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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - QUESTÃO DE ORDEM NO INQUERITO: QUOINQ 141 PR 2004.04.01.000141-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO
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Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. INQUÉRITO. PREFEITO MUNICIPAL. DEPÓSITO DE LIXO. POLUIÇÃO. ART. 54 DA LEI 9.605/98.AUTUAÇÃO DO IBAMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE ESPECÍFICO DO REFERIDO ÓRGÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A BENS DA UNIÃO FEDERAL OU SUAS AUTARQUIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. O evento supostamente delituoso a ser apurado no inquérito é a poluição ambiental decorrente da instalação irregular de depósito de lixo, enquadrada, em tese, no artigo 54 da Lei 9.605/98.
2. A hipotética infração penal foi praticada no âmbito municipal, não havendo indicativos de ofensa direta a bens da União, cabendo, portanto, à Justiça Estadual processar e julgar o feito.
3. A circunstância de estar a atividade sujeita à fiscalização do IBAMA, bem como o fato do local ser próximo da Mata Atlântica não justificam a competência do Judiciário Federal, se não existe demonstração de lesão concreta ao patrimônio da União. Precedentes.

Acórdão

DECISÃO UNÂNIME.:

Resumo Estruturado

COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, INQUÉRITO POLICIAL, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, PREFEITO, CRIAÇÃO, DEPÓSITO DE LIXO, POLUIÇÃO AMBIENTAL.FATO, LOCALIZAÇÃO, LIXO, PROXIMIDADE, MATA ATLÂNTICA, FATO, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS (IBAMA), AUTUAÇÃO, MUNICÍPIO, NEGAÇÃO, MOTIVO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL.INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO, UNIÃO FEDERAL.

Veja

    • -STF:

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 54
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-109 INC-4
  • LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 54
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-109 INC-4
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166964/questao-de-ordem-no-inquerito-quoinq-141

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