jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2208 PR 2002.70.05.002208-7

    PENSÃO POR MORTE DE FILHO MILITAR RECEBIDA PELA MÃE. PEDIDO DE RECEBIMENTO PELO PAI DO DE CUJUS APÓS O FALECIMENTO DA GENITORA.

    Processo
    AC 2208 PR 2002.70.05.002208-7
    Orgão Julgador
    QUARTA TURMA
    Publicação
    DJ 21/07/2004 PÁGINA: 716
    Julgamento
    26 de Maio de 2004
    Relator
    Relator

    Ementa

    PENSÃO POR MORTE DE FILHO MILITAR RECEBIDA PELA MÃE. PEDIDO DE RECEBIMENTO PELO PAI DO DE CUJUS APÓS O FALECIMENTO DA GENITORA.

    - A declaração, entregue em vida pelo instituidor, é o documento a instruir o devido processo referente à concessão da pensão militar, não podendo ela ser concedida àquele não habilitado, hipótese em que ocorreria concessão ao arrepio das "condições estabelecidas em legislação específica".

    - A pensão somente pôde ser deferida à Sra. Zenaide, porque ela foi indicada como mãe solteira na declaração de beneficiários do instituidor. Declarada "mãe solteira", a concessão da pensão estribou-se no inciso IV, do art. , da Lei nº 3.765/60.

    - A par de que qualquer pessoa possa, eventualmente, atingir os sessenta anos de idade, o legislador estabeleceu que o pai poderia ser incluso na declaração de beneficiário, se inválido, interdito ou maior de sessenta anos, à época da declaração.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.