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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004022-25.2019.4.04.7203 SC 5004022-25.2019.4.04.7203

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
10 de Fevereiro de 2021
Relator
ROBERTO FERNANDES JÚNIOR
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Ementa

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. VALORES ATINENTES AO PIS, À COFINS E À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). DESCABIMENTO.

Não tem o contribuinte o direito de excluir da base de cálculo da contribuição ao PIS, da COFINS e da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) os valores atinentes ao PIS, à COFINS e à contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166974633/apelacao-civel-ac-50040222520194047203-sc-5004022-2520194047203

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