Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 502XXXX-92.2019.4.04.7001 PR 502XXXX-92.2019.4.04.7001

Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexistente vícios, impondo-se ao embargante multa, em sendo aqueles manifestamente protelatórios.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, e aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.