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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5045778-85.2012.404.7000 PR 5045778-85.2012.404.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
D.E. 15/04/2014
Julgamento
9 de Abril de 2014
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. CONTRATO DE CONCESSÃO. MALHA FERROVIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA OPERACIONAL, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO ADEQUADAS DOS BENS OBJETO DO ARRENDAMENTO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO PELA ANTT. MULTA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. VÍCIOS. INOCORRENCIA. LEGITIMIDADE E VERACIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO. MORA. CARACTERIZADA SOMENTE APÓS A DECISÃO FINAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelações e reexame necessário desprovidos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e ao reexame necessário, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116666255/apelacao-reexame-necessario-apelreex-50457788520124047000-pr-5045778-8520124047000

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