se entender, sob pena de se ver transformada a defesa na via administrativa em meio de protelar o pagamento do débito. Ressalte-se que o único efeito da oposição de recurso administrativo é suspender a exigibilidade do crédito, mas não o de contabilização da multa de mora.

Quanto ao auto de infração a que se refere a data de vencimento da dívida para efeito de cômputo da multa de mora, o cálculo de consolidação da dívida demonstra ter sido levado em consideração o segundo auto de infração, lavrado em 2014, já que apontado como data de vencimento da dívida o dia 12-05-2014.

No entanto, o cálculo é confuso, pois, ao mesmo tempo que aponta dias de atraso e multa de mora no percentual de 20%, no campo que aponta o cálculo atualizado, faz referência à aplicação da taxa selic mais 1% e não indica a quantia referente à multa de mora. Deixa dúvidas, assim, quanto à composição do percentual de 49,84% para efeito de atualização, não se podendo ter certeza se, conjuntamente à atualização monetária, foram aplicados juros de mora ou multa de mora.

Quanto ao valor originário da multa, cumpre dizer que a autuação se deu com base no art 91 do Decreto 6.514/08, o qual apontou o valor mínimo de R$ 200,00. Desse modo, a princípio, o valor total de R$ 15.000,00 não desbordou a norma legal, considerada a área do imóvel apontada no auto de infração (127,90 m²), pois 0,0127 hectares multiplicado por R$ 200,00 seria equivalente a R$ 15.748,00. Essa conclusão, entretanto, é preliminar, pois a diminuição da área para efeito de novo cálculo poderá ser feita após instrução processual, época em que será decidido sobre o aproveitamento da prova já realizada na ação civil pública (n. 5001532-35.2012.4.04.7216).

O maior argumento em favor da parte autora, entretanto, reside na falta de investigação quanto à sua condição financeira. Isso porque o agente fiscalizador apenas presumiu que não se tratava de pessoa pobre em razão de utilizar a casa para veraneio. Em seu relatório, indicou no item 2.0 que não havia verificado a renda do autuado e mais adiante expressou:

Situação econômica do autuado: considerou-se que possuem uma condição favorável ,pelo fato de que praticamente todas as ocupações da Praia da Galheta são utilizadas como casas de veraneio, pois quando das vistorias realizadas na área, praticamente todas as casas da '"vila" estavam fechadas, sem sinal de presença humana, havendo pouquíssimas pessoas na região.Também há de se considerar o fato de que praticamente todos os endereços obtidos junto à CELESC, como sendo endereço para correspondência, não remetem à Praia da Galheta;

Portanto, a insurgência da parte autora é legítima quanto a essa circunstância, haja vista o art. , inciso III, do Decreto 6.514/08. Durante a fiscalização, seria razoável se solicitar ao autuado a comprovação de sua renda, tais como a apresentação de contracheque, declaração de imposto de renda etc.

Quanto ao pedido de conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, não há elementos nos autos que comprovem tenha a parte autora requerido esse benefício em sua defesa administrativa. Aliás, há incompletude do processo administrativo, o que dificulta tal análise.

Enfim, a única alegação que dá suporte ao deferimento da tutela antecipada é a ausência de verificação da condição financeira da parte autora para a fixação do valor da multa. Além disso, há dúvida quanto à incidência de juros de mora ou de multa de mora sobre o valor originário, cujos critérios poderiam ser utilizados com afronta às normas tributárias federais. A dívida deve ser líquida e certa, o que não parece ser o caso dos autos.

Quanto à localização da edificação e suas dimensões (o que poderia interferir no valor da multa), bem assim a data de sua construção, na ação civil pública n. 5001532-35.2012.4.04.7216, ajuizada contra o autor na Circunscrição Judiciária de Laguna, essas questões foram enfrentadas, nos seguintes termos:

De acordo com o Relatório de Fiscalização – Parte I - Ocorrência nº 004/2012 (evento 1, PROCADM2, fls. 6-7), lavrado pelo ICMBio, a Informação Técnica nº 23/2011 – APA da Baleia Franca (evento 1, PROCADM13), o Parecer Técnico nº 477/2011 da FATMA (evento 1, PROCADM4) e o Parecer Técnico emitido pela FATMA à Fundação Rasgamar (evento 1, PROCADM11), o imóvel da parte ré está inserido em campo de dunas do Balneário Galheta, que constitui área de preservação permanente integrante da APA da Baleia Franca, cercado por praias marítimas, áreas de banhado e vegetação de restinga, além do Morro do Cabo de Santa Marta Pequena, definido na legislação municipal como APP.

Do laudo pericial judicial (eventos 177 e 178), confeccionado por equipe composta por engenheiro civil especialista em perícia, auditoria e gestão ambiental, engenheiro civil especialista em gestão ambiental, engenheiro agrimensor, química, bióloga mestre em recursos genéticos vegetais, biólogo especialista em gestão ambiental e geólogo mestre em hidrogeologia, a partir de estudos realizados no imóvel objeto da lide e em todo o entorno do Cabo de Santa Marta Pequena, e instruído com laudo técnico geológico/hidrogeológico/geomorfológico, extrai-se imagens aéreas e esclarecimento acerca das nomenclaturas empregadas (evento 178, LAUDO1 e LAUDO4):

O local conhecido como Praia da Galheta é a porção nos arredores do morro do Cabo de Santa Marta Pequena/Ponta da Galheta, onde se agrupam cerca de uma centena e meia de edificações, sendo a ampla maioria de uso sazonal de verão. O topônimo “Praia da Galheta” não é reconhecido oficialmente pelo IBGE; as praias ali existentes são denominadas Praia Grande do Norte (lado sul do morro) e Santa Marta Pequena (lado norte). A referência “Praia da Galheta” surgiu com as ocupações em alusão ao acidente geográfico da Ponta da Galheta e ao morro, chamado de Morro da Galheta. Neste trabalho o local de veraneio onde estão as ocupações será referenciado como “Balneário Galheta”.

