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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
10 de Fevereiro de 2021
Relator
ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001737-96.2018.4.04.7008/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A (IMPETRANTE)

ADVOGADO: CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI (OAB PR070331)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

ELECTROLUX DO BRASIL S/A e suas filiais impetraram Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do Inspetor-Chefe da Alfândega do Porto de Paranaguá/PR e contra a Receita Federal, vinculados à Fazenda Nacional, postulando: a) em liminar, que a autoridade coatora realize normalmente o processamento dos despachos aduaneiros já iniciados (em curso), ou futuros mediante aplicação do regime Ex-tarifário objeto da Resolução CAMEX nº 34/17, mediante incidência da alíquota de 2% (dois por cento), a título de Imposto de Importação, sobre os itens importados com a NCM 3909.31.00 – EX001, por conta da realização dos protocolos de pedido administrativo de renovação de mencionado benefício, autuado sob nº 12120.100301.2018-92, com base no princípio da eficiência da Administração Pública, nos termos do artigo 37, caput, da CF e no artigo da Lei nº 9.784/99 – Lei do Procedimento Administrativo Federal, artigo 153, inciso I, § 1º, da CF e sua ínsita extrafiscalidade, no princípio da duração razoável do processo administrativo/ou judicial, conforme inciso LXXVIII, do artigo , da CF, além da jurisprudência confirmativa da fundamentação; b) ao final, a confirmação da liminar deferida, com a concessão da segurança, determinando que a autoridade coatora realize normalmente o processamento dos despachos aduaneiros já iniciados (em curso), ou futuros, mediante aplicação do regime Ex-tarifário objeto da Resolução CAMEX nº 34/17, mediante incidência da alíquota de 2% (dois por cento) a título de Imposto de Importação sobre os itens importados com a NCM 3909.31.00 – EX001, por conta da realização do protocolo de pedido administrativo de renovação de mencionado benefício tributário perante MDIC, nº 12120.100301.2018-92, com base no princípio da eficiência da Administração Pública, nos termos do artigo 37, caput, da CF, artigo da Lei nº 9.784/99 – Lei do Procedimento Administrativo Federal, artigo 153, inciso I, § 1º, da CF e sua extrafiscalidade, bem como o princípio da duração razoável do processo administrativo/ou judicial, conforme inciso LXXVIII, do artigo , da CF (ev1-INIC1).

A medida liminar foi deferida para determinar à autoridade impetrada que realize normalmente o processamento dos despachos aduaneiros, já iniciados (em curso), ou futuros, com observância do regime "ex-tarifário", objeto da Resolução CAMEX nº 34/17, aplicando a alíquota de 2% para o imposto de importação incidente nas operações da impetrante relativas ao produto classificado na NCM na posição 3909.31.00 Ex 001, até que seja decidido o pedido de renovação autuado com o nº 12120.100301.2018-92 (MDIC) ou publicada nova resolução sobre o tema (ev4-DESPADEC1).

A Fazenda Nacional interpôs o Agravo de Instrumento nº 5021015-58.2018.4.04.0000/PR, cuja antecipação de tutela foi indeferida (ev2-DESPADEC1 dos referidos autos).

Sobreveio sentença concedendo a segurança para determinar à autoridade impetrada que realize normalmente o processamento dos despachos aduaneiros, já iniciados (em curso), ou futuros, com observância do regime "ex-tarifário", objeto da Resolução CAMEX nº 34/17, aplicando a alíquota de 2% para o imposto de importação incidente nas operações da impetrante relativas ao produto classificado na NCM na posição 3909.31.00 Ex 001, até que seja decidido o pedido de renovação autuado com o nº 12120.100301.2018-92 (MDIC) ou publicada nova resolução sobre o tema. Sem honorários, com custas a serem reembolsadas pela União, e sentença sujeita ao reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009) (ev18-SENT1).

