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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5004297-78.2021.4.04.0000 5004297-78.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
10 de Fevereiro de 2021
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004297-78.2021.4.04.0000/SC

AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

AGRAVADO: PAULA RABELLO FERNANDES NAPOLLI

ADVOGADO: ALFRAN MARCELO RIBAS FREITAS (OAB sc041970)

DESPACHO/DECISÃO

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pelo juiz federal Cristiano Estrela da Silva, que deferiu tutela de urgência para determinar que a União suspenda imediatamente os efeitos do ato administrativo de desligamento da autora, com a consequente reintegração, permanecendo como adida, auferindo a correspondente remuneração e todos os demais benefícios pelo período de gestação mais seis meses após o parto.

Este é o teor da decisão agravada (Evento 03 do processo originário):

PAULA RABELLO FERNANDES NAPOLLI ajuizou a presente ação em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, em que requer a concessão de tutela provisória de urgência, para que seja imediatamente suspenso os efeitos do ato administrativo de desligamento, com a sua consequente reintegração às Fileiras da Força Aérea, permanecendo como adida, auferindo a correspondente remuneração e todos os demais benefícios pelo período de gestação mais os seis meses após o parto.

A autora relata, em síntese, que:

- ocupava o posto de Primeiro-Tenente do Quadro de Oficiais Convocados Dentistas (QOCON Dent), estando lotada no Esquadrão de Saúde de Florianópolis, unidade que fica no interior das dependências da Base Aérea de Florianópolis (BAFL);

- o QOCON DENT é temporário, sendo que o tempo limite de permanência do militar em serviço ativo é de 08 (oito) anos;

- o prazo de 08 anos se esgotaria em fevereiro deste ano. Todavia, por se encontrar na condição de gestante, o prazo de permanência em serviço foi prorrogado pela própria Administração até outubro de 2020, com base no art. 5º da Lei nº 13.109/2015, tudo conforme publicado no Boletim Interno nº 024, de 11/02/2020;

- a Autora entrou em gozo de licença maternidade, sendo informada de que o Esquadrão de Saúde entraria em contato com ela em meados de agosto de 2020 para providenciar os trâmites do licenciamento;

- a única providência tomada pela Administração, em 10/08/2020, foi ter anulado a publicação transcrita acima, para retificar a data de previsão de licenciamento da Oficial, que não mais seria em outubro e sim agosto de 2020, consoante publicado no Boletim Interno Ostensivo nº 142 de 10/08/2020;

- realizou contato telefônico com o Quartel, no dia 26/08/2020, para solicitar informações sobre como deveria agendar a sua inspeção de saúde para fins de baixa;

- já no mês de setembro/2020, disseram-na que deveria, primeiro, comparecer à Unidade, para retirar a requisição médica do exame de Raio X, a ser realizado externamente, uma vez que o equipamento do Esquadrão de Saúde não estava disponível. De posse do resultado deste exame, deveria, sob novo agendamento, retornar ao Quartel para realizar os demais exames dentro do próprio hospital militar;

- seguindo regularmente o determinado, compareceu à OM para retirar a predita requisição. Além disso, na tentativa de acelerar o processo, questionou se não seria possível adiantar os demais exames naquela ocasião mesmo, restando apenas entregar o resultado do Raio X em data posterior; como resposta, recebeu um sonoro não;

- no afã de concluir os procedimentos com brevidade, resolveu se utilizar de meios próprios para se submeter ao exame de Raio X, pois, se tivesse de esperar a data designada na citada requisição, haveria ainda mais demora . De posse do resultado, realizou novo contato, sendo agendada a sua inspeção de saúde para o dia 07/10/2020;

- não houve qualquer manifestação da Ré, no sentido de informar a Autora sobre a retificação da previsão de seu licenciamento. Tudo transcorria com a previsão de baixa para outubro.;

- na data aprazada, compareceu ao Esquadrão de Saúde, coletou sangue e urina, submeteu-se ao exame ginecológico do preventivo, além dos demais procedimentos de rotina. Para a sua estrondosa surpresa, ao final da manhã, enquanto ainda estava no Quartel, foi procurada pelos militares do laboratório que a informaram de que estava novamente grávida;

- ainda neste dia, ficou sabendo, sem maiores explicações, que a previsão de seu licenciamento havia sido alterada de outubro para agosto de 2020;

- no dia seguinte, 08/10/2020, foi expedida a Ata de Julgamento de Inspeção de Saúde que, embora tenha detectado expressamente o estado gravídico da Oficial (CID Z32), expediu parecer: “APTA PARA O FIM A QUE SE DESTINA”;

- em 09/10/2020, ignorando solenemente a condição de gravidez da Autora, foi publicado o seu desligamento da Força, mas, pasme, a contar de 26/08/2020 (ironicamente, a data em que ela própria havia entrado em contato para receber instruções sobre a realização de sua inspeção de saúde), tudo nos termos do Boletim Interno Ostensivo de 185.

