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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 500XXXX-70.2020.4.04.7003 PR 500XXXX-70.2020.4.04.7003

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

12 de Fevereiro de 2021

Relator

ROBERTO FERNANDES JÚNIOR
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Decisão

Petição do evento 10: indefiro, com base na Resolução nº 47, de 10 de maio de 2019, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a nova redação dada pela Resolução 23/2020, uma vez que a pauta foi disponibilizada no Diário Eletrônico do dia 08-02-2021 (segunda-feira) e o pedido foi formulado apenas em 12-02-2021 (sexta-feira).
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1167745388/apelacao-remessa-necessaria-apl-50097287020204047003-pr-5009728-7020204047003

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