Nas suas razões de apelação a Fazenda Nacional sustentou: a) o fato gerador do Imposto de Importação, para efeito de cálculo, é o registro da declaração de importação, sendo esse o momento em que o Importador deve recolher todos os tributos devidos com base na alíquota verificada na Tarifa Externa Comum (TEC) e com base na conversão cambial desse dia; b) no registro da declaração de importação é que o fato gerador ocorre, devendo o Importador declarar todos os benefícios fiscais vigentes nessa data, ou seja, o Importador deve ter o ex-tarifário publicado no momento do registro da DI para usufruir o benefício, sendo que o fato da impetrante ter protocolado pedido de beneficio fiscal não gera direito; c) não consta dos autos comprovação pelo órgão competente de que as mercadorias discriminadas na inicial enquadram-se na classificação fiscal NCM 3909.31.00 e são abrangidas pelo regime de ex–tarifário objeto da Resolução CAMEX nº 34 de 5/5/17; d) o fato de um interessado protocolizar um pedido junto ao MDIC de ex-tarifário, mesmo que não exista similar nacional, não gera um direito líquido e certo a esse benefício, haja vista que sua concessão é um ato discricionário da Administração Pública (no caso, CAMEX); e) a Instrução Normativa nº 680/06, que disciplina o Despacho aduaneiro de importação, remete ao exame documental a conferência do mérito dos benefícios fiscais pleiteados na DI, momento em que o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável verificará se o Importador faz jus ou não ao ExTarifário; f) a alíquota a ser aplicada é aquela vigente no momento da ocorrência do fato gerador (art. 94 do Decreto 6759/2009), ou seja, aquela vigente no momento do registro da declaração de Importação; e g) considerando-se a inexistência de “ex-tarifário” que ampare o equipamento da Apelada no momento do registro da Declaração de Importação, incidirá sobre a importação a alíquota de 14% de imposto de importação (ev32-APELAÇÃO1).

Com contrarrazões (ev35-CONTRAZAP1), vieram os autos a esta Corte.

Dada vista ao Ministério Público Federal, disse não ser caso de intervenção ministerial (ev5-PARECER1).

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE RECURSAL

O recurso de apelação interposto é adequado e tempestivo.

SENTENÇA

1. Relatório

O objeto deste writ, em caráter preventivo, é determinar à autoridade impetrada que realize normalmente o processamento dos despachos aduaneiros, já iniciados (em curso) ou futuros, com observância do regime "ex-tarifário", objeto da Resolução CAMEX nº 34/2017, mediante aplicação da alíquota de 2% para o imposto de importação incidente nas operações relativas ao produto assim classificado na NCM: 3909.31.00 Ex 001. A impetrante pediu a concessão liminar da ordem.