Segundo o laudo pericial, o imóvel interfere em área de preservação permanente pela presença de vegetação de restinga fixadora de dunas (evento 178, LAUDO4, fl. 30, e LAUDO5, fls. 39-40 e 44), além de estar no interior da APA da Baleia Franca, apesar de não contar com licença ou autorização dos órgãos ambientais (evento 178, LAUDO4, fl. 35, e LAUDO5, fls. 39-40 e 44).

(...)

O laudo pericial demonstrou que o imóvel foi edificado entre 1978 e 1991, já que não é observado nas imagens aéreas e levantamentos topográficos anteriores, e porque a primeira fatura de energia elétrica apresentada nos autos diz respeito ao mês 12/1986 (evento 178, LAUDO1, fls. 28-30; e LAUDO5, fls. 43-44). Colhe-se do laudo, ainda, que a edificação foi ampliada pouco antes da realização dos primeiros trabalhos periciais e passou a contar com um segundo pavimento, nitidamente erigido em razão do processo de soterramento do primeiro pavimento pela movimentação dunar (evento 178, LAUDO1, fls. 28 e 30, e LAUDO5, fl. 44).quela

Essas questões, portanto, já foram decididas em outra ação, embora ainda não confirmadas pelo Tribunal, e não podem ser objeto de nova apreciação por este juízo. De qualquer forma, não teriam o condão de tornar nulo o auto de infração, porquanto não é negado pelo autor que a edificação está inserida na APA da Baleia Franca e sobre área de dunas, causando danos à referida Unidade de Conservação, que é o fundamento do auto de infração.

Outro argumento trazido pelo autor é o de que a edificação é anterior à criação da Unidade de Conservação. Neste ponto, também não procede a insurgência, pois a infração constatada pelo ICMBio e descrita no auto de infração é de natureza permanente. Portanto, ainda que a edificação seja anterior à criação da APA da Baleia Franca, sujeita-se o infrator às penalidades legais.

Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DE IMÓVEL EM APP. PRAIA DA GALHETA. INFRAÇÃO PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. 1. Pode-se concluir, acerca dos prazos decadenciais e prescricionais aplicados às infrações ao meio ambiente no âmbito administrativo, que: a) Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente (natureza decadencial); b) Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho; c) Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição do item a reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal; d) Prazo prescricional de cinco anos para a cobrança da penalidade pecuniária aplicada, contado da constituição definitiva do crédito, verificada com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida; e) A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. 2. Tratando-se de lesões continuadas (cuja execução se protrai no tempo), como é o caso da edificação em APP, que impede continuamente a regeneração do meio ambiente, não resta configurada infração instantânea de efeitos permanentes, mas de infração permanente ou continuada prevista na parte final do caput do art. 1º da Lei nº 9.873/99. 3. Hipótese que não se enquadra na possibilidade de prescrição nas hipóteses em que o processo administrativo, após instaurado, resta paralisado por mais de três anos, ou ainda aquela em que passam-se cinco anos sem a cobrança da penalidade após a constituição definitiva do crédito. 4. Não se trata da imprescritibilidade do dever de reparação do dano ambiental, pois aqui se discute exclusivamente o auto de infração ambiental. Este não se encontra fulminado pela prescrição, não por imprescritibilidade, mas por não haver decorrido o prazo prescricional, pois a autuação poderia ser realizada em até cinco anos após cessar a infração. 5. Trata-se de imóvel construído em campo de dunas, sem qualquer autorização dos órgãos ambientais, em área não urbanizada, utilizado exclusivamente para veraneio e que não se enquadra nas hipóteses legais de intervenção em APP. 6. Não caracterizada nulidade do auto de infração. (TRF4, AC 5009284-55.2016.4.04.7204, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 12/04/2019)

Ainda no que tange ao valor da sanção, acrescento que apesar de inicialmente haver referência à falta de observância das condições pessoais do infrator, este não trouxe aos autos elementos suficientes capazes de alterar a quantia imposta como penalidade. Juntou apenas uma declaração incompleta de imposto de renda (Evento 38 - COMP2), da qual consta apenas os rendimentos tributáveis; nada contendo acerca dos bens do autor. Além disso, a própria situação dos autos denota que o imóvel em questão é usado como casa de veraneio, dadas as suas características, conclusão reforçada pelo endereço residencial do autor, nesta Capital.

De outro lado, o valor da multa previsto na norma varia de R$ 200,00 a R$ 100.000,00, e o órgão ambiental, considerando as medidas da edificação (entre outros fatores), atribuiu o valor de R$ 15.000,00. Contudo, como visto acima, a prova produzida na ação civil pública concluiu que a edificação mede 108,00m², o que deve ser considerado para fins de fixação da multa, e resulta, então, em R$ 12.666,00, sendo esta a quantia representativa da sanção.

