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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5004392-86.2019.4.04.7208 SC 5004392-86.2019.4.04.7208

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
10 de Fevereiro de 2021
Relator
ROBERTO FERNANDES JÚNIOR
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Ementa

CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PISE DA COFINS.

Tem o contribuinte o direito de não incluir créditos presumidos de ICMS na base de cálculo da contribuição ao PISe da COFINS, uma vez que esses créditos não constituem receita ou faturamento. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. Sendo ilíquida a sentença, é caso de postergar-se a fixação dos honorários advocatícios para a liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do código de Processo Civil, cabendo ainda ao juiz da causa levar em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal pelos procuradores das partes (§ 11 do mesmo artigo).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte da remessa necessária e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166974092/apelacao-remessa-necessaria-apl-50043928620194047208-sc-5004392-8620194047208

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