Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 505XXXX-50.2018.4.04.7000 PR 505XXXX-50.2018.4.04.7000

1. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas, bem assim o dolo do acusado, sendo o fato típico, antijurídico e culpável, e inexistindo causas excludentes, mantém-se a condenação do réu pela prática do crime descrito no artigo 355, parágrafo único do Código Penal (Patrocínio e tergiversação).

2. Pena privativa de liberdade e multa proporcional e adequadamente fixadas mantida.

3. Regime de cumprimento da pena e subsituição confirmados.

4. A prestação pecuniária substitutiva deve manter a sua finalidade de prevenção e reprovação ao crime, sempre guardando proporção ao dano causado pelo agente e à condição financeira do condenado.

5. As informações constantes dos autos não autorizam diminuição do valor da prestação pecuniária.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.