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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
10 de Fevereiro de 2021
Relator
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5038051-45.2020.4.04.0000/SC

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

AGRAVANTE: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA

ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB SC003210)

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

Nos autos dos embargos à execução fiscal nº 5010624-38.2019.4.04.7201/SC, foi proferida a seguinte decisão:

Vistos em saneador.

1. Trata-se de embargos à execução fiscal, nos quais a embargante URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA. insurge-se contra a dívida da execução fiscal nº 5009403- 54.2018.4.04.7201, por meio da qual se executam as CDAs de nºs 91 7 18 001991-24, 91 6 18 013635- 08, 91 2 18 002022-77 e 91 6 18 013636-80.

A discussão é atinente ao auto de infração lavrado através do processo administrativo n.º 16095.720201/2013-88, que busca exigir da ora embargante valores relativos a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, dos anos-calendários 2008 e 2009.

Destacada exigência decorre de ação fiscal inicialmente em face da contribuinte MÁXIMO ALIMENTOS LTDA (MÁXIMO), posteriormente imputada à URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA (URBANO), a quem foi atribuída responsabilidade por sucessão, nos termos do artigo 133 do CTN.

O (s) ponto (s) controvertido (s), sobre o (s) qua (is) recairá(ão) a atividade probatória, é(são):

(a) se é nulo o lançamento fiscal pela inobservância da ordem de ciência do contribuinte e do esgotamento de todos os meios de localização (art. 23, incisos I à III do Decreto 70.235/72) e pela opção da intimação editalícia (§ 1º do mesmo dispositivo legal) e, consequentemente, se ocorreu o cerceamento de defesa no curso do procedimento de fiscalização, em ofensa ao art. , LV da CF/88;

(b) se é nulo o lançamento fiscal por erro na atribuição da sujeição passiva, com fulcro no art. 127, II, do CTN, uma vez que o crédito tributário foi imputado à matriz da embargante e não à filial;

(c) se é nulo o procedimento fiscal, por supostamente ter ferido os princípios do contraditório e ampla defesa, nos termos do art. , LV da CF/88, sob a alegação de que foi inobservado o art. 50 do CC e o 128 do CTN, e não terem sido indicados os sujeitos dispostos nos incisos dos arts. 124, I; 134; 135 e 137 do CTN para figurarem na sujeição passiva/responsabilidade tributária do lançamento;

(d) se é nulo o lançamento fiscal, por suposta afronta ao contraditório e à ampla defesa e ao art. 42, § 3º, da Lei 9.430/96, tendo em vista a ausência de intimação da embargante para prestar esclarecimentos quanto ao abritramento da base de cálculo;

(e) se ocorreu a decadência do crédito tributário, especificamente do período de janeiro a setembro de 2008, face à aplicação do art. 150, § 4º c/c art. 156, V, ambos do CTN;

(f) se restou configurada a sucessão empresarial, sob o argumento de que a embargante não é sucessora da MÁXIMO;

(g) se é aplicável o art. 133, II, do CTN, com a anulação dos crédito tributários ora embargados, sob o argumento de que o ato fiscal merece ser refeito, sujeitando a empresa sucedida MÁXIMO e só depois, de forma subsidiária, a empresa embargante;

(h) se são devidas as contribuições aoPISS e à COFINS sobre as receitas auferidas pela MÁXIMO com a comercialização de arroz e feijão.

2. A União - Fazenda Nacional, por meio da petição do evento 17, noticiou que a empresa sucedida MÁXIMO ingressou com a ação anulatória nº 5001349-74.2018.4.03.6119, em face da União - Fazenda Nacional, em trâmite na 6ª Vara Federal de Guarulhos/SP, onde a URBANO participa como parte interessada (evento 17, EXTR1).

