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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
27 de Janeiro de 2021
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5020666-57.2016.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM SANTA CATARINA (AUTOR)

ADVOGADO: FABRIZIO COSTA RIZZON (OAB RS047867)

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente ação de procedimento comum, nos seguintes termos:

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, rejeito as preliminares e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

O autor arcará com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigidos, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015.

Custas ex lege.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, determino, desde logo, a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões; e, após, a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1.010, §§ 1º a , do Código de Processo Civil de 2015).

Publique.Registre-se. Intimem-se.

Em suas razões, a União pugnou pelo provimento do recurso, a fim de que o valor atribuído à causa expresse minimamente o conteúdo econômico perseguido, nos termos dos artigos 291 a 293 do NCPC, devendo ser atribuída à causa o valor de R$ 1.645.940,00 (dezesseis milhões quarenta e cinco mil novecentos e quarenta reais).

O Sindicato autor, a seu turno, alegou que: (1) a Lei 13.150/2015, em respeito à Constituição Federal, estabeleceu a função comissionada de mesmo nível (FC06) aos chefes de cartório eleitoral do interior e das capitais, em detrimento dos critérios nitidamente inadequados e discriminatórios fixados pela Lei 10.842/2004; (2) o art. condiciona a eficácia da Lei 13.150/2015 à previsão orçamentária, sem resguardar o direito dos substituídos aos valores retroativos da função comissionada de nível FC06; (3) havia receio de que não seriam suficientes os recursos orçamentários para implementação, no exercício de 2015, da transformação das funções comissionadas FC01 e FC04 em FC06, sendo referido na informação supratranscrita, porém, que a implementação da criação das funções comissionadas de Assistente I, nível FC01 e dos cargos de Técnico Judiciário poderiam se dar no ano de 2015; (4) a conduta da ré gerou situação anti-isonômica e injusta para com os chefes de cartório eleitoral do interior, na medida em que, atualmente, estes percebem a mesma função comissionada FC01 que o Assistente I, pois aos Assistentes, que desenvolvem funções auxiliares e menos complexas do que a chefia de cartório, já é paga a FC01; (5) como a FC06 ainda não é paga a todos os chefes de cartório do interior e da capital, com a Lei 13.150 0/2015, bem como com a Resolução TSE23.4488/2015, aqueles servidores que exercem chefia de cartório no interior, atualmente, são retribuídos da mesma maneira (FC01) que os assistentes, situação esta gerada por conduta da própria demandada; (6) se a Lei 13.150 0/2015 já definiu que, para os Chefes de Cartório, a retribuição pecuniária correspondente é a FC06, pouco importa que tenha havido ou não “implantação” das respectivas Funções nas Zonas Eleitorais. O caso é de exercício de fato das atribuições que merecem ser contraprestadas com a FC-06, e (7) os substituídos processuais fazem jus à percepção dos valores retroativos de FC06 desde a vigência da Lei 13.150/2015, bem como às parcelas vincendas, notadamente porque o condicionamento da produção dos efeitos da lei não afeta sua validade, que se opera desde 28 de julho de 2015, quando se deu a publicação no Diário Oficial da União. Nesses termos, requereu a reforma da r. sentença, para o fim de julgar procedente a ação.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

I - Na dicção da lei, (i) A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível, (ii) esse valor deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão veiculada pelo autor, e (iii) na impossibilidade de estabelecer um quantum exato, deve ser estimado aquele que mais se aproxima da vantagem patrimonial almejada (artigos 291 e 292 do CPC).

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. NULIDADE DE EDITAL DE LICITAÇÃO. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O VALOR DA CAUSA E O CONTEÚDO ECONÔMICO DA PRETENSÃO DO AUTOR. CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR DA CAUSA. ART. 292, § 3º DO CPC/2015. RETORNO DOS AUTOS PARA RETIFICAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. 1. O valor da causa é requisito indispensável da petição inicial, ainda que não haja conteúdo econômico imediatamente aferível, devendo haver correspondência entre o valor a ela atribuído e a pretensão do autor.2. Nas ações em que o impetrante visa à anulação do edital de licitação, o valor da causa deverá corresponder ao conteúdo econômico do certame.3. A incorreção ao valor da causa atribuído pelo autor deve ser objeto de correção pelo órgão julgador, intimando-se, por conseguinte, o demandante para que proceda à complementação das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 290 do CPC/2015. (TRF4, AC 5000727-40.2016.404.7120, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Vânia Hack de Almeida, D.E. 22/08/2017)

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. COOPERATIVA DE LATICÍNIOS. INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE LEITE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. . A jurisprudência é unânime no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido, ou seja, o benefício que será advindo com o acolhimento da pretensão. Considerando que o objeto dos autos funda-se na declaração de ausência de vínculo jurídico com o CRQ/PR, e consequentemente na inexigibilidade de valores cobrados a título de anuidade e multas, resta acolhida a impugnação para fixar o valor da causa em R$ 5.000,00. . Ao magistrado cabe a tarefa de conduzir o processo, determinando as provas necessárias à instrução do feito e indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias. . O fato da autora atuar no ramo no ramo da produção, beneficiamento, industrialização e armazenagem de leite a isenta de qualquer vínculo jurídico junto ao CRQ/PR uma vez que suas atividades não estão inseridas dentre aquelas consideradas privativas da área de química, previstas nos arts. 334 e 335, da CLT e art. 2º, do Decreto nº 85.877/81. . Honorários advocatícios fixados em conformidade com os precedentes da Turma para ações desta natureza. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5030667-22.2016.404.7000, 4ª Turma, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/10/2017)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTES SALARIAIS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR ESTIMATIVA. INCERTEZA DO CONTEÚDO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. Contudo, admite-se a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda. (...) (STJ, AgRg no AREsp 331.238/PI, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 14/08/2014)

O autor atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Instado a adequá-lo ao conteúdo econômico da demanda, sob pena de indeferimento, ele justificou o quantum indicado (evento 7 dos autos originários):

1. São aproximadamente 100 (cem) beneficiários da presente ação (são 105 Zonas Eleitorais, mas nem todas há chefe de cartório designado).

A diferença per capita, calculada a partir do valor da opção da Função Comissionada anteriormente percebida, se comparada com a da Lei 13.150/2015, e multiplicada pelo número de meses aqui vindicado, importou em R$ 9.569,43 (nove mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e três centavos).

A multiplicação desse valor pelo número de beneficiários totaliza R$ 956.943,00 (novecentos e cinquenta e seis reais, novecentos e quarenta e três reais).

2. Não obstante, ressalta-se que se trata de ação coletiva de substituição processual, em que o Sindicato vindica, em nome próprio, direito alheio, sendo que a presente ação não possui conteúdo econômico imediato, uma vez que apenas com sua liquidação este poderá ser apurado, não havendo razão plausível para se antecipar, por qualquer modo, cálculos de liquidação, para efeito de atribuição do valor da causa.

A União impugnou o valor da causa, defendendo que: (1) consoante, anexo II