Aduz que a indigitada decisão administrativa, pelo desligamento da Autora do serviço ativo, está eivada de nulidade, uma vez que contraria frontalmente a dignidade da pessoa humana, enquanto princípio universal, dispositivos constitucionais e a própria Lei nº 13.109/2015.

Pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita e junta documentos.

Decido.

Nos termos da redação do art. 300 do novo Código de Processo Civil e de seus parágrafos, o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciam a "probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". De outro lado, a "tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (§ 3º).

O militar temporário (caso da autora) é o engajado ou reengajado, por prazo limitado, após ter concluído o tempo de serviço obrigatório. Assim, o militar temporário, desde o seu ingresso no serviço efetivo do Exército, já tem conhecimento de que as funções que exerce terão, de regra, um caráter limitado no tempo, findo o qual, por conveniência e oportunidade da Administração Pública, poderá ser licenciado de ofício pela autoridade competente, sem qualquer direito à incorporação definitiva no serviço ativo do Exército, seja pela conclusão do tempo de serviço, seja pela própria discricionariedade da Administração Pública (art. 121, § 3º, da Lei 6.880/80).

A Constituição, em seu art. , XVIII, dispõe que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a licença à gestante. A proteção à gestante está especificada no art. 10, inciso II, alínea 'b', da ADCT dispõe, in verbis:

Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. , I, da Constituição:

[...]

II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: ... b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto."

a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Sobre o tema, o TRF da 4ª Região consolidou entendimento de proteção constitucional às trabalhadoras em geral, prestigiando-se o princípio da isonomia, para que se garanta a manutenção do contrato de trabalho temporário, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, diante do seu direito à estabilidade e à licença-gestante garantidos pelo artigo , XVIII, da Constituição e artigo 10, II, b, do ADCT.

Nesse sentido merecem destaque os seguintes precedentes jurisprudenciais, os quais passam a integrar o presente decisum como razões de decidir:

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XVIII E ART. 10, II, B, DO ADCT. 1. Consoante orientação das 3ª e 4ª Turmas do TRF4, conquanto a contratação de trabalhadora por tempo determinado pela Administração Pública esteja pautada por regra especial (Lei n. 8.745/93), o que não garante todos os direitos assegurados aos servidores públicos civis regidos pela Lei n. 8.112/90, o ato administrativo não pode contrastar com a determinação constitucional de proteção à maternidade.(TRF4, AC 5012088-89.2017.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, 29/11/2018) 2. O direito de trabalhadora gestante ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável - se contratual ou administrativo -, é controvertido e pende de apreciação pelo eg. Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (tema n.º 542). Inobstante, há precedentes mais antigos daquela eg. Corte no sentido de que a trabalhadora sob regime de contratação temporária tem esse direito, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. , XVIII da Constituição e do art. 10, inciso II, b, do ADCT. (TRF4, AC 5000055-57.2019.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 05/11/2019)

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XVIII E ART. 10, II, B, DO ADCT. O tema (n.º 542) relativo ao direito de trabalhadora gestante ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável - se contratual ou administrativo -, à luz dos artigos , XVIII, da Constituição da República, e 10, inciso II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é controvertido e pende de apreciação pelo eg. Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Inobstante, há precedentes mais antigos daquela eg. Corte no sentido de que a trabalhadora sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. , inciso XVIII, da Constituição Federal, e do art. 10, inciso II, b, do ADCT. (TRF4 5000088-11.2018.4.04.7101, QUARTA TURMA, Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 12/08/2019)