E de fato isso aconteceu. A MÁXIMO questionou o processo fiscal nº 09.02.00-2013-0700-5 (processo administrativo n.º 16095.720201/2013-88), que originou as CDAs de nºs 91 7 18 001991-24, 91 6 18 013635- 08, 91 2 18 002022-77 e 91 6 18 013636-80, aqui executadas, tendo sido feitas pela MÁXIMO as mesmas alegações que a URBANO repete no presente feito. Aliás, de todos os pontos controvertidos listados acima, apenas aquele descrito na alínea 'h', não foi objeto de discussão pela MÁXIMO.

A ação anulatória foi julgada improcedente, com sentença proferida em 30/01/2019, com o afastamento das nulidades levantadas e reconhecimento de que a dívida foi sucedida pela URBANO (evento 17, DECISÃO/2). Segundo informação prestada pela União - Fazenda Nacional, foram opostos embargos de declaração que foram rejeitados e recebido recurso de apelação (evento 31, PET1).

Além da ação anulatória, a ré noticiou que no curso da execução fiscal nº 0007212-38.2014.403.6119, que tramita na 3ª Vara Federal de Guarulhos/SP, em que a União - Fazenda Nacional é exequente e a MÁXIMO é executada, foi reconhecida a sucessão empresarial por parte da URBANO.

Com efeito, a decisão em sede de exceção de pé-executividade, recebida como incidente de desconsideração de personalidade jurídica nº 5006055-66.2019.4.03.6119, e que incluiu a URBANO no polo passivo do feito executivo verificou que: 1. as empresas possuem o mesmo endereço de funcionamento e ramo de atividade; 2. houve a transferência da totalidae dos empregados da empresa MÁXIMO para a sucessora URBANO; 3. a empresa URBANO adquiriu o ativo imobiliário da MÁXIMO; 4. restou configurada a fraude na dissolução da MÁXIMO (evento 19 - DECISÃO/1). A decisão foi agravada, tendo o recuro recebido o nº 5021918-86.2019.4.03.0000 (evento 31, PET1).

Por fim, a URBANO noticiou que ingressou com anulação da compra da MÁXIMO, por meio de processo arbitral, onde saiu vencedora e agora vem executando judicialmente a multa pela rescisão na casa de 50 milhões de reais, cujos autos foram autuados com o nº 5051333-64.2018.8.13.0024, em trâmite na 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG. Requereu a produção de prova pericial ou, caso seja o entendimento do Juízo, a suspensão do julgamento do presente feito, com fulcro no artigo 313, V, ‘a’, do CPC/15, até o julgamento em definitivo das ações promovidas na Subseção de Guarulhos/SP ou até que se efetive o cumprimento da sentença arbitral, em trâmite em Belo Horizonte/MG.

Pois bem.

Embora a URBANO participe da ação anulatória nº 5001349-74.2018.4.03.6119 como parte interessada, é inegável que a decisão lá proferida afetará praticamente os questionamentos feitos nestes embargos.

Também é necessário destacar que os contratos particulares não têm o condão de afastar a responsabilidade tributária do sujeito passivo, consoante dispõe o art. 123 do CTN, in verbis:

Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Assim, a questão de natureza estritamente privada, envolvendo a cobrança de valores em razão da rescisão da compra e venda da MÁXIMO pela URBANO (autos de nº 5051333-64.2018.8.13.0024), em nada impede a atuação da União - Fazenda Nacional, dentre as quais a cobrança executiva e, mais especificamente, a discussão acerca de sua exigiblidade em sede de embargos à execução.

Considerando todo o exposto, a fim de evitar decisões conflitantes, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o julgamento final da ação anulatória nº 5001349-74.2018.4.03.6119, nos termos do art. 313, inciso V, letra a do Código de Processo Civil.