O pedido está fundamentado nos seguintes argumentos: a) a impetrante importa, com habitualidade, insumos necessários à sua produção industrial, indispensáveis para viabilizar a persecução de seu objeto social, dentre os quais destacam-se aqueles cuja ausência de produção nacional repercute na fruição de benefício fiscal "ex-tarifário", instituído pela Lei 3.244/57; b) nos termos do art. da Resolução CAMEX nº 34, de 05 de maio de 2017, o imposto de importação incidente sobre o produto em tela (NCM 3909.31.00 Ex 001) teve sua alíquota alterada para 2% por um período de 12 meses; c) esse benefício teve seu vencimento fixado no dia 08/05/2018, razão pela qual a impetrante, representada pela Associação Brasileira da Indústria Química (ABIQUIM) e pela Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (ELETROS), protocolou, em 23/02/2018, no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, pedido de renovação automática do benefício, autuado com o nº 12120.100301.2018-92; d) esse pleito administrativo está "em análise na CCM", o que significa que foi encaminhado para análise pelo Comitê Executivo de Gestão do Comércio Exterior - GECEX; e) tal pedido de renovação remete ao art. 14 da Resolução 08/2008, regulamentado pela Resolução CAMEX nº 42/2011, que estabelece que, em caso de urgência na regularização do abastecimento interno ou da necessidade de tratamento urgente de um Estado Parte, os membros do GECEX poderão ser consultados por via eletrônica e disporão de 3 dias úteis, após o recebimento da comunicação da Secretaria Executiva, para se manifestarem; f) a deliberação do GECEX sobre a renovação do benefício está sem andamento desde o dia 10/04/2018, não se justificando essa demora excessiva na análise da pretensão; g) a impetrante tem processos de importação em curso e pretende usufruir do benefício para essas operações e também para futuras operações, dentro do limite indicado naqueles pedidos de renovação; h) a impetrante deve ter o benefício reconhecido para os processos de importação já iniciados; i) o benefício de "ex-tarifário" deve ser aplicado aos processos de importação em curso e que estão na iminência de ter suas declarações de importação registradas no SISCOMEX, iniciados dentro da vigência do benefício, e também aos demais processos realizados enquanto o pedido de renovação estiver pendente de análise administrativa; j) a impetrante não pode ter sua atividade industrial indevidamente onerada pela demora da administração em responder ao pedido de renovação do regime especial de importação, sob pena de transformar em letra morta benefício legalmente instituído, motivo que justifica o deferimento de liminar de concessão da segurança; k) a impetrante tem demanda de 264 toneladas do insumo acima mencionado (NCM 3909.31.00–EX001), tido por imprescindível na manufatura de eletrodomésticos, de modo que o impacto da importação desse produto, sem a aplicação do "ex-tarifário", representará um ônus indevido de R$ 252.000,00; l) o estoque já nacionalizado se esgotou em 16/05/2018, logo, se o benefício não for aplicado, estará sujeita à paralisação de suas atividades industriais pela interrupção dos processos de desembaraço aduaneiro, sendo, assim, coagida ao pagamento de imposto de importação e seus reflexos nos demais tributos, onerando sua atividade; m) a impetrante planejou seus custos com base na alíquota do imposto de importação correspondente a 2%, não a 14%, razão pela qual se esta última alíquota for aplicada, toda a cadeia produtiva será prejudicada, inclusive a entrega dos pedidos já fechados aos clientes, além do risco da empresa ser tida como inadimplente pela RFB e ter negada a expedição de CPD-EN; n) em caso semelhante, este juízo concedeu a liminar (autos nº 5001655-36.2016.4.04.7008/PR), que foi confirmada por sentença, mantida pelo TRF da 4ª Região.

A impetrante apresentou o comprovante de pagamento das custas (evento 3).

O pedido de concessão liminar da ordem foi deferido em 17/05/2018 (evento 4).

A autoridade impetrada prestou informações (evento 10).

O MPF limitou-se a afirmar a inexistência de interesse público primário (evento 16).

É o relatório. Passo a decidir.

2. Fundamentação

As informações prestadas pela autoridade impetrada não são suficientes para afastar os fundamentos da decisão de deferimento da liminar (evento 4). Assim, a fim de evitar tautologia, repiso os termos daquele decisum:

Para a concessão liminar da ordem, o artigo , inciso III, da Lei nº 12.016/2009, exige a plausibilidade do direito invocado e a possibilidade de sua ineficácia caso concedida apenas na sentença.

A Lei 3.244/57 prevê, em seu artigo , a possibilidade de concessão de isenção ou redução do imposto de importação, quando não houver produção nacional de matéria-prima e de qualquer produto de base, ou a produção nacional desses bens for insuficiente para atender ao consumo interno.

Com lastro no Decreto 4.732/2003, a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX editou a Resolução nº 34, de 05/05/2017, que concede redução temporária da alíquota do imposto de importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul e altera a lista brasileira de exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul. Nos termos do art. 2º dessa Resolução da CAMEX, alterou-se para 2% (dois por cento), por um período de 12 (doze) meses e conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do imposto de importação da mercadoria que é objeto desta ação (NCM 3909.31.00)

De acordo com os documentos que instruem a inicial (evento 1, OUT5 e OUT6), a impetrante requereu a renovação do benefício "ex-tarifário", em relação ao bem de capital que é objeto desta demanda, ao MDIC em 23/02/2018, ou seja, antes do término da vigência da Resolução CAMEX nº 34, de 05/05/2017, que reduziu a alíquota do imposto de importação pelo prazo de 12 meses, a contar da data de sua publicação (OUT11).

