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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR
Julgamento
3 de Fevereiro de 2021
Relator
LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5034164-53.2020.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: IVA MAGNANI

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença, homologou cálculos da Contadoria do Juízo.

Inconformado, alega o agravante que o objeto do presente feito transitado em julgado é unicamente o deferimento do benefício ao autor e este foi implantado pela Autarquia nos termos da Lei. Alega que novas pretensões não abarcadas pela coisa julgada (forma de cálculo da RMI) devem ser objeto de ação própria. Argui que no cálculo apresentado pelo contador judicial há diversos períodos com salário-de-contribuição superior ao que consta no CNIS da parte autora e empregados no cálculo de sua RMI pela Autarquia, inclusive com inclusão de períodos em que não houve contribuição. Requer a reforma da decisão para afastar o cálculo homologado, e a homologação da RMI e do cálculo apresentado pela Autarquia. Aduz que caso seja outro o entendimento e a fim de por um ponto final na presente lide de natureza alimentar, pugna-se seja o presente feito remetido ao setor de cálculo desse E. Tribunal, a fim de apurar a RMI e os valores devidos, atento ao constante na carta de concessão em anexo, que se traduz nas contribuições constantes do sistema autárquico.

É o relatório. Peço dia.

VOTO

Os cálculos da Contadoria do Juízo já fazem incidir o coeficiente de 85% e o divisor previsto no art. , § 2º, da Lei 9.876/1999, de modo que sequer há interesse recursal acerca destes pontos.

As alegações acerca dos salários-de-contribuição devem ser parcialmente acolhidas.

O objeto principal da lide é a concessão de aposentadoria por idade. O ponto de controvérsia é o aproveitamento das atividades de mandato eletivo exercidas de 01/01/2001 a 18/09/2004.

Após sentença de improcedência, o acórdão reconheceu o direito à averbação do período. Confiram-se os fundamentos lançados na análise da questão:

Efetivamente, há registros de recolhimentos de contribuições na condição de contribuinte individual nos períodos de 01/07/2002 a 30/09/2002 e 01/11/2002 a 30/04/2003 (fls. 83/92).

Esses períodos já foram inclusive computados para fins de carência pela autarquia (fl. 29). Contudo, em relação aos demais períodos, efetivamente não há concomitância.

Não há controvérsia sobre o exercício do mandato eletivo, conforme registrado na Declaração de Tempo de Contribuição juntada na fl. 52, da qual se extrai a informação de que a autora exerceu mandato eletivo alternando os cargos de vice-prefeita e prefeita durante todo o interregno postulado, bem como que contribuiu para o Regime Geral da Previdência Social.

As fichas financeiras juntadas nas fls. 60/64 registram desconto a título de 'Previdência Social Geral' desde 03/2001 até 09/2004.

Conforme quadro relativo a análise de período de mandato eletivo juntado no evento 95 destes autos ou 46 do processo administrativo, para o período em questão o segurado pode optar pela filiação na qualidade de segurado facultativo, mantendo como salário-de-contribuição somente o valor retido (valor da contribuição dividida por 0,2) ou com a consideração do salário-de-contribuição pela totalidade dos valores recebidos do ente federativo (valor constante do CNIS), desde que complemento os valores à alíquota de 20%.

No caso dos autos, não houve opção expressa.

Contudo, da petição de impugnação à contestatação juntada às fls. 211/2012, extrai-se que a autora pretende que o período seja considerado sem a necessidade de complementação das contribuições, o que considero suficiente para concluir pela opção da autora pela primeira hipótese.

Pois bem. Como acima já referido, apenas com a edição da Lei nº 9.506/97 (acrescentou a alínea h ao inciso I do art. 11 da Lei nº 8.213/91), o titular de mandato eletivo passou a ser considerado segurado obrigatório. Entretanto, dispositivo idêntico contido na Lei nº 8.212/91, foi julgado incidentalmente inconstitucional pelo STF (Recurso Extraordinário nº 351.717/PR, Tribunal Pleno, DJ 21/11/2003, Rel. Min. Carlos Velloso), de forma que esse entendimento foi estendido para a Lei de Benefícios.

