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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
10 de Fevereiro de 2021
Relator
ROBERTO FERNANDES JÚNIOR
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5035102-48.2020.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

EMBARGANTE: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI

ADVOGADO: RAMIRO DE LIMA DIAS

INTERESSADO: EUCATUR EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

ADVOGADO: LUCIANE AGUIAR DO VALLE CANALLI

INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Eireli contra acórdão da Segunda Turma deste Tribunal que negou provimento ao seu agravo de instrumento.

A parte embargante, em suas razões recursais, alega omissão na decisão, isso porque as matérias suscitadas nas razões recursais não foram analisadas como, por exemplo, a inaplicabilidade do CTN ao caso dos autos. Prequestiona matéria suscitada nas razões dos embargos declaratórios. Requer seja suprida a omissão apontada e, em consequência, seja dado provimento ao seu agravo de instrumento.

É o relatório.

VOTO

Ao contrário do que sustenta a parte embargante, não há omissão na decisão, isso porque embora a decisão utilizada pelo juízo de origem se refira às disposições do Código Tributário Nacional, os elementos nela indicados autorizam a atribuição da responsabilidade pelo pagamento da dívida ativa não-tributária com base no art. 1.146 do Código Civil. Confira-se o seguinte trecho:

"A decisão que determinou a inclusão da empresa Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Eireli no polo passivo da execução está assim fundamentada (cf. evento 39 do processo originário, sem grifos no original):

Para tanto, reporto-me à decisão proferida na Execução Fiscal 5000097-04.2017.404.7005 do Juízo da 2ª Vara Federal de Cascavel, para deferir o pedido de reconhecimento sucessão da empresa executada pela empresa SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA (CNPJ 07.549.414/0001-13, visto se tratar de pedido semelhante, a qual acolho como razão de decidir:

3. Determina o art. 133 do Código Tributário Nacional que a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato.

Para a configuração da sucessão de empresas, é desnecessária a formalização da aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, de uma pela outra, desde que possível aferir a continuidade da exploração da atividade comercial à luz de aspectos fáticos constantes nos autos. Nesse sentido:

EMENTA: embargos à execução fiscal. sucessão tributária. configuração. legitimidade passiva. 1. A sucessão empresarial a que se refere o artigo 133 do CTN não pressupõe a formalização de contrato através do qual a empresa sucessora assuma o passivo da empresa sucedida, bastando, para tanto, que a primeira adquira, no plano meramente fático, o fundo de comércio ou o estabelecimento comercial, dando prosseguimento à exploração da mesma atividade econômica . 2. Sentença de improcedência dos embargos mantida. (TRF4, AC 5000183-85.2016.4.04.7206, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 13/12/2017, grifo nosso)

Ademais, pode-se afirmar que haverá fortes indícios de ocorrência de sucessão de empresas quando houver uma relação entre aspectos fáticos referentes às empresas sucessora e sucedida, a partir dos quais é possível presumir a aquisição do fundo de comércio de uma pela outra, tais como identidade de ponto comercial, de nome fantasia, de endereço da sede, de quadro social, de objeto social ou de ramo de atividades, ou mesmo quando houver relação de parentesco entre os sócios de ambas. Nesse sentido, confira-se a ementa a seguir transcrita:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 133 - INDÍCIOS SUFICIENTES - AGRAVO PROVIDO. (...). II - No caso em exame, a situação fática exposta permite o redirecionamento da execução - a empresa sucessora está instalada no mesmo imóvel em que atuava a empresa executada sucedida, operando no mesmo ramo de atividades e com bens daquela empresa falida, sempre tendo sido gerida, e continua sendo, por pessoas da mesma família ou empresas de que são sócios/gerentes . III - Agravo provido. Reformada a decisão agravada para o fim de determinar que as questões suscitadas sejam analisadas pelo r. juízo 'a quo'. (AI 200803000191872, JUIZ SOUZA RIBEIRO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, 07/04/2009 - grifo nosso)