No que tange à substituição da multa por serviços ambientais, observa-se dos documentos juntados aos autos (Evento 26 - OUT8, p. 25), que em sua defesa administrativa o autor formulou o pedido, ao final, para o caso não serem aceitas suas outras alegações.

Não obstante, a autoridade administrativa sequer conheceu do pedido, por considerar que havia defeito de representação na defesa, oposta por advogado sem procuração (Evento 26 - OUT5, p. 12/13). Tal argumento, todavia, não se sustenta, pois o defeito de representação constitui falha sanável, impondo-se a abertura de prazo ao interessado para correção.

Neste ponto, observa-se falha no processo administrativo, porquanto a não abertura de prazo para correção do defeito de representação levou a autoridade a deixar de apreciar o pedido do autor, pretensão esta que tem previsão nas normas legais.

De fato, é possível a conversão da multa em prestação de serviços ambientais. Isso porque a Lei 9.605/98 já previa em seu art. 72 que:

§ 4º A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente;

Regulamentando o dispositivo legal acima transcrito, o Decreto nº 6.514/2008 estabeleceu em sua redação primitiva (modificada em outubro pelo Decreto n. 9.179, de 23 de outubro de 2017):

“Art. 139. A autoridade ambiental poderá, nos termos do que dispõe o § 4o do art. 72 da Lei no 9.605, de 1998, converter a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

(...)

“Art. 142. O autuado poderá requerer a conversão de multa de que trata esta Seção por ocasião da apresentação da defesa.

(...)

Art. 145. Por ocasião do julgamento da defesa, a autoridade julgadora deverá, numa única decisão, julgar o auto de infração e o pedido de conversão da multa.

§ 1o A decisão sobre o pedido de conversão é discricionária, podendo a administração, em decisão motivada, deferir ou não o pedido formulado, observado o que dispõe o art. 141.

§ 2o Em caso de acatamento do pedido de conversão, deverá a autoridade julgadora notificar o autuado para que compareça à sede da respectiva unidade administrativa para a assinatura de termo de compromisso.

§ 3o O deferimento do pedido de conversão suspende o prazo para a interposição de recurso durante o prazo definido pelo órgão ou entidade ambiental para a celebração do termo de compromisso de que trata o art. 146.”

Como se vê, a multa simples pode ser convertida em prestação de serviços de preservação, melhoria ou recuperação do meio ambiente, impondo-se à autoridade ambiental, quando da análise da defesa administrativa oposta pelo autuado, julgar motivadamente sobre a possibilidade ou não da pretendida conversão, o que não ocorreu na hipótese.

Portanto, a autoridade administrativa deverá proceder de acordo com o Decreto n. 6.514/08, propiciando ao autor a conversão da multa.

Nesse sentido, há precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. ICMBIO. MULTA. CONVERSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS. MOTIVAÇÃO. Necessária a reabertura do processo administrativo para compelir o ICMBio a apreciar e decidir, fundamentadamente e em prazo razoável, a possibilidade de conversão da multa em prestação de serviço ambiental, observando as circunstâncias do caso concreto (TRF4, AC 5021005-50.2015.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 05/04/2018).

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. DANO AMBIENTAL. MULTA. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. Provido o recurso para fins de determinar a reabertura do processo administrativo para compelir o IBAMA a apreciar e decidir, fundamentadamente, e em prazo razoável, a possibilidade de conversão da multa em prestação de serviço. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005465-35.2015.404.7208, 3ª Turma, Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/09/2017).

Portanto, o ICMBio deve reabrir o processo administrativo, a fim de examinar o pedido de conversão da infração em serviços e indicar ao autor as medidas a serem tomadas para a obtenção do benefício, estabelecendo as condições para que ele seja cumprido, considerando o caso concreto.

Veja-se que os dispositivos da Lei 9.605/98 e Decreto n. 6.514/08, que tratam da conversão de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente deixam clara a intenção do poder público no sentido de que as sanções tenham efeito pedagógico e reparatório, com o menor ônus possível ao administrado. Isso porque o propósito das sanções administrativas não é arrecadatório, sobretudo as de natureza ambiental, sempre voltadas a garantir a incolumidade do meio ambiente.

Ante o exposto, acolho em parte a pretensão, extinguindo o processo com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: [a] determinar a redução da multa relativa ao auto de infração n. 008888-A para R$ 12.666,00, nos termos da fundamentação; e [b] determinar ao ICMBio que proceda à reabertura do processo administrativo derivado do aludido auto de infração, a fim de conceder ao autor o benefício de conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, no prazo de 30 dias, estipulando as condições para tanto.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, que fixo em 1.000,00, com fundamento no art. 87, § 3º, I, c/c § 8º, do Código de Processo Civil.

Custas finais pelo ICMBio, dispensadas.

Intimem-se.

Em que pesem os fundamentos utilizados pelo juízo a quo, assiste razão, em parte, ao apelante.

Depreende-se da análise dos autos que o apelado foi autuado pela prática da conduta de "Causar dano à Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, pela manutenção de edificação de 0.0127ha (127,90 m²), construída em área de preservação permanente" (OUT6 do evento 26 dos autos originários, p. 03), tendo sido enquadrado na infração prevista no art. 91 do Decreto nº 6.514/08, in verbis:

Art. 91. Causar dano à unidade de conservação:

Multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

No caso concreto, a penalidade pecuniária foi fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tendo sido consideradas a situação econômica do infrator, a gravidade dos fatos e a extensão da área degradada (OUT2, p. 38, e OUT3, e OUT5, p. 16, e OUT6, p. 12, todos do evento 26 dos autos originários), em consonância com os critérios estabelecidos nos artigos , do Decreto nº 6.514/08, 6º da Lei nº 9.605/98, e 94 e 95 da Instrução Normativa nº 06/2009 do ICMBio, estes últimos abaixo transcritos:

Art. 94. Nos casos em que o Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, estabeleça limites mínimo e máximo para o valor da multa, o agente autuante deverá observar:

I - a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e I

II - a situação econômica do infrator.