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União contra decisão que, em ação ordinária movida por TATIANA ALMEIDA FRANCA, deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a reintegração da autora nos quadros do Exército, restabelecendo-se inclusive seu direito às prestações de saúde e recebimento de remuneração, garantindo-lhe estabilidade profissional provisória. Segundo a decisão atacada: "(...) Decido. 2. A concessão de tutela provisória de urgência deve observar a presença de dois requisito, quais sejam, a probabilidade do direito e o risco de perecimento do direito (artigo 300 do CPC). No caso em tela, o risco de perecimento do direito é evidente, pois a autora, que se encontra grávida, foi afastada das fileiras do Exército em razão de sua gestação, e, estando desempregada, não possui nenhuma fonte de renda. Passo a análise do segundo requisito necessário para a concessão da tutela provisória de urgência: a probabilidade do direito. A estabilidade provisória à gestante está prevista no artigo 10, II, b do Ato das Disposições Transitórias, que prevê que, até a edição da Lei Complementar prevista no artigo , inciso I da CF/88, que prevê a vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. No caso dos servidores militares, a regra inserta no artigo 7º deve ser interpretada em conjunto com o artigo 142, § 3º, inciso VIII da Carta da Republica, que preconiza a aplicação da regra do artigo , incisos incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV para os militares. Cabe ressaltar que o inciso XVIII prevê a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias. Assim, o exercício da hermenêutica constitucional resulta fatalmente no direito à estabilidade provisória da servidora militar que se encontra em período gestacional; entendimento diverso implica em afronta direta ao texto expresso da Constituição. Por essa razão, os tribunais pátrios aplicam, em seus julgados, o entendimento de que tanto as servidoras civis quanto as militares fazem jus à licença gestante e o direito à estabilidade provisória. A respeito: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIA. LICENÇA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 1. As servidoras públicas civis e militares, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. , XVIII, da Constituição e o art. 10, II, b, do ADCT. II e por força art. 142, § 3.º, inciso VIII da CF, que estende, expressamente, aos militares o disposto no art. 7.º, inciso XVIII do mesmo diploma legal. 2. Nos termos do artigo 10, II, alínea 'b', do ADCT, se entende pela confirmação da gravidez o evento da concepção em si, uma vez que, por questões afeitas à biologia humana, sua certificação pela medicina se dará sempre e invariavelmente em momento posterior 3. No caso, impõe-se a reintegração da autora às fileiras militares, como forma de garantir alimentos à proteção do nascituro. (TRF4, AG 5012381-49.2013.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 17/10/2013) Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, e determino, assim, a imediata reintegração da autora às fileiras do Exército, com todos os vencimentos e benefícios que teria caso não tivesse sido afastada em razão de sua gestação. (...)". (GRIFOS, no original) Sustenta a agravante, em apertada síntese, que não estão presentes os requisitos necessários à antecipação de tutela, eis que a confirmação da gestação aponta o início da gravidez em período anterior a incorporação, e que a autora sabia de sua condição, tendo escondido deliberadamente tal fato da comissão de seleção, uma vez que contava com 7 semanas de evolução um mês após seu ingresso. Aponta a discricionariedade e correição, ao licenciar a militar temporária, não estando esta incapacitada de prover seu próprio sustento, não se justificando sua permanência na Corporação. Requer, por conta disso, o provimento do agravo de instrumento, inclusive com a agregação de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre aclarar que as novas regras insertas no art. 1.015 do Código de Processo Civil, reservam ao agravo de instrumento a capacidade para impugnar decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias. A decisão proferida na origem desafia assim sua impugnação, através do instrumental. Na questão de fundo, no entanto, tenho que deva ser indeferido o pedido de efeito suspensivo. Isso porque, diante desse quadro apresentado, entendo que impõe-se a reintegração da autora às fileiras militares, como forma de garantir alimentos à proteção do nascituro, tendo em conta que à ora gestante será praticamente vedado o ingresso no mercado de trabalho. Neste sentido, perde espaço - ao menos em sede liminar - o debate quanto ao momento da concepção e a exata ciência da condição, importantes para resolução do mérito, em caráter exauriente. Essencial mesmo, agora, é que a demandante estava (como está) gestante enquanto servidora militar. Daí exsurge o dever de prover, postulado. Verossímeis, então, em cognição sumária, as alegações. Este igualmente o sentido protetivo da norma constitucional inscrita no artigo 10, II, alínea 'b', do ADCT, quando se entende pela confirmação da gravidez o evento da concepção em si, uma vez que, por questões afeitas à biologia humana, sua certificação pela medicina se dará sempre e invariavelmente em momento posterior. Neste sentido, os precedentes da Corte Suprema: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA MATERNIDADE. MILITAR. ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. ART. , XVIII, DA CONSTITUIÇÃO E ART. 10, II, b, DO ADCT. AGRAVO IMPROVIDO. I - As servidoras públicas e empregadas gestantes, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. , XVIII, da Constituição e o art. 10, II, b, do ADCT. II - Demonstrada a proteção constitucional às trabalhadoras em geral, prestigiando-se o princípio da isonomia, não há falar em diferenciação entre servidora pública civil e militar. III - Agravo regimental improvido. (RE 597989 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 28-03-2011) SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, b)- CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 - INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO Nº 58.821/66)- PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O acesso da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao órgão estatal competente ou, quando for o caso, ao empregador. Doutrina. Precedentes. - As gestantes - quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário - têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, b), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. , XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Doutrina. Precedentes. Convenção OIT nº 103/1952. - Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico- -administrativo ou da relação contratual da gestante (servidora pública ou trabalhadora), assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberia até cinco (5) meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa. Precedentes. (RE 634093 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 06-12-2011) (GRIFEI) Esta a jurisprudência desta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIA. LICENÇA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 1. As servidoras públicas civis e militares, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. , XVIII, da Constituição e o art. 10, II, b, do ADCT. II e por força art. 142, § 3.º, inciso VIII da CF, que estende, expressamente, aos militares o disposto no art. 7.º, inciso XVIII do mesmo diploma legal. 2. Nos termos do artigo 10, II, alínea 'b', do ADCT, se entende pela confirmação da gravidez o evento da concepção em si, uma vez que, por questões afeitas à biologia humana, sua certificação pela medicina se dará sempre e invariavelmente em momento posterior 3. No caso, impõe-se a reintegração da autora às fileiras militares, como forma de garantir alimentos à proteção do nascituro. (TRF4, AG 5012381-49.2013.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 17/10/2013) "ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO. LICENÇA À GESTANTE. Caso em que a autoridade administrativa deveria ter observado a garantia constitucional que conferia, à demandante, estabilidade provisória nos moldes definidos no art. 10, II, b do ADCT, assegurando-lhe a permanência na caserna até cinco meses após o parto. No momento em que a autoridade administrativa optou pelo licenciamento por término do tempo de serviço, deveria ter atentado para o fato da gravidez, de que tinha inegável conhecimento e, portanto, da proteção constitucional à maternidade. Apelação e remessa oficial conhecidas e desprovidas." (AC 2004.71.00.030935-5, TRF 4ª Reg., 3ª Turma, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DE 16-05-2007) Em conclusão, merece prestígio a exímia decisão monocrática. É como entendo - neste momento - o caso. Ante o exposto, indefiro o pedido de agregação de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Intimem-se, sendo a parte agravada inclusive para os fins do artigo 1.019, II, do CPC. Após, voltem conclusos. (TRF4, AG 5028121-08.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 21/06/2017) [grifou-se]