Ora, tratando-se de inconstitucionalidade proferida pelo STF, a Lei nº 8.213/91 dispõe em seu art. 131:

Art. 131.O Ministro da Previdência e Assistência Social poderá autorizar o INSS a formalizar a desistência ou abster-se de propor ações e recursos em processos judiciais sempre que a ação versar matéria sobre a qual haja declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou dos tribunais superiores. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

Parágrafo único. O Ministro da Previdência e Assistência Social disciplinará as hipóteses em que a administração previdenciária federal, relativamente aos créditos previdenciários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

a) abster-se de constituí-los; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

b) retificar o seu valor ou declará-los extintos, de ofício, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

c) formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade proferida no Recurso Extraordinário nº 351.717/PR, o Ministro de Estado da Previdência Social editou a Portaria - MPS nº 133, de 02/05/2006, dispondo sobre as contribuições descontadas e recolhidas em nome do exercente de mandato eletivo no período de 01/02/1998 a 18/09/2004, que prevê:

Art. 5º O exercente de mandato eletivo, no período de 1º de fevereiro de 1998 a 18 de setembro de 2004, poderá optar por não pleitear restituição dos valores descontados pelos entes federativos, solicitando a manutenção da filiação na qualidade de segurado facultativo.

§ 1º A opção de que trata o caput dependerá:

I - da inexistência de compensação ou de restituição da parte retida; e

II - do recolhimento ou parcelamento dos valores descontados por parte do ente federativo.

§ 2º Obedecidas as disposições do caput e do § 1º, o exercente de mandato eletivo poderá optar por:

I - manter como contribuição somente o valor retido, considerando-se como salário-de-contribuição no mês o valor recolhido dividido por 0,2 (dois décimos); ou

II - considerar o salário-de-contribuição pela totalidade dos valores percebidos do ente federativo, complementando os valores devidos à alíquota de 20% (vinte por cento), com acréscimo de juros e multa de mora.

§ 3º Em qualquer das hipóteses do § 2º, deverão ser observados os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição previstos nos §§ 3º e 5º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Como se vê, a hipótese em exame enquadra-se perfeitamente à previsão do art. 5º, § 2º, I, da referida Portaria Ministerial. Com efeito, a autora pretende seja observada a hipótese prevista no item I (a manutenção, como contribuição, somente do valor retido). Assume, assim, por consequência, que o salário-de-contribuição a ser considerado no mês seja o valor recolhido dividido por dois décimos.

Assim, cumprindo a segurada com as exigências previstas na Portaria MPS nº 133/2006, não há motivos para deixar de reconhecer-lhe como tempo de serviço na condição de facultativa, inclusive para fins de carência, as competências de 01/03/2001 a 30/06/2002, 01/10/2002 a 31/10/2002 e 01/05/2003 a 18/09/2004, durante as quais houve o recolhimento de contribuições previdenciárias como exercente de mandato eletivo, ainda que em alíquota inferior. Como antes já assinalado, essa solução tutela a boa-fé do segurado, além de não causar maiores prejuízos ao INSS, já que a redução na arrecadação será compensada pela redução no valor do futuro benefício a ser pago pela autarquia.

Adotada a presente orientação, merece reforma a sentença, para que seja computado como tempo de serviço, para todos os fins, o exercício de mandato eletivo (vice-prefeita/prefeita) nas competências de 01/03/2001 a 30/06/2002, 01/10/2002 a 31/10/2002 e 01/05/2003 a 18/09/2004, merecendo reforma a sentença no ponto.