Art. 95. Na mensuração da gravidade dos fatos e na dosimetria da multa, serão considerados os seguintes parâmetros:

I - a extensão da área atingida;

II - o grau de comprometimento dos recursos naturais, da qualidade ambiental e da estabilidade dos ecossistemas;

III - a resiliência da área atingida; e

IV - o grau de proteção estabelecido no zoneamento da unidade, se houver.

§ 1º São consideradas circunstâncias atenuantes:

I - a prática da infração por motivo de subsistência do autuado ou de sua família;

II - baixo grau de instrução ou escolaridade do autuado;

III - arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação e contenção do dano ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

IV - apresentação de denúncia pelo próprio infrator antes de deflagradas as ações de fiscalização;

V - comunicação prévia pelo infrator do perigo iminente de degradação ambiental; e

VI - colaboração com a fiscalização, explicitada por não oferecimento de resistência, livre acesso a dependências, instalações e locais de ocorrência da possível infração e pronta apresentação de documentos solicitados.

§ 2º São consideradas circunstâncias agravantes, quando não constituírem ou qualificarem o ilícito:

I - a intenção de obter vantagem pecuniária;

II - a prática de infração contra espécie em período de defeso;

III - o agravamento, por meio da infração cometida, de danos, impactos ou catástrofes anteriormente existentes, inclusive secas e inundações;

IV - o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;

V - o abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental; e

VI - o cometimento da infração contra espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes.

No Relatório de Fiscalização, assim constou expressamente (OUT6 do evento 26 dos autos originários, p. 13):

Tendo em vista a constatação, por parte do apelante, de que a edificação possuía extensão de 127,90 m², chegou-se ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o qual não merece ser modificado pelo fato de a construção possuir, em verdade, 108,00 m², conforme restou consignado na sentença relativa à Ação Civil Pública nº 5001532-35.2012.4.04.7216, pois ainda assim resta enquadrada na área de 101 - 150 m², de acordo com a tabela acima reproduzida.

Não se nega que a efetiva observância dos critérios legais pode ser sindicada na via judicial, na medida em que a discricionariedade atribuída à autoridade administrativa para impor sanções não é ilimitada, devendo se pautar o exercício do poder punitivo pelos parâmetros legais. Com efeito, a alteração do valor da multa pelo Judiciário não configura ingerência indevida no mérito administrativo, tendo em vista que, conforme acima já exposto, é a própria lei que impõe a observância dos critérios supra referidos. Assim, não se trata de substituir a autoridade administrativa no exercício de sua função, mas de impor a adequação do ato administrativo aos ditames legais, aos quais todos estão submetidos.

Contudo, no caso em análise, observando tais vetores e os limites previstos em abstrato no art. 91 do Decreto nº 6.514/08, a quantificação da sanção pecuniária em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) atende à exigência de proporcionalidade, inexistindo motivo para a intervenção do Poder Judiciário na esfera de discricionariedade administrativa para a dosimetria da pena.

Assim também se manifestou o insigne Representante do Ministério Público Federal:

Inicialmente, calha referir que a fixação da multa é ato discricionário da administração, sendo devida a intervenção do poder judiciário apenas quando verificada irregularidades ou ausência de fundamentação suficiente na decisão que fixou a multa administrativamente1 .

Cabe, portanto, verificar se houve falta de fundamentação no caso concreto. Assim, a única razão que poderia ensejar a reforma da multa fixada no âmbito administrativo é a falta de fundamentação adequada, nos termos supramencionados.

É a jurisprudência já consolidada deste Tribunal:

(...)

Conforme se observa do processo administrativo, a fundamentação da autoridade foi suficiente para justificar a pena no patamar fixado, que sopesou a capacidade econômica da empresa autuada, a gravidade do ato e as circunstâncias agravantes à época da fixação da multa, na qual a área do imóvel estava fixada em 127,90 m2 .

A condição econômica do autuado foi considerada favorável, pois trata-se de casa de veraneio. Foi constatada gravidade média do dano, considerando o grau de comprometimento dos recursos naturais, bem como afeta a Unidade de Conservação e a Área de Preservação Permanente, a partir da qual foi fixado o valor mínimo inicial de 10.000,00. Em observância ao intervalo de 100 à 150 m2 de área da propriedade, foi fixado o valor de R$ 15.000,00 de multa, em acordo com o estabelecido no Decreto 6.514/2008 (E26 – OUT6, p.12-16).

Por fim, foi analisada a existência de agravantes e atenuantes, concluindo o Instituto que não foi verificada a existência incontroversa de qualquer das circunstâncias, não aplicando-as ao caso (E26 – OUT5, p.18).

A multa observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois devidamente fundamentada, em observância à área que foi afetada pela conduta ilícita do autuado, conforme a tabela da avaliação, não havendo o que falar em abusividade do preço fixado.