3. Intimem-se.

Peticionou a embargante, argumentando que as questões tratadas nos itens ‘b’, ‘c’, ‘d’, ‘e’, ‘f’, ‘i’ e ‘h’ não são objeto da ação anulatória e no item ´h` "não discute somente a base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS, mas também as bases de cálculo que deram azo ao lançamento do IRPJ/CSLL". Requereu fossem reestabelecidos "os pontos aqui controversos e a serem objeto de julgamento pelo presente juízo (alíneas ‘b’, ‘c’, ‘d’, ‘e’, ‘f’, ‘i’ e ‘h’ acima apontadas), após o trânsito em julgado da ação anulatória nº 5001349-74.2018.4.03.6119, caso recaia sobre os pontos tratados nas alíneas ‘a’ e ‘g’ coisa julgada decorrente desta última ação".

Os embargos de declaração não foram conhecidos, nestes termos:

"A embargante vem aos autos pedir a reforma do julgado do evento 33, pugnando pelo restabelecimento dos pontos controvertidos descritos nas alíneas ‘b’, ‘c’, ‘d’, ‘e’, ‘f’, ‘i’ e ‘h’, logo após o trânsito em julgado da ação anulatória nº 5001349-74.2018.4.03.6119, caso recaia sobre os pontos tratados nas alíneas ‘a’ e ‘g’ coisa julgada decorrente desta última ação.

Trata-se, na verdade, de verdadeiro embargos de declaração, opostos de modo intempestivo.

Com efeito, a intimação do embargante acerca da decisão do evento 33 iniciou-se em 23/06/2020 (evento 34). Assim, o prazo de 05 (cinco) dias úteis para oferecimento de embargos declaratórios (art. 1.023 do CPC) encerrou-se em 30/06/2020.

Assim, como a petição do evento 40 foi protocolada em 07/07/2020, e tendo sido ela recebida como verdadeiro embargos de declaração, configura-se a sua intempestividade.

Ante o exposto, não conheço dos embargos declaratórios opostos pela embargante, em razão da intempestividade.

Intime-se.

Cumpra-se a decisão do evento 33.

A embargante interpôs o presente agravo de instrumento, argumentando que o conhecimento da petição como embargos de declaração viola os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa.

Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo à decisão agravada.

Com contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

VOTO

O objeto deste Agravo de Instrumento é a decisão que recebeu a petição nominada de"chamamento do feito à ordem"como embargos de declaração, os quais não foram conhecidos porque intempestivos.

A tese no Tema 988 do STJ fixou"O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação".

Embora a taxatividade do agravo, constante do rol do artigo 1.015 do CPC, possa ser mitigada, nos termos do Tema 988, do STJ, este não é o caso dos autos, uma vez que se trata de simples decisão interlocutória que não recebeu, como embargos de declaração, por intempestividade, petição em que pretendido chamamento do processo à ordem.

Ante o exposto, voto por não conhecer do agravo de instrumento.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002318440v5 e do código CRC e996d675.

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Documento:40002318441
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5038051-45.2020.4.04.0000/SC

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

AGRAVANTE: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA

ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB SC003210)

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. art. 1.015 do cpc. TEMA 988 DO STJ. taxatividade mitigada.

1. O Tema 988 do STJ fixou"O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação".

2. À situação dos autos- simples decisão interlocutória que não recebeu, como embargos de declaração, por intempestividade, petição em que pretendido chamamento do processo à ordem- não se aplica a taxatividade mitigação do agravo de instrumento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2021.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002318441v6 e do código CRC c9c4dd4d.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 03/02/2021 A 10/02/2021

Agravo de Instrumento Nº 5038051-45.2020.4.04.0000/SC

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): CARMEM ELISA HESSEL

AGRAVANTE: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA

ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB SC003210)

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Certifico que este processo foi incluído no 6º Aditamento da Sessão Virtual, realizada no período de 03/02/2021, às 00:00, a 10/02/2021, às 16:00, na sequência 2458, disponibilizada no DE de 22/01/2021.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1167783815/agravo-de-instrumento-ag-50380514520204040000-5038051-4520204040000/inteiro-teor-1167783863

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