Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-52.2019.4.04.7114 RS 500XXXX-52.2019.4.04.7114

Não tendo sido demonstrada ilegalidade na conduta da Unimed, ao negar cobertura a procedimento cirúrgico e deixar de submeter à junta médica a negativa de fornecimento de instrumento cirúrgico, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a anulação do auto de infração e dos efeitos dele decorrentes. A recusa da parte autora no fornecimento do material específico encontrava guarida em dados médicos, razão pela qual não pode ser reputada ilícita ou irregular. A anuência do médico solicitante vem a corroborar a desnecessidade de instauração de junta médica. Isso não somente no plano fático, mas também no plano jurídico.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.