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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5008675-29.2017.4.04.7110 RS 5008675-29.2017.4.04.7110

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
10 de Fevereiro de 2021
Relator
ROGER RAUPP RIOS
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. GUIAS GFIP E INFORMAÇÕES RAIS. AUTUAÇÃO FISCAL. SUBSISTÊNCIA.

1. Autuação fiscal que, tomada diante de discrepância colhida entre registros GFIP e RAIS, tem-se como legítima, dado o procedimento administrativo desenvolvido e a não demonstração de seu desacerto.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, desprover o apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166967561/apelacao-civel-ac-50086752920174047110-rs-5008675-2920174047110