jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 88387 RS 2001.04.01.088387-7
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 25/08/2004 PÁGINA: 489
Julgamento
15 de Junho de 2004
Relator
JOÃO SURREAUX CHAGAS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
25/08/2004
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.04.01.088387-7/RS
RELATOR
:
Des. Federal JOÃO SURREAUX CHAGAS
APELANTE
:
CALCADOS BEIRA RIO S/A
ADVOGADO
:
Roberto Guinsburg Ochman e outros
:
Carolina Gabriela Petry
APELADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Dolizete Fátima Michelin
























EMENTA
























TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTACAO. TAXA DE CÂMBIO. FIXAÇÃO. PERIODICIDADE MENSAL. ALTERAÇÃO PARA DIÁRIA.
Para efeitos de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da Declaração de Importação, nos termos do art. 23 do DL 37/66 e art. 87 do Regulamento Aduaneiro.
A variação do câmbio da moeda estrangeira não representa majoração do tributo, muito menos alteração da base de cálculo ou da alíquota. Ao contrário, a base de cálculo será simplesmente o resultado aritmético da conversão do valor expresso em moeda estrangeira com a taxa vigente.
Deferida a redução dos honorários de sucumbência.
Apelação provida em parte.

























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 15 de junho de 2004.




































Des. Federal JOÃO SURREAUX CHAGAS
Relator


APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.04.01.088387-7/RS
RELATOR
:
Des. Federal JOÃO SURREAUX CHAGAS
APELANTE
:
CALCADOS BEIRA RIO S/A
ADVOGADO
:
Roberto Guinsburg Ochman e outros
:
Carolina Gabriela Petry
APELADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Dolizete Fátima Michelin
























RELATÓRIO
























Calçados Beira-Rio S/A propõe Ação Cautelar Inominada contra a União Federal, objetivando a liberação de mercadorias importadas e retidas no entreposto aduaneiro em razão de divergência no cálculo dos impostos devidos.
Informa que a Portaria SRF 87/99 determinou novos critérios para fixação da taxa de câmbio para pagamento do imposto de importacao, que deixou de ser mensal e passou a ter cotação diária.
Alega que a portaria em questão representa um acréscimo de 46% sobre a taxa que seria fixada para janeiro de 1999, se vigente a anterior Portaria 286/95, causando enormes prejuízos ao importador; que a portaria alterou de forma ilegal a base de cálculo dos impostos incidentes sobre a importação; que somente a lei poderia fixar base de cálculo do tributo, nos termos do art. 97 do CTN e art. 150, I e II, da CF/88.
O pedido liminar é deferido em parte para determinar a liberação da mercadoria mediante o depósito dos impostos devidos.
Citada, a União informa que se pronunciará somente nos autos da ação principal.
O MM. Juízo, sentenciando, julga improcedente a ação. Condena a autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 30.000,00).
Inconformada, a autora interpõe recurso de apelação, repisando os termos da inicial e requerendo a redução da verba honorária.
Regularmente processado o recurso, sobem os autos.
É o relatório.

























Des. Federal JOÃO SURREAUX CHAGAS
Relator


APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.04.01.088387-7/RS
RELATOR
:
Des. Federal JOÃO SURREAUX CHAGAS
APELANTE
:
CALCADOS BEIRA RIO S/A
ADVOGADO
:
Roberto Guinsburg Ochman e outros
:
Carolina Gabriela Petry
APELADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Dolizete Fátima Michelin
























VOTO
























A autora, na ação cautelar, busca a liberação de mercadorias importadas e retidas no entreposto aduaneira em razão de divergência no cálculo dos impostos devidos.
Sustenta que o cálculo dos tributos incidentes sobre a importação se dê pela taxa de câmbio mensal prevista na Portaria 286/95, e não pela taxa diária fixada pela Portaria SRF 87/99.
Examina-se, pois, a verossimilhança do direito.
A fixação da taxa de câmbio para fins de cálculo do imposto de importacao sempre teve tratamento legal específico.
O DL 37/66, no capítulo em que trata do cálculo e recolhimento do imposto, em seu art. 24, parágrafo único, inicialmente previa a fixação do câmbio com periodicidade mensal. Posteriormente, com a redação dada pela Lei 7.683/88, contudo, ficou estabelecida a periodicidade semanal, conforme se observa da leitura do texto legal:

Art 24 - Para efeito de cálculo do imposto, os valores expressos em moeda estrangeira serão convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente no momento da ocorrência do fato gerador.
Parágrafo único. A taxa a que se refere este artigo será estabelecido para venda da moeda respectiva no último dia útil de cada semana, para vigência na semana subseqüente (parágrafo único com redação dada pela Lei nº 7.683, de 02/12/1988)

Por sua vez, a Lei 8.981/95, deixou ao Executivo a possibilidade de alterar a forma de fixação da taxa de câmbio, conforme se vê no seu art. 106:

Art. 106 - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a forma de fixação da taxa de câmbio, para cálculo dos impostos incidentes na importação, de que trata o parágrafo único do art. 24 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. da Lei nº 7.683, de 2 de dezembro de 1988.