Insta consignar ainda que, neste momento, para que haja o redirecionamento da execução não se exige a comprovação exaustiva de seus elementos configuradores, devendo a discussão definitiva sobre a sua ocorrência ser travada no seio da ação de embargos à execução. Neste sentido, transcreve-se ementa do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO CONFIGURADA. ART. 133 DO CTN.1. O reconhecimento da sucessão empresarial prescinde da comprovação exaustiva da sua formalização , admitindo-se, para tanto, a presença de indícios e provas convincentes apontando para a fusão ou sucessão empresarial (arts. 132 e 133 do CTN). [...] (TRF4 - AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5004853-22.2017.4.04.0000 - PRIMEIRA TURMA - Relator JORGE ANTONIO MURIQUE - 10/05/2017, grifo nosso)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. 1. Atente-se que, para que haja o redirecionamento da execução à outra empresa, não se faz necessária a comprovação exaustiva da sua responsabilidade, bastando, neste momento, a presença de fortes indícios apontando para a sucessão empresarial . 2. No caso, como são fortes os indícios de ocorrência de sucessão, o mais razoável é admitir-se o prosseguimento da ação executiva e, quando dos embargos, que permitem ampla dilação probatória, vir a empresa apontada como sucessora defender a sua ilegitimidade . 3. Agravo de instrumento improvido. (AG 200904000409185, JOEL ILAN PACIORNIK, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, 09/03/2010).

No caso dos autos, dos documentos acostados no Evento 16, tenho que assiste razão à parte exequente. Passo, a seguir, a relatar os indícios que apontam para o deferimento do pedido retro.

A empresa SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA. e a parte executada possuem idêntico endereço como sede: Av. Presidente Tancredo Neves, nº 2222, Térreo, Cascavel/PR.

Outrossim, tratam-se de pessoas jurídicas atuantes em ramo econômico idêntico, qual seja, transporte rodoviário coletivo de passageiros.

Os endereços de boa parte das filiais de ambas também são os mesmos, conforme se verifica nos respectivos contratos sociais (E16, CONTRSOCIAL13 e E16, CONTRSOCIAL3). Como são muitas, a parte exequente citou algumas, notadamente aquelas que possuem o número do respectivo box/sala.

Os sócios de ambas são todas pessoas da mesma família. Na parte executada figuram como sócios ASSIS GURGACZ, sua esposa NAIR VENTORIN GURGACZ e UNEP TRANSPORTES LTDA. Na empresa SOLIMÕES, o quadro societário é composto atualmente por ANA MARIA CARDOSO GURGACZ, ALGACIR MARCOS GURGACZ (filho de ASSIS e NAIR), JAQUELINE APARECIDA GURGACZ FERREIRA (filha de ASSIS e NAIR) e PANORÂMICA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Corrobora também a tese da parte exequente a Resolução da ANTT nº 4890, de 08 de outubro de 2015, a qual autoriza a transferência de diversas linhas de ônibus no transporte coletivo de passageiros da empresa EUCATUR - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda. para a empresa Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Ltda. (E16, OUT2).

Em sua petição, a parte exequente também relata que, cruzando dados informados em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) das duas empresas, nos últimos dois anos, houve a transferência de mais de mais de mil empregados da EUCATUR para a SOLIMÕES.

A Fazenda Nacional ainda relata que há confusão patrimonial, financeira e operacional na prestação dos serviços de transporte entre as empresas. Para demonstrar, anexou em sua petição uma foto em que, no ônibus da EUCATUR, consta insígnia da empresa SOLIMÕES. Copiou também a imagem de uma passagem emitida em nome da parte executada/EUCATUR, a fim de demonstrar que no bilhete também possui a razão social e o CNPJ da SOLIMÕES, sendo que o produto das vendas é revertido em favor desta (E16, pág. 8 a 10).

Por fim, registrou que nos autos de Execução Fiscal nº 5009119-86.2017.404.7005, em trâmite perante a 1ª Vara Federal, a empresa executada chegou a oferecer parcela do faturamento da SOLIMÕES para o pagamento de débitos fiscais federais.

Portanto, como acima relatado, verifica-se existirem, ao menos para os fins ora pretendidos neste momento processual, indícios suficientes da ocorrência de sucessão de empresas para o fim de responsabilização da sucessora SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA. pelos débitos ora cobrados. Há fortes evidências de que essa última absorveu parte substancial da atividade desenvolvida pela executada.

4. Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente e determino a inclusão de SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., CNPJ 07.549.414/0001-13, no polo passivo do feito. Cumpra-se.

Posto isso, reconheço a sucessão, determinando a inclusão de SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA, CNPJ 07.549.414/0001-13 no polo passivo. Reafirmo que eventual alegação de ilegitimidade poderá ser discutida em sede de embargos, que permitem ampla dilação probatória. À Secretaria para expedir o necessário para citação da sucessora.

Conforme é possível extrair da decisão acima transcrita, há consistentes indícios de que a empresa Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Eireli aproveitou-se do fundo de comércio da executada Eucatur Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda., o que autoriza o redirecionamento da execução por conta de sucessão empresarial, ainda que haja coexistência entre as empresas envolvidas.

