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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
12 de Fevereiro de 2021
Relator
MARINA VASQUES DUARTE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE (RS-4A)

RECURSO CÍVEL Nº 5001699-28.2020.4.04.7101/RS

RELATORA: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: JOAO FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA (AUTOR)

RECORRIDO: OS MESMOS

VOTO

Vistos etc.

Trata-se de recursos interpostos pelas partes contra a sentença de parcial procedência dos pedidos contidos na exordial.

O INSS sustenta que o demandante não faz jus ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 15/04/1998 a 10/10/1998 e de 10/02/2003 a 13/08/2019, de labor junto à empresa Bianchini S/A.

O demandante, por sua vez, requer o reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 01/01/1974 a 31/12/1987, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Decido como segue.

I – Recurso da Parte Ré

Os argumentos articulados pela parte recorrente são inábeis para a reforma do julgado, devendo a sentença ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995, combinado com artigo da Lei 10.259/2001.

Com efeito, a sentença apreciou adequadamente os elementos probatórios disponíveis, não merecendo reparos porquanto observadas as orientações desta Turma.

Quanto à possibilidade do reconhecimento de tempo especial por exposição a eletricidade, transcrevo os precedentes da Turma Nacional de Uniformização e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:

PREVIDENCIÁRIO - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - DECRETO 2.172/97 - PERICULOSIDADE X INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE SUPERIOR A 250 v - CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL - INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO 1. É possível o reconhecimento do exercício do trabalho em exposição à eletricidade superior a 250 v como atividade especial, desde que devidamente comprovado por meio laudo técnico-pericial, mesmo para o período posterior a 05.03.97. 2. Incidente de uniformização conhecido e provido. (PEDIDO 200872570037997, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, DOU 08/06/2012)

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. ENQUADRAMENTO APÓS 05-03-1997. POSSIBILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. CARÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do egrégio STJ. 2. Quanto ao agente periculoso eletricidade, devem ser aplicados de forma integrada o disposto no Decreto nº 53.831 de 1964 (Código 1.1.8) e na Lei nº 7.369, de 1985 (regulamentada pelo Decreto nº 93.412, de 1986) até 05-03-1997, e essa norma e o seu regulamento para o tempo laborado com comprovada sujeição à eletricidade após 06-03-1997. 3. Comprovada a prestação do serviço militar, deve o período ser computado como tempo de serviço e carência. 4. Se o segurado implementar os requisitos para a obtenção de aposentadoria pelas regras anteriores à Emenda Constitucional nº 20/98, pelas Regras de Transição (art. 9º da mencionada Emenda) e pelas Regras Permanentes (art. 201, § 7 º da CF e 56 e ss. do Decreto nº 3048/99), poderá inativar-se pela opção que lhe for mais vantajosa. 5. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5000308-50.2011.404.7102, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Pinto Silveira, D.E. 28/02/2013)

Ademais, registro que, "em se tratando de periculosidade decorrente do contato com tensões elevadas, não é exigível a permanência da exposição do segurado ao agente eletricidade durante todos os momentos da jornada laboral, haja vista que sempre presente o risco potencial ínsito à atividade" (TRF4, APELREEX 0002879-69.2008.404.7107, Sexta Turma, Relator Roger Raupp Rios, D.E. 01/08/2012).

Deveras, não se trata de especialidade por insalubridade, mas por periculosidade, o que torna prescindível a análise sobre a habitualidade e permanência da exposição.

Por oportuno, esclareço que o caso sob cotejo não se enquadra nas hipóteses de sobrestamento do julgamento por conta da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 15 - nº 50543417720164040000 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em 23/08/2017, no bojo do qual se discute "se a comprovação da eficácia do EPI, e consequente neutralização dos agentes nocivos, deve ser demonstrada somente pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou requer dilação probatória pericial, especialmente a descrição do tipo de equipamento utilizado, intensidade de proteção proporcionada ao trabalhador, treinamento, uso efetivo do equipamento e a fiscalização pelo empregador", uma vez que o caso em tela abarca exposição ao agente periculoso eletricidade.

Na hipótese, os formulários PPP emitidos pela empregadora, elaborados sob os auspícios de profissional técnica legalmente habilitada, informam que o autor trabalhou como eletricista e que exposto a tensão elétrica superior a 250 volts, o que autoriza o reconhecimento da especialidade do labor.

Merece, pois, ser improvido o recurso da parte ré.

II – Recurso da Parte Autora

Na hipótese, dentre os documentos apresentados pelo demandante a fim de comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 01/01/1974 a 31/12/1987, destaco os seguintes: (I) certidão de nascimento, da qual consta que o genitor era agricultor (1962); (II) certidão do INCRA, indicando a propriedade de imóvel rural em Mostardas/RS pelo genitor (1966 a 1992); (III) ficha de associado do genitor junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mostardas/RS, com anotações referentes ao pagamento de contribuições sindical e comparecimento em assembleias (1969 a 1983); (IV) pedido de inscrição do genitor como produtor rural (1976); (V) histórico escolar, informando que estudou em escolas municipais localizada em Mostardas/RS (1972 a 1976).

