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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5047243-56.2017.4.04.7000 PR 5047243-56.2017.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
8 de Fevereiro de 2021
Relator
ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Decisão

O presente feito foi retirado da pauta de 07.12.20, em razão da oposição da apelante ao julgamento virtual, nos termos em que faculta a Resolução 47/19 do TRF. Após, a Resolução nº 29/20 regulou a modalidade telepresencial, a fim de viabilizar o julgamento dos feitos que tinham sido retirados de pauta e aguardavam sessão presencial. Assim, o processo foi incluído em pauta telepresencial. Em petição encartada no evento 15, a apelante Thermo King do Brasil Ltda, requer a retirada do feito da pauta de julgamento do dia 10/02/2021 tendo em vista a ocorrência do trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 5047243-56.2017.4.04.7000, que, nos seus dizeres, teria relação direta com o presente feito. Com vistas a aprimorar a prestação jurisdicional e acesso ao Judiciário frente ao contexto de pandemia decorrente da COVID-19, esta Corte editou a Resolução nº 29/2020, de 24 de maio de 2020, dispondo sobre a modalidade telepresencial (com suporte de áudio/vídeo) das sessões de julgamento de expedientes ou processos administrativos e judiciais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, da Turma Regional de Uniformização e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Em seu artigo 2º, a resolução em referência prevê que "a sustentação oral, na modalidade telepresencial de sessão de julgamento, será cabível nas hipóteses previstas para as sessões presenciais e observará as disposições específicas deste artigo". Não vislumbro justa causa a novo adiamento do julgamento, uma vez que o trânsito em julgado referido ocorreu já em 30/11/2020. Ademais, o indeferimento do pleito não importa em cerceamento da defesa, já que assegurada a possibilidade de realização de sustentação oral em tempo real possibilita o pleno exercício da ampla defesa processual. Dessa forma, indefiro o pedido de retirada de pauta. Intimem-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1167012395/apelacao-civel-ac-50472435620174047000-pr-5047243-5620174047000

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