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIA. LICENCIAMENTO. PRORROGAÇÃO. LICENÇA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Embora incontestável a condição de militar temporária da impetrante, devendo regra especial pautar a relação desta perante a Administração, o que consiste na ausência do direito à estabilidade assegurado aos militares de carreira, entende-se que ato administrativo não pode contrastar com a determinação constitucional de proteção à maternidade. 2. Aplica-se a estabilidade provisória conferida à gestante até cinco meses após o parto insculpida no art. 7.º, inciso I c/c art. 10, inciso II, alínea b da CF às militares, até mesmo por força do art. 142, § 3.º, inciso VIII da CF que estende, expressamente, aos militares o disposto no art. 7.º, inciso XVIII do mesmo diploma legal. 3. A indenização por danos morais em razão do licenciamento de militar somente é possível quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo dano, em razão de procedimento abusivo ou ilegal por parte da Administração. Hipótese em que não se verifica a existência de dano, tendo em vista que a antecipação de tutela permitiu à autora sua reincorporação ao Exército, com os vencimentos e benefícios que teria caso não tivesse sido afastada em razão de sua gestação, sendo descabida a indenização. (TRF4, AC 5020810-15.2017.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 16/05/2018) [grifou-se]

Assim, há plausabilidade do direito invocado.

Ademais, o receio de dano irreparável também está presente nos autos.

A verba em questão tem caráter alimentar indicativa de risco diante da mora inerente ao processo; logo, evidencia-se a ocorrência de possível prejuízo irreparável ao sustento da autora e do grupo familiar, acaso não concedida a tutela em apreço.

Ante o exposto, defiro o requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada para determinar que a União suspenda imediatamente os efeitos do ato administrativo de desligamento, com a consequente reintegração da impetrante, permanecendo como adida, auferindo a correspondente remuneração e todos os demais benefícios pelo período de gestação mais seis meses após o parto, nos termos da fundamentação.

Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, § 1º, NCPC), porquanto preenchidos os pressupostos para sua concessão.

Intimem-se.

Cite-se.

A parte agravante pede a reforma da decisão. Alega que: a) o Magistrado, inaudita altera parte, partiu da premissa de que a autora estava grávida quando do seu licenciamento; b) as informações prestadas pela Aeronáutica demonstram a ausência de amparo normativo para a pretensão ao autora; c) a Administração Militar destaca que a concepção ocorreu a época da última menstruação (DUM) da autora, ou seja, por volta de 12/09/2020; d) como o desligamento foi publicado a contar de 26/08/2020, a autora não estava grávida nessa data; e e) há risco de grave lesão de difícil reparação à União.