Entendo que o pleito da impetrante encontra amparo na jurisprudência, que se consolidou no sentido de que embora o benefício fiscal pleiteado não tenha efeito retroativo, pode ser estendido ao momento do desembaraço aduaneiro nas hipóteses em que o pedido inicial, ou o pedido de renovação, foi apresentado antes da importação do bem.

Confiram-se os seguintes precedentes (grifei):

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EX TARIFÁRIO. RESOLUÇÃO DA CAMEX POSTERIOR AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. As resoluções da CAMEX que reconhecem o direito à redução da alíquota do imposto de importação de determinada mercadoria não possuem efeitos retroativos, mas podem ter seus efeitos estendidos ao momento do desembaraço aduaneiro quando o benefício foi postulado antes da importação do bem. (TRF4 5003396-24.2015.404.7113, SEGUNDA TURMA, Relatora Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO, D.E. 27/04/2016)

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONCESSÃO DE "EX TARIFÁRIO". MERCADORIA SEM SIMILAR NACIONAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. RECONHECIMENTO POSTERIOR DO BENEFÍCIO FISCAL. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA RESTABELECIDA. 1. A concessão do benefício fiscal denominado "ex tarifário" consiste na isenção ou redução de alíquota do imposto de importação, a critério da administração fazendária, para o produto desprovido de similar nacional, sob a condição de comprovação dos requisitos pertinentes. 2. "O princípio da razoabilidade é uma norma a ser empregada pelo Poder Judiciário, a fim de permitir uma maior valoração dos atos expedidos pelo Poder Público, analisando-se a compatibilidade com o sistema de valores da Constituição e do ordenamento jurídico, sempre se pautando pela noção de Direito justo, ou justiça" (Fábio Pallaretti Calcini, O princípio da razoabilidade: um limite à discricionariedade administrativa. Campinas: Millennium Editora, 2003). 3. A injustificada demora da Administração na análise do pedido de concessão de "ex tarifário", somente concluída mediante expedição da portaria correspondente logo após a internação do bem, não pode prejudicar o contribuinte que atuou com prudente antecedência, devendo ser assegurada, em consequência, a redução de alíquota do imposto de importação, nos termos da legislação de regência. 4. A concessão do "ex tarifário" equivale à uma espécie de isenção parcial. Em consequência, sobressai o caráter declaratório do pronunciamento da Administração. Com efeito, se o produto importado não contava com similar nacional desde a época do requerimento do contribuinte, que cumpriu os requisitos legais para a concessão do benefício fiscal, conforme preconiza o art. 179, caput, do CTN, deve lhe ser assegurada a redução do imposto de importação, mormente quando a internação do produto estrangeiro ocorre antes da superveniência do ato formal de reconhecimento por demora decorrente de questões meramente burocráticas. 5. Recurso especial conhecido e provido. Sentença restabelecida. (STJ, REsp 1174811, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 28/02/2014).

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BENEFÍCIO EX TARIFÁRIO. RESOLUÇÃO CAMEX PUBLICADA APÓS O DESEMBARQUE DAS MERCADORIAS. EFEITOS EXTENSIVOS. 1. As resoluções da CAMEX que reconhecem o direito à redução da alíquota do imposto de importação de determinada mercadoria não possuem efeitos retroativos, mas declaratórios de uma situação fática constituída anteriormente a sua edição, sendo seus efeitos extensivos (não retroativos) à data de apresentação das mercadorias para desembaraço aduaneiro, ocorrida com a apresentação da DI, quando o benefício foi postulado antes da importação do bem. 2. Somente haveria irretroatividade da portaria concessória do benefício se, após importação da mercadoria sobre a qual se pretendesse a redução tarifária, ingressasse o importador com o pedido, pretendendo que o seu deferimento também alcançasse anterior importação, o que não é o caso dos autos. (TRF4, APELREEX 5004848-46.2013.404.7208, 1ª Turma, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik, D.E. 29/01/2015)

