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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC 500XXXX-22.2021.4.04.0000 500XXXX-22.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

4 de Fevereiro de 2021

Relator

NIVALDO BRUNONI
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Decisão

Trata-se de habeas corpus impetrado por Jose Alves Paulino em favor de ANDRE LUIZ GOMES FERREIRA, em face de decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal de Curitiba que decretou a prisão preventiva do paciente, nos autos nº 5014766-72.2020.4.04.7000, relacionados à "Operação Enterprise". Conforme se depreende dos autos originários, foi decretada a prisão preventiva em desfavor do paciente, em 14/11/2020, tendo em vista que apurado, durante a investigação, responsável pelo transporte dos 1.100 kg de cocaína com o helicóptero BELL 407 PTYUQ até a embarcação "WOOD" para ser exportado para a Europa e proximidade das lideranças dos grupos criminosos BARCO NATAL e FINANCEIRO. O pedido de revogação da prisão preventiva fora indeferido pelo juízo a quo (evento 7 dos autos nº 5062154-68.2020.4.04.7000). A defesa argumenta, em síntese: (a) não há indícios suficientes para a decretação da prisão preventiva, considerando que o ato da autoridade coatora é manifestamente ilegal, por considerar como "indício", na decisão da preventiva, as declarações do Sr. EDMILSON que foram prestadas à polícia portuguesa - "FORMALIZADA EM LISBOA, PORTUGAL, EM 03/06/2019" - mesmo na ausência ou inexistência do "Pedido de Auxílio" de responsabilidade do Procurador-Geral da República do Brasil; (b) inexiste contemporaneidade entre a prisão preventiva decretada e os fatos delitos imputados ao acusado; (c) não estão presentes os requisitos para a manutenção de preventiva; (c) o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa, tem família constituída na cidade de Recife e atua como piloto profissional há diversos anos, sem ter qualquer envolvimento em condutas ilícitas. Postula o deferimento de medida liminar para que seja determinada a imediata revogação da prisão preventiva, ainda que com o estabelecimento de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. No mérito, requer a concessão da ordem. É o relatório. Passo a decidir. 1. Da prisão preventiva 1.1. A Constituição Federal estabelece, no inciso LVII do artigo , que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. No sistema jurídico brasileiro, a liberdade é a regra e, a prisão processual, exceção. A Lei Processual Penal admite a limitação da liberdade durante o curso da investigação ou do processo criminal, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou, ainda, para assegurar a aplicação da lei penal, nos casos de existência de prova do crime e de indícios suficiente de autoria. Tal medida encontra previsão no art. 312 do Código de Processo Penal: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Trata-se de medida rigorosa que, embora excepcional, por vezes se mostra justificável e necessária. A lei, a par disso, não estabelece o nível de prova exigido para tanto, mas é certo que, em se tratando de decisão proferida em cognição sumária, não é possível ou mesmo necessário neste momento buscar-se incontestável responsabilidade criminal do agente. O devido processo legal, registre-se, não afasta o deferimento de medidas restritivas de direitos ou de liberdade "como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado" (art. 312, CPP). 1.2. Nos estritos limites do habeas corpus, apenas se permite analisar a legalidade ou ilegalidade do ato judicial. Nessa linha, é assente na jurisprudência que o deferimento de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível somente quando a mácula da decisão impugnada for flagrante e demonstrada de plano (STJ, HC nº 456.302, rel. Min. Sebastião Reis Junior; HC nº 456.193, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; HC nº 456.90, rel. Min. Nefi Cordeiro; RHC nº 65.822/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas). Assim, a ilegalidade do ato impugnado e a urgência autorizadora da medida liminar hão de se revelar já do exame da inicial da impetração (STJ, HC nº 456.302, rel. Min. Sebastião Reis Junior; HC nº 456.193, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; HC nº 456.90, rel. Min. Nefi Cordeiro; RHC nº 65.822/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas). Até mesmo pela natureza acautelatória das prisões processuais, as razões de decidir em nenhuma hipótese se confundem com juízo de certeza sobre o mérito da causa. E tal não se exige para a custódia preventiva, pois a existência de indícios de participação do investigado/processado é suficiente ao momento processual. 2. Da decisão que decretou a prisão preventiva 2.1. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, assim consignou (evento 24 - DESPADEC1 - Pedido de Prisão Preventiva nº 5014766-72.2020.4.04.7000): "(...) 2. DOS ELEMENTOS CONSTANTES DO INQUÉRITO POLICIAL Nº 1209/2017-SR/PF/PR (eproc nº 5002795-71.2017.4.04.7008) E FEITOS RELACIONADOS 2.1. SÍNTESE DA INVESTIGAÇÃO O Inquérito Policial nº 1209/2017 - SR/PF/PR (eproc nº 5002795-71.2017.4.04.7008), originariamente distribuído ao Juízo Federal da Vara de Paranaguá/PR, tramita perante este juízo desde 01.08.2018 por força da Resolução 63, de 25.07.2018, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Foi instaurado com a finalidade de apurar o crime de tráfico internacional de drogas (artigo 33 c/c artigo 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006), entre outros, a partir da apreensão pela Alfândega da Receita Federal no Porto de Paranaguá/PR - Terminal de Contêineres de Paranaguá, em 08.09.2017, de 776 kgs de cocaína então ocultos em compartimentos preparados no assoalho do contêiner nº TOLU8964155, que transportava tubos de material plástico destinados ao Porto de Antuérpia, Bélgica. A droga estava escondida no fundo falso de um contêiner que acondicionava duas manilhas produzidas pela empresa Petrofisa e cujo destino seria a Bélgica. A vistoria realizada pela Alfândega da Receita Federal foi motivada por suspeitas de que poderia estar ocorrendo algum ilícito, eis que as manilhas que seriam exportadas seriam facilmente encontradas na Europa. O Grupo Especial de Operações Sensíveis da SR/DPF/PR - DRCOR/GISE, no intuito de apurar a responsabilidade pela droga apreendida, realizou diligências cujos resultados constam da INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA nº 64/2018 DRCOR/GISE - SR/DPF/PR (evento 1, autos nº 5000640-61.2018.4.04.7008). A partir desses elementos iniciais, com o posicionamento ministerial favorável, relativamente aos suspeitos de participação nos fatos o Juízo Federal em Paranaguá autorizou: - nos autos nº 5000640-61.2018.4.04.7008, em 05.03.2018, a quebra do sigilo telefônico e de dados, bem como a utilização da" Ação Controlada "(nos termos do art. 53, II, da Lei nº 11.343/2006); - nos autos 5000720-25.2018.4.04.7008, em 01.03.2018, o afastamento dos sigilos fiscal e bancário. Além das atividades no Porto de Paranaguá voltadas ao tráfico internacional de drogas, o resultado das diligências de campo e do monitoramento das comunicações dos investigados revelou" a participação da organização em crimes por outras regiões do Brasil, desvendando o que aparenta ser um grande e complexo esquema de remessa de cocaína para o exterior, com contatos desde os países produtores na América do Sul até os compradores na Europa, incluindo os transportadores em território brasileiro. "Foram angariados robustos indícios acerca da complexidade das atividades desenvolvidas pelo grupo (tanto na parte operacional, quanto na questão financeira e patrimonial), bem como do crime de lavagem de dinheiro proveniente do tráfico internacional de drogas, entre outros. Foram desenvolvidos trabalhos de cruzamentos de dados e pesquisas nos bancos disponíveis como forma de comprovar a ligação entre todos os envolvidos na Organização coordenada por SERGIO ROBERTO DE CARVALHO (PAUL WOULTER; PAULO PINHEIRO; MAJOR; ex-major da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul e detentor de extenso histórico criminal vinculado a crimes transnacionais, sobretudo tráfico de drogas). O resultado final da investigação revelou a existência de grupos, coordenados entre si, cuja atividade-fim é a remessa de grandes quantidades de cocaína para Europa e outros continentes por meio do transporte marítimo. Segundo conclusão constante da Informação de Polícia Judiciária nº 105/2019 (evento 1, inf 2, fl.1):"(...) foi constatada a existência de verdadeira ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TRANSNACIONAL (ORCRIM) atuante no tráfico internacional de grandes quantidades de cocaína, estruturada em grupos de indivíduos que atuam de forma compartimentada e divida em tarefas, mas interligada, na exportação de carregamentos de cocaína em contêineres, cargas e embarcações de pesca que deixam o Brasil com destino a Europa, na logística de armazenagem e transporte dos carregamentos até os pontos de exportação com a utilização de barracões, caminhões e aeronaves em mais de um estado brasileiro, na ocultação e lavagem de bens e ativos multimilionários no Brasil e no exterior com uso de interpostas pessoas e empresas fictícias."Juntamente com os denominados Grupo MARCIO CRISTO (Paranaguá/PR), Grupo LOGÍSTICO (principal em São Paulo/SP) e Grupo ZÓIO (Paranaguá/PR) inicialmente investigados, foram também progressivamente identificados integrantes de outros grupos com atuação interligada com os demais, nominados conforme características e local principal de suas atuações: Grupo BARCOS NATAL, Grupo FRUTAS NORDESTE (Juazeiro/BA; Petrolina/PE; e Natal/RN), Grupo RIO PRETO (São José do Rio Preto/SP). No curso da investigação ainda foram identificados mais três Subgrupos logísticos com atuação na estrutura operacional da ORCRIM (em São Paulo e Mato Grosso do Sul). A progressiva identificação dos outros grupos e subgrupos com atuação interligada no tráfico internacional de cocaína implicou a investigação simultânea sobre todos. A coincidência de pessoas e ações entre os grupos identificados revelou se tratar de uma grande organização de pessoas, cujas atividades estão sob comando central de SERGIO ROBERTO CARVALHO ('PAUL WOUTER'; 'PAULO PINHEIRO'). SERGIO ROBERTO CARVALHO seria responsável pelo contato entre fornecedores de drogas sul-americanos e os destinatários europeus. Trata-se de grupo contumaz no tráfico internacional que, apesar das sucessivas apreensões de seus carregamentos, deram sequência a tentativas de exportação de grandes quantidades de cocaína. Segundo registrado na representação policial: Atuando sobretudo como o contato entre os fornecedores de drogas paraguaios e bolivianos e os destinatários europeus, SERGIO CARVALHO lidera grande organização criminosa de hierarquia descentralizada especializada em diversos modais de tráfico transnacional de drogas: marítimo, terrestre e aéreo. Além de gerenciar remessas de grandes carregamentos de cocaína pelo Porto de Paranaguá, feitos por núcleo de transportadores de São Paulo, SERGIO ROBERTO DE CARVALHO está envolvido em atividades criminosas diversificadas: aquisição de embarcações pesqueiras, aeronaves, criação fictícia de empresa em nome de terceiros (essas para viabilizar o fluxo de capitais e aquisição de drogas ilícitas), uso de documentos falsos e ocultação de bens (estes últimos para garantir a não aplicação da lei penal contra si mesmo e o livre acesso aos países destinatários das drogas e, ao final, para blindagem do patrimônio adquirido com a prática criminosa). SERGIO possui, pois, o domínio sobre as atividades criminosas de pelo menos 6 (seis) organizações criminosas atuantes em diversas regiões do país. )...) foi possível neste trabalho indicar com rara robustez de provas o protagonismo exercido por SERGIO CARVALHO dentro dos graves delitos investigados, o qual é visível desde a origem (que varia entre Peru, Colômbia, Bolívia, Paraguai e outros países sul-americanos) a logística empregada para o transporte e remessa das substancias e a recepção da mercadoria ilícita no destino final (Europa continental). A estrutura é liderada por SERGIO ROBERTO DE CARVALHO e integrada por grupos de indivíduos que atuam interligados na armazenagem, transporte e exportação dos carregamentos de cocaína em mais de um estado brasileiro. Ainda, por grupo de indivíduos diretamente relacionados a SERGIO ROBERTO DE CARVALHO, com atuação voltada a garantir a continuidade das atividades relacionadas ao tráfico de drogas e à tutela de interesses patrimoniais do líder da organização (ocultação e dissimulação dos proveitos auferidos com o tráfico internacional de drogas). Os grupos criminosos coordenados por SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO foram responsáveis pela movimentação de pelo menos 45 (quarenta e cinco) toneladas de cocaína, de 2017 a 2019, entre os estados do Paraná, São Paulo, Nordeste Brasileiro e Europa. Segundo consignado na representação policial (evento 1, representação_busca1, fls. 290-291): Sabe-se que o preço da cocaína varia significativamente de acordo com a origem da droga, a pureza da substância e o local de compra/venda. A experiência policial deste e de outros trabalhos indica que é possível, por exemplo, que os traficantes adquiram um quilograma da substância na Bolívia por R$10.000,00 (dez mil reais) e vendam a mesma quantidade por até R$200.000,00 (duzentos mil reais) em algumas cidades Europeias. Dessa forma, fazendo um cálculo acentuadamente conservador para o caso concreto, vamos considerar para todos os fins que para cada quilograma de droga apreendida nesta investigação, a Organização Criminosa transacionou ilicitamente R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ora, partindo desta premissa, temos 45.000 (quilogramas) a serem multiplicados por 50.000 (reais), resultando na cifra de R$ 2.250.000.000,00 (dois bilhões duzentos e cinquenta milhões de reais). A fim de viabilizar a estruturação da investigação, a partir do local, forma de atuação e liderança (hierarquia descentralizada, coordenada por prepostos de SERGIO ROBERTO DE CARVALHO), os grupos identificados foram assim nominados: (i) Grupo FINANCEIRO - SERGIO ROBERTO DE CARVALHO: investigados que coordenam atividades voltadas à tutela dos interesses de SERGIO ROBERTO CARVALHO (parte financeira do esquema criminoso, movimentação de valores, aquisição e ocultação de bens), em especial na lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio. Composto por investigados que têm direto contato com SERGIO ROBERTO DE CARVALHO: MARCELO MAGHENZANI ('RAFAEL'), ITELVINO DONIZETE DE OLIVEIRA ('TEO'), LU TAI SHUN ('ANGELO'), SHURENDY ADELSON QUANT ('ANDERSON') e YSLANDA MARIA ALVES BARROS ('YSLA'). (ii) Grupo MARCIO CRISTO: Investigados com atuação em Paranaguá/PR e região, na condição de operacionais no