Muito embora a decisão paradigma utilizada pelo juízo da execução se refira às disposições do Código Tributário Nacional, fato é que os elementos nela indicados autorizam a atribuição da responsabilidade pelo pagamento da dívida ativa não-tributária com base no art. 1.146 do Código Civil. No ponto, é pertinente ressaltar que a jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade tratada na norma alcança situações em que há sucessão empresarial de fato estando presentes fortes indícios de transferência do negócio sem formalidades legais - tal como o caso em exame (v.g., AG 5019840-29.2018.4.04.0000, Segunda Turma, juntado aos autos em 20/03/2019; AG 5035840-41.2017.4.04.0000, Terceira Turma, juntado aos autos em 31/03/2018).

Acresce que a tese levantada pela parte agravante, segundo a qual não seria cabível falar em sucessão porque o acordo celebrado entre as empresas constitui-se apenas em uma cessão de uso, não se revela suficiente para afastar o redirecionamento concedido no primeiro grau, sobretudo porque vieram desacompanhadas de qualquer elemento que demonstre essa condição (cf. evento 81 do processo originário e evento 1).

Logo, como competia à parte agravante demonstrar de plano suas alegações, o que não fez, tem-se que a questão relacionada à responsabilidade da empresa Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Eireli pelo pagamento da dívida em execução depende de dilação probatória, incompatível com o incidente de exceção de pré-executividade (cf. STJ, Súmula 393).

Enfim, é certo que o equívoco cometido na decisão agravada - que indicou, em um único momento da fundamentação, a sociedade ITSA Indústrias S.A. como parte executada - trata-se de mero erro material, de pouca - para não dizer nenhuma - relevância para a solução da controvérsia instaurada na execução, sobretudo quando as demais questões jurídicas e factuais abordadas na fundamentação se referem expressamente à relação existente entre as empresas executadas."

Ora, ao invés de demonstrar omissão no acórdão quanto à análise de questões necessárias ao julgamento da causa, na verdade, apresenta teses jurídicas, com as quais impugna o acórdão embargado, dizendo que suas teses não foram apreciadas pelo órgão julgador.

Certo é, porém, que os embargos de declaração somente são cabíveis para atacar omissão, contradição ou obscuridade, não sendo o meio próprio para que se obtenha o rejulgamento da causa, se adapte a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo (STJ, Edcl no AgRg no Resp 1038124/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Dje 02-10-2009).

Por fim, não está obrigado o juiz da causa ou o tribunal de apelação a mencionar, em sua decisão, numericamente, todos os dispositivos legais referidos pelas partes, mas sim, a "resolver as questões que as partes lhes submeterem" (art. 489, III do CPC), ou, em grau de recurso, as questões que forem devolvidas pela apelação a seu conhecimento (art. 1.013 do CPC), sendo despicienda a explícita menção a dispositivos legais.

Considerando, pois, que não houve vício propriamente dito no acórdão embargado, que os embargos de declaração não são o recurso próprio para impugnar o julgado, e que o pedido de prequestionamento de dispositivos legais não coincide com o objetivo de corrigir vícios, próprio dos embargos de declaração, são improcedentes os embargos declaratórios.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.


Documento eletrônico assinado por ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002236408v3 e do código CRC a1fdb639.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5035102-48.2020.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

EMBARGANTE: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI

ADVOGADO: RAMIRO DE LIMA DIAS

INTERESSADO: EUCATUR EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

ADVOGADO: LUCIANE AGUIAR DO VALLE CANALLI

INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

Não se acolhem os embargos de declaração quando o embargante não comprova a existência, no acórdão embargado, de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pretendendo na verdade, a pretexto de vício, apenas a rediscussão da causa e o prequestionamento numérico de dispositivos legais.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2021.


Documento eletrônico assinado por ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002236409v3 e do código CRC beb91a74.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 03/02/2021 A 10/02/2021

Agravo de Instrumento Nº 5035102-48.2020.4.04.0000/PR

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): CARMEM ELISA HESSEL

AGRAVANTE: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI

ADVOGADO: RAMIRO DE LIMA DIAS (OAB PR012504)

ADVOGADO: LUCIANE AGUIAR DO VALLE CANALLI (OAB PR087959)

AGRAVANTE: EUCATUR EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

ADVOGADO: LUCIANE AGUIAR DO VALLE CANALLI (OAB PR087959)

ADVOGADO: RAMIRO DE LIMA DIAS (OAB PR012504)

AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Certifico que este processo foi incluído no 3º Aditamento da Sessão Virtual, realizada no período de 03/02/2021, às 00:00, a 10/02/2021, às 16:00, na sequência 1502, disponibilizada no DE de 22/01/2021.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR

Votante: Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166973755/agravo-de-instrumento-ag-50351024820204040000-5035102-4820204040000/inteiro-teor-1166973847

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