Enfrentando o tema específico da demora da Administração Pública para analisar o pleito de renovação do "ex-tarifário", apresentado antes de expirado o prazo de vigência da resolução do CAMEX, o TRF4 assim se manifestou (grifei):

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. EX-TARIFÁRIO. RESOLUÇÃO CAMEX Nº 66/2014. RENOVAÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE DOS PEDIDOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. O regime de ex-tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital, de informática e telecomunicação, quando não houver a produção nacional equivalente. 2. As reduções são concedidas na forma da Resolução CAMEX nº 66/2014 pelo prazo de até dois anos mediante a publicação, ao final de cada trimestre, de Resolução da CAMEX contendo a relação dos ex-tarifários aprovados; podendo ser solicitados pedidos de renovação, nos termos do seu art. 16. 3. In casu, foram formulados, dentro do prazo hábil, o pedidos de renovação dos benefícios concedidos em relação aos itens classificados na NCM 8536.50.90 e NCM 8450.90.10 pelas Resoluções CAMEX nº 116/2015 e 63/2016, e não analisados pela Administração Pública. 4. A demora da Administração Pública na análise dos pedidos de renovação não pode prejudicar o contribuinte, que observou todos os procedimentos, ritos e prazos estabelecidos pela legislação tributária para tanto, devendo ser concedida a segurança, determinando o normal processamento dos despachos aduaneiros, com aplicação da redução da alíquota do imposto de importação. (TRF4 5001670-68.2017.4.04.7008, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 11/04/2018).

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EX TARIFÁRIO. RESOLUÇÃO DA CAMEX. RENOVAÇÃO. Efetuada a aquisição de mercadorias e formulado pedido de renovação do ex-tarifário antes de expirado o prazo de vigência da resolução que concedia o benefício fiscal, é de ser reconhecido o direito ao benefício, mesmo que ainda não publicada a nova resolução quando do desembaraço aduaneiro. (TRF4 5064550-87.2012.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 08/07/2015)

Desse modo, como se trata de pedido de renovação de benefício já existente para o bem de capital aqui tratado, bem como de empresa de grande porte, importadora habitual, penso que eventual mudança de entendimento da CAMEX não obstará a consequente cobrança da diferença tributária. Repise-se: o bem que é objeto desta ação esteve sob esse regime de importação favorecido até 08/05/2018, por força da Resolução CAMEX nº 34/2017 (OUT11).

Em resumo, entendo que está presente a plausibilidade do direito invocado, eis que o pedido de renovação do "ex-tarifário" foi apresentado ao MDIC antes do fim da vigência da Resolução CAMEX nº 34/2017. Assim sendo, tal pedido é suficiente, na linha da jurisprudência acima indicada, para conferir o direito ao "ex-tarifário" relativamente a todas as importações em curso ou cujas declarações ainda serão registradas no SISCOMEX, ao menos até que sobrevenha decisão acerca do pleito de renovação ou seja publicada nova resolução pela CAMEX.

Por outro lado, no que tange à possibilidade de ineficácia da ordem, caso concedida apenas na sentença, é certo que a falta da liminar faria com que a autoridade aduaneira exigisse o pagamento do imposto de importação sem a redução prevista pelo regime do "ex-tarifário", haja vista o comando do parágrafo único do art. 142 do CTN, o que implicaria submeter a impetrante ao indevido solve et repete.

3. Dispositivo

Ante o exposto, concedo a segurança para determinar à autoridade impetrada que realize normalmente o processamento dos despachos aduaneiros, já iniciados (em curso) ou futuros, com observância do regime "ex-tarifário" objeto da Resolução CAMEX nº 34/2017, aplicando a alíquota de 2% para o imposto de importação incidente nas operações da impetrante relativas ao produto classificado na NCM na posição 3909.31.00 Ex 001, até que seja decidido o pedido de renovação autuado com o nº 12120.100301.2018-92 (MDIC) ou publicada nova resolução sobre o tema.

