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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

ROBERTO FERNANDES JÚNIOR
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº XXXXX-92.2019.4.04.7001/PR

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

EMBARGANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

INTERESSADO: RODOLPHO ERIC MORENO DALAN (IMPETRANTE)

ADVOGADO: FABIANO KLEBER MORENO DALAN

INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão desta 2ª Turma, que, por unanimidade, deu provimento à apelação da impetrante.

Em suas razões recursais, a embargante assevera que o acórdão incorreu em omissão no que diz respeito à interpretação restritiva que deve ser emprestada às isenções, bem como à incidência do art. 111, II, do CTN à hipótese dos autos. Alega que a hipótese de isenção prevista no art. , inc. II, está inserida no Regime de Tributação Simplificada (RTS) criado pelo art. do Decreto-Lei 1.804, de 1980. Aduz que não se pode interpretar as disposições que regem o Regime de Tributação Simplificada (RTS) aplicável pela leitura isolada do disposto no art. , inc. II, do Decreto-Lei 1.804, de 1980 (não se trata de norma isolada de isenção, mas de norma inserta em um regime de tributação uno e específico). Sustenta que um dos requisitos e condições licitamente estabelecidos pelo Ministro da Fazenda – por intermédio da Portaria MF n. 156, de 24 de junho de 1999 e, complementarmente, pela IN SRF n. 96, de 1999 – foi, justamente, a de que as remessas postais beneficiadas com a isenção devem ser provenientes de pessoas físicas, não se aplicando às remessas provenientes de pessoas jurídicas. Requer sejam recebidos e acolhidos estes embargos, a fim de que seja suprida a omissão apontada, com a manifestação expressa acerca da violação aos dispositivos legais acima nominados, em especial, o art. 111, II, do CTN, para o efeito de prequestionamento e viabilidade de recurso especial ao STJ, bem como à situação fática acima veiculada.

É o relatório.

VOTO

O acórdão analisou a demanda fundamentadamente, nos seguintes termos:

O impetrante pretende o reconhecimento da inexigibilidade do imposto de importação com relação a produtos, remetidos do exterior ao Brasil via postal (código de rastreamento nº LX897495167US), de valor inferior a US$ 100,00 (cem dólares).

Pois bem.

O Decreto-Lei 1.804, de 1980, que trata do regime de tributação simplificada para a cobrança do imposto de importação incidente sobre bens contidos em remessas postais internacionais, assim estabelece no que se refere à isenção do imposto de importação:

Art. 2º - O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do art. 1º, bem como poderá:

(...)

II - dispor sobre a isenção do imposto sobre a importação dos bens contidos em remessas de valor de até cem dólares norte americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.

A fim de regulamentar o Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 1980, foram editadas a Portaria MF nº 156/1999 e a IN/SRF nº 96/1999, que assim estabelecem quanto à isenção do imposto de importação:

Portaria MF n.º 156/99:

Art. 1º ...

§ 2º Os bens que integrem remessa postal internacional no valor de até US$ 50.00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

IN SRF n.º 096/99:

Art. 2º ...

§ 2º Os bens que integrem remessa postal internacional de valor não superior a US$50.00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

Ve-se, pois, que a Portaria MF nº 156/1999 e a IN/SRF nº 96/1999, ao diminuírem o valor de isenção de US$ 100,00 para US$ 50,00 e exigirem que também o remetente seja pessoa física, desbordaram dos limites traçados pelo Decreto-Lei 1.804/1980.

Com efeito, a autoridade administrativa não pode, por intermédio de ato administrativo, extrapolar os limites previstos em lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária (art. 150, inc. I, da Constituição).

A respeito da questão, seguem precedentes deste Tribunal:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. DECRETO-LEI N.º 1.804/1980. PORTARIA MF N.º 156/99 e IN SRF N.º 96/99. ILEGALIDADE.

1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80, art. , II, as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação.

2. A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80.

3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade.

(TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº XXXXX-51.2015.4.04.7000/PR, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Jorge Antonio Maurique, julgado em 18-05-2016)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. DECRETO-LEI N.º 1.804/1980. PORTARIA MF N.º 156/1999 e IN/SRF N.º 096/1999. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804/1980, art. , II, as remessas de até US$ 100,00 (cem dólares), quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação. 2. A Portaria MF nº 156/1999 e a IN/SRF nº 096/1999, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804/1980. 3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.

(TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº XXXXX-03.2015.4.04.7000/PR, Primeira Turma, Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrére, julgado em 06-07-2016)

É inexigível, pois, o imposto de importação sobre as mercadorias importadas pela impetrante (código de rastreamento n. LX897495167US), de valor inferior a US$ 100,00.

De salientar que a apelação não tratou das taxas/despesas de Despacho Postal e Serviço de Armazenamento, pelo que tais questões não serão examinadas.

É, pois, de ser concedido em parte o mandado de segurança.

Como se vê, o acórdão é inteligível, dele podendo se extrair perfeitamente as razões pelas quais se concluiu que a Portaria MF nº 156/1999 e a IN/SRF nº 96/1999, ao diminuírem o valor de isenção de mercadorias remetidas via postal do exterior de US$ 100,00 para US$ 50,00 e exigerem que também o remetente seja pessoa física, desbordaram dos limites traçados pelo Decreto-Lei 1.804, de 1980. O fato de a embargante discordar das razões não implica quaisquer dos aventados vícios.

A União busca, na verdade, a rediscussão do tema, objetivo ao qual não se presta este recurso ( CPC, art. 1.022), tornando-o manifestamente protelatório, pelo que indeclinável a aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil:

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

(...)

§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

É, com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível em sede de embargos quando inocorrentes seus requisitos autorizadores. Precedentes: ARE XXXXX AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 10/08/2016; ARE XXXXX AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 12/08/2016 e RHC XXXXX ED, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 09/08/2016. 3. A oposição de embargos de declaração com caráter eminentemente protelatório autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração DESPROVIDOS, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado ( AR 2.520 AgR-ED, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 29-09-2017).

Por fim, destaco que é despicienda a interposição de embargos de declaração com a finalidade específica de prequestionamento, porquanto se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados, ainda que o recurso seja inadmitido ou rejeitado ( CPC, art. 1.025).

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração, e aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.


Documento eletrônico assinado por ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002275085v2 e do código CRC dea87043.

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Documento:40002275086
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº XXXXX-92.2019.4.04.7001/PR

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

EMBARGANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

INTERESSADO: RODOLPHO ERIC MORENO DALAN (IMPETRANTE)

ADVOGADO: FABIANO KLEBER MORENO DALAN

INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SIMPLES REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexistente vícios, impondo-se ao embargante multa, em sendo aqueles manifestamente protelatórios.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, e aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2021.


Documento eletrônico assinado por ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002275086v2 e do código CRC 65e0ea8b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 03/02/2021 A 10/02/2021

Apelação Cível Nº XXXXX-92.2019.4.04.7001/PR

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): CARMEM ELISA HESSEL

APELANTE: RODOLPHO ERIC MORENO DALAN (IMPETRANTE)

ADVOGADO: FABIANO KLEBER MORENO DALAN (OAB PR052871)

ADVOGADO: RODOLPHO ERIC MORENO DALAN (OAB PR037760)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído no 2º Aditamento da Sessão Virtual, realizada no período de 03/02/2021, às 00:00, a 10/02/2021, às 16:00, na sequência 1394, disponibilizada no DE de 22/01/2021.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E APLICAR MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR

Votante: Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 13/02/2021 01:56:43.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166976591/apelacao-civel-ac-50206329220194047001-pr-5020632-9220194047001/inteiro-teor-1166976645