O art. 106 da Lei 8.981/95, ao revogar a periodicidade mensal da fixação da taxa de câmbio, atribuindo ao Poder Executivo a possibilidade de estabelecer outra periodicidade, em nada maltratou o ordenamento jurídico, porquanto a fixação da taxa sempre foi atribuição do Poder Executivo, e a base de cálculo do imposto de importacao - e indiretamente do IPI - no que tange aos valores expressos em moeda estrangeira, sempre foi apurada pela conversão desses valores pela taxa de câmbio vigente ao momento da data da ocorrência do fato gerador.
Conforme narrado na inicial, vinha o Executivo fixando a taxa de câmbio mensalmente, forte na Portaria MF 286/95, até janeiro de 1999, quando a Portaria MF 06 de 26 de janeiro de 1999 previu a fixação com base em cotação diária, tendo advindo, então, a Portaria SRF 87/99, estabelecendo nova cotação.
Nos termos do art. 23 do DL 37/66 e art. 87 do Regulamento Aduaneiro, para efeitos de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da Declaração de Importação.
Ainda que se considere ocorrido o fato gerador no momento da entrada dos produtos no território nacional, e que, por conseqüência, desde então seja devido o tributo, a conversão da base de cálculo deve ser efetuada pela norma vigente à data do desembaraço.
No caso dos autos, o registro da DI se deu em 17-03-99, portanto, já na vigência da Portaria SRF 87/99, a qual foi publicada e entrou em vigor em 27-01-99.
Veja-se que, para o nascimento da obrigação tributária, é irrelevante que a taxa cambial esteja vigendo há um dia ou há um mês. A variação do câmbio da moeda estrangeira não representa majoração do tributo, muito menos alteração da base de cálculo ou da alíquota. Ao contrário, a base de cálculo será simplesmente o resultado aritmético da conversão do valor expresso em moeda estrangeira com a taxa vigente.
Não se está aqui a negar que a vigência da taxa de câmbio por um tempo maior ou menor pode implicar em ganhos ou perdas econômicas. Apenas é irrelevante juridicamente. Em determinado momento, poderá implicar em perdas para o importador, face ao fenômeno inflacionário, em momento diverso, poderá lhe ser conveniente e trazer proveito financeiro.
Assim já se manifestou este Tribunal em situação idêntica:

TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. TAXA DE CÂMBIO. VIGÊNCIA.
- Para fins de cálculo do imposto de importacao, considera-se a taxa de câmbio vigente no momento da ocorrência do fato gerador (art. 24 do DL 37/66), ou seja, por ocasião do registro, no SISCOMEX, da declaração de importação.
(...)
(AC 2000.04.01.092943-5/SC, Rel. Juiz Leandro Paulsen, unânime, DJU 22/10/2003, p. 390)

Por oportuno, observo que a pessoa jurídica atuante no mercado internacional tem como se precaver de eventuais prejuízos decorrentes das variações cambiais, pelas chamadas operações hedge , por meio das quais o importador pode celebrar contrato com garantia de compra futura de dólares norte-americanos a uma determinada cotação.
A questão já foi, inclusive, objeto de apreciação no Supremo Tribunal Federal, o qual se pronunciou pela inexistência de direito adquirido, nos contrato de importação, à taxa de câmbio existente à época da contratação havida (Ag. 1999.04.01.101849-6/RS, Ministro Carlos Velloso, decisao de 20-07-99, DJ 02-08-99, p. 00082).
Assim, não vislumbro verossimilhança na pretensão, merecendo ser confirmada a sentença de improcedência da cautelar.
Outrossim, o juízo a quo condena a autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (R$ 30.000,00) em cada um dos processos, cautelar e principal.
Entendo excessivo o ônus dos honorários advocatícios para a empresa, se contado em cada uma das ações, em vista da natureza e singeleza dos feitos e o trabalho profissional exercido pelos procuradores das partes.
Afigura-se mais adequado que o percentual de 10% sobre o valor da causa corresponda aos honorários advocatícios de ambos os processos, qual seja, a cautelar e principal.
Ante o exposto, dou provimento parcial à apelação tão-somente para incluir os honorários de sucumbência desta cautelar nos honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa na ação principal, na forma da fundamentação.
É o voto.

























Des. Federal JOÃO SURREAUX CHAGAS
Relator


Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1164978/apelacao-civel-ac-88387/inteiro-teor-13704179