Sem honorários. Custas a serem reembolsadas pela União.

Sentença sujeita ao reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).

Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.

Transitada em julgado, reembolsadas as custas e nada mais requerido, arquive-se com baixa na distribuição."

CASO CONCRETO

O objeto do processo em tela é determinar à autoridade impetrada que realize normalmente o processamento dos despachos aduaneiros, já iniciados (em curso), ou futuros, com observância do regime"ex-tarifário", objeto da Resolução CAMEX nº 34/2017, mediante aplicação da alíquota de 2% para o imposto de importação incidente nas operações relativas ao produto assim classificado na NCM: 3909.31.00 Ex 001.

A medida liminar foi deferida e a sentença prolatada concedeu a segurança.

Em suas razões de apelação a Fazenda Nacional sustenta, em síntese; a) o fato gerador do Imposto de Importação, para efeito de cálculo, é o registro da declaração de importação, sendo esse o momento em que o Importador deve recolher todos os tributos devidos com base na alíquota verificada na Tarifa Externa Comum (TEC) e com base na conversão cambial desse dia; b) no registro da declaração de importação é que o fato gerador ocorre, devendo o Importador declarar todos os benefícios fiscais vigentes nessa data, ou seja, o Importador deve ter o ex-tarifário publicado no momento do registro da DI para usufruir o benefício, sendo que o fato da impetrante ter protocolado pedido de beneficio fiscal não gera direito; c) não consta dos autos comprovação pelo órgão competente de que as mercadorias discriminadas na inicial enquadram-se na classificação fiscal NCM 3909.31.00 e são abrangidas pelo regime de ex–tarifário objeto da Resolução CAMEX nº 34 de 5/5/17; d) o fato de um interessado protocolizar um pedido junto ao MDIC de ex-tarifário, mesmo que não exista similar nacional, não gera um direito líquido e certo a esse benefício, haja vista que sua concessão é um ato discricionário da Administração Pública (no caso, CAMEX); e) a Instrução Normativa nº 680/06, que disciplina o Despacho aduaneiro de importação, remete ao exame documental a conferência do mérito dos benefícios fiscais pleiteados na DI, momento em que o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável verificará se o Importador faz jus ou não ao ExTarifário; f) a alíquota a ser aplicada é aquela vigente no momento da ocorrência do fato gerador (art. 94 do Decreto 6759/2009), ou seja, aquela vigente no momento do registro da declaração de Importação; e g) considerando-se a inexistência de “ex-tarifário” que ampare o equipamento da Apelada no momento do registro da Declaração de Importação, incidirá sobre a importação a alíquota de 14% de imposto de importação.

Feitos os esclarecimentos pertinentes, passo a analisar o recurso de apelação interposto.

MÉRITO

A Resolução CAMEX nº 34, de 5/5/17, que concedeu redução temporária da alíquota do Imposto de Importação, ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e alterou a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul, considerando o disposto nas Diretrizes nº 03/17, 04/17, 05/17, 07/17, 08/17, 13/17, 14/17 e 15/17, da Comissão de Comércio do Mercosul - CCM e na Resolução nº 08/08, do Grupo Mercado Comum do Mercosul - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, dipôs:

Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), por um período de 12 (doze) meses e conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação dos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a seguir:

NCM Descrição Quota
0303.53.00 -- Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp., Sardinella spp.) (Sardinha (Sardina pilchardus) e sardinelas (Sardinops spp., Sardinella spp.)*), anchoveta (espadilha*) (Sprattus sprattus) 60.000 toneladas
3920.91.00 -- De poli (butiral de vinila) 11.130,25 toneladas
5501.30.00 - Acrílicos ou modacrílicos 4.800 toneladas

Art. 2º Alterar para 2% (dois por cento), por um período de 12 (doze) meses e conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a seguir:

NCM Descrição Quota
3909.31.00 -- Poli (isocianato de fenil metileno) (MDI bruto, MDI polimérico)
Ex 001 - MDI polimérico, apresentado na forma líquida, sem carga. 105.000 toneladas