esquema criminoso, diretamente no recebimento e armazenagem de carregamentos de drogas e na ocultação em contêineres e em equipamentos a serem exportados pelo Porto de Paranaguá, bem como locação de barracões onde armazenam drogas. Grupo liderado por MARCIO LUIZ CRISTO ('HONDA') e LUIZ CARLOS BONZATO SGARIONI ('LUKA'; 'MECADO') (iii) Grupo 'ZÓIO': investigados com atuação em Paranaguá/PR e região com o fim de promover o efetivo embarque das drogas por meio do Porto de Paranaguá/PR (ocultação em contêineres com método 'RIP ON'; ocultação em cargas objeto de exportação), em paralelo e também em conjunto com o grupo liderado por" MARCIO CRISTO ". Grupo identificado a partir de informações constantes da agenda de contatos de SERGIO ROBERTO DE CARVALHO e liderado por JORGE SANTOS ZELA, JOSÉ ONÉRIO ANDRADE NOGUEIRA e MAURICIO LUIS PINHEIRO RODRIGUES. A atuação dos integrantes do Grupo ZÓIO diverge da atuação dos integrantes do Grupo MARCIO CRISTO, ambos com atuação em Paranaguá/PR, no que diz respeito ao aliciamento dos caminhoneiros: enquanto o primeiro grupo principalmente alicia um ou dois caminhoneiros e adquire caminhões e carretas em nome destes para atuarem nos eventos de contaminação de contêineres, os integrantes do Grupo ZÓIO aparentemente agem conforme a oportunidade (concentrando o aliciamento em caminhoneiros relacionados a JESSÉ NASCIMENTO). (iv) Grupo LOGÍSTICO (Transportadores São Paulo): investigados baseados em São Paulo e que atuam no recebimento, armazenagem e transporte de grandes carregamentos de drogas para grupos que atuam diretamente na exportação de cocaína (Grupos MARCIO CRISTO, ZÓIO, FRUTAS NORDESTE e BARCOS NATAL). Fazem uso de pequenos caminhões naquele estado e daquele estado para outras regiões com a utilização de veículos" batedores "(alguns adquiridos em nome de familiares de BRUNA APARECIDA BUGINSKI - Grupo MARCIO CRISTO), com provável destino da droga para exportação via Porto de Paranaguá/PR e Região Nordeste. Grupo liderado por NILDO VITAL DE OLIVEIRA e MARLINDO FERREIRA DA SILVA ('GORDO'). (v) Grupo FRUTAS NORDESTE: investigados com atuação na Região Nordeste, em especial no Rio Grande do Norte, no armazenamento dos carregamentos de droga (em barracões locados mediante uso de documentos falsos, nos quais há compartimentos ocultos e subterrâneos) e acautelamento em contêineres (ocultada em cargas) a serem embarcados em navios em Natal/RN com destino à Europa. Grupo liderado por JOSÉ ALBERTO DE CARVALHO PEREIRA ('ZÉ LAMBÃO'). Grupo identificado a partir do resultado do monitoramento das comunicações de ANTONIO MARCOS SANTOS DE MENEZES (caminhoneiro investigado por ter atuado na tentativa de exportação de uma máquina escavadeira pelo Porto de Paranaguá na qual foram apreendidos cerca de 880 kg de cocaína em 11/06/2018, evento protagonizado por integrantes do GRUPO MARCIO CRISTO). Foram constatados deslocamentos de ANTONIO MARCOS para Natal/RN e para as cidades de Petrolina/PE e Juazeiro/BA, em evento suspeito envolvendo a exportação de frutas em contêineres pelo Porto de Natal. (vi) GRUPO BARCOS NATAL (Rio Grande do Norte): grupo especializado no preparo de grandes embarcações de pesca para exportação de carregamentos de cocaína em navegação oceânica. Revelado a partir da identificação da aquisição de duas grandes embarcações - MYOMAR e DORADA, com uso da empresa fictícia ALVES EMBARCAÇÕES (também utilizada para a locação do barracão em São José dos Pinhais para armazenagem de drogas nesta região). Verificados contatos entre as pessoas envolvidas na reforma das embarcações e integrantes do NÚCLEO TRANSPORTADORES SÃO PAULO (caminhoneiro IRACTAN BARBOSA DA SILVA - BAHIA.) Grupo gerenciado por MARCELO MAGNHEZANI, YSLANDA ALVES, SILVIO BERRI JUNIOR e LENILDO MARCOS DA SILVA ('CABEÇA'). (vii) Grupo SÃO JOSÉ DO RIO PRETO: investigados residentes em São José do Rio Preto/SP, relacionados às aeronaves adquiridas por SERGIO ROBERTO CARVALHO em nome de empresas fictícias possivelmente para o transporte de carregamentos de drogas, com atuação no tráfico interestadual com intuito de viabilizar a remessa da cocaína para a Europa (despachos aduaneiros de exportação de cargas com carregamentos de cocaína ocultos). Grupo liderado por SILVIO BERRI JUNIOR e MILTON COSTANTINO DA SILVA. Foram, ainda, identificados outros grupos (subgrupos) que atuaram em comunhão de ações com os demais investigados ligados à" Holding de Organizações Criminosas "gerenciada por SERGIO ROBERTO DE CARVALHO: (viii) Subgrupo Logístico MATO GROSSO DO SUL: investigados que atuam na logística de internalização, transporte e fornecimento de carregamentos de cocaína a partir de Ponta Porã, fronteira com o Paraguai, com uso de caminhões graneleiros. Integrado por JOSE EDSON DO AMARAL JUNIOR (" JUNIOR "), VALDEMIR SOUTO QUALIOTTO (" GAUCHO "), VILMAR NUNES GONÇALVES (" NEGUINHO ") e DIRCEU MANFRE, os quais atuaram no transporte de cerca de 287 kgs de cocaína apreendidos em Maringá/PR, em 12.04.2018, destinados à exportação pelo Porto de Paranaguá. (ix) Subgrupos Logísticos SÃO PAULO (SÃO PAULO e CAMPINAS): integrado por ALAN ANTONIO COMINATTO DE ANDRADE, WANDSON ARTUR DE AZEVEDO, MICHAEL MIRANDA REIS, LUIZ FERNANDO PEREIRA e ADRIANA DANTAS SILVA PEREIRA, o qual atuou: no transporte dos cerca de 938 kgs de cocaína, fuzil .50 e 50 munições apreendidos em Mirassol/SP, em 29.11.2018; e dos cerca de 520 kgs de cocaína aprendidos em Cuiabá/MT, em 29.11.2018. Consta da representação da Autoridade Policial (fls. 284-289):" (...) foi possível esclarecer que toda engrenagem delinquencial descrita nesta representação permanece operante, ativa e atualizada, protraindo no tempo a consumação final dos diversos delitos voltados para o lucro advindo da remessa de grandes porções de drogas para o exterior.A dinâmica criminosa (...) se resume à organização de diversos grupos criminosos que de forma autônoma ou em protocooperação entre si, diligenciam das mais diversas formas para a aquisição, transporte e envio de drogas para Europa e ainda para converter os lucros do tráfico em ativos lícitos, de forma a blindar o patrimônio amealhado.(...) Importante destacar também apreensões ocorridas na Europa de drogas pertencentes ao grupo, o que significa que mesmo com todo monitoramento e esforço dos órgãos de segurança pública, o volume de entorpecentes movimentados e a logística absurda de que dispõe o grupo criminoso faz com que parte de suas empreitadas delinquenciais sejam exitosas.(...) primeiro trimestre de 2020 apreensões diversas, na região nordeste do Brasil, que indicam de maneira robusta a participação dos delinquentes e a expansão das atividades para áreas ainda não plenamente monitoradas pelos órgãos de segurança pública. "Foram angariados indícios no sentido de que os principais investigados (líderes e respectivos prepostos), para otimizarem o fluxo dos valores relacionados à aquisição e venda de drogas, valeram-se de pessoas físicas interpostas e pessoas jurídicas criadas com o propósito de dissimular a origem, destino e propriedade dos valores transacionados nas respectivas contas bancárias, evitando, assim, serem rastreados pelos órgãos de controle e persecução penal brasileiros. 2.2. DO INÍCIO DA INVESTIGAÇÃO Preliminarmente à análise das atividades de cada um dos núcleos identificados, oportuna a exposição dos elementos que indicaram as linhas investigativas iniciais a serem seguidas a partir da apreensão, em 08.09.2017, de 776 kgs de cocaína então ocultos em compartimentos preparados no assoalho do contêiner nº TOLU8964155 que transportava tubos de material plástico destinados ao Porto de Antuérpia, Bélgica. As circunstâncias e diligências que motivaram o início da investigação foram detalhadamente expostas na INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 105/2019 GISE (evento 1, inf2, inf3, inf 4). Segue remissão aos fatos relatados na INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA nº 64/2018 DRCOR/GISE - SR/DPF/PR: (i) A vistoria mais detalhada pela Receita Federal no contêiner nº TOLU8964155 foi motivada por suspeitas de que poderia estar sendo utilizado para o transporte de ilícitos: os tubos objeto de exportação são encontrados facilmente na Europa (não se justificando a exportação pelo prisma logístico e econômico); desconfianças advindas de informações referentes a cargas fornecidas pelo despachante MARCELO DE PAULA OLIVEIRA antes da apreensão. (ii) MARCELO DE PAULA OLIVEIRA, após a apreensão da droga encontrada no contêiner, declarou aos auditores fiscais ter sido procurado há alguns meses por indivíduo chamado"BRUNO"para realizar a exportação de tubos para Antuérpia, o que se concretizou por intermédio de uma tradding de nome EXCELSIOR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CNPJ 04.011.510.0001-15, que tem como sócio JOSÉ MACHADO DA SILVA). Disse não possuir quaisquer informações sobre"BRUNO", sendo que os contatos com este ocorreram inicialmente por telefone e depois por e-mail. Na presença dos auditores fiscais, MARCELO contatou JOSÉ MACHADO a fim de obter maiores dados sobre" BRUNO ". Obteve somente informação no sentido de que pagamentos realizado para"BRUNO"(restituição de valores antecipados) deram-se em conta bancária vinculada ao CNPJ 17.313.910.000-27. Na oportunidade, MARCELO forneceu cópias de e-mails contendo parte da negociação para exportação em comento e informou ter acompanhado pessoalmente o carregamento dos tubos no contêiner nº TOLU8964155 na fábrica Petrofisa (apresentou fotos). Apresentou para a Alfândega um" Certificado de Inspeção de Contêineres "para o contêiner TOLU8964155 e para um contêiner de nº SCZU4808107 datado de 05/08/2017, emitido pela BM TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA. e assinado por PLINIO BRASIL. (iii) Diligências de campo revelaram que no local indicado como sede da empresa BM TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA., em São Vicente/SP, funciona uma pequena loja, salão de beleza. Em seu perfil junto à rede social Facebook, a empresa se apresenta como atuante na transformação, locação, venda e transporte de contêineres, com telefones de contato (13) 3323.9840, (13) 99159.7204, (13) 98157.6253 e ID (NEXTEL) 105*150202. O sítio eletrônico informado - http://bmcontainers.com.br - é inexistente. A linha (13) 3323.9840 está registrada em nome de Giocondina Ottolenghi Montanagna, viúva de PLINIO BRASIL MONTANAGNA, servidor público federal (analista judiciário/oficial de justiça avaliador) falecido em 03/12/2016. Em pesquisas em fontes abertas e nos sistemas policiais não foi localizado o CNPJ da BM CONTAINERS E TRANSPORTES. Angariados, portanto, robustos indícios da falsidade do documento de certificação de contêiner apresentado por MARCELO. (iv) Perante a Autoridade Policial (evento 32/anexo2/fls.6-7), MARCELO DE PAULA OLIVEIRA (CPF 76557340972) declarou ser proprietário da empresa MSP LOG (criada no ano 2000 e com atuação no ramo de logística de comércio exterior). Relativamente aos fatos, declarou ter sido contratado, via contato telefônico, por uma pessoa residente na Bélgica chamada STEPHAN, para efetuar a remessa dos tubos àquele país. No Brasil STEPHAN era representado por pessoa identificada como" BRUNO "(sem maiores dados qualificativos), com o qual as tratativas foram realizadas por contato eletrônico. Para realizar a operação contratada, as empresas MSP LOG e EXCELSIOR formaram uma sociedade: a EXCELSIOR Tradding seria responsável pela realização do fechamento do câmbio, aquisição dos tubos e efetivação da exportação (toda parte documental e comercial da operação) e a MSP LOG pela logística do transporte da carga da fábrica de tubos até o Terminal de Contêineres de Paranaguá/PR. STEPHAN, representado por"BRUNO, foi o responsável pela entrega do contêiner (modelo flat rack) na fábrica de tubos Petrofisa para colocação da carga e posterior exportação. Disse que não teve qualquer ingerência na aquisição do contêiner, sua certificação e chegada à fábrica da Petrofisa. Informou terem sido realizadas cinco exportações de tubos a pedido de STEPHAN e "BRUNO", sendo que em uma dessas operações houve "sobra" de valores, os quais, por determinação de STEPHAN BOGAERTS foram devolvidos em conta bancária indicada por "BRUNO", conta essa vinculada a CNPJ anteriormente informado à Receita Federal. (v) Para o CNPJ da empresa MSPLOG - MSP ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA ME (CNPJ 03886663000143) MARCELO declarou capital social de R$ 200.000,00 e constou como único sócio. Em seu sítio eletrônico a empresa MSPLOG oferece serviços de assessoria na importação, exportação e logística internacional com uma sede administrativa na cidade de Paranaguá/PR e com escritórios de apoio em Curitiba e na Bélgica, com empresa parceira, a EXCELSIOR TRADING. (vi) JOSÉ MACHADO DA SILVA, perante a Autoridade Policial declarou que, enquanto proprietário da empresa EXCELSIOR TRADING, foi procurado no início de 2017 pelo despachante MARCELO (que lhe presta serviço há tempos em Paranaguá) para formação de sociedade para exportação de tubos para Europa (a EXCELSIOR seria responsável pela parte documental e comercial e MARCELO responsável pela logística da operação). Informou que todos os contatos relacionados à exportação foram firmados com o comprador europeu STEPHAN BOGAERTS e seu representante no Brasil "BRUNO CORDEIRO" (contatos pelo email 'brccntrs@gmail.com'). Afirmou que sua atuação e de MARCELO iniciava-se após a entrega do contêiner na fábrica de tubos Petrofisa. Toda a logística anterior era de responsabilidade do comprador europeu e executada em território nacional por "BRUNO". Disse que desconhecia a ocultação de drogas no contêiner. Declarou que a sobra de valores de uma das cinco operações realizadas desse modo foi efetuada em conta bancária indicada por "BRUNO CORDEIRO"- apresentou cópia de e-mail nesse sentido, no qual consta a indicação de conta perante o Banco SANTANDER, agência 4574, c/c nº 13003586-2, ESR Comércio de Utilidades, CNPJ nº 17.313.910/0001-27. (vii) Para o CNPJ da EXCELSIOR TRADING constam os endereços na Av. Ayrton Senna da Silva, 1736, SL 2, Industrial, Paranaguá/PR e Alameda Cel. Elysio Pereira, 512, sala 202, Estradinha, Paranaguá/PR. O capital social da empresa declarado foi de R$ 800.000,00, sendo JOSÉ MACHADO DA SILVA o único sócio atual. Em seu sítio eletrônico a empresa EXCELSIOR TRADING então oferecia serviços de intermediação de importação, exportação e distribuição de mercadorias, com empresa parceira a MSPLOG. Não obstante, apurou-se que no local de residência de JOSÉ MACHADO DA SILVA (Rua Sergipe, 60, casa 2, Vila Guaíra, Curitiba/PR), trata-se de imóvel modesto e não há nenhum indicativo de que JOSÉ MACHADO seja proprietário de uma empresa com capital social informado de R$ 800.000,00. Em nome de sua esposa Karine Martins Neves estão registrados 3 (três) veículos, um dos quais de uso de JOSÉ MACHADO. (viii) Os tubos que seriam exportados foram adquiridos por JOSÉ MACHADO DA SILVA perante a empresa Petrofisa. (ix) O representante da empresa Petrofisa, Bernardo Gayas, espontaneamente compareceu à Polícia Federal em Paranaguá-PR para prestar esclarecimentos relacionados às negociações para venda dos tubos para Europa por intermédio da empresa EXCELSIOR TRADDING (fls. 24-25 da Informação de Polícia Judiciária nº 64/2018 DRCOR/GISE - SR/DPF/PR). Declarou que em abril de 2017 JOSÉ MACHADO, na condição de representante da empresa EXCELSIOR TRADDING, procurou a empresa Petrofisa para aquisição de tubos para exportação supostamente para utilização em esgotos. Desde o início a pretensão/negociação gerou estranhamento tendo em vista a existência do material em território europeu (inclusive na Bélgica), por se tratar de material de uso não comum em esgotos (razão de seu alto custo) e pela celeridade de negociação (não foram solicitadas pela EXCELSIOR quaisquer especificações ou uso, mas somente de dimensões - aparentemente, somente havia interesse nos tubos, sem preocupação com as respectivas conexões, pressões a serem suportadas, conteúdo etc.). O valor dos produtos, com margem de lucro de 50%, foi prontamente aceito por JOSÉ MACHADO. Inicialmente havia interesse na aquisição de 60 tubos, dos quais somente 10 foram entregues. O pagamento dos produtos foi realizado pela EXCELSIOR (sendo R$ 9.000,00 em espécie). Para transporte dos tubos, nas 5 transações, foi entregue no pátio da fábrica da empresa Petrofisa contêiner tipo "flat hack" pelo motorista Geovani dos Santos (caminhão placas ARS 1634). O contêiner era descarregado e deixado no pátio da fábrica, ambiente esse constantemente monitorando (24 horas por dia). O transporte dos contêineres carregados da sede da fábrica até o Porto de Paranaguá foi realizado pelo mesmo motorista, João Cabral, com o caminhão placas AEX 7432. O carregamento dos contêineres com os tubos sempre foi acompanhado por MACHADO e MARCELO OLIVEIRA. Declarou que "GUMERCINDO, um funcionário de pátio da empresa Petrofisa, mencionou que conversando com o motorista de caminhão GIOVANI esse teria dito que o contêiner teria vindo do Rio de Janeiro e teria sido reformado em São José dos Pinhais; QUE em dada oportunidade o funcionário Flavio Muchak encontrou MACHADO e perguntou se o mesmo teria algum lucro com tal operação de comércio exterior e que o mesmo respondeu que de fato com a exportação dos tubos a margem seria pequena, e que o seu lucro seria com a venda dos contêineres; QUE, portanto, MACHADO venderia os contêineres ao importador". Disse também que em 11.09.2017 JOSÉ MACHADO procurou a Petrofisa e informou que "teve canal vermelho" no último carregamento e teria que suspender as operações já programadas. Em 13.09.2017 JOSÉ MACHADO novamente procurou a Petrofisa para dar continuidade às negociações, bem como informou que: "aguardaria autorização do importador quanto a custos adicionais decorrentes de futuras vistorias dos contêineres com o scanner da Receita Federal; que o contêiner em questão (TOLU8964155) havia sido adquirido em Santos/SP e que qualquer problema deve ter sido decorrente da organização criminosa presa na operação da Polícia Federal em 04.09.2017". (x) Em um dos e-mails encaminhados à Petrofisa (datado de 18.07.2017), JOSÉ MACHADO solicitou autorização para entrada na sede da empresa Petrofisa do veículo GM S-10, placas ANL 9994, com os então ocupantes Marcelo de Paula Oliveira, José Joceli Francisco e Anildo Francisco. (xi) Geovane dos Santos, condutor do caminhão placas ARS 1634 citado por Bernardo Gayas, foi identificado como GIOVAN JOSÉ ANTUNES DOS SANTOS. Em sede policial, declarou ser motorista de carretas e, enquanto funcionário da empresa RS TRANSPORTES, em cumprimento a ordem de serviço, transportou contêineres (modelo flat rack) de um barração em São José dos Pinhais (Rua José Mariano dos Santos, em Pinhais/PR) até a sede da empresa Petrofisa. Não soube identificar as pessoas que o atenderam (sempre as mesmas duas pessoas), bem como disse que não realizou inspeção nos contêineres transportados e que desconhecia a existência de drogas neles ocultas (evento 32/anexo2/fl. 15). (xii) STEFAAN BOGAERTS, identificado como suposto importador dos tubos, foi assassinado a tiros de fuzil na Holanda em 21.09.2017. Oportuna reprodução parcial da INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA nº 64/2018 DRCOR/GISE - SR/DPF/PR: Ao serem realizadas novas pesquisas nas fontes abertas para STEFAAN BOGAERTS, para surpresa da equipe de investigação, foram encontradas notícias em jornais eletrônicos da Europa informando que o importador dos tubos, STEFAAN BOGAERTS foi assassinado a tiros de fuzil na Holanda em 21/09/2017, duas semanas após a apreensão da droga em Paranaguá, crime com características de ter sido uma execução relacionada ao tráfico de drogas. As informações obtidas nas reportagens indicam que STEFAAN sofreu uma emboscada enquanto aguardava uma reunião com terceiro e que o carro utilizado pelo (s) assassino (s) foi encontrado em chamas momentos após o crime. Vale salientar que duas semanas é o tempo em média que um contêiner leva para ser transportado do Brasil para a Europa, o que sugere que o assassinato de STEFFAN BOGAERTS na Holanda pode ter sido motivado pela não chegada do contêiner TOLU8964155 na Europa e a descoberta de comparsas sobre a apreensão do grande carregamento de drogas no Brasil, cuja importação dos tubos que o dissimulavam estava sob a coordenação de STEFFAN na Europa. Desta forma não parece razoável que os 780 kg de cocaína encontrados no contêiner deviam ser "um carregamento de drogas perdido" que acidentalmente veio parar em Paranaguá, citando comentários e explicações de JOSÉ MACHADO na empresa Petrofisa, conforme Termo de Declarações de Bernardo Gayas. A partir das características atípicas de contratação e realização da operação de exportação (MARCELO DE PAULA OLIVEIRA e JOSÉ MACHADO contratados para realização de supostas operações de comércio exterior no interesse de STEFAAN BOGAERTS por e-mail, sem sequer ter qualquer dado qualificativo de seu representante no Brasil, BRUNO CORDEIRO), a investigação seguiu no sentido de ter sido formado um grupo organizado voltado ao tráfico internacional de drogas. Como PRIMEIRA LINHA DE INVESTIGAÇÃO partiu-se do fato de que o contêiner TOLU8964155 foi preparado por grupo criminoso atuante nesta região para dissimular os 780 kg de cocaína e que o CNPJ nº 17.313.910.0001-27, vinculado à conta bancária na qual JOSÉ MACHADO informou ter efetuado pagamentos para BRUNO CORDEIRO relacionados à exportação dos tubos, poderia auxiliar na identificação das pessoas responsáveis pelo carregamento de drogas. Relativamente a essa linha investigativa: (i) Apurou-se que o CNPJ nº 17.313.910.0001-27 pertence à empresa E.S.R. COMERCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS (endereço declarado na Rua Des. Hugo Simas, 262, Centro Histórico, Paranaguá/PR; quadro societário atual ERASMO DE SOUZA RODRIGUES - CPF 71123776920). Na sede da empresa funciona uma pequena loja de produtos variados de baixo preço, aparentemente sem qualquer relação com comércio exterior. Em nome da empresa, em outubro de 2017, constavam registradas a propriedade de 3 veículos de valor médio de R$ 120.000,00 cada (Mercedes Benz GLA200FF 2016/2017 placas AUJ0305, Mercedes Benz C180 FF 2016/2016 placas BBJ0288 e Mercedes Benz AMGC63S CO2016/2017 placas BCB6363). (ii) Pesquisas realizadas acerca da pessoa de ERASMO DE SOUZA RODRIGUES (CPF 71123776920) e sua esposa Lilian Fernandes Correia de Souza revelou tratarem-se de pessoas simples. ERASMO reside em imóvel humilde, consta como proprietário de um veículo FIAT UNO/ano 1994, realiza recolhimento à Previdência Social sobre o salário mínimo (como empregado da construtora Valnei Ghedin & Cia Ltda; anteriormente, entre 2015 e 2016, como empregado da empresa MARICY ROZEMBACK CECY BONZATTO-ME - 'MOTEL LEON', CNPJ 13.107.683.0001-22). Segundo informações prestadas por vizinhos, ERASMO ganharia seu sustento realizando pequenos trabalhos como eletricista e encanador. Na rede social Facebook, ERASMO utiliza o perfil "Terremoto Rex Eq Pancadão", no qual constam fotografias que evidenciam que ERASMO e sua esposa Lilian são pessoas de poucas posses e que levam vida modesta. (iii) Informações prestadas pela empresa SEM PARAR (Via Fácil) revelaram a existência de contrato em nome de ERASMO DE SOUZA RODRIGUES (CPF 71123776920) para os veículos de placas BCJ4848, BCB6363, BBJ0288 e BCJ1304. No cadastro constam ainda os telefones de contato 41984705423 e 4134259527, o e-mail variedadespgua@gmail.com e conta para débito automático no Banco Itaú, agência 7015, conta corrente 71100-0. (iv) O veículo de placas BCJ4848, VOLVO X60 2.0 T5 ano 2017/2018, de valor aproximado R$ 230 mil, está registrado em nome de LAIS BONZATO SGARIONI (CPF 06335360918, com endereço informado na Rua 3300, n.º 33130, apto 1901, Balneário Camboriú/SC). (v) Em nome de LAIS BONZATO SGARIONI constam registradas a aquisição dos veículos PORSCHE CAYMAN S cor vermelha placas BCB0718, ano 2017/2018, de valor aproximado R$ 410 mil, e PORSCHE BOXSTER S cor prata placas QJK2288 ano 2017/2018, de valor aproximado R$ 430 mil, ambos comprados na MRH VEÍCULOS LTDA (CNPJ22.704.850/0001) e registrados na Rua 3300, nº 33130, apto 1901, Balneário Camboriú/SC (apartamento residencial com valor de mercado anunciado em R$ 2.200.000,00). Em nome de LAIS BONZATO SGARIONI também está registrado o veículo AUDI R8 5.2 V10 FSI (SPYDER) cor cinza ano 2011/2012 placas AVR3082, de valor aproximado R$ 450 mil, com endereço de cadastro na Rua Gabriel de Lara, 705, João Gualberto, Paranaguá/PR. (vi) LAIS BONZATO SGARIONI, nascida no ano de 1994, não possuía habilitação para dirigir, não integra o quadro societário de qualquer empresa e contribuiu à Previdência Social sobre salário pouco acima do mínimo legal até 11/2016 - também como empregada da empresa MARICY ROZEMBACK CECY BONZATTO - ME - "MOTEL LEON", CNPJ 13107683000122). Apesar do endereço informado em Balneário Camboriú/SC para alguns dos veículos, há registro de LAIS BONZATO SGARIONI com endereço em Paranaguá, na Rua Gabriel de Lara, 705, João Gualberto. (vii) LAIS BONZATO SGARIONI é filha de JOELMA CECY BONZATO SGARIONI (CPF 88578534972) e irmã de LUIZ CARLOS BONZATO SGARIONI (CPF 06341525990). Todos têm endereço na Av. Gabriel de Lara, 705, Paranaguá/PR (fatura COPEL registrada em nome de JOELMA). (viii) JOELMA CECY BONZATO SGARIONI e LUIZ CARLOS BONZATO SGARIONI não possuem veículos registrados em seus nomes e, assim como ERASMO e LAIS, vinham contribuindo à Previdência Social sobre salário pouco acima do mínimo até 11/2016 também como empregados da empresa MARICY ROZEMBACK CECY BONZATTO - ME ("MOTEL LEON", CNPJ 13107683000122). (ix) LUIZ CARLOS BONZATO SGARIONI consta como sócio da empresa LUIZ CARLOS BONZATO SGARIONI - PEÇAS E ACESSÓRIOS -ME (CNPJ 14073086000197; endereço declarado à Receita Federal na Rua Conselheiro Laurindo, 825, conjunto 508, Centro, Curitiba/PR). Diligências no local revelaram tratar-se de um prédio comercial, cujo porteiro afirmou desconhecer o funcionamento da empresa no local. Consulta aos cadastros da Copel revelou que o imóvel está registrado em nome da empresa G2 Locação e Transporte de Máquinas (CNPJ 28923301000106). (x) LUIZ CARLOS BONZATO SGARIONI mantém perfil na rede social Facebook com o nome "LUKA BONZATO", no qual ostenta várias fotos conduzindo carros de luxo com LAIS ao seu lado e pilotando lanchas. Em algumas fotos há comentários de ERASMO DE SOUZA RODRIGUES (Perfil "terremoto rex eq pancadão"), indicando ser pessoa de relacionamento próximo da família. Verificou-se também registros de um acidente de trânsito (Boletim 412387/1) em 24.06.2017 na cidade de Paranaguá envolvendo LUIZ CARLOS BONZATO SGARIONI como condutor do HONDA CIVIC TOURING CVT BCJ1304, então de propriedade de LAIS e cujo pagamento do contrato do Sem Parar (Via Fácil) era também efetuado por intermédio do CPF de ERASMO DE SOUZA RODRIGUES. (xi) JOELMA CECY BONZATO SGARIONI é mãe de LAIS BONZATO SGARIONI e LUIZ CARLOS BONZATO SGARIONI; filha de MARICY ROZEBACK CECY BONAZATTO e Joel Moreira Bonzato; e companheira de ERMESON PEREIRA (CPF 88578291972, falecido no curso da investigação). Consta no INFOSEG como sócia de empresa de nome BONZATTO, SGARIONI & CIA LTDA. (CNPJ 09123665000167, com endereço na Rua Rodrigues Alves, 747, sala 01, Paranaguá/PR). Entretanto, consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal indica mudança de razão social do CNPJ para Wellington Henrique Garcia-ME (Paranaguá Incorporações Imobiliárias, com mudança de endereço para a Av. Cel. José Lobo, 861, sala 6, Oceania, Paranaguá/PR). (xii) MARICY ROZEMBACK CECY BONAZATTO seria viúva de Joel Moreira Bonzatto (falecido em 15.08.2011 e veiculado na mídia como "Rei do Jogo do Bicho" em Paranaguá) e genitora de JOELMA CECY BONZATO SGARIONI e avó de LAIS BONZATO SGARIONI e LUIZ CARLOS BONZATO SGARIONI. (xiii) Diligências de campo realizadas no endereço indicado para a empresa MARICY ROZEMBACK CECY BONZATTO - ME (MOTEL LEON, CNPJ 13107683000122), formalmente com atividades suspensas, revelaram tratar-se de um motel em funcionamento (Av. Bento Munhoz da Rocha Neto, 2300, Aeroporto, Paranaguá, com a conta de luz ativa em nome de Wellington Henrique Garcia). (xiv) ERMESON PEREIRA, falecido no curso da invetigação, foi companheiro de JOELMA e irmão de ENDERSON ALBINI PEREIRA. Constava como sócio de empresa com nome fantasia DISK CONSTRUÇÕES E REFORMAS (CNPJ 25593187000180; capital social informado de R$ 1.000,00; endereço declarado na Receita Federal na Rua Balduína de Andrade Lobo, 55, Embuguaçu, Paranaguá/PR; diligências não confirmaram o funcionamento da empresa no local declarado). Formalmente proprietário de alguns veículos, entre eles um MERCEDES BENZ GLA250 ano 2017/2018 de cor branca e placas QJO0807, de valor aproximado R$ 210.000,00, com endereço informado Rua 3300, n º 3313, Balneário Camboriú/SC (o mesmo informado para os veículos registrados em nome de LAIS BONZATO SGARIONI), a última contribuição de ERMESON à Previdência Social, em 2016, foi sobre o salário mínimo. (xv) ENDERSON ALBINI PEREIRA, falecido no curso da investigação, foi pessoa próxima de ERASMO DE SOUZA RODRIGUES, de acordo com fotografias postadas na rede social Facebook (perfil "Terremoto Rex Eq Pancadão"). Uma SEGUNDA LINHA DE INVESTIGAÇÃO partiu de informações constantes de denúncias remetidas via e-mail em 16.10.2017 e 02.11.2017 à SR/DPF/PR (ANEXO 4 dos autos nº 5000640-61.2018.4.04.7008; evento 1, inf 3, fls. 26) indicando quem seriam os responsáveis pelo carregamento de 780 kg de cocaína apreendido em Paranaguá. Conforme consignado na informação policial, segundo as denúncias: (i) Supostos envolvidos: "ANDRE TRANSPORTADORA": usuário da linha 41992471452 e que residiria na Rua Belmiro Sebastião Marques em frente à Panificadora Kika Pão. "ANDRE" já teria sido preso por roubo de carga; "JORGE ZELA FILHO" ou "JORGE SANTOS ZELA": usuário da linha 4184548095 (41984548095), que já teria sido preso por tráfico internacional; "IDAMIR RENOSTO": CPF 75716780997, usuário da linha 41984255999. "IDAMIR" já teria sido preso por tráfico. "IDAMIR" e sua esposa não possuiriam atividade lícita, mas teriam comprado recentemente um imóvel avaliado em R$500.000,00 e o estariam reformando. O endereço do imóvel seria na Rua Guaporé, n.