Dessa forma, observa-se que a decisão administrativa está suficientemente fundamentada para justificar a multa em tal patamar, visto que a dosimetria fixada sopesou os fatos alusivos à capacidade econômica da parte autuada, à gravidade do ato e às circunstâncias agravantes, conforme fixado pela legislação e pela jurisprudência, não sendo cabível sua reforma sem que constatada déficit de fundamentação.

Assim, merece provimento a apelação nesse ponto.

Contudo, no que se refere à conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente (arts. 139 a 148 do Decreto nº 6.514/08), cumpre registrar que incumbe ao administrador avaliar a oportunidade e a conveniência da medida, tendo em vista a finalidade da norma legal, não sendo possível sua aplicação direta pelo Poder Judiciário. Tal avaliação não pode recair sobre o magistrado, porquanto existem critérios técnicos e, por vezes, complexos, aferíveis no local do dano, que somente a autoridade ambiental teria competência de verificar.

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. ART. 4º DO DECRETO Nº 6.514/2008. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS. 1. Nos termos do art. 4º do Decreto nº 6.514/2008, a fixação do valor da multa pela autoridade administrativa deve se pautar pela gravidade dos fatos, pelos antecedentes do infrator e pela sua capacidade econômica. 2. Evidenciada a inobservância dos critérios legais para o sancionamento da conduta infracional, impõe-se a redução da multa, que restou injustificadamente definida pela autoridade administrativa em seu quantum máximo. Conquanto o arbitramento de penalidades insira-se no âmbito de discricionariedade da Administração, cabe do Judiciário exercer o controle de legalidade dos atos administrativos, que devem se pautar pelos parâmetros estabelecidos pelo legislador (inclusive no tocante à motivação da decisão que fixou valor superior ao limite mínimo previsto na lei). 3. Incumbe ao administrativo avaliar a oportunidade e a conveniência da conversão da multa em prestação de serviços ambientais, tendo em vista a finalidade da norma legal. (TRF4, AC 5004635-02.2015.4.04.7101, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 11/06/2018)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONVERSÃO DA MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. Conforme entendimento reiterado, "(...) a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano" (REsp 1.251.697/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.4.2012). 2. No campo das infrações administrativas, exige-se do legislador ordinário apenas que estabeleça as condutas genéricas (ou tipo genérico) consideradas ilegais, bem como o rol e limites das sanções previstas, deixando-se a especificação daquelas e destas para a regulamentação, por meio de Decreto. 3. A jurisprudência domintante nesta Corte, a qual acompanho, é no sentido de que "A redução/conversão de multa em prestação de serviços de preservação ambiental é ato discricionário do administrador, conforme a oportunidade e a conveniência, não competindo ao Poder Judiciário decidir em seu lugar" (AC 50018871120134047119, Rel. Des. Fed Luis Alberto D'Azevedo Aurvalle, juntada aos autos em 14/09/2016). No mesmo sentido AC 50127918420124047100, Rel. Des. Fed. Candido Alfredo Leal, juntado aos autos em 23/06/2015. (TRF4, AC 5024986-28.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 18/07/2018)

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO. ART. 70 DA LEI º 9.605/98). APLICAÇÃO DE MULTA SEM ANTERIOR ADVERTÊNCIA. 1. Não há necessidade de comprovação do elemento subjetivo dolo ou culpa para a caracterização da infração ambiental. Exige-se apenas a comprovação da ofensa à norma e a autoria, os quais restarão devidamente comprovados nestes autos. 2. No que tange à alegada impossibilidade de imposição de multa sem prévia advertência, não merece prosperar a pretensão do recorrente. A penalidade deve ser aplicada como forma de coibir a atuação ilícita, devendo, portanto, ser proporcional ao dano causado. De outra forma, havendo a necessidade de aplicação prévia de penalidade de advertência, multiplicar-se-iam infrações graves sob a certeza de que a sanção não se daria em medida capaz de coibir o ato, fazendo com que o crime, literalmente, 'valesse a pena'. 3. A conversão da multa trata-se de ato discricionário do órgão ambiental, sendo decisão do próprio IBAMA. Precedentes. (TRF4, AC 5001041-31.2016.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 05/04/2017)

Todavia, se de um lado a análise da conversão da multa em prestação de serviços faz parte da discricionariedade da Administração, por outro é certo que a decisão deve ser motivada, na forma do art. 145, § 1º, do Decreto nº 6.514/08, com redação vigente à época do processo administrativo, in verbis:

Art. 145. Por ocasião do julgamento da defesa, a autoridade julgadora deverá, numa única decisão, julgar o auto de infração e o pedido de conversão da multa.

§ 1o A decisão sobre o pedido de conversão é discricionária, podendo a administração, em decisão motivada, deferir ou não o pedido formulado, observado o que dispõe o art. 141.

Tal dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o art. 50, I, da Lei nº 9.784/99, que regula o procedimento administrativo, e com o art. 72, II, § 4º, da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções ambientais, nesses termos:

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

(...)

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

(...)

II - multa simples;

(...)

§ 4º A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Fixadas essas premissas, peço vênia para transcrever excertos do voto proferido pelo Juiz Federal Convocado Sérgio Renato Tejada Garcia, no bojo da Apelação Cível nº 5006967-82.2014.4.04.7001:

Da conjugação dos ditames legais acima, forçoso concluir que a multa simples pode ser convertida em prestação de serviços de preservação, melhoria ou recuperação do meio ambiente, ou reduzido em 40%, devendo a autoridade ambiental, quando da análise da defesa do infrator, julgar motivadamente sobre a possibilidade ou não da pretendida conversão.

