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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-38.2017.4.04.7109 RS 500XXXX-38.2017.4.04.7109

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

3 de Fevereiro de 2021

Relator

GIOVANI BIGOLIN
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

- O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei - Apesar de ser direito do devedor, para o alongamento das dívidas originárias de crédito rural é necessário preencher requisitos legais, que são aferidos pelas instâncias ordinárias - Não demonstrada a discrepância em relação à taxa média de mercado estipulada pelo BACEN para as modalidades de crédito em questão, devem ser mantidas as taxas de juros pactuadas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1163488531/apelacao-civel-ac-50020983820174047109-rs-5002098-3820174047109

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