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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5058384-18.2020.4.04.0000 5058384-18.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
10 de Fevereiro de 2021
Relator
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CSLL. IRPJ. INCIDÊNCIA SOBRE A TAXA SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. DESCABIMENTO.

1. A Corte Especial deste Tribunal, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5025380-97.2014.404.0000, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. da Lei nº 7.713/88, do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77, e do art. 43, inc. II e § 1º, do CTN, de forma a afastar da incidência do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito e no levantamento de depósitos judiciais.
2. Caso em que a agravante tem direito à compensação administrativa de PIS/COFINS reconhecido em processo já transitado em julgado, razão por que está presente a probabilidade do direito e o risco de dano ao submeter-se à tributação indevida, na forma reconhecida pela Corte Especial deste Tribunal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1167778331/agravo-de-instrumento-ag-50583841820204040000-5058384-1820204040000

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