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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5020666-57.2016.4.04.7200 SC 5020666-57.2016.4.04.7200

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
27 de Janeiro de 2021
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. VALOR DA CAUSA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 13.150/2015. CHEFES DE CARTÓRIO ELEITORAL. FUNÇÃO COMISSIONADA (FC01 E FC04). TRANSFORMAÇÃO (FC06). RESOLUÇÃO Nº. 23.448, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015. EFEITOS FINANCEIROS.

1. Na dicção da lei, (1.1) A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível, (1.2) esse valor deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão veiculada pelo autor, e (1.3) na impossibilidade de estabelecer um quantum exato, deve ser estimado aquele que mais se aproxima da vantagem patrimonial almejada (artigos 291 e 292 do CPC). Em se tratando de ação coletiva proposta por entidade sindical, é praticamente impossível dimensionar, nessa fase inicial, o proveito econômico que poderá obter o conjunto dos eventuais beneficiários (integrantes da categoria profissional representada e pensionistas) de uma sentença de procedência.
2. A orientação jurisprudencial já consolidada é no sentido de que a entidade sindical, quando atua em substituição processual, tem ampla legitimidade para defender os interesses individuais e coletivos dos integrantes da categoria profissional por ela representada (artigo , inciso III, da Constituição Federal).
3. É infundada a alegação de que a petição inicial deve ser instruída com relação nominal dos associados/filiados e indicação dos respectivos endereços, ata da assembleia que aprovou a propositura da ação e autorização individual de cada substituído, uma vez que, nos termos do artigo , inciso III, da Constituição Federal (reproduzido, em relação aos servidores públicos, pelo artigo 240, alínea a, da Lei nº 8.112/1990), incumbe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (substituição processual) - legitimação extraordinária ampla.
4. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que (4.1) a criação de funções gratificadas sujeita-se ao princípio da reserva legal (artigo 48, inciso X, da Constituição Federal) e, editada a legislação pertinente, cabe à Administração definir a sua destinação final (ou seja, identificar as atribuições da função e estabelecer a respectiva remuneração); (4.2) os princípios da legalidade e da vinculação ao orçamento estabelecem que a remuneração, por meio de gratificações, deve se dar no exato limite do número de gratificações disponíveis, e (4.3) não se pode estender, a título de isonomia, benefício que não tem respaldo legal.
5. Conquanto a Lei nº. 13.150, de 27 de junho de 2015, tenha previsto a transformação para o nível FC­6 das funções comissionadas de Chefe de Cartório das Zonas Eleitorais do Distrito Federal e da capital e interior dos Estados, níveis FC­4 e FC­1, criadas pelo art. da Lei n.º 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, e indicadas e quantificadas no Anexo II, a eficácia e os efeitos financeiros da Lei n.º 13.150/2015 ficaram condicionados aos limites orçamentários autorizados na lei de diretrizes orçamentárias e em anexo próprio da lei orçamentária anual, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal (art. 6º) (ou seja, não se trata de legislação autoaplicável), e a própria Lei, em seu artigo 4º, delegou ao Tribunal Superior Eleitoral a incumbência de baixar as instruções necessárias à aplicação da referida Lei.
6. Não há ilegalidade a inquinar o artigo 2º da Resolução nº. 23.448, de 22 de setembro de 2015, na medida em que se limitou a veicular as instruções para a aplicação da Lei nº. 13.150/2015, tal como autorizado pelo artigo 4º do aludido diploma legal, prevendo a provisão em implementação das funções comissionadas em conformidade com os limites da Lei Orçamentária Anual de 2016.
7. Os efeitos da sentença coletiva alcança todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide e são representados pelo Sindicato autor.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1168349492/apelacao-civel-ac-50206665720164047200-sc-5020666-5720164047200

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