De pronto, visualizo documentos suficientes a constituir início de prova material do labor rural pelo autor e seu grupo familiar.

Cumpre salientar que a “certidão do INCRA, conforme precedentes da TNU, serve de início de prova material, não se constituindo apenas em prova da propriedade rural” (IUJEF 2007.72.51.007047-5, Turma Regional de Uniformização da 4.ª Região, Rel. Juiz ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, D.E. 24/03/2010).

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS. CERTIDÃO DO INCRA. 1. É devida a aposentadoria por tempo de serviço proporcional se comprovados a carência e o tempo de serviço exigidos pela legislação previdenciária. 2. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 3. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar. 4. Se a própria Lei n. 8.213/91, no inciso IVdo parágrafo único do art. 106, prevê expressamente que a comprovação do exercício de atividade rural dar-se-á através de comprovante do cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar, e considerando que a certidão juntada aos autos comprova exatamente a existência de terras rurais cadastradas no Instituto no intervalo controvertido, não resta dúvida de que somente tal documento, aliado à prova oral, já é suficiente para demonstrar o exercício de labor agrícola pelo autor e sua família no interstício de 23-10-1971 (12 anos) a 28-02-1977. 5. Comprovado o exercício de atividade rural no período de 23-10-1971 (12 anos) a 28-02-1977, tem o autor direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, a contar da data do requerimento administrativo, devendo prevalecer, pois, o voto minoritário. (TRF4, EIAC 2003.04.01.011283-3, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 14/02/2007)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CERTIDÃO DO INCRA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. I - Havendo início de prova material é admissível a ampliação de sua eficácia probatória, mediante depoimentos prestados por testemunhas. Aplicação da Questão de Ordem nº.6 desta Turma. II - Incidente conhecido e parcialmente provido. (TNU, PEDILEF n 2005.72.95.019030-9/SC, Rel. Juiz Fed. Renato César Pessanha de Souza, DJ 31.08.1997)

PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - REEXAME DE PROVA. VALORAÇÃO DE PROVA. CERTIDÃO DO INCRA COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1 - São tidas como início razoável de prova material de trabalho rural as certidões de cadastro no INCRA que atestem a propriedade rural de ascendentes, no caso de produtores rurais em regime de economia familiar. 2 - Incidente conhecido e parcialmente provido, para determinar que as instâncias de origem profiram novas decisões em que fixem como início razoável de prova material o cadastro do INCRA, e, a partir de tal premissa, analisem-no à luz de outras provas existentes nos autos. (TNU, PEDILEF 2006.72.95.010705-8/SC, Rel. Juiz Fed. Maria Divina Vitória, DJ 31.08.2008)

Quanto ao valor probatório dos documentos escolares, destaco decisão da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região:

RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL. EFICÁCIA RETROSPECTIVA E PROSPECTIVA DA PROVA DOCUMENTAL. DOCUMENTOS ESCOLARES E DECLARAÇÃO DE SINDICATO RURAL. Admite-se a eficácia retrospectiva e prospectiva da prova documental para a comprovação do exercício de atividade rural (IUJEF 0000193-05.2006.404.7195, TRU4, Relatora Susana Sbroglio Galia, D.E. 09/03/2011). Nos termos da jurisprudência uniformizada por esta TRU, os documentos escolares constituem início de prova material que devem ser confortados pela prova testemunhal e a fim de se demonstrar se houve, realmente, a prestação do serviço rural no período afirmado (TRU4, IUJEF 2005.70.51.006620-3, Relator Loraci Flores de Lima, D.E. 27/05/2008). O mesmo não acontece com a declaração de exercício de atividade rurícola emitida por sindicato não homologada. (Precedentes do STJ e TNU: AgRg nos EREsp 1140733/SP, PEDILEF 200772550090965 e 00850520005072). (IUJEF 5021684-40.2012.404.7108/RS Relator: Juiz Federal Marcelo Malucelli)

Nesse passo, é importante reiterar a não exigência da apresentação de documentos que façam prova plena da atividade rural em relação a todo o período a comprovar, mas apenas início de prova material que cubra boa parte do tempo em discussão de modo a viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática.

Com efeito, sabe-se que não há necessidade de um documento para cada ano, de modo que a descontinuidade da prova não impede o reconhecimento de todo o serviço rural pleiteado. Deve-se, sim, presumir a continuidade do labor nos interregnos imediatamente próximos, até porque, dada à informalidade desse tipo de trabalho, é comum a escassez de documentos. Assim, a prova documental deve ser analisada com o conjunto das demais provas apuradas e não isoladamente, sendo admitida sua eficácia retrospectiva e prospectiva para comprovação do exercício de atividade rural.

Ademais, destaco que é admitido como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

O demandante apresentou, ainda, autodeclaração do exercício de atividade rural, relatando trabalhou na agricultura em regime de economia familiar desde a infância, juntamente com os pais, no município de Mostardas/RS.

Cumpre ressaltar que o autor não possui registro de vínculos urbanos contemporâneos ou anteriores ao período pleiteado, não havendo indícios de ruptura da atividade rural à época.