º 805 ou 833, Jardim Guaraituba em Paranaguá. "IDAMIR" ainda utilizaria um veículo VW JETTA de placas AIL6116; "LUIZ MANOEL RODI JUNIOR": residiria na Rua Xavier da Silva próximo ao edifício Baía Blanca em Paranaguá. "LUIZ" já teria sido preso por roubo de carga. "MARCIO CRISTO": residiria na Rua Manoel Correa ao lado da Auto Escola "Podio" em Paranaguá e teria sido preso várias vezes. "ROGÉRIO GOMES MIGUEL": seria funcionário da empresa MSC em Paranaguá e residiria na Rua Nicolau Mader, 832, Vila Horizonte em Paranaguá (ii) As remessas de cocaína através do Porto de Paranaguá seriam mensais e que algumas teriam sido apreendidas antes de chegar ao destino. (iii) Também participariam do esquema criminoso funcionários do Terminal de Contêineres de Paranaguá - TCP, estivadores, motoristas de caminhão, funcionários de agências marítimas, despachantes aduaneiros e funcionários de transportadoras. (iv) A droga seria enviada de Ponta Porã/MS e transportada por caminhões até Paranaguá, onde seria ocultada em contêineres no assoalho ou em mochilas, sendo o destino da droga os seguintes países: Holanda, Bélgica, Alemanha, Espanha e Itália. (v) Os líderes do grupo também traficariam drogas sintéticas em Balneário Camboriú/SC e costumariam viajar para São Paulo para se reunir com o "chefe da organização" no Bairro Jardins, na capital daquele estado. (vi) A fim de evitarem monitoramento telefônico ou acompanhamento pela polícia, os envolvidos ainda utilizariam vários aparelhos telefônicos, incluindo do tipo Blackberry, além de realizarem as reuniões do grupo fora de Paranaguá. (vii) Foram disponibilizadas fotografias do endereço que seria de "IDAMIR RENOSTO" e das placas do veículo que o indivíduo possui: VW JETTA AIL6116, bem como do indivíduo que seria "ANDRE TRANSPORTES". Verificou-se que informações constantes das referidas denúncias coincidiam com denúncia anteriormente encaminhada à SR/DPF/PR (em 25.09.2017) sobre tráfico internacional de drogas por meio do Porto de Paranaguá, com o envolvimento de funcionários (LUIS AURÉLIO e RODRIGO) do Terminal de Contêineres de Paranaguá/TCP, IDAMIR RENOSTO (recebedor da droga oriunda do Mato Grosso) e JORGINHO ZELA (articulador do 'esquema'). Constou da INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA nº 64/2018 DRCOR/GISE - SR/DPF/PR que desde novembro de 2016 existem robustos indícios do envolvimento no tráfico internacional de drogas de IDAMIR RENOSTO e MARCIO LUIZ CRISTO. Constam registros de reunião suspeita ocorrida durante a noite e madrugada de 30.11.2016 no Posto Paris, em São José dos Pinhais/PR, entre IDAMIR RENOSTO e MARCIO LUIZ CRISTO com GEVERSON ROGÉRIO COLOMBO e WAGNER RENATO LEVEK (esses últimos então investigados por tráfico internacional pela Polícia Federal em Joinville/SC no curso da OPERAÇÃO CONTENTOR; tráfico internacional de drogas por meio de embarques de cocaína a partir do Terminal de Contêineres de Itapoá/SC). Registrou-se que referida Operação/investigação não evoluiu sobre as atividades de IDAMIR e de MARCIO, sendo o registro do encontro no "Posto Paris" desconhecido pelos suspeitos. Diligências realizadas a partir das informações disponibilizadas à Polícia Federal permitiu revelar que: (i) IDAMIR RENOSTO (CPF 75716780997) residente em Paranaguá (Rua Guaporé, Jardim Guaraituba em Paranaguá/PR, imóvel recém reformado), possui registro criminal por tráfico de drogas e associação para o tráfico pela DPF/PNG/PR e foi proprietário do veículo VW JETTA de placas AIL6116 até 15/12/2017. IDAMIR possui registrado em seu nome o veículo VW NOVO VOYAGE prata de placas AXS5064, com endereço informado na Rua Nicolau Mader, 806, Correia Velho, Paranaguá/PR. Em diligência realizada no local apontado como residência foi avistado o veículo VW NOVO VOYAGE cinza de placas BBF4687, registrado em 23/03/2017 em nome de VANUSA GOMES MIGUEL (CPF 00683638939), companheira de IDAMIR. Verificou-se ainda, o veículo TOYOTA HILUX XW4 branca de placas OBE7777, registrado em nome de uma empresa de Almirante Tamandaré/PR, com valor aproximado superior a R$ 100.000,00 e utilizado por IDAMIR. IDAMIR RENOSTO anteriormente residia em imóvel situado na Rua Nicolau Mader, 832, Correia Velho, Paranaguá/PR (imóvel atualmente destinado à residência de familiares de VANUSA GOMES MIGUEL). Segundo relato de vizinhos desse imóvel, IDAMIR ganharia a vida trazendo produtos do Paraguai (perfumes), levando uma vida relativamente modesta. No entanto, repentinamente, próximo ao final de 2017, passou a ostentar padrão de vida melhor (aquisição de carros novos de alto valor, viagens e aquisição de imóvel no Jardim Guaraituba, para onde se mudou). (ii) ROGÉRIO GOMES MIGUEL (CPF 03312582938) também possui endereço em Paranaguá/PR, é funcionário da empresa MSC Mediterranean Logística Ltda. É irmão de VANUSA GOMES MIGUEL, companheira de IDAMIR RENOSTO. Diligências realizadas no local informado como residência (Rua Nicolau Mader, 832, Correia Velho, Paranaguá/PR) desvelaram que o local atualmente serve como residência de familiares de VANUSA. Anteriormente, até meados de 2016, o local era a residência de IDAMIR RENOSTO. (iii) JORGE ZELA FILHO ou JORGE SANTOS ZELA seria JORGE SANTOS ZELA (CPF 04918758940), com endereço informado em Paranaguá e registro criminal por tráfico internacional de drogas pela Polícia Federal no Aeroporto de Guarulhos/SP. Também possui registros de emprego em empresa de operações portuárias. (iv) LUIZ MANOEL RODI JUNIOR (CPF 03653158931) tem endereço em Paranaguá/PR e registros criminais por estelionato e formação de quadrilha pela Polícia Federal em Paranaguá/PR (referente à prisão preventiva expedida pela Justiça Estadual no curso da Operação Colônia conduzida pela DPF/PNG/PR, que desarticulou quadrilhas que atuavam no desvio/furto de cargas diversas no Porto de Paranaguá em 2010. LUIZ MANOEL RODI JUNIOR, ou "JUNINHO", na ocasião atuava como membro operacional de uma das quadrilhas). (v) ANDRE TRANSPORTADORA foi identificado como ANDRE LUIZ BALDREZ DE BARROS (CPF 07799459999). (vi) MARCIO CRISTO seria MARCIO LUIZ CRISTO (CPF 91100585915), com endereços em Paranaguá (Rua do Agapanto, 556, Nilson Neves, Paranaguá/PR; Rua Marechal Deodoro, 179, Centro, Paranaguá/PR). Possui registros criminais por estelionato e foi empregado do Terminal de Contêineres de Paranaguá - TCP em 2015 (data do último recolhimento à Previdência Social). (vii) MARCIO consta, em escritura pública, como comprador de um imóvel na Rua Walter Santos do Nascimento, 80 e 54 (numeração anterior), Jardim Eldorado, Paranaguá/PR por R$ 250.000,00 à vista em 15.06.2016. (viii) A casa ao lado da "Auto Escola"Podio"em Paranaguá, informada na denúncia como endereço de MARCIO LUIZ CRISTO, foi identificada como AUTO ESCOLA PODIUM e a residência citada na informação foi localizada exatamente ao lado na Rua Manoel Correia, 1148, Alto Sebastião, Paranaguá/PR, em razão da constatação da existência de conta de luz ligada em nome de Olivar da Silva Cristo, pai de MARCIO. Em nome de Olivar da Silva Cristo consta o registro de contas de luz em outros dois imóveis, não obstante esse somente registre recolhimentos nos últimos anos à Previdência Social sobre o salário mínimo (ix) MARCIO seria companheiro de JOICE DE OLIVEIRA/JOICE DE OLIVEIRA MULLER (CPF 05161839830; titular da empresa de nome JOICE DE OLIVEIRA-ME/MABELLE ACESSORIOS E PRESENTES/CNPJ 22277965000169, com endereço também informado na Rua Marechal Deodoro,179, Centro, Paranaguá/PR). Em nome de JOICE DE OLIVEIRA consta imóvel na Rua Sátiro Porfiro de Oliveira, 291, Matinhos/PR, no qual se verificou a presença dessa e a utilização do veículo JEEP COMPASS TRAILHAWK cinza placas BBT9739, registrado em nome de FABIANA BUGINSKI FELEX (CPF 12147705926). (x) MARCIO LUIZ CRISTO é procurador de algumas pessoas residentes em Curitiba (Pesquisa ao Sistema da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENCEC): - Em 28.12.2017 recebeu procuração de FABIANA BUGISNKI FELEX (CPF 12147705926, com endereço declarado no CPF na Rua Vicente Tozo, 122, São José dos Pinhais/PR, aparentemente pessoa simples - recolhimentos à Previdência Social sobre valor pouco acima do salário mínimo), pela qual recebeu plenos poderes sobre o veículo da marca JEEP COMPASS TRAILHAWK, cinza, ano 2017/2018, placas BBT9739, de valor aproximado de R$ 150.000,00, adquirido novo em 22/12/2017. O veículo é utilizado por JOICE DE OLIVEIRA, companheira de MARCIO LUIZ CRISTO. - Em 28.12.2017 recebeu procuração de JOSLEI APARECIDA BUGINSKI (CPF 02350612988, aparentemente pessoa simples - recolhimentos à Previdência Social sobre o salário mínimo, com endereço declarado no CPF em São Jose dos Pinhais/PR), outorgando-lhe plenos poderes sobre o veículo MERCEDES BENS, GLA 200 FF, cinza, ano 2017/2018, placas BBT2380, de valor aproximado de R$ 150.000,00, adquirido, novo, em 29.11.2017. Para esse veículo constam multas por excesso de velocidade a PR-508 (Rodovia Alexandra-Matinhos) em 16/01/2018 e em Balneário Camboriú/SC em 17.12.2017 e em 19.01.2018. - Em 15.01.2018 recebeu procuração de BRUNA APARECIDA BUGINSKI (CPF 08374383909, com endereço declarado no CPF na Rua Vicente Tozo, 122, São José dos Pinhais/PR, aparentemente pessoa simples - recolhimentos à Previdência Social sobre valor pouco acima do salário mínimo), outorgando-lhe plenos poderes sobre o veículo LAND ROVER EVOQUE D180, branco, ano 2017/2018, placas BDE2903, valor aproximado de R$ 230.000,00, adquirido, novo, em 26.12.2017. (xi) Em nome de BRUNA APARECIDA BUGINSKI consta o registro do veículo PEUGEOT 208 vermelho, placas KPR3695, adquirido em 27.11.2017. Foi verificada a utilização do veículo no dia 28.11.2017 (autuação) e no interior de São Paulo em 23.12.2017 (autuado na SP-294 várias vezes). Os veículos registrados em nome de BRUNA APARECIDA BUGINSKI possuem endereço declarado na Rua do Tratorista, 22, Boqueirão, Curitiba/PR. (xii) BRUNA e FABIANA são irmãs, sobrinhas de JOSLEI, filhas de MARIA SIRLEI BUGINSKI (CPF 871832269720) e FIRMINO DA COSTA FELEX (CPF 02104597943) e, apesar de terem registrados em seus nomes veículos de alto valor, nenhuma sequer possui habilitação para dirigir. (xiii) Pesquisa realizada para MARIA SIRLEI BUGINSKI (CPF 87183226972, aparentemente pessoa simples - recolhimentos à Previdência Social sobre valor pouco acima do salário mínimo), revelou a aquisição, em datas próximas, de cinco veículos em seu nome: PEUGEOT 308 ALLURE placas AXA8832, adquirido em 01.12.2017; FIAT PALIO ATTRACT placas AZF5160, adquirido em 22.11.2017; VW SAVEIRO placas AZZ9398, adquirido em 20.11.2017; FIAT SIENA placas ETF7674, adquirido em 16.11.2017 e FIAT PALIO placas IOC4731, adquirido também em 16.11.2017, todos com endereço informado na Rua do Tratorista, 22, Boqueirão, Curitiba/PR. Referidos veículos receberam autuações por infrações de trânsito logo após serem adquiridos: - o veículo PEUGEOT 308 ALLURE placas AXA8832, recebeu autuações por transitar acima da velocidade permitida em Balneário Camboriú/SC nos dias 12.01.2018, 20.01.2018 e 30.12.2017, bem como constam registros de radares transitando nesta Capital. - o veículo FIAT PALIO ATTRACT placas AZF5160, foi autuado por transitar acima da velocidade permitida na SP-055 (Peruíbe/SP) em 03.12.2017, SP-294 (Bauru/SP) em 23.12.2017 e na BR-116 entre Curitiba e São Paulo em 16.12.2017 e em 23.12.2017. - o veículo FIAT SIENA placas ETF7674, foi autuado por transitar acima da velocidade permitida na SP-294 (Bauru/SP) em 23.12.2017, na SP-021 (São Bernardo do Campo/SP) em 25.12.2017, Mauá/SP também em 25.12.2017 e na BR-116 entre Curitiba e São Paulo em 16 e em 28.12.2017. (xiv) Pesquisa para veículos cadastrados em nome de FIRMINO DA COSTA FELEX (CPF 02104597943, pessoa aparentemente simples) revelou dados semelhantes aos de seus familiares: registro de aquisição de diversos veículos a partir de outubro e novembro de 2017. Consulta aos sistemas confirma que recentemente foi registrada a aquisição de vários veículos em nome de FIRMINO: VW FOX de cor prata placas ANY0659 em 07.10.2017, FIAT UNO VIVACE cor branca placas AYS9199 em 07.11.2017, TOYOTA COROLA cor cinza placas AZV8098 em 10.11.2017, cavalo trator MAN/TGX 28.440 6X2 T cor branca placas MLF3486 em 29.01.2018 e reboque NOMA SR3E27 CGPC placas AWA8496 em 30.01.2018, todos também com endereço informado na Rua do Tratorista, 22, Boqueirão, Curitiba/PR, à exceção do caminhão e do reboque, registrados na Rua Desembargador Antônio de Paula, 8925, Boqueirão, Curitiba/PR. De acordo com informações registradas na ANTT, o caminhão MLF3486 e o reboque AWA8496, estão com o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas-RNTRC vinculados ao caminhoneiro RENNAN ISMAEL DE AQUINO CELESTINO (CPF 05191397983). (xv) Foram realizadas diligências nos endereços das pessoas das quais MARCIO CRISTO é procurador e seus familiares. Constatou-se que: - Rua do Tratorista, 22, Boqueirão, Curitiba/PR (onde estão registrados os veículos LAND ROVER EVOQUE D180 BDE2903, PEUGEOT 208 KPR3695, PEUGEOT 308 ALLURE AXA8832, FIAT PALIO ATTRACT AZF5160VW, SAVEIRO placas AZZ9398, FIAT SIENA ETF7674, FIAT PALIO IOC4731, VW FOX ANY0659, FIAT UNO VIVACE AYS9199 e TOYOTA COROLA AZV8098), trata de um imóvel bastante humilde e que sequer tem local adequado para estacionamento. - Rua Maria Pasqualim Vaccari, 252, Cruzeiro, São José dos Pinhais PR (endereço informado no registro do JEEP COMPASS TRAILHAWK, de placas BBT9739), trata-se de um imóvel modesto localizado acima de uma farmácia. Possivelmente é a residência da Família Buginski. - Rua Vicente Tozo, 122, Afonso Pena, São Jose dos Pinhais PR (informado no registro do veículo LAND ROVER EVOQUE placas BDE2903, bem como nos CPFs de BRUNA e FABIANA BUGISNKI), trata-se de imóvel modesto, mas com muros e portão altos, o que dificultou a visualização do interior do imóvel. (xvi) Diligências realizadas a partir de registros constantes do SINIVEM revelaram diversos deslocamentos entre São Paulo e Curitiba, no período de dezembro de 2017 a fevereiro de 2018 do FIAT SIENA ETF7674 (registrado em nome de MARIA SIRLEI BUGISNKI), do TOYOTA COROLA AZV8098 (registrado em nome de FIRMINO DA COSTA FELEX), FIAT PALIO ATTRACT AZF5160 (registrado em nome de MARIA SIRLEI BUGISNKI) e PEUGEOT 208 KPR3695 (registrado em nome de BRUNA APARECIDA BUGINSKI). Especificamente o veículo FIAT SIENA ETF7674 passou