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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5008728-38.2020.4.04.7002 PR 5008728-38.2020.4.04.7002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
9 de Fevereiro de 2021
Relator
CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
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Ementa

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 C/C ART. 40, I. LEI 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO. AGRAVANTE. CALAMIDADE PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA. TRANSNACIONALIDADE. PROVA INDIRETA. ADMISSÃO. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. POSSIBILIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. CABIMENTO.

1. O conjunto probatório formado nos autos, apesar de conciso, é dotado de força persuasiva capaz de não deixar dúvidas sobre a autoria dos delitos, quanto mais pela situação de flagrância, na qual os réus foram surpreendidos transportando, em compartimento oculto de um ônibus, quase duzentos quilos de entorpecentes. Condenação mantida.
2. A previsão do art. 42 da Lei de Drogas coloca a natureza e a quantidade de droga apreendida em posição preponderante, autorizando o aumento da pena-base em quantum superior ao dos outros vetores previstos pelo art. 59 do Código Penal.
3. No caso concreto, a quantidade de droga apreendida foi, de fato, bastante expressiva. Foram quase 200 quilos de entorpecentes, sendo 122 quilos de crack e 72 quilos de cocaína. Ainda assim, o patamar de aumento da pena-base operado na origem, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão mostra-se exagerado, considerando a experiência comum dos casos que aportam a este Tribunal. Adequado, para a quantidade de droga apreendida, o aumento da pena base em 1 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.
4. Autoriza o agravamento da pena-base, pelas circunstâncias, o uso de ardil para a ocultação de grande quantidade de entorpecente, haja vista que o ato representa um incremento no modo de execução da conduta e dificulta a atividade de fiscalização dos agentes policiais.
5. Não é suficiente a vigência do Decreto que reconheceu estado de calamidade pública, ocasionado pela pandemia do Covid-19, para a incidência da agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal. O agravamento da pena exige a existência de situação concreta dando conta que o réu se prevaleceu da pandemia, que justificou o Decreto, para a prática do tráfico de drogas, situação não verificada no caso concreto.
6. As circunstâncias peculiares que circundam o tráfico de drogas, a atividade delitiva se desenvolve de forma velada, o que resulta em importante reflexo na prova da transnacionalidade do crime, a qual, não raro, tem feições indiciárias, assumindo o caráter de prova indireta. Caso em que a prova dos autos forma um conjunto indiciário seguro a indicar a transnacionalidade do delito.
7. Para a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, o condenado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa. O legislador objetivou possibilitar a redução de pena para aquele considerado como pequeno traficante eventual, ou seja, que não faz do crime seu meio de vida. Os requisitos são cumulativos, e, na ausência de um deles, afasta-se a incidência do dispositivo.
8. No caso, as circunstâncias dos autos, tomadas em seu conjunto, traduzem indicativos de que os réus integram grupo criminoso e se dedicam à atividade delitiva, de modo que a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 não tem lugar como redutor de pena.
9. Quanto à fixação do regime prisional do condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, devem ser observados os requisitos do art. 33 do Código Penal, atentando-se, à luz do art. 42 da Lei n. 11.343/06, para a natureza e a quantidade de droga, bem como às circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal), sendo possível a imposição de regime mais severo do que naturalmente decorreria puramente da pena aplicada, quando presente motivação idônea. No caso dos autos, a grande quantidade de droga apreendida (quase 200 quilos), a quantidade de pena aplicada, aliadas ao uso de ardil para a ocultação do entorpecente justificam a fixação do regime mais gravoso para início de cumprimento da reprimenda.
10. São dois os requisitos para que se aplique como efeito da condenação a inabilitação para dirigir veículo: a) ter o réu praticado o crime de forma dolosa e b) o veículo constituir-se em meio para a prática do delito. Além dos requisitos objetivos, exige-se motivação que justifique a conveniência de sua imposição no caso específico.
11. Na espécie, o crime foi cometido de forma dolosa e o réu fez uso de um ônibus para transportar grande quantidade de drogas, mesmo sem ter carteira nacional de habilitação. Assim, viável a aplicação da inabilitação para dirigir ao caso dos autos, mesmo que o acusado não possua CNH, uma vez que a falta de regular habilitação para conduzir veículos não impediu que o réu atuasse como motorista do móvel, visando à consecução do crime.
12. Recursos da defesa e da acusação parcialmente providos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, (i) dar parcial provimento ao recurso da defesa de MARCOS VINICIUS DA COSTA e MARCO ANTÔNIO BERTOLLO VILLA NOVA; (ii) dar parcial provimento ao apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, bem como determinar a imediata comunição ao Juízo de origem para fins de atualização do processo de execução provisória, nos termos do presente julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166965852/apelacao-criminal-acr-50087283820204047002-pr-5008728-3820204047002