Portanto, merece reforma a sentença para que seja reconhecido o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela autora no período de 01/01/1974 a 31/12/1987.

Com o acréscimo (14 anos e 01 dia), verifica-se que o autora implementa tempo de serviço suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral na DER (13/08/2019), pois totaliza 43 anos, 11 meses e 04 dias, tendo cumprido a carência prevista no art. 142 da LB.

Condeno o INSS, portanto, a implantar o referido benefício a partir da DER e ao pagamento das parcelas vencidas.

Quanto aos juros e correção monetária, foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça o Tema n. 905, definindo-se o seguinte:

Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Em que pese no RE nº 870.947/SE o índice definido pelo STF tenha sido o IPCA-E, tratava-se, na hipótese, de benefício assistencial, tendo o STJ esclarecido que, para benefícios previdenciários deve ser aplicada a lei específica que impõe a incidência do INPC.

Nesse sentido, inclusive, tem sido o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme precedentes que seguem:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Deve ser aplicado o INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema 905 (REsp mº 1.495.146 - MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DE 02-03-2018), o qual resta inalterado após a conclusão do julgamento, pelo Plenário do STF, em 03-10-2019, de todos os EDs opostos ao RE 870.947 (Tema 810 da repercussão geral), pois foi rejeitada a modulação dos efeitos da decisão de mérito. 2. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo cabível a atribuição de efeitos infringentes somente em casos excepcionais. 3. A circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios. (TRF4 5055403-94.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 06/03/2020)

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não há falar em inépcia dos embargos opostos pela ausência de peças essenciais, quando todos os documentos em que o embargante ampara sua insurgência estão acostados ao feito em apenso, que deu origem aos embargos. 2. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública restou afastada pelo STF, no julgamento do RE nº 870947 (Tema nº 810), o que fora confirmado quando da rejeição dos embargos de declaração, os quais tiveram seu julgamento concluído sem qualquer modificação ou modulação de efeitos. 3. O STF definiu que, aos benefícios de natureza assistencial, aplica-se como índice de correção monetária a variação do IPCA-E. 4. Para os benefícios previdenciários, caso dos autos, em substituição à TR, o STJ, ao julgar o REsp nº 1.495.146 (Tema nº 905), estabeleceu a aplicação do INPC, a partir de abril de 2006. 5. Apelação parcialmente provida. 6. Redimensionamento da verba honorária. (TRF4, AC 5030203-17.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 19/02/2020)

Logo, fica estabelecido que, a partir de 09/2006, o INPC é o índice aplicável para fins de atualização monetária do débito previdenciário (artigo 41-A da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 11.430/06, precedida pela MP nº 316, de 11/08/2006, e artigo 31, da Lei nº 10.741/03), enquanto os juros moratórios, que se computam a partir da citação, devem observar o regramento da remuneração oficial da caderneta de poupança, com incidência uma única vez (ou seja, sem capitalização).

Cálculos no juízo de origem.

Dados para cumprimento:

(x) concessão () restabelecimento () revisão

NB 194.568.478-7
ESPÉCIE Aposentadoria por tempo de contribuição
DIB 13/08/2019
DIP A apurar
DCB Não se aplica
RMI A calcular

Destaco que a decisão proferida já enfrentou adequadamente todos os argumentos trazidos pelas partes que seriam capazes de, em tese, conduzir o julgamento a entendimento contrário ao adotado pelo julgador, do que se conclui que a interpretação pretendida não foi acolhida.

Ficam prequestionados os dispositivos constitucionais indicados, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal. No que tange ao prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais, esclareço que, nos termos da Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por órgão de segunda instância dos Juizados Especiais. Portanto, não há razão para o prequestionamento de regras infraconstitucionais.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observada a Súmula 76 do TRF4.ªR., e, na hipótese de não haver condenação, sobre o valor atualizado da causa. Custas ex lege.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.


Documento eletrônico assinado por MARINA VASQUES DUARTE, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012310490v2 e do código CRC c300be0a.

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Documento:710012481517
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE (RS-4A)

RECURSO CÍVEL Nº 5001699-28.2020.4.04.7101/RS

RELATORA: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: JOAO FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA (AUTOR)

ADVOGADO: ANDRESSA OLIVEIRA NUNES (OAB RS088478)

RECORRIDO: OS MESMOS

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2021.


Documento eletrônico assinado por MARINA VASQUES DUARTE, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012481517v2 e do código CRC 36c3bdcc.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 05/02/2021 A 12/02/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5001699-28.2020.4.04.7101/RS

RELATORA: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

PRESIDENTE: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: JOAO FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA (AUTOR)

ADVOGADO: ANDRESSA OLIVEIRA NUNES (OAB RS088478)

RECORRIDO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/02/2021, às 00:00, a 12/02/2021, às 14:00, na sequência 133, disponibilizada no DE de 26/01/2021.

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

Votante: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

Votante: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

Votante: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

DEISE BIN

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1167286210/recurso-civel-50016992820204047101-rs-5001699-2820204047101/inteiro-teor-1167286260

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Intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se a respeito da prescrição, tendo em vista o contraditório prévio, na forma do art. 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do art. 103, parágrafo único, da LBPS. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.