em Itapecerica da Serra/SP em direção a Curitiba juntamente com o MERCEDES BENZ 311 FIY5576 (registrado em nome de EDER ROMÃO/CPF nº 33345379864), ambos às 03:15 da madrugada de 07.12.2017. Ocorre que em 23.01.2018 foi realizada pela Polícia Militar em Ibaiti/PR uma apreensão de 275 kg de cloridrato de cocaína que estavam ocultos no veículo MERCEDES BENZ 311, placas FIY-5576. A apreensão ocorreu após a Policia Militar ter sido acionada por um guincheiro, que desconfiou de dois indivíduos que o contrataram para rebocar o veículo placas FIY-5576 de Ibaiti/PR para Paranaguá/PR. (xvii) A partir de dados disponibilizados pelo SINIVEM, verificou-se que, após registro de aquisição por membros da família Buginski, diversos veículos passaram a se deslocar entre Curitiba e São Paulo pela BR-116. Há registros de passagens nas mesmas datas e até em horários semelhantes que o veículo MERCEDES BENZ 311 FIY5576, no qual foi apreendido o carregamento de 275 kg de cocaína destinado a Paranaguá, indicando estarem sendo provavelmente utilizados como" batedores ". Nesse sentido são as informações constantes das fls. 285 e seguintes da Informação de Polícia Judiciária nº 64/2018 DRCOR/GISE - SR/DPF/PR. Um desses deslocamentos merece especial destaque: a pedido da equipe de investigação, em 07.02.2018 foi realizada a abordagem pela PRF dos veículos PEUGEOT KPR3695 e RENAULT MASTER FIH4236 (comumente utilizado para transporte de mercadorias ilícitas e registrado em nome de THIAGO SIMÕES PESSOA/CPF 34630873830), em diferentes pontos da BR-116, quando retornavam juntos de Curitiba para São Paulo. Na oportunidade ROGERIO ESPEDITO DOS SANTOS (CPF 04610988496, com registros criminais por tráfico de drogas e associação para o tráfico) era o condutor do veículo PEUGEOT KPR3695 (portava o CRLV do veículo em nome de MARIA SIRLEI BUGINSKI, bem como o aparelho celular de nº 11995826345 e IMEIs 358953086561261-358954086561269) e ALBERTO PINHEIRO FILHO (CPF 11884326803, residente em São Paulo/PR, com registros criminais por tráfico de drogas e associação para o tráfico e então portador do aparelho celular de nº 11984577764) o condutor do veículo RENAULT MASTER FIH4236. (xviii) Em diligência de acompanhamento das atividades do veículo PEUGEOT KPR3695 verificou-se que o veículo, por volta das 06:00h de 11.02.2018 (domingo de Carnaval), acompanhado pelo veículo JEEP COMPASS LATITUDE branco, placas GES1599/São Paulo/SP, chegou a Curitiba pela BR-116 e deslocou-se pelo contorno leste para a BR-277 em direção a Paranaguá/PR. Em Paranaguá foram acompanhados pelo veículo FORD TRANSIT 350 branco de placas EWU1448 de Guarulhos/SP. Há fortes suspeitas de que o deslocamento teve relação com a entrega de drogas em Paranaguá/PR (droga transportada no FORD TRANSIT EWU1448 e os ocupantes do PEUGEOT 208 KPR3695 e do JEEP COMPASS LATITUDE GES1599 atuando como" batedores "e/ou escolta). Pesquisas revelaram que o veículo FORD TRANSIT EWU1448 está sob contrato de leasing, mas com endereço do contratante na Rua Santa Angelina, 256, Guarulhos/SP e o JEEP COMPASS LOGITUDE GES1599 está registrado em nome de NANCI DUCCINI DOURADO (CPF02132054835). A partir dessa diligência e conclusão acerca da utilização do veículo FORD TRANSIT EWU1448 possivelmente para o tráfico de drogas, verificou-se nos registros SINEVEM serem frequentes os deslocamentos do veículo de São Paulo para Curitiba, tendo como" batedor "o veículo FIAT SIENA placas ETF7674. Nesse sentido são as informações constantes das fls. 60 e seguintes da informação policial em análise. A conclusão da análise de todos os elementos angariados consta da parte final da Informação de Polícia Judiciária nº 64/2018 DRCOR/GISE - SR/DPF/PR: Conforme já relatado, ERMESON PEREIRA é companheiro de JOELMA CECY BONZATO SGARIONI e padrasto de LAIS BONZATO SGARIONI, em nome de quem alguns veículos cujo pagamento do Sem Parar (Via Fácil) para passagem pelos pedágios é efetuado sob CPF de ERASMO DE SOUZA RODRIGUES, sócio da E.S.R. COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS (MEGA CENTER), cujo CNPJ, segundo JOSÉ MACHADO DA SILVA, está vinculado à conta bancária na qual foram realizados depósitos para o indivíduo de nome"BRUNO CORDEIRO"referentes à exportação dos tubos transportados no contêiner TOLU8964155, onde foram encontrados cerca de 780 kg de cocaína no Porto de Paranaguá em 08/09/2017. Vale destacar novamente os indícios de que a E.S.R. COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS (MEGA CENTER) vem sendo utilizada como empresa de fachada e de que ERASMO DE SOUZA RODRIGUES se trata de"laranja"de terceiros, provavelmente da FAMÍLIA SGARIONI, incluindo-se ERMESON PEREIRA, JOELMA CECY BONZATO SGARIONI, LAIS BONZATO SGARIONI, LUIZ CARLOS BONZATO SGARIONI e MARICY ROZEMBACK CECY BONZATTO. Conforme também relatado, vários veículos foram recentemente registrados em nome de membros da FAMÍLIA BUGINSKI. Alguns veículos de alto valor muito provavelmente são de real propriedade de MARCIO LUIZ CRISTO. Outros veículos estão sendo claramente utilizados como" batedores "de vários carregamentos de drogas que saem de São Paulo destinados a Curitiba e Paranaguá, um deles, de cerca de 275 kg de cocaína, apreendido em Ibaiti/PR em 23/01/2018,conforme demonstrado. Dentre os veículos em nome de membros da FAMÍLIA BUGINSKI, adquiridos todos em circunstâncias suspeitas, destaca-se que ainda há um caminhão com carreta para transporte de contêineres em Paranaguá recém adquirido e o TOYOTA COROLLA AZV8098 que ERMESON e ENDERSON ocupavam durante viagem entre São Paulo e esta região em 13/02/2018, resultando em vínculo direto de ERMESON e ENDERSON com a FAMÍLIA BUGINSKI e, até este momento, indiretamente com MARCIO LUIZ CRISTO. Especificamente sobre BRUNA APARECIDA BUGISNKI, FABIANA BUGISNKI FELEX, JOSLEI APARECIDA BUGISNKI, MARIA SIRLEI BUGINSKI e FIRMINO DA SILVA FELEX, por serem todos da mesma família, obviamente alguém da família ou muito próximo atua diretamente no grupo. Quanto a IDAMIR RENOSTO, além da recente e suspeita aquisição de bens valiosos sem aparente origem lícita dos meios financeiros, foi plenamente demonstrado o relacionamento suspeito com MARCIO LUIZ CRISTO e dos dois com indivíduos presos recentemente por coordenar a exportação de drogas em outros portos. Por tudo exposto, foram encontrados fortes indícios de que MARCIO LUIZ CRISTO, ERMESON PEREIRA, ENDERSON ALBINI PEREIRA, IDAMIR RENOSTO e outros integram grupo criminoso atuante na movimentação de grandes quantidades de drogas (cocaína) entre São Paulo e esta região, bem como a utilização de empresas de fachada e de" laranjas "para aquisição de veículos. (...) Não foi possível, contudo, obter até o momento maiores indícios do relacionamento de JORGE SANTOS ZELA, LUIZ MANOEL RODI JUNIOR, ANDRE LUIZ BALDREZ DE BARROS e de ROGERIO GOMES MIGUEL com os demais nos crimes investigados, prosseguindo as diligências a fim de determinar eventual envolvimento dos nominados. A partir dos elementos acima expostos se desenvolveu a investigação que resultou na identificação de grupo voltado aos tráfico internacional de cocaína, cujas atividades são coordenadas por SERGIO ROBERTO DE CARVALHO. (...) 2.5. MÉTODOS E TÉCNICAS UTILIZADAS PARA EXPORTAÇÃO DOS CARREGAMENTOS DE COCAÍNA No decorrer da investigação apurou-se que para exportação da cocaína, principalmente para a Europa, os grupos investigados faziam uso de métodos e técnicas diversas para ocultação da droga, conforme exposto na INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 105/2019 DRCOR/DRE/GISE/SR/DPF/PR. Segundo informado pela Polícia Federal, é recorrente em organizações que operam no tráfico internacional a colocação de emblemas em pacotes de cocaína indicando os fornecedores nos países produtores. Foi constatada repetição de símbolos apostos nos pacotes de cocaína apreendidos em eventos relativos a diferentes grupos identificados, o que evidencia existência de liame e atuação coordenada por uma liderança central comum (uso comum de logística de fornecimento, transporte e exportação de dos carregamentos de cocaína). Para evitar a detecção da droga ainda em solo nacional, verificou-se: (i) a utilização de máquinas embaladoras a vácuo industriais para o preparo dos pacotes de cocaína, juntamente com mostarda e produtos repelentes para cães, para dificultar a detecção da droga. Método utilizado por investigados com atuação na Região Nordeste; (ii) o preparo de compartimentos, com uso de mão de obra específica e ferramentas especiais, nos veículos utilizados para o transporte de carregamentos da cocaína do local de armazenamento até os locais onde ocorreu a ocultação da droga para posterior exportação, a fim de evitar a detecção da droga em eventuais fiscalizações de rotina em estradas. Os métodos utilizados para efetiva exportação da droga seriam: (i)" Rip On-Rip Off ": ocultação dos carregamentos de cocaína no contêiner, em bolsas ou em grandes pacotes, com a quebra do lacre do mesmo (" Rip On ") e colocação de outro lacre (clonado ou não), sem conhecimento do exportador ou importador da carga lícita (contêiner utilizado apenas como meio de transporte). Após embarque do contêiner em um navio e descarga no porto do país destino do carregamento de cocaína, o contêiner novamente será aberto para retirada do carregamento de cocaína (" Rip Off "). Neste método há grande probabilidade da participação do caminhoneiro que transporta o contêiner para o terminal portuário, que desvia o transporte para algum local onde o contêiner será aberto e o carregamento de cocaína ocultado. Por norma, após a entrada no Terminal de Contêineres de Paranaguá (TCP) os contêineres para exportação passam por um equipamento Scanner a fim de verificar eventual irregularidade. Cientes desse procedimento de controle, os grupos atuantes em Paranaguá fazem uso do método para o" RIP ON "em contêiner já depositado no pátio do terminal para ser embarcado. Um caminhoneiro, com agendamento prévio para prestação de serviço regular, ingressa no pátio do TCP. De forma oculta na cabine de caminhão, também ingressam outro (s) indivíduo (s) e o carregamento de cocaína. Já no pátio do TCP, o caminhoneiro desvia de sua rota programada para o local onde está depositado contêiner determinado, no qual o carregamento de droga é ocultado. Foi constatada, em alguns fatos, participação de funcionários do TCP. ii) Execução de compartimentos ocultos em máquinas e contêineres: confecção de compartimentos para ocultação da droga em máquinas ou contêineres a serem remetidos ao exterior, normalmente em barrações e com uso de maçaricos e máquinas de solda. Além do exportador, há provável envolvimento do importador no exterior, onde o carregamento de cocaína deverá ser retirado também em local específico e por pessoal especializado. (iii) Ocultação na própria carga: ocultação da droga no preparo da carga ou substituição de parte da carga pelo carregamento de cocaína, normalmente com a utilização de barracões. Além da participação do exportador (ou empresa estufadora), há provável envolvimento do exportador, do importador ou de algum agente durante o processo. (iv) Ocultação em cargas de frutas refrigeradas: método usualmente utilizados para ocultação de carregamento de drogas em cargas de frutas a serem exportadas a partir de portos que não possuem equipamento de Scanner. Normalmente requer a utilização de barracões para o preparo da carga e ocultação da droga, com participação do exportador (ou empresa estufadora) e do caminhoneiro que transporta o contêiner. (v) 'Pescaria': método consistente no transporte dos carregamentos em lanchas e içamento para os navios. (vi) Ocultação em veículos destinados ao exterior: ocultação de carregamentos de drogas no porta-malas de veículos destinados ao exterior, enquanto no pátio aguardando embarque em navio. As imagens ilustrativas das técnicas e métodos de ocultação de droga acima referidos, todas relacionadas à apreensões realizadas no curso da investigação, constam das INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA nº 105/2019 e INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 001/2020, ambas do DRCOR/DRE/GISE/SR/DPF/PR e passam a integrar esta decisão, por remissão (evento 1, inf 2, fls. 5-28; inf. 75; inf. 148; e inf. 149). (...) 2.7 GRUPO ZÓIO Investigados com atuação em Paranaguá/PR e região, na condição de operacionais no esquema criminoso, paralelamente aos integrantes do Grupo MARCIO CRISTO, atuando diretamente no recebimento, armazenagem e exportação de carregamentos de cocaína ocultos em contêineres a partir do Porto de Paranaguá (método 'Rip-On'). JORGE SANTOS ZELA, JOSÉ ONÉRIO ANDRADE NOGUEIRA e MAURÍCIO LUIS PINHEIRO RODRIGUES foram identificados como líderes desse segundo grupo atuante no tráfico internacional de drogas a partir do Porto de Paranaguá. A evolução das diligências investigativas revelou que esse segundo grupo com atuação no tráfico internacional de drogas a partir do Porto de Paranaguá também estaria relacionado à estrutura liderada por SERGIO ROBERTO DE CARVALHO. Na agenda pessoal de SERGIO ROBERTO DE CARVALHO (conta pwtdubai@gmail.com; quebra de sigilo telemático judicialmente autorizada - evento 1, inf. 12 e inf. 49) foram encontrados registros de contatos com linhas telefônicas operando em Paranaguá: 'ZOIO': +554197665554"; e 'ZUERA': +55 41 9222-2437. A partir dos cadastros e extratos telefônicos das linhas utilizadas por "ZOIO", "ZUERA" e respectivos contatos indicou que as linhas eram utilizadas dentro de uma rede de linhas telefônicas habilitadas em "circuito", todas cadastradas com a utilização de CPFs de terceiros em série2 e utilizadas quase exclusivamente para comunicações por aplicativos. Integrantes do grupo foram extremamente cuidadosos com as suas comunicações durante os planejamentos e execução dos eventos de contaminação dos contêineres. Fizeram uso de linhas em "circuito" para comunicações "seguras" exclusivamente por aplicativos com a finalidade de evitar a sua identificação e a obtenção de provas sobre a sua atuação. Ainda, para deslocamentos, fizeram uso de veículos locados (em especial junto à LOCADORA SAARA - GISELE DE FRANÇA DE MELLO E CIA LTDA). A identificação do grupo decorreu de diligências realizadas a partir de apreensões realizadas em Barcelona (23.02.18 e 11.03.18) e denúncias realizadas à Polícia Federal. Após recebimento de informações sobre duas apreensões efetuadas por Autoridades Espanholas no Porto de Barcelona (cerca de 650 kg de cocaína no contêiner MEDU8914221, em 11.03.18; e cerca de 500 kg de cocaína no contêiner TCNU7007091, em 23.02.2018- FATOS 26 e 27), análise comparativa das apreensões revelou forma diversa de acondicionamento dos carregamentos da droga daquelas utilizadas pelo Grupo MARCIO CRISTO, indicando se tratar de ação realizada por grupo diverso. Verificação de registros relacionados ao aparelho utilizado por um dos principais contatos de "ZOIO" indicou linha habilitada em nome de Marli Jerke Ergang (mãe do caminhoneiro EWERTON FERNANDO JERKE ERGANG, proprietária do caminhão SCANIA AAL3027 utilizado para transporte dos carregamentos de cocaína apreendidos em Barcelona em 23/02/2018 e 11/03/2018 (evento 1, inf. 55, fls. 38-40). Diligências relacionadas à movimentação no pátio do TCP na véspera do embarque dos referidos contêineres levaram à identificação do caminhoneiro EWERTON FERNANDO JERKE ERGANG como atuante na 'contaminação' dos contêineres enquanto posicionados para embarque no pátio do TCP, em Paranaguá (movimentação atípica e injustificada no pátio do TCP). A análise dos contatos de "ZOIO" e de "ZUERA" e a movimentação atípica de EWERTON FERANANDO JERKE ERGANG no patío do TCP na véspera do embarque dos contêineres possibilitou a vinculação das apreensões de cocaína ocorridas em Barcelona/Espanha em 23.02.18 e 11.03.18 à atuação dos contatos pessoais de SERGIO ROBERTO DE CARVALHO em Paranaguá/PR. Análise de extratos pretéritos de "ZOIO" levou à identificação de aparelho cuja linha utilizada, habilitada para Paranaguá, era registrada em nome de JESSÉ ABRAÃO SOARES DO NASCIMENTO. Iniciado o monitoramento telefônico, rapidamente foi possível a apreensão de um carregamento de cocaína, o que materializou a existência da atuação do grupo em Paranaguá. O avanço da investigação identificou 'ZÓIO' como JORGE SANTOS ZELA (residente em Paranaguá) e 'ZUERA' como JOSÉ ONÉRIO ANDRADE NOGUEIRA (residente em São José dos Campos/SP que se deslocava para Paranaguá para atuar na coordenação dos demais integrantes do grupo). Em síntese, em maio de 2018, durante evento executado por integrantes do Grupo MARCIO CRISTO, após identificação de SERGIO ROBERTO DE CARVALHO como líder da ORCRIM e recebimento da sua agenda de contatos através de quebra de sigilo telemático, a análise dos dados perante as apreensões em Barcelona levou à confirmação da existência de um segundo grupo de indivíduos atuando no tráfico internacional em Paranaguá, que foi nominado Grupo ZOIO devido ser a codificação utilizada por SERGIO CARVALHO para armazenar o contato do líder do grupo em sua agenda pessoal de contatos: "ZOIO". Junto a isso foram recebidas 2 denúncias acerca da atuação de MARCIO LUIZ CRISTO, IDAMIR RENOSTO, JORGE SANTOS ZELA e ANDRE LUIZ BALDREZ DE BARROS no tráfico internacional de drogas a partir do Porto de Paranaguá (evento 1, anexo 4). As denúncias formuladas por MÁRCIO JOSÉ DA SILVA (vítima de homicídio em Paranaguá, em 07.01.2019; as circunstâncias do crime sugerem ter se tratado de execução relacionada ao tráfico de drogas - evento 1, inf. 56, fls. 2-11). Foi constatado que os carregamentos de drogas exportados por integrantes do Grupo ZÓIO eram antes transportados até Paranaguá e região por integrantes do Grupo LOGÍSTICO SÃO PAULO principal. Dados obtidos na quebra de sigilo telemático e telefônico de integrantes do Grupo LOGÍSTICO, juntamente com registros de deslocamentos de veículos utilizados no transporte de carregamentos de cocaína levaram à identificação de uma residência no final da Rua Baronesa do Cerro Azul, em Paranaguá como local de entrega de pelo menos três carregamentos de cocaína para exportação naquela cidade. O local foi utilizado pelo grupo para depósitos dos carregamentos de droga objeto de futura exportação (evento 1, inf. 57, fls. 5-26). Restou corroborada, portanto, a existência de um segundo grupo na estrutura liderada por SERGIO ROBERTO DE CARVALHO atuante no tráfico internacional de cocaína a partir da ocultação da droga em navios que partiam do Porto de Paranaguá com destino a países europeus. Até o momento da apresentação da representação policial ao grupo foram relacionados 15 (quinze) carregamentos de cocaína (no Brasil e Exterior) que, juntos, totalizaram mais de 5 toneladas da droga. O grupo é estruturado hierarquicamente por indivíduos em compartimentação de tarefas: Líderes diretamente relacionados a SERGIO ROBERTO DE CARVALHO; Operacionais (recebimento e armazenagem de carregamentos de drogas); e caminhoneiros (contaminação de contêineres). 2.7.1. Integrantes identificados do Grupo Seguem dados de identificação dos demais integrantes do grupo: (i) Líderes: - JORGE SANTOS ZELA ('ZOIO'; 'JORGINHO'; filho de Leila Santos Zela; nascido em 21.11.1984; CPF nº 049.187.589-40): Contato direto de SERGIO ROBERTO DE CARVALHO e responsável pela coordenação de parte das atividades operacionais necessárias para viabilizar o tráfico de cocaína à Europa a partir do Porto de Paranaguá/PR. Extremamente cauteloso, para coordenação dos demais integrantes do grupo fornece telefones habilitados em CPF de terceiros (em "circuitos fechados": linhas que somente comunicam-se entre si) e para sua locomoção faz uso de veículos locados. - JOSÉ ONÉRIO ANDRADE NOGUEIRA ('ZUERA', 'NERO', filho de Maria Guadalupe Oliveira Andrade; nascido em 30.09.1980; CPF nº 290.271.738-50): Contato direto de SERGIO ROBERTO DE CARVAHO, residente em São José dos Campos/SP e com atuação conjunta com JORGE SANTOS ZELLA na coordenação de parte das atividades operacionais necessárias para viabilizar o de tráfico de cocaína à Europa a partir do Porto de Paranaguá/PR. Fazia uso do nome falso de 'RICARDO GIBONSKI'. - MAURICIO LUIS PINHEIRO RODRIGUES (filho de Eliana do Rocio Pinheiro Rodrigues; nascido em 13.10.1980; CPF 004.123.159-71): Identificado no curso da investigação acerca da atuação do grupo. Cauteloso em suas comunicações, possivelmente ocupa papel de liderança em razão de seu recente e considerável aumento patrimonial dissociado de capacidade financeira lícita. (ii) Operacionais - IDAMIR RENOSTO (filho de Irma de Oliveira Renosto; nascido em 02.03.1976; CPF 757.167.809-97): Integrante operacional, com atuação direta nos eventos de exportação de cocaína. - LUCIANO CORREA GOMES ('RONCA'; filho de Joselia Correia Gomes; nascido em 06.10.1976; CPF nº 020.863.299-97): Integrante operacional, com atuação nos eventos de exportação de cocaína. Aparentemente também atua na movimentação de dinheiro em espécie do grupo. - RODRIGO SANTOS ZELLA (filho de Leila Santos Zela; nascido em 21.02.1991; CPF 081.637.979-32): Integrante operacional, com atuação nos eventos de exportação de cocaína. Possível atuação também na movimentação de dinheiro em espécie do grupo e no auxílio a JORGE ZELA na ocultação de patrimônio adquirido com os proveitos do tráfico internacional de drogas. - ANDRE LUIZ BALDREZ DE BARROS ('ANDREZINHO'; filho de Leila Silva Baldrez; nascido em 24.05.1990; CPF 077.994.599-99; (PRESO, por envolvimento em crime de receptação): Integrante operacional, com atuação direta nos eventos de exportação de cocaína. Mantinha um barracão em Paranaguá que possivelmente foi utilizado para depósito de carregamentos de cocaína antes da exportação. - ROGERIO DE OLIVEIRA SANTOS (filho de Marlucy de Oliveira Santos; nascido em 16.07.1989; CPF 067.029.579-55; PRESO, por envolvimento em crime de receptação): Integrante operacional, com atuação direta nos eventos de exportação de cocaína. Responsável pela guarda de barracão utilizado pelos integrantes do grupo em Paranaguá, sob ordens de JORGE ZELA e de ANDRE BALDREZ. - LUIS FELIPE BALDREZ DE BARROS (filho de Leila da Silva Baldrez; nascido em 10.06.1985; CPF 091.854.479-35; (PRESO, por envolvimento em crime de receptação): Integrante operacional, com atuação direta nos eventos de exportação de cocaína. Responsável pela guarda de barracão utilizado pelos integrantes do grupo em Paranaguá, sob ordens de JORGE ZELA e de seu irmão ANDRE BALDREZ. - THIAGO MIGUEL DINAO DO ROSÁRIO (filho de Jouseane Dinao; nascido em 20.09.1980; CPF 061.307.979-58): Integrante operacional do grupo, com atuação direta nos eventos de exportação. Reside em um dos imóveis utilizados pelos integrantes do grupo para depósito de carregamentos de cocaína antes da exportação (Rua Baronesa do Cerro Azul em Paranaguá). - JOEBSON FONSECA DE OLIVEIRA (filho de Everiana Bondade Fonseca de Oliveira; nascido em 19.07.1984; CPF 050.734.319.01; PRESO por envolvimento em tráfico de drogas local e uso de documento falso): Integrante operacional do grupo, responsável por um dos imóveis utilizados pelos integrantes do grupo para depósito de carregamentos de cocaína antes da exportação. Em sua residência, em 09.01.18, foi apreendido um lacre para contêiner do armador Maersk (evento 1, inf. 56, fl. 36). Era um dos acompanhantes de IDAMIR RENOSTO e MAURICIO LUIS PINHEIRO RODRIGUES em deslocamento suspeito ocorrido em 06.03.18 (evento 1, inf. 55, fl. 22) - GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS NETTO (filho de Marelize Matos dos Santos; nascido em 24.11.1984; CPF 049.595.999-52): Integrante operacional do grupo, com atuação nos eventos de exportação de cocaína. - CARLOS TEIXEIRA LIMA ('CARLINHOS'; filho de Verginia do Rosário Lima; nascido em 23.01.1965; CPF 540.605.919-04): Atuou em três eventos de tentativa de exportação de carregamentos cocaína do Grupo ZÓIO e em 2 do Grupo MARCIO CRISTO. - JULLIAN DOS SANTOS CORTIZO GARRIDO (filho de Célia do Rocio Santos Garrido; nascido em 25.04.1973; CPF 910.977.209-00): Integrante operacional do grupo, com atuação nos eventos de exportação de cocaína. - ANDERSON PINHEIRO PEREIRA ('NEGUINHO'; filho de Sandra Maria Pinheiro Pereira; nascido em 26.05.1976; CPF 018.592.729-75): Relacionado aos demais, coordenou um dos eventos de tentativa de exportação de carregamento de cocaína junto ao Grupo ZOIO. - TIAGO ALVES DO ROSÁRIO (filho de Zilda Alves do Rosário; nascido em 15.06.1983; CPF 042.608.419-55): Relacionado aos demais, atuou em tentativa de exportação de carregamento de cocaína junto ao Grupo ZOIO. - ANDERSON FERREIRA MACHADO (filho de Maria Madalena Ferreira Machado; nascido em 08.11.1986; CPF 056.415.049-55): Relacionado a JORGE SANTOS ZELA, foi identificado durante movimentação dos integrantes do grupo em planejamento para exportação de carregamentos de cocaína com a utilização de lanchas e para os navios. (iii) Caminhoneiros - JESSE ABRAÃO DO NASCIMENTO (filho de Jacira Gomes do Nascimento; nascido em 14.07.1982; CPF 040.155.559-37): Caminhoneiro e integrante operacional do grupo. Atuou na cooptação de caminhoneiros para o transporte dos carregamentos de cocaína para o interior do TCP e diretamente da contaminação dos contêineres. - SERGIO VAGNONI VIEIRA ('SERGINHO'; filho de Joracy Marinho Vagnoni; nascido em 06.10.1990; CPF 078.989.399-79): Integrante operacional do grupo, atua associado aos demais nos eventos de exportação de carregamentos de cocaína. - SIDNEY RIBEIRO ('FELÃO'; filho de Zelinda Lopes Ferreira Ribeiro; nascido em 22.09.1978; CPF 019.574.109-90): Caminhoneiro, atuou em 3 eventos de exportação de carregamentos de cocaína. - EWERTON FERANANDO JERKE ERGANG (filho de Marli Jerke Ergang; nascido em 26.04.1989; CPF 069.099.619-51): Caminhoneiro, atuou em 3 eventos de exportação de carregamentos de cocaína relacionados ao Grupo ZÓIO e em 1 relacionado ao Grupo MARCIO CRISTO. - RAFAEL PEREIRA DE SOUZA (filho de Lucia Helena Pereira de Souza; nascido em 17.11.1982; CPF 034.742.449-06): Caminhoneiro, atuou em 1 evento de exportação de carregamentos de cocaína relacionados ao Grupo ZÓIO e também em 1 evento relacionado ao Grupo MARCIO CRISTO. - ANDRE BUENO MARTINS (filho de Rosimeir Bueno Martins; nascido em 25.12.1991; CPF 085.455.739-36): Caminhoneiro, atuou em dois eventos de exportação de carregamentos de cocaína. - EDER RICARDO ROSA (filho de Marcia Regina Ricardo; nascido em 05.09.1985; CPF 060.934.339-43): Caminhoneiro, atuou em um dos eventos de exportação de carregamentos de cocaína. - ADRIANO CARDOSO CAVALCANTI (filho de Marlene Cardoso Cavalcanti; nascido em 20.10.1985; CPF 053.049.879-00): Caminhoneiro, atuou em um dos eventos de exportação de carregamentos de cocaína. - DOUGLAS FAXINA ('RATINHO'; filho de Maria Madalena Cordeiro Faxina; nascido em 11.07.1986; CPF 053.088.139-06): Caminhoneiro, atuou em um dos eventos de exportação de carregamentos de cocaína. - AILDSON DA SILVA (filho de Maria Isabel da Silva; nascido em 19.11.1975; CPF 022.618.549-43): Caminhoneiro, atuou em um dos eventos de exportação de carregamentos de cocaína. - VALDERI HERGE SELL CASSOL (filho de Maria Helma Hergessel; nascido em 06.05.1974; CPF 974.139.339-34): Caminhoneiro, atuou em um dos eventos de exportação de carregamentos de cocaína. (iv) Atuação Específica - ASSAD KHALIL KIWAN (libanes; filho de Amal Najar. nascido em 02.02.1968; CPF 005.404.549-58): Relacionado a MAURICIO RODRIGUES, foi identificado durante a aquisição de empresa atuante na logística de movimentação de contêineres e utilizada para ocultação de carregamentos de cocaína em cargas. - GUILHERME VINÍCIUS GABRIEL DE ANDRADE (filho de Elenice Leocadia de Andrade; nascido em 19.11.1988; CPF 059.055.689-44): Relacionado a MAURICIO RODRIGUES, foi identificado durante a aquisição suspeita de empresa atuante na logística de movimentação de contêineres e utilizada para ocultação de carregamentos de cocaína em cargas. - HARLEY LOPES SALGADO (filho de Odenize Lopes Salgado; nascido em 27.02.1974; CPF 910.930.589-00): Relacionado a MAURICIO RODRIGUES, foi identificado durante a aquisição suspeita de empresa atuante na logística de movimentação de contêineres e utilizada para ocultação de carregamentos de cocaína em cargas. Possui registro criminal por tráfico internacional e associação para o tráfico internacional decorrente de outra investigação (Operação 'FLASHBACK' - IP 1028/2015 SR/DPF/PR). 2.7.2 Fatos relacionados ao grupo (...) 