O art. 72, § 4, da Lei nº 9.784/99, ao permitir a conversão da multa em serviços, busca engajar o infrator na preocupação com o meio ambiente. Conversão essa que representa o interesse social em transformar e educar a sociedade, uma vez que o serviço em prol da melhoria do meio ambiente propicia ganhos para todos, principalmente para a coletividade.

Por sua vez, o professor João Marcos Adede y Castro, no livro Crimes Ambientais Comentários à Lei nº 9605/98, 2004, na pág 292, ensina que "a conversão da multa simples em serviço de recuperação ambiental prestados pelo infrator independe da vontade deste e pode ser levada a efeito até mesmo contra sua expressa disposição e tem enorme alcance educacional e conscientizador das necessidades de proteção do meio ambiente.

Nesta linha de raciocínio, se ao IBAMA cabe executar atribuições relativas a preservação, conservação e uso sustentável dos recursos naturais, está a autarquia habilitada a executar os serviços de preservação, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental. Uma das formas é a educação ambiental.

A legislação sobre a conversão da multa em prestação de serviço mudou bastante. Havia a IN 14/09 que tratava detalhadamente do procedimento. Porém, a IN 10/12 revogou a IN anterior e deixou um vácuo legislativo porque nada estabeleceu no lugar. O regramento ficou a cargo apenas da Lei nº 9605 e do decreto 6514, já transcritos no voto condutor.

É sabido que a conversão da multa ou o seu desconto não são direitos subjetivos do infrator. Por isso, mister haver procedimento administrativo onde, dentro da discricionariedade inerente ao órgão embargante, as circunstâncias serão analisadas. Em que pese determinadas decisões administrativas serem discricionárias, em se tratando de concessão ou rejeição da conversão da multa ambiental em prestação de serviço, bem como o desconto de 40% do valor da multa, é imperioso haver a respectiva motivação. Do contrário, resta ofendida a garantia ao devido processo legal. No caso sub judice, o IBAMA não apresentou justificativa adequada ao pedido de conversão da multa, limitando-se a dizer"Também mantenho o indeferimento do pedido de multa, em obediência à vedação imposta pelo art. 75 da IN 010/2012-IBAMA". Trata-se de fundamentação extremamente vaga, que limitou a invocar dispositivos infralegais. Ao que tudo indica, a negativa se deu devido a inexistência de norma interna do IBAMA que regulava pedidos dessa natureza, já que à época dos fatos, a IN 10/12 revogou a IN 14/09, nada dispondo sobre o ponto. Ora, a instrução do IBAMA não pode obstar a previsão do artigo 145, § 1º, do Decreto 6.514/2008, o qual garante o direito a uma decisão fundamentada pela Administração acerca do pedido de conversão da multa ou o desconto de 40%.

No caso em análise, extrai-se do processo administrativo juntado aos autos que o ICMBio que o autuado realizou o requerimento quando da apresentação da defesa (OUT8 do evento 26 dos autos originários, p. 25), bem como reiterou o pedido quando da interposição do recurso (OUT5, p. 28 a OUT2, p. 15 do evento 26 dos autos originários). Contudo, os requerimentos formulados não foram analisados nem no julgamento de primeira instância (OUT5 do evento 26 dos autos originários, pp. 12-21), nem no julgamento do recurso administrativo (OUT2 do evento 26 dos autos originários, p. 41).