Art. 3º Excluir da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX no 125, de 2016, os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a seguir:

NCM Descrição
0303.53.00 -- Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp., Sardinella spp.) (Sardinha (Sardina pilchardus) e sardinelas (Sardinops spp., Sardinella spp.)*), anchoveta (espadilha*) (Sprattus sprattus)
3909.31.00 -- Poli (isocianato de fenil metileno) (MDI bruto, MDI polimérico)
Ex 001 - MDI polimérico, apresentado na forma líquida, sem carga.
3920.91.00 -- De poli (butiral de vinila)
5501.30.00 - Acrílicos ou modacrílicos

Art. 4º As alíquotas correspondentes aos códigos 0303.53.00, 3909.31.00, 3920.91.00 e 5501.30.00 da NCM, constantes do Anexo I da Resolução nº 125, de 2016, deixam de ser assinaladas com o sinal gráfico “#” e serão assinaladas com o sinal gráfico “**”, enquanto vigorarem as referidas reduções tarifárias.

(...)

Conforme consta na exordial, a impetrante importa, com habitualidade, insumos necessários a sua produção industrial, entre os quais aqueles cuja ausência de produção nacional repercute na fruição do benefício fiscal “Ex-tarifário”, instituído pela Lei nº 3.244, de 14/8/57.

A Lei nº 3.244/1957 prevê a isenção ou redução do Imposto de Importação (II), quando não houver produção nacional de matéria-prima e de qualquer produto de base, ou quando a produção nacional desses bens for insuficiente para atender ao consumo interno, mediante concessão de caráter geral em relação a cada espécie de produto, conforme segue:

(...)

Art. 2º - O Imposto sobre a Importação será cobrado na forma estabelecida por esta Lei e pela Tarifa Aduaneira do Brasil, por meio de alíquota"ad valorem"ou específica, ou pela conjugação de ambas. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.434, de 1988)

(...)

Art. 4º - Quando não houver produção nacional de matéria-prima e de qualquer produto de base, ou a produção nacional desses bens for insuficiente para atender ao consumo interno, poderá ser concedida isenção ou redução do imposto para a importação total ou complementar, conforme o caso. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 63, de 1966)

§ 1º - A insenção ou redução do imposto, conforme as características de produção e de comercialização, e a critério do Conselho de Política Aduaneira, será concedida: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 63, de 1966)

a) mediante comprovação da inexistência de produção nacional, e, havendo produção, mediante prova, anterior ao desembaraço aduaneiro, de aquisição de quota determinada do produto nacional na respectiva fonte, ou comprovação de recusa, incapacidade ou impossibilidade de fornecimento em prazo e a preço normal; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 63, de 1966)

b) por meio de estabelecimento de quotas tarifárias globais e/ou por período determinado, que não ultrapasse um ano, ou quotas percentuais em relação ao consumo nacional. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 63, de 1966)

O artigo 109 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) evidencia o efeito declaratório da resolução que concede o benefício de Ex-tarifário, conforme segue:

Art. 109. Caberá restituição total ou parcial do imposto pago indevidamente, nos seguintes casos:

(...)

III - verificação de que o contribuinte, à época do fato gerador, era beneficiário de isenção ou de redução concedida em caráter geral, ou já havia preenchido as condições e os requisitos exigíveis para concessão de isenção ou de redução de caráter especial (Lei nº 5.172, de 1966, art. 144);

No caso concreto, verifico que o referido benefício tinha o seu vencimento estipulado para 8/5/2018, e a Impetrante, representada pela Associação Brasileira da Indústria Química (ABIQUIM) e a Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (ELETROS), em 23/02/2018, apresentou pedido de renovação de Ex-tarifário.

Portanto, a impetrante postulou a renovação do benefício com a antecedência superior a 2 (dois) meses, ou seja, mais de 60 (sessenta) dias, prazo razoável para a apreciação do pedido.