3.1.3. ANDRE LUIZ GOMES FERREIRA (CPF nº 028.881.784-27) ANDRE LUIZ GOMES FERREIRA particiou do FATO 57, atribuído aos integrantes dos Grupos BARCOS NATAL e FINANCEIRO. Oportuna reprodução da síntese do FATO 57, consignada na decisão que analisou a representação anexada no evento 1: Apreensão em 22.05.2019, em águas internacionais (proximidades das Ilhas de Cabo Verde), pela Marinha Portuguesa, de 1.100 kgs de cocaína ocultados na embarcação nominada "WOOD" (compartimento dos tanques de lastro nos porões da embarcação, no qual a droga estava acondicionada em sacos de ráfia). A embarcação "WOOD" chegou escoltada pela Marinha Portuguesa à Base Naval de Lisboa em 03.06.2019 com sete tripulantes, que foram então presos em flagrante: EDMILSON MIRANDA GOMES, FRANCISCO GOMES BARBOSA, MARCOS ANTÓNIO TEÓFILO DA SILVA, MARCELO TEIXEIRA DE LIMA, JOSÉ BEZERRA PEREIRA, JANILTON SOUSA DA ROCHA e WALTER SANTOS DE PONTES. A rota realizada pela embarcação foi revelada a partir da análise conjunta do resultado do o monitoramento telefônico dos investigados integrantes do Grupo BARCOS NATAL e diligências realizadas pela equipe de investigação. Nesse sentido são as informações constantes do evento 1, inf. 124, fls. 42-46. A apreensão decorreu do compartilhamento de informações angariadas na investigação com a MARITIME ANALYSIS AND OPERATIONS CENTRE - NARCOTICS (MAOC-N) 1 em Portugal através da CGPRE/DICOR/DPF (evento 1, inf. 124, fls. 53-54). Devido ter sido abordado pela Marinha Portuguesa em águas internacionais nas coordenadas 11º 27.8´N, 26º 50.7´W, a cerca de 280 milhas náuticas de Cabo Verde e 1.260 milhas náuticas de Recife, os sete tripulantes foram detidos e levados com a embarcação "WOOD" para as formalidades em Portugal. Os pacotes de cocaína possuíam emblemas "LV" (LOUIS VUITTON) e "REAL MADRID". Consta do evento 1, inf. 124, fls. 74-75: "Policiais Federais que estavam em missão oficial em Portugal acompanharam o depoimento dos presos e confeccionaram a INFORMAÇÃO S/N - DPF/STS/SP (ANEXO 79) na qual relataram sobre as informações prestadas por EDMILSON MIRANDA GOMES: QUE O CARREGAMENTO DE 1.100 KG COCAÍNA FOI TRANSPORTADO DE UMA VEZ ATÉ O" WOOD "EM UM GRANDE HELICÓPTERO BRANCO E AZUL QUE LANÇOU A CARGA AO MAR A CERCA DE 50 MILHAS NÁUTICAS DA COSTA DE PERNAMBUCO JÁ ACONDICIONADA NOS SACOS DA EMPRESA" NORFRUTAS "." (destacado agora) Imagens comparativas da apreensão dos 1.100 kgs de cocaína na embarcação WOOD com outras apreensões vinculadas à investigação (1.200 kg de cocaína no caminhão M. BENZ PFE5092 em Canapi/AL; 2.380 kg de cocaína no barracão em Petrolina/PE; 590 kg de cocaína no barracão utilizado pelos integrantes do Grupo LOGÍSTICO em São Paulo; 872 kg de cocaína no RENAULT MASTER BAB0376; 400 kg de cocaína no contêiner MRSU3624630; 224 kg de cocaína no contêiner AMFU8928695; 1.300 kg de cocaína no contêiner GESU9268128; 655 kg de cocaína no caminhão tanque APT7200; 880 kg de cocaína na escavadeira; 857 kg de cocaína no contêiner MRKU6996089; 1.690 kg de cocaína no contêiner CXDU2392766; 575 kg de cocaína no caminhão AWB1216; em "Marina" localizada em Guaratuba/PR; e de 350 kg de cocaína no contêiner HLBU1315774), demonstram a mesma forma de acondicionamento e identificação da droga (emblemas), evidenciando se tratar de atuação da mesma Organização na logistica de fornecimento, transporte e exportação de carregamentos de cocaína. Verificou-se a participação de SERGIO ROBERTO DE CARVALHO, MARCELLO MAGHENZANI ('RAFAEL'), YSLANDA MARIA ALVES BARROS, ('YSLA'), SILVIO BERRI JUNIOR, LENILDO MARCOS DA SILVA ("CABEÇA"), ALAN DELON COSTA DE FIGUEREDO, EDMILSON MIRANDA GOMES, VALDEVINO FELIPE DA SILVA ("BIBIU"), RENILSON JOSE LEMOS DA SILVA, JEOVÁ FRANCISCO DA SILVA ("VAVÁ"), JOSE NAZARENO DE MOURA ("MOURA"), AGUINALDO RODRIGUES DOS SANTOS ("GUINA"), REGINALDO GERALDO DA SILVA, LUIZ LUZINAM MOREIRA DE OLIVEIRA, JOSINALDO DE OLIVEIRA ("JOSA"), GENIVAL SANTINO DE OLIVEIRA ("CAPACETE"), MARLINDO FERREIRA DA SILVA ("GORDO"), NILDO VITAL DE OLIVEIRA, ABDULLAH BUANAMADE, CAETANO DE ANGELO, MARCIO BORGES RODRIGUES e IRACTAN BARBOSA DA SILVA ("BAHIA"). Relato detalhado das informações atinentes ao fato, inclusive de elementos que levaram à identificação dos envolvidos, consta da representação policial (evento 1, fls. 248-257) e INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 105/2019 DRCOR/DRE/GISE/SR/DPF/PR (evento 1, inf. 122, inf. 123, inf. 124 e inf. 125), o que passa a integrar esta de decisão, por remissão. A embarcação "WOOD" de fato foi levada para RECIFE/PE no dia 23/02/2019, de onde partiu em 04/05/2019 para o transporte do carregamento de cocaína apreendido oficialmente em Lisboa, Portugal, em 03/06/2019 (evento 9, inf. 4, fl. 41). ANDRE LUIZ GOMES FERREIRA foi responsável pelo transporte dos 1.100 kg de cocaína com o helicóptero BELL 407 PTYUQ até a embarcação "WOOD" para ser exportado para a Europa (item 8 da Informação 105/2019 - GISE/PR e item 3 da Informação 010/2020 - GISE/PR; evento 9, inf. 4). Como registrado na Informação nº 010/2020 GISE (evento 9, inf. 4, fls. 19 e seguintes), ANDRE LUIZ GOMES FERREIRA: (i) faz uso de documento falso em nome de EDUARDO DA SILVA SANTANA ("RG 7215635-7 - SSP/PR). (ii) foi identificado na investigação em meados de agosto de 2018, quando chegou ao Aeroporto de Belém como passageiro na aeronave PILATUS PR-AGM, pertencente à ORCRIM e acompanhando os pilotos TULIO CABRERA BARCA e LUIZ FERNANDO RAZUK DAUZACKER, tendo os três se hospedado juntos no mesmo hotel naquela capital (evento 9, inf. 4, fls. 26 e seguintes). (iii) Fotografia da CNH em nome de ANDRE LUIZ GOMES FERREIRA foi encontrada armazenada em uma das contas no iCloud de ABDULLAH BUANAMADE; (iv) foi identificado como piloto do helicóptero BELL 407 de prefixo PTYUQ (planos de voo entre Santarem/PA e Altamira/PR; bem de propriedade da empresa HELICON TAXI AEREO LTDA, CNPJ 13013997000166); A posição de confiança desempenhada por ANDRE LUIZ GOMES FERREIRA, com proximidade às lideranças no Grupo BARCO NATAL e FINANCEIRO; o conhecimento da logística e pessoas envolvidas no tráfico internacional de drogas; a forma utilizada para o transporte e entrega da droga no local determinado; revelam serem insuficientes para garantia à ordem pública, à ordem econômica e à garantia da aplicação da lei penal a imposição a ANDRE LUIZ GOMES FERREIRA, de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Por consequência, com fundamento no disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, acolho a representação da Autoridade Policial e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE ANDRE LUIZ GOMES FERREIRA (CPF nº028.881.784-27). 3. O pedido de revogação da prisão preventiva restou indeferido nas seguintes letras (evento 7 - Pedido de liberdade Provisória nº 5062154-68.2020.4.04.7000):"(...) 2. O presente incidente processual guarda relação com o Inquérito Policial nº 1209/2017 SR/DPF/PR (autos nº 5002795-71.2017.4.04.7000) e feitos correlatos, referentes à denominada "OPERAÇÃO ENTERPRISE", na qual se identificou estrutura organizada, integrada por diversos grupos, voltada ao tráfico de grandes carregamentos de cocaína para o exterior a partir de portos brasileiros e à lavagem de dinheiro ilícito proveniente dessas atividades. Reporto-me, por brevidade, à síntese exposta pela Autoridade Policial nos autos de Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº 5014856-80.2020.4.04.7000/PR: [...] SERGIO ROBERTO DE CARVALHO ("MAJOR CARVALHO", "PAUL WOUTER", PW, PWT) é conhecido traficante brasileiro atualmente radicado no exterior, que utiliza documentos falsos para seus deslocamentos em mais de um continente. Atuando sobretudo como o contato entre os fornecedores de drogas paraguaios e bolivianos e os destinatários europeus, SERGIO CARVALHO lidera grande organização criminosa de hierarquia descentralizada especializada em diversos modais de tráfico transnacional de drogas: marítimo, terrestre e aéreo. Além de gerenciar remessas de grandes carregamentos de cocaína pelo Porto de Paranaguá, feitos por núcleo de transportadores de São Paulo, SERGIO ROBERTO DE CARVALHO está envolvido em atividades criminosas diversificadas: aquisição de embarcações pesqueiras, aeronaves, criação fictícia de empresa em nome de terceiros (essas para viabilizar o fluxo de capitais e aquisição de drogas ilícitas), uso de documentos falsos e ocultação de bens (estes últimos para garantir a não aplicação da lei penal contra si mesmo e o livre acesso aos países destinatários das drogas e, ao final, para blindagem do patrimônio adquirido com a prática criminosa). SERGIO possui, pois, o domínio sobre as atividades criminosas de pelo menos 6 (seis) organizações criminosas atuantes em diversas regiões do país. Conforme já defendido em tópico próprio em representação anterior, foi possível neste trabalho indicar com rara robustez de provas o protagonismo exercido por SERGIO CARVALHO dentro dos graves delitos investigados, o qual é visível desde a origem (que varia entre Peru, Colômbia, Bolívia, Paraguai e outros países sul americanos) a logística empregada para o transporte e remessa das substancias e a recepção da mercadoria ilícita no destino final (Europa continental). Ao longo das investigações foram delimitados 71 (setenta e um) fatos gravíssimos de coloração criminosa, que variam entre tráfico internacional de drogas, lavagem de capitais, homicídios, crime de organização criminosa, etc. Apenas os eventos vinculados às remessas criminosas de drogas para o exterior totalizam cerca de 49.000 (quarenta e nove mil) quilogramas de cocaína, algo que em valores atuais ultrapassa a cifra R$ 2.500.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais) em entorpecente. (destacado agora, e com maior quantidade de apreensões em razão de fatos novos notificados). No curso da investigação foram identificados SEIS GRUPOS PRINCIPAIS, com atuação interligada na logística de fornecimento, transporte e exportação dos carregamentos de cocaína por portos internacionais do país, cuja principal atividade na estrutura da ORCRIM pode ser ilustrada resumidamente no diagrama e nas informações a seguir: Cabe a SERGIO ROBERTO DE CARVALHO a definição do "se, quando, onde, de que forma" o tráfico internacional de drogas será efetuado. A atuação do líder do grupo, por vezes, envolvia desde o contato com os traficantes estabelecidos nos países produtores até mesmo as providencias necessárias para o recebimento seguro da droga pelo consumidor final estabelecido na Europa. [...] Voltando-se à situação concreta em análise nos presentes autos, há indícios de que o requerente ANDRE LUIZ GOMES FERREIRA, além de diretamente relacionado às lideranças da organização criminosa, foi responsável pelo transporte de cocaína, com o helicóptero BELL 407 PTYUQ, até a embarcação "WOOD", para fins de exportação para a Europa, sem prejuízo da possível prática de outros crimes. Quanto à aparente participação do requerente ANDRE LUIZ GOMES FERREIRA no contexto da organização criminosa, transcrevo, por brevidade, os seguintes excertos da decisão proferida no Ev. 24 - DESPADEC1 dos autos de PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA nº 50147667220204047000: [...] 2.5. GRUPO BARCOS NATAL Diligências resultaram na identificação de ANDRE LUIZ GOMES FERREIRA como diretamente relacionado às lideranças da organização e responsável pelo transporte dos 1.100 kg de cocaína com o helicóptero BELL 407 PTYUQ até a embarcação "WOOD" para ser exportado para a Europa (FATO 57 - DOS CERCA DE 1.100 KG DE COCAINA APREENDIDOS NA EMBARCAÇÃO "WOOD" EM ÁGUAS INTERNACIONAIS NAS PROXIMIDADES DE CABO VERDE, CUJA APREENSÃO FOI FORMALIZADA EM LISBOA, PORTUGAL, EM 03/06/2019). A participação de ANDRE LUIZ GOMES FERREIRA no FATO 57 foi assim sintetizada: "sob comando de SERGIO ROBERTO DE CARVALHO e sob supervisão de NILDO VITAL DE OLIVEIRA (" CHÁ ") e de LENILDO MARCOS DA SILVA (" CABEÇA "), foi responsável por por transportar, entre 04/05/2020 e 05/05/2020, os 1.100 kg de cocaína para a embarcação"WOOD"com o helicóptero BELL 407 PTYUQ)." Nesse sentido, é o item 3 do relatório complementar 2 (informação 010/2020 - GISE/PR). [...] 3.1.3. ANDRE LUIZ GOMES FERREIRA (CPF nº 028.881.784-27) ANDRE LUIZ GOMES FERREIRA particiou do FATO 57, atribuído aos integrantes dos Grupos BARCOS NATAL e FINANCEIRO. Oportuna reprodução da síntese do FATO 57, consignada na decisão que analisou a representação anexada no evento 1: Apreensão em 22.05.2019, em águas internacionais (proximidades das Ilhas de Cabo Verde), pela Marinha Portuguesa, de 1.100 kgs de cocaína ocultados na embarcação nominada "WOOD" (compartimento dos tanques de lastro nos porões da embarcação, no qual a droga estava acondicionada em sacos de ráfia). A embarcação "WOOD" chegou escoltada pela Marinha Portuguesa à Base Naval de Lisboa em 03.06.2019 com sete tripulantes, que foram então presos em flagrante: EDMILSON MIRANDA GOMES, FRANCISCO GOMES BARBOSA, MARCOS ANTÓNIO TEÓFILO DA SILVA, MARCELO TEIXEIRA DE LIMA, JOSÉ BEZERRA PEREIRA, JANILTON SOUSA DA ROCHA e WALTER SANTOS DE PONTES. A rota realizada pela embarcação foi revelada a partir da análise conjunta do resultado do o monitoramento telefônico dos investigados integrantes do Grupo BARCOS NATAL e diligências realizadas pela equipe de investigação. Nesse sentido são as informações constantes do evento 1, inf. 124, fls. 42-46. A apreensão decorreu do compartilhamento de informações angariadas na investigação com a MARITIME ANALYSIS AND OPERATIONS CENTRE - NARCOTICS (MAOC-N) 1 em Portugal através da CGPRE/DICOR/DPF (evento 1, inf. 124, fls. 53-54). Devido ter sido abordado pela Marinha Portuguesa em águas internacionais nas coordenadas 11º 27.8´N, 26º 50.7´W, a cerca de 280 milhas náuticas de Cabo Verde e 1.260 milhas náuticas de Recife, os sete tripulantes foram detidos e levados com a embarcação "WOOD" para as formalidades em Portugal. Os pacotes de cocaína possuíam emblemas "LV" (LOUIS VUITTON) e "REAL MADRID". Consta do evento 1, inf. 124, fls. 74-75: "Policiais Federais que estavam em missão oficial em Portugal acompanharam o depoimento dos presos e confeccionaram a INFORMAÇÃO S/N - DPF/STS/SP (ANEXO 79) na qual relataram sobre as informações prestadas por EDMILSON MIRANDA GOMES: QUE O CARREGAMENTO DE 1.100 KG COCAÍNA FOI TRANSPORTADO DE UMA VEZ ATÉ O" WOOD "EM UM GRANDE HELICÓPTERO BRANCO E AZUL QUE LANÇOU A CARGA AO MAR A CERCA DE 50 MILHAS NÁUTICAS DA COSTA DE PERNAMBUCO JÁ ACONDICIONADA NOS SACOS DA EMPRESA" NORFRUTAS "." (destacado agora) Imagens comparativas da apreensão dos 1.100 kgs de cocaína na embarcação WOOD com outras apreensões vinculadas à investigação (1.200 kg de cocaína no caminhão M. BENZ PFE5092 em Canapi/AL; 2.380 kg de cocaína no barracão em Petrolina/PE; 590 kg de cocaína no barracão utilizado pelos integrantes do Grupo LOGÍSTICO em São Paulo; 872 kg de cocaína no RENAULT MASTER BAB0376; 400 kg de cocaína no contêiner MRSU3624630; 224 kg de cocaína no contêiner AMFU8928695; 1.300 kg de cocaína no contêiner GESU9268128; 655 kg de cocaína no caminhão tanque APT7200; 880 kg de cocaína na escavadeira; 857 kg de cocaína no contêiner MRKU6996089; 1.690 kg de cocaína no contêiner CXDU2392766; 575 kg de cocaína no caminhão AWB1216; em "Marina" localizada em Guaratuba/PR; e de 350 kg de cocaína no contêiner HLBU1315774), demonstram a mesma forma de acondicionamento e identificação da droga (emblemas), evidenciando se tratar de atuação da mesma Organização na logistica de fornecimento, transporte e exportação de carregamentos de cocaína. Verificou-se a participação de SERGIO ROBERTO DE CARVALHO, MARCELLO MAGHENZANI ('RAFAEL'), YSLANDA MARIA ALVES BARROS, ('YSLA'), SILVIO BERRI JUNIOR, LENILDO MARCOS DA SILVA ("CABEÇA"), ALAN DELON COSTA DE FIGUEREDO, EDMILSON MIRANDA GOMES, VALDEVINO FELIPE DA SILVA ("BIBIU"), RENILSON JOSE LEMOS DA SILVA, JEOVÁ FRANCISCO DA SILVA ("VAVÁ"), JOSE NAZARENO DE MOURA ("MOURA"), AGUINALDO RODRIGUES DOS SANTOS ("GUINA"), REGINALDO GERALDO DA SILVA, LUIZ LUZINAM MOREIRA DE OLIVEIRA, JOSINALDO DE OLIVEIRA ("JOSA"), GENIVAL SANTINO DE OLIVEIRA ("CAPACETE"), MARLINDO FERREIRA DA SILVA ("GORDO"), NILDO VITAL DE OLIVEIRA, ABDULLAH BUANAMADE, CAETANO DE ANGELO, MARCIO BORGES RODRIGUES e IRACTAN BARBOSA DA SILVA ("BAHIA"). Relato detalhado das