Extrai-se do trecho acima que a averbação dos interregnos de 01/07/2002 a 30/09/2002 e 01/11/2002 a 30/04/2003 decorre de recolhimentos efetuados como contribuinte individual. Já os interregnos de 01/03/2001 a 30/06/2002, 01/10/2002 a 31/10/2002 e 01/05/2003 a 18/09/2004 foram averbados pela sistemática da Portaria - MPS nº 133, de 02/05/2006, que previa "manter como contribuição somente o valor retido, considerando-se como salário-de-contribuição no mês o valor recolhido dividido por 0,2 (dois décimos)".

A análise detida dos cálculos elaborados pela Contadoria, e homologados pelo juízo a quo, revela inconsistências em relação ao título executivo. Foram incluídas as competências de 01/2001 e 02/2001, que não foram averbadas em sede administrativa ou judicial. Ainda, o redutor do salário-de-contribuição previsto na Portaria não foi aplicado nas competências respectivas; adotou-se diretamente a remuneração apontada nas fichas financeiras do município. Da mesma forma, utilizou-se das fichas para os interregnos de contribuinte individual, e não os valores indicados no CNIS.

Os cálculos apresentados pelo INSS observam corretamente a distinção estabelecida no título judicial entre as competências averbadas como contribuinte individual e pela Portaria, com a incidência do redutor do salário-de-contribuição. Assim, neste ponto, o cumprimento de sentença deve prosseguir nos termos delineados pela Autarquia.

Por outro lado, mostram-se acertados os cálculos da Contadoria quanto ao período de 04/2013 a 08/2013. A questão foi aboradada no parecer:

O segundo período (abril a agosto/2013) refere-se aos recolhimentos como contribuinte individual, que foi o motivo de solicitar as cópias legíveis dos comprovantes de recolhimento. Da análise dessas cópias (ev.107.2) percebe-se que houve uma constância de valores recolhidos a título Valor do INSS, sendo sempre recolhido pelo valor máximo do INSS. Por exemplo, em abril/2013, recolheu R$ 831,80, o que corresponde a 20% de R$ 4.159,00 (teto do RGPS). De igual forma nos demais meses. Note-se que entre os meses de abril e agosto/2013 o INSS considerou como sendo recolhimento de valor mínimo e nos demais meses de valor máximo permitido pelo RGPS, sendo que nestes meses o valor recolhido foi o mesmo.

De fato, o próprio CNIS registra o recolhimento de contribuições como facultativo de R$ 831,30 para o período, o que restou corroborado pelos carnês juntados aos autos pela agravada. Assim, devem prevalecer as informações do sistema acerca do valor recolhido, e não do salário-de-contribuição, que se mostra equivocado.

Ressalto que não há aqui inovação do objeto da lide após o trânsito em julgado, pelo contrário. Como visto, as informações se encontram no próprio CNIS. Ademais, trata-se de questão relacionada ao cumprimento do título executivo, no tocante ao cálculo da RMI do benefício concedido.

Assim, reformo parcialmente a decisão agravada, para que os cálculos da condenação sejam refeitos com a observância das correções apontadas.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.


Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002260778v5 e do código CRC 4643696f.

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Documento:40002260779
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5034164-53.2020.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: IVA MAGNANI

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. DADOS DO CNIS.

- A apuração dos salários-de-contribuição na fase de cumprimento de sentença deve levar em consideração os fundamentos adotados no provimento judicial para a averbação do período respectivo.

- Se o próprio dado do CNIS a ser utilizado no cálculo do benefício revela inconsistência, faz-se necessária a sua retificação pelo juízo da execução, não consistindo a prática indevida inovação do objeto da lide após o trânsito em julgado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 03 de fevereiro de 2021.


Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002260779v4 e do código CRC 160e21df.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 26/01/2021 A 03/02/2021

Agravo de Instrumento Nº 5034164-53.2020.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: IVA MAGNANI

ADVOGADO: GILBERTO JAKIMIU (OAB PR056946)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 26/01/2021, às 00:00, a 03/02/2021, às 14:00, na sequência 360, disponibilizada no DE de 15/12/2020.

Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

SUZANA ROESSING

Secretária


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