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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 51937 RS 2003.04.01.051937-4

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE TRÂNSITO.DUPLICIDADE DE FASES - AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

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Processo
AG 51937 RS 2003.04.01.051937-4
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
DJ 12/08/2004 PÁGINA: 775
Julgamento
16 de Junho de 2004
Relator
AMAURY CHAVES DE ATHAYDE

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE TRÂNSITO.DUPLICIDADE DE FASES - AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
- Presente a conjugação dos pressupostos legais a tanto, impõe-se o deferimento de antecipação de tutela, em ação ordinária desconstitutiva de penalidade de trânsito, à suspensão dos efeitos da penalidade vergastada.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.