informações atinentes ao fato, inclusive de elementos que levaram à identificação dos envolvidos, consta da representação policial (evento 1, fls. 248-257) e INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 105/2019 DRCOR/DRE/GISE/SR/DPF/PR (evento 1, inf. 122, inf. 123, inf. 124 e inf. 125), o que passa a integrar esta de decisão, por remissão. A embarcação "WOOD" de fato foi levada para RECIFE/PE no dia 23/02/2019, de onde partiu em 04/05/2019 para o transporte do carregamento de cocaína apreendido oficialmente em Lisboa, Portugal, em 03/06/2019 (evento 9, inf. 4, fl. 41). ANDRE LUIZ GOMES FERREIRA foi responsável pelo transporte dos 1.100 kg de cocaína com o helicóptero BELL 407 PTYUQ até a embarcação "WOOD" para ser exportado para a Europa (item 8 da Informação 105/2019 - GISE/PR e item 3 da Informação 010/2020 - GISE/PR; evento 9, inf. 4). Como registrado na Informação nº 010/2020 GISE (evento 9, inf. 4, fls. 19 e seguintes), ANDRE LUIZ GOMES FERREIRA: (i) faz uso de documento falso em nome de EDUARDO DA SILVA SANTANA ("RG 7215635-7 - SSP/PR). (ii) foi identificado na investigação em meados de agosto de 2018, quando chegou ao Aeroporto de Belém como passageiro na aeronave PILATUS PR-AGM, pertencente à ORCRIM e acompanhando os pilotos TULIO CABRERA BARCA e LUIZ FERNANDO RAZUK DAUZACKER, tendo os três se hospedado juntos no mesmo hotel naquela capital (evento 9, inf. 4, fls. 26 e seguintes). (iii) Fotografia da CNH em nome de ANDRE LUIZ GOMES FERREIRA foi encontrada armazenada em uma das contas no iCloud de ABDULLAH BUANAMADE; (iv) foi identificado como piloto do helicóptero BELL 407 de prefixo PTYUQ (planos de voo entre Santarem/PA e Altamira/PR; bem de propriedade da empresa HELICON TAXI AEREO LTDA, CNPJ 13013997000166); A posição de confiança desempenhada por ANDRE LUIZ GOMES FERREIRA, com proximidade às lideranças no Grupo BARCO NATAL e FINANCEIRO; o conhecimento da logística e pessoas envolvidas no tráfico internacional de drogas; a forma utilizada para o transporte e entrega da droga no local determinado; revelam serem insuficientes para garantia à ordem pública, à ordem econômica e à garantia da aplicação da lei penal a imposição a ANDRE LUIZ GOMES FERREIRA, de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Por consequência, com fundamento no disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, acolho a representação da Autoridade Policial e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE ANDRE LUIZ GOMES FERREIRA (CPF nº028.881.784-27). [...] Como se vê, há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Está configurado, portanto, o fumus comissi delicti. A defesa, pautando-se no art. 239 do CPP, alega a inexistência de indícios de autoria suficientes à decretação da prisão preventiva. A palavra indício usualmente é empregada com dois significados, ora no sentido de prova indireta (art. 239 do CPP), ora no sentido de prova semiplena ou incompleta (com menor valor persuasivo). Contrariamente à tese da defesa, o STF decidiu que, para a decretação de prisão preventiva, basta, para fins de atendimento à exigência de indício suficiente de autoria (art. 312 do CPP), a presença de indicação, começo de prova ou prova incompleta, não se exigindo, especificamente, prova indireta no sentido previsto no art 239 do CPP. A propósito: EMENTA: I. Prisão preventiva:" indício de autoria ": inteligência. O habeas corpus contra a prisão preventiva não comporta em linha de princípio, sopesamento do valor probante de elementos informativos contrapostos, mas a verificação da existência, contra o réu ou o indiciado, de"indício de autoria", locução na qual"indício"não tem o sentido específico de prova indireta - e eventualmente conclusivo - que lhe dá a lei (C.Pr.Pen., art. 239), mas, sim, apenas, o de indicação, começo de prova ou prova incompleta: existente um indício, só a contraprova inequívoca ou a própria e gritante inidoneidade dele podem elidir a legitimidade da prisão preventiva que nele se funda. II. Prisão preventiva: fundamentação cautelar necess ária. Medida cautelar, a prisão preventiva só se admite na medida em que necessária para resguardar a lisura da instrução do processo, a aplicação da lei penal, na eventualidade da condenação e, em termos, a ordem pública; e a aferição, em cada caso, da necessidade da prisão preventiva há de partir de fatos concretos, não de temores ou suposições abstratas. Inidoneidade, no caso, da motivação da necessidade da prisão preventiva, que, despida de qualquer base empírica e concreta, busca amparar-se em juízos subjetivos de valor acerca do poder de intimidação de um dos acusados e menções difusas a antecedentes de violência, que nenhum deles se identifica.( RHC 83179, Relator (a): SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/2003, DJ 22-08-2003 PP-00046 EMENT VOL-02120-35 PP-07299) Por outro lado, conforme ilustram recentes apreensões de grandes carregamentos de cocaína atribuídos à organização criminosa investigada, não há registro de que tenham cessado, em definitivo, as atividades de tráfico internacional de drogas e de lavagem de dinheiro orquestradas pelo grupo. Transcrevo, nessa linha, excerto do Parecer do MPF anexado no Ev. 5: [...] Como bem ressaltado pela autoridade policial em seu pedido, mesmo com as várias prisões ocorridas durante a investigação, as práticas delitivas não se extinguiram, uma vez que imediatamente outras pessoas ligadas à Organização Criminosa, que permaneciam em liberdade, assumiam as funções dos que haviam sido presos e as atividades criminosas continuavam com a mesma intensidade. Apenas com a segregação dos integrantes com participação relevante na estrutura da organização criminosa é que se conseguirá desarticular o grupo por inteiro, fazendo cessar suas atividades ilícitas. [...] Há, pois, indícios de reiteração delitiva e do grande poderio econômico da organização criminosa investigada. Nesses termos, tendo em vista a magnitude das atividades ilícitas investigadas, impõe-se, para a desarticulação integral do grupo criminoso e a atenuação/cessação das atividades ilícitas operadas pelo grupo, a segregação de integrantes aparentemente dotados de atuação relevante junto à organização criminosa, a exemplo do requerente ANDRE LUIZ GOMES FERREIRA. A manutenção da prisão preventiva é, portanto, imprescindível à garantia da ordem pública. Estão presentes, assim, o periculum libertatis e a inadequação/insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Por outro lado, tendo em vista quantidade de investigados e a complexidade dos fatos sob investigação, os indícios angariados em relação a cada um dos suspeitos devem ser considerados à luz do contexto que envolve a organização criminosa como um todo (e não de forma isolada em relação a cada indiciado). No mais, condições subjetivas favoráveis do requerente, por si só, não obstam a decretação de prisão preventiva caso se verifiquem nos autos elementos que justifiquem a aplicação da medida. Ante o exposto, por não vislumbrar motivos que justifiquem a revogação da prisão preventiva ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, indefiro os pedidos apresentados pelo requerente ANDRE LUIZ GOMES FERREIRA no Ev. 1. 3. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão. Prazo da intimação: 5 dias. 4. Nada sendo requerido, proceda-se à baixa dos autos." Não vejo, no contexto examinado, elementos hábeis a autorizar a intervenção prematura do juízo recursal. Nos estritos limites do habeas corpus, apenas se permite analisar a legalidade ou não do decreto prisional. Nessa linha, é assente na jurisprudência que o deferimento de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível somente quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. Há, assim, de se revelar já do exame da inicial da impetração a flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado para configurar a urgência autorizadora da intervenção recursal em sede liminar (STJ, HC nº 456.302, rel. Min. Sebastião Reis Junior; HC nº 456.193, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; HC nº 456.90, rel. Min. Nefi Cordeiro; RHC nº 65.822/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas). 4. Pois bem, examinando os autos verifica-se, neste exame perfunctório, que a decisão ora impugnada está devidamente fundamentada e não revela nenhuma ilegalidade latente capaz de permitir a concessão da liminar. É assente na jurisprudência que a liminar em habeas corpus constitui medida excepcional e somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ/RHC nº 65.822/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas). Idêntico destaque foi feito pelo Ministro Félix Fischer no HC nº 374.357/PR: Consigne-se, de início, que a impetração do habeas corpus mostra-se inviável para digressões de fundo, que impliquem revolver fatos e provas, com vistas, por exemplo, a refutar conclusão fixada pelo juízo de primeira instância acerca da materialidade dos fatos ou dos indícios de autoria. A discussão aqui estabelecida alude à potencial ilegalidade da segregação cautelar do paciente. Nessa perspectiva, não se vê, de plano, ilegalidade flagrante que autorize a intervenção prematura pelo juízo recursal. 5. Como se observa, o juízo de origem decretou a prisão preventiva entendendo demonstrados os pressupostos legais insculpidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, em face de indícios suficientes de materialidade e autoria e do necessário resguardo à ordem pública, à ordem econômica e à garantia da aplicação da lei penal. Quanto à materialidade e à autoria do paciente, como alhures afirmado, não se exige nesse momento a mesma certeza de um decreto condenatório, sendo suficiente a presença de indícios da autoria. No que se refere à decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, deve ser considerada a gravidade da infração, a repercussão social do delito e, ainda, o risco concreto de reiteração criminosa. Como bem destacou o Juízo de origem, o paciente integra a organização criminosa investigada, "além de diretamente relacionado às lideranças da organização criminosa, para fins de exportação para a Europa, sem prejuízo da possível prática de outros crimes". Especialmente quanto a ANDRÉ LUIZ, apurou-se a existência de indícios de sua efetiva participação no transporte dos 1.100 kg de cocaína com o helicóptero BELL 407 PTYUQ até a embarcação "WOOD" para ser exportado para a Europa (FATO 57) Tratando-se de crime atribuído a organização criminosa, com indícios que o paciente dela participava, não há que se falar em ausência de contemporaneidade, vez que se trata de crime permanente. 6. Vale anotar, ainda, que a existência apenas de indícios é comum ao momento processual, mas isso não desautoriza a segregação. Ainda que se trate de medida rigorosa, justifica-se diante da existência dos requisitos apontados no art. 312 do Código de Processo Penal. Sobre o tema, o precedente que segue: PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS. 1. A prisão preventiva é medida rigorosa que, no entanto, se justifica nas hipóteses em que se mostre necessária para assegurar a imediata proteção de bens jurídicos relevantes. 2. São pressupostos para a decretação da prisão preventiva a prova da materialidade e indícios de autoria. Os elementos da investigação realizada pela autoridade policial são suficientes, nessa fase, como prova de materialidade e autoria. 3. A prisão preventiva deve ser justificada por pelo menos um dos fundamentos alternativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Os indícios de falsificação de documentos, de continuidade da prática de fraudes e de intimidação de testemunhas, indicam risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, justificando a prisão cautelar. 4. Ordem denegada. (TRF4, HABEAS CORPUS Nº 5022700-76.2013.404.0000, 8ª TURMA, Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/10/2013) 7. Nesse prisma, ao menos em cognição sumária, mostra-se inviável a intervenção recursal prematura, eis que a decisão está devidamente fundamentada e não traduz qualquer ilegalidade latente. Importa consignar que eventuais condições pessoais favoráveis não são aptas à revogação da prisão preventiva decretada se presentes os elementos para a sua decretação. Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. SEQUESTRO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. COMARCAS DIVERSAS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. I - (...) VIII - condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. IX - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. habeas corpus não conhecido. (HC 201600905244, Felix Fischer, STJ - Quinta Turma, DJE data:01/07/2016.) Nessa linha, inviável até mesmo a substituição por restrição alternativa prevista no art. 319 do Código de Processo Penal. Na esteira dos precedentes do Tribunal e diante do caso concreto, "as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.409/11, não se mostram suficientes para garantir a ordem pública, já que não se apresentam eficazes a obstar o agir delituoso" ( HC Nº 5027740-39.2013.404.0000, 7ª TURMA, Juiz Federal LUIZ CARLOS CANALLI, EM 03/12/2013). 8. Assim, considerando-se o conjunto de fatores expostos acima e estando o decreto prisional fundamentado concretamente na presença dos pressupostos legais insculpidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, em face de indícios suficientes de materialidade e autoria e do necessário resguardo à ordem pública, além de não verificado o alegado excesso de prazo, impõe-se a manutenção da decretação da prisão preventiva. 9. Anoto, por fim, que nos termos do art. 100 do RITRF4, independem de pauta "o julgamento de habeas corpus e respectivos recursos, habeas data, correição parcial, conflitos de competência, de jurisdição e de atribuição, embargos declaratórios, agravo regimental, bem como exceções de suspeição e impedimento". Além disso, assim prescreve o art. da Lei nº 11.419/2006 que "no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei". Diz, ainda, no § 1º do respectivo artigo que "as citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais". Dessa forma, todos os atos do processo são realizados diretamente na plataforma eletrônica, dentre as quais a comunicação de inclusão em mesa para julgamento, com 48 horas mínimas de antecedência, cabendo aos representantes legais diligenciarem diretamente no e-Proc acerca da data da sessão. Ante o exposto, indefiro a liminar postulada. Intimem-se. Comunique-se à autoridade coatora para que preste as informações complementares que entender pertinentes ao julgamento do presente habeas corpus. Após, independente de nova conclusão, dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Retornem conclusos.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1163994141/habeas-corpus-hc-50032792220214040000-5003279-2220214040000

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