29 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 500XXXX-70.2020.4.04.7003 PR 500XXXX-70.2020.4.04.7003
Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
12 de Fevereiro de 2021
Relator
ROBERTO FERNANDES JÚNIOR
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Decisão
Petição do evento 10: indefiro, com base na Resolução nº 47, de 10 de maio de 2019, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a nova redação dada pela Resolução 23/2020, uma vez que a pauta foi disponibilizada no Diário Eletrônico do dia 08-02-2021 (segunda-feira) e o pedido foi formulado apenas em 12-02-2021 (sexta-feira).