Além do que, não há que se questionar da aplicação do Ex-tarifário aos processos de importação já iniciados dentro da vigência do benefício Ex-Tarifário vigente, bem como aos abarcados pelos pedidos de renovação, sendo esse o entendimento jurisprudencial consolidado acerca da matéria no nosso Tribunal, conforme segue:

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BENEFÍCIO EX TARIFÁRIO. RESOLUÇÃO CAMEX. EFEITOS EXTENSIVOS. As resoluções da CAMEX que reconhecem o direito à redução da alíquota do imposto de importação de determinada mercadoria não possuem efeitos retroativos, mas declaratórios de uma situação fática constituída anteriormente a sua edição, sendo seus efeitos extensivos (não retroativos) à data de apresentação das mercadorias para desembaraço aduaneiro, ocorrida com a apresentação da DI, quando o benefício foi postulado antes da importação do bem. (TRF4 5001216- 32.2015.404.7114, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 24/02/2017)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EX TARIFÁRIO. RESOLUÇÃO DA CAMEX POSTERIOR AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. As resoluções da CAMEX que reconhecem o direito à redução da alíquota do imposto de importação de determinada mercadoria não possuem efeitos retroativos, mas podem ter seus efeitos estendidos ao momento do desembaraço aduaneiro quando o benefício foi postulado antes da importação do bem. (TRF4 5001655-36.2016.4.04.7008, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 06/04/2017)

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EX TARIFÁRIO. RESOLUÇÕES DA CAMEX POSTERIORES AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. retroação do benefício. descabimento. As resoluções da CAMEX que reconhecem o direito à redução da alíquota do imposto de importação de determinada mercadoria não possuem efeitos retroativos, mas podem ter seus efeitos estendidos ao momento do desembaraço aduaneiro quando o benefício foi postulado antes da importação do bem. In casu, considerando a ausência de requerimentos de concessão da benesse fiscal, é viável a sua concessão somente às importações realizadas por ocasião da vigência de resoluções favoráveis ao direito postulado, não sendo possível, todavia, a retroação do benefício a importações efetivadas quando inexistiam tais resoluções. (TRF4, AC 5006960-04.2016.4.04.7104, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 28/06/2017)

Conforme acima exposto, a deliberação do GECEX acerca do Ex-tarifário postulado pela impetrante, pendente de renovação quando da impetração, se encontrava no referido andamento, desde 10/04/2018, não se justificando a demora excessiva na análise da pretensão.

Portanto, não pode a impetrante ter sua atividade industrial indevidamente onerada pelo atraso do ente público em responder, no tempo adequado, demanda regularmente apresentada, sob pena de transformar em inócuo o benefício legalmente instituído.

PREQUESTIONAMENTO

Consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar, junto às instâncias superiores, os dispositivos que as fundamentam. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração, para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível, inclusive, de cominação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

CONCLUSÃO

A sentença deve ser mantida nos seus termos.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos da fundamentação.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001737-96.2018.4.04.7008/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A (IMPETRANTE)

ADVOGADO: CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI (OAB PR070331)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADUANEIRO. EX-TARIFÁRIO.

1. As resoluções da CAMEX que reconhecem o direito à redução da alíquota do imposto de importação de determinada mercadoria não possuem efeitos retroativos, mas podem ter seus efeitos estendidos ao momento do desembaraço aduaneiro quando o benefício foi postulado antes da importação do bem.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2021.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002245687v3 e do código CRC aa6cafb3.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 03/02/2021 A 10/02/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001737-96.2018.4.04.7008/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A (IMPETRANTE)

ADVOGADO: CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI (OAB PR070331)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído no 3º Aditamento da Sessão Virtual, realizada no período de 03/02/2021, às 00:00, a 10/02/2021, às 16:00, na sequência 1123, disponibilizada no DE de 22/01/2021.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 17/02/2021 16:25:39.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1167784206/apelacao-remessa-necessaria-apl-50017379620184047008-pr-5001737-9620184047008/inteiro-teor-1167784256

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