Pede, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada.

Relatei. Decido.

O deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento por decisão do relator, conforme previsto na regra do art. 995-parágrafo único do CPC, depende da presença simultânea de dois requisitos: (a) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso; e (b) estar configurado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a decisão agravada produza efeitos imediatamente.

Tenho aqui como presentes tais requisitos.

A autora havia sido licenciada do serviço ativo da Aeronáutica, por término do tempo de serviço, do efetivo do Esquadrão de Saúde de Florianópolis, a contar de 31/01/2020 (Evento 14 - OFIC3, página 104).

Em decorrência de gravidez, foi suspenso o licenciamento da autora, de 28/01/2020 até outubro de 2020. O nascimento do filho ocorreu 29/02/2020.

Em publicação no Boletim Interno Ostensivo nº 142, de 10/08/2020, a data do término da licença à gestante foi alterada para o mês de agosto de 2020, conforme referido pela autora na petição inicial.

O ato de desligamento foi publicado a contar de 26/08/2020.

Sobreveio nova gravidez da autora.

Alega a autora que esteve em serviço ativo até a data de 09 de outubro de 2020, quando já se encontrava comprovadamente grávida, motivo pelo qual é nulo o ato de desligamento.

Da análise perfunctória do assento profissional da autora, verifico que a suspensão do licenciamento, de 28/01/2020 até outubro de 2020, teve fundamento no art. 5º da Lei 13.109/2015:

A Lei 13.109/15 dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas. O art. 5º prevê o seguinte:

Art. 5º Se o tempo de serviço da militar temporária for concluído durante a licença à gestante ou à adotante, a militar deverá ser licenciada ao término da referida licença e após ser julgada apta em inspeção de saúde para fins de licenciamento.

Como a licença teve início em 28/01/2020, e o tempo de serviço da militar foi concluído em 31/01/2020, a licença não poderia, de fato, ter se estendido até outubro de 2020.

Isso porque a licença tem a duração de 120 dias, a contar da data do parto ou durante o 9º mês (art. 1º, § 1º), podendo ser prorrogada por 60 (sessenta) dias (art. 1º, § 2).

No caso, houve a prorrogação da licença à autora. Por conseguinte, o período de licença terminaria em agosto de 2020, considerando a data de início.

Como não havia amparo legal para a prorrogação da licença até outubro de 2020, não me parece que esteja a Administração Militar impedida de rever aquele ato administrativo. Daí decorre o poder-dever de autotutela da Administração, constante no art. 53 da Lei 9.784/99.

Ao menos neste primeiro momento, portanto, deve ser observada a data (agosto de 2020) estabelecida pela Administração Militar a partir da qual cessaria o período de licença à gestante deferida à autora.

Quanto à nova gravidez, os elementos constantes no processo sinalizam que esta ocorreu em meados de setembro, após o desligamento da autora. Destaco trecho do Relatório Médico Militar (Evento 14 - OFIC3, do processo originário):

Ao menos em um juízo de cognição sumária, entendo que devem prevalecer os fundamentos fático-jurídicos que embasaram o ato administrativo de desligamento, pois revestidos da presunção de legalidade e legitimidade.

A solução da controvérsia - que envolve inclusive pedido de reparação de danos morais - demanda, a meu ver, cognição ampla, para que se possa aferir se o desligamento da autora ocorreu após já confirmada a gravidez.

Não há risco ao resultado útil do processo em relação à autora.

E o perigo de dano à autora também não me parece presente, ao menos até que se possam produzir novas provas, o que também viabilizaria a reapreciação do pleito antecipatório formulado na ação.

Ademais, por conta do ato de desligamento a autora auferiu diversas verbas remuneratórias e indenizatórias (Evento 1 - OUT8, do processo originário) que afastam a alegada"situação de risco financeiro".

Já o risco de dano à União decorre da discutível repetibilidade e devolução de valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada.

Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, com base no art. 1.019-I do CPC, para o fim de suspender os efeitos da decisão agravada.

Intimem-se as partes, inclusive as partes agravadas para contrarrazões.

Dispenso as informações. Comunique-se ao juízo de origem.

Após, adotem-se as providências necessárias para julgamento.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002351987v12 e do código CRC 9b4c9e2a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Data e Hora: 10/2/2021, às 17:43:19

40002351987 .V12

Conferência de autenticidade emitida em 12/02/2021 20:24:56.

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