À vista de tais considerações, e levando em conta que o interesse maior a ser resguardado na seara ambiental é justamente a proteção/recuperação das áreas degradadas, não merece reparos a sentença que determinou ao ICMBio a reabertura do processo administrativo, para que aprecie e decida, fundamentadamente e em prazo razoável, o pedido de conversão da multa em pena de recuperação ambiental apresentado pela parte autora na via administrativa. Registro que a alegação do apelante no sentido de que o § 4º do art. 144 do Decreto nº 6.514/08, com redação vigente à época dos fatos, preconizava que o não-atendimento por parte do autuado de qualquer das situações previstas neste artigo importará no pronto indeferimento do pedido de conversão de multa, em nada modifica a conclusão, pois não foram expostos os motivos fáticos e jurídicos específicos do caso concreto para o (in) deferimento do pedido.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. DANO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. MULTA E EMBARGO. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL POSTERIOR BENÉFICA. LEI 12.651/2012. REDUÇÃO DA ÁREA CONSIDERADA APP. MULTA HÍGIDA. TERMO DE EMBARGO. REGULARIDADE NA ÉPOCA DA LAVRATURA. DESCONSTITUIÇÃO APÓS O ADVENTO DA LEI 12.651/2012. MANUTENÇÃO DAS CONSTRUÇÕES EM ÁREA AUALMENTE NÃO CONSIDERADA APP. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VALOR DA MULTA. PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO DESCONTO DE 40%. ART. 143, § 3º, DO DECRETO 6.514/2008. REANÁLISE PELO IBAMA. 1. A competência do IBAMA para fiscalizar e reprimir infrações ao meio ambiente se mantém, mesmo que verificado eventual licenciamento do empreendimento por órgão pertencente a outra Unidade da Federação, ou mesmo que o IBAMA não tenha qualquer competência para licenciar o empreendimento. Sublinhe-se que a Constituição Federal foi clara ao atribuir, indistintamente, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios a competência comum para" proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas "e de" preservar as florestas, a fauna e a flora "(art. 23, VI e VII). Sendo comum a competência, a deficiência de atuação de um ente não impede a atuação de outro, pelo contrário, torna exigível essa atuação, em face da importância do bem jurídico tutelado. 2. Antes do advento do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) não havia qualquer ilegalidade na fixação da Área de Preservação Permanente - APP no entorno de 100 metros do reservatório artificial, pois a o art. da Resolução CONAMA nº 302/2002 previa largura mínima de 30 metros, sem prejuízo de majoração dessa metragem. Posteriormente, o Novo Código Florestal, especificamente por meio de seu art. 62, limitou a faixa de Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais para a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum. Por tal razão, deve ser considerada hígida a multa aplicada em razão de construção em área considerada APP na época, ainda que a legislação ambiental posterior mais benéfica reduza a área considerada APP. Em outras palavras, o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada. 3. Quanto ao termo de embargo, há de reconhecer-se a sua legalidade na ocasião da sua lavratura, pois embasado na legislação vigente. No entanto, com base no princípio da razoabilidade, e por inexistir suporte legal atualmente, não há como se manter o embargo nas construções realizadas na área que antes era considerada APP, mas hoje já não o é mais. Não faria sentido determinar que a autora demolisse as obras por ventura ainda existente na área que não é mais considerada APP, mas lhe permitir a realização de novas, afinal, a legislação assim o permite. 4. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente deverá observar:"a) a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; b) os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; c) a situação econômica do infrator, no caso de multa"(art. 6º da Lei). No caso concreto, o valor total da multa perfez R$ 20.000.00. Tal montante fixado está em conformidade e dentro dos limites estabelecido no art. 66 do Decreto 6.514/2008 (com redação dada pelo Decreto n. 6.686/2008). Conforme se verifica do relatório de vistoria, na área enquadrada como APP existente no terreno da autora foi construída uma escada, um lavador composto com pia, uma piscina e um Deck. Ademais, o terreno estava com vegetação inadequada, fruto da intervenção da proprietária. A proprietária tinha ciência da restrição, pois esta constava expressamente na matrícula do imóvel. Ainda, percebe-se que a autuada, pela sua residência, é pessoa de razoável poder aquisitivo. 5. Se de um lado é discricionariedade da Administração a análise da conversão da conversão da multa em prestação de serviço, bem como da aplicação do desconto art. 143, § 3º, do Decreto nº 6514/08, de outro é certo que o artigo 145, § 1º, do aludido Decreto estabelece que a decisão deverá ser motivada. É sabido que a conversão da multa ou o seu desconto não são direitos subjetivos do infrator. Por isso, mister haver procedimento administrativo onde, dentro da discricionariedade inerente ao órgão embargante, as circunstâncias serão analisadas. Em que pese determinadas decisões administrativas serem discricionárias, em se tratando de concessão ou rejeição da conversão da multa ambiental em prestação de serviço, bem como o desconto de 40% do valor da multa, é imperioso haver a respectiva motivação. Do contrário, resta ofendida a garantia ao devido processo legal. No caso sub judice, o IBAMA não apresentou justificativa adequada ao pedido de conversão da multa, limitando-se a dizer"Também mantenho o indeferimento do pedido de multa, em obediência à vedação imposta pelo art. 75 da IN 010/2012-IBAMA". Trata-se de fundamentação extremamente vaga, que limitou a invocar dispositivos infralegais. Ao que tudo indica, a negativa se deu devido a inexistência de norma interna do IBAMA que regulava pedidos dessa natureza, já que à época dos fatos, a IN 10/12 revogou a IN 14/09, nada dispondo sobre o ponto. A instrução do IBAMA não pode obstar a previsão do artigo 145, § 1º, do Decreto 6.514/2008, o qual garante o direito a uma decisão fundamentada pela Administração acerca do pedido de conversão da multa ou o desconto de 40%. 6. Apelos de ambas as partes improvidos. (TRF4 5006967-82.2014.4.04.7001, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 29/01/2020)

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. DANO AMBIENTAL. MULTA. MAJORAÇÃO. IMPACTO EM UC. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CABIMENTO. 1. O art. 93 do Decreto 6.514/08 prevê a majoração da multa caso a infração ambiental seja cometida em local compreendido em Unidade de Conservação ou em local que a afetaria. Cumpre ao IBAMA, como órgão sancionador, demonstrar os fatos que ensejaram a sanção. Na hipótese em que há dúvidas acerca do local em que cometida a infração bem como não há demonstração de que esta afetou Unidade de Conservação, incabível a majoração da multa. 2. A multa simples pode ser convertida em prestação de serviços de preservação, melhoria ou recuperação do meio ambiente, devendo a autoridade ambiental, quando da análise da defesa do infrator, julgar motivadamente sobre a possibilidade ou não da pretendida conversão. (TRF4 5021932-11.2018.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 17/10/2019)

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. ICMBIO. MULTA. CONVERSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS. MOTIVAÇÃO. Necessária a reabertura do processo administrativo para compelir o ICMBio a apreciar e decidir, fundamentadamente e em prazo razoável, a possibilidade de conversão da multa em prestação de serviço ambiental, observando as circunstâncias do caso concreto. (TRF4, AC 5021005-50.2015.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 05/04/2018)

ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PODER DE FISCALIZAÇÃO. AUTUAÇÃO DO IBAMA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA QUE CONTÉM OBSERVAÇÃO SOBRE ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. RESOLUÇÃO CONAMA 302/2002. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. NÃO-RETROATIVIDADE. SANÇÕES APLICÁVEIS AO CASO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE. SUBSISTÊNCIA DE MULTA. PRAZO PARA ADMINISTRAÇÃO APRECIAR PEDIDO DE REDUÇÃO DOS VALORES E CONVERSÃO DA SANÇÃO EM MEDIDA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. - O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de legalidade, com a admissão de prova em contrário. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação. - A Constituição Federal, em seu art. 23, VI, concedeu à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competência comum no que se refere à proteção ao meio ambiente e ao combate da poluição em qualquer de suas formas. Nesse rumo, atento às disposições da Lei n.º 7.735, de 22.02.1989, que criou o IBAMA, bem ainda da Lei Complementar 140/2011, vislumbra-se claramente o poder de fiscalização e autuação do IBAMA independente da competência para licenciamento ou autorização da atividade potencialmente poluidora. Precedentes do STJ. - Existente observação sobre a existência área não-edificável de preservação permanente na descrição do bem pela escritura pública de compra e venda, não se admite qualquer alegação sobre eventual desconhecimento da sua caracterização como área de preservação permanente. - Não se vislumbra ilegalidade na fixação da APP em 100 metros na fase de licenciamento do loteamento, uma vez que, ainda que se admita, por hipótese, tratar-se de área urbana, era plenamente válida a definição da área de proteção em extensão superior aos trinta metros, conforme dispunha expressamente o parágrafo primeiro do artigo 3º da Resolução CONAMA nº 302/2002. - Segundo entendimento do STJ,"o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da 'incumbência' do Estado de garantir a preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I)."(AGARESP 201301087501, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:26/08/2013) - Ainda que devido respeito ao princípio da não-retroatividade no que toca aos efeitos da Lei nº 12.651/2012, somente a pena de multa aplicada em desfavor do autor deve persistir incólume, já que o embargo das obras, ainda que integralmente legítimo e justo à época em que foi lavrado o respectivo termo, não pode mais persistir, sob pena de violação ao princípio da razoabilidade. - Tendo em vista que não houve negativa expressa da administração em relação ao pedido de conversão da multa em pena de recuperação ambiental, assim como de aplicação do respectivo desconto previsto no parágrafo 3º do artigo 143 do Decreto nº 6.514/2008, e inclusive levando em consideração que o interesse maior a ser resguardado na seara ambiental é justamente a proteção/recuperação das áreas degradadas, conclui-se que a pretensão do Autor ora analisada neste tópico merece parcial acolhimento para compelir o IBAMA a apreciar e decidir, fundamentadamente, e em prazo razoável, o pedido de conversão da multa em pena de recuperação ambiental apresentado na via administrativa. (TRF4, APELREEX 5006867-30.2014.4.04.7001, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 10/03/2016)

Nesse diapasão, a sentença proferida merece parcial reforma, nos termos da fundamentação.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Destarte, a decisão hostilizada apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, restando explicitadas as razões de convencimento do julgador. Com efeito, não há omissão, contradição, ou negativa de prestação jurisdicional, a ser suprida. Na verdade, os embargantes pretendem fazer prevalecer a tese por eles defendida. Todavia, a irresignação deve ser veiculada na via recursal própria. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados por ocasião do julgamento do recurso, destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

Ementa: Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ausência de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material no Acórdão Recorrido. Mero Inconformismo não Caracteriza Omissão. Tentativa de Rediscussão da Matéria e de Fazer Prevalecer Tese que restou Vencida no Plenário. Impossibilidade nesta Sede Recursal. Dever de Urbanidade e Rechaço a Excessos presentes na Peça Recursal. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Não se prestam os declaratórios para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Repúdio, na dimensão do dever processual de urbanidade que de todos se espera (Art. 78, CPC), de expressões utilizadas com claro excesso ao longo da peça recursal. 4. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados.
(STF, ADI 5357 MC-Ref-ED, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 06/03/2017 PUBLIC 07/03/2017 - grifei)

Por tais razões, inexistindo as omissões, contradições, obscuridades, ou erro material no julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Contudo, a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que o acórdão embargado não violou nem negou vigência aos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados pelo embargante, os quais tenho por prequestionados.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, para o fim exclusivo de prequestionamento.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002256170v3 e do código CRC 927ad44d.

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Documento:40002256171
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5013898-13.2019.4.04.7200/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013898-13.2019.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

EMBARGANTE: FABIO CIAMPOLINI (AUTOR)

ADVOGADO: JAQUELINE MAGGIONI PIAZZA

EMBARGANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (RÉU)

EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE.

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para o fim exclusivo de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 27 de janeiro de 2021.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002256171v3 e do código CRC 753a446f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 27/01/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5013898-13.2019.4.04.7200/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PROCURADOR (A): RICARDO LUÍS LENZ TATSCH

APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (RÉU)

APELADO: FABIO CIAMPOLINI (AUTOR)

ADVOGADO: PEDRO CARDOSO LAGES (OAB SC027804)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 27/01/2021, na sequência 953, disponibilizada no DE de 16/12/2020.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA O FIM EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 03/02/2021 20:39:25.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1162737783/apelacao-remessa-necessaria-apl-50138981320194047200-sc-5013898-1320194047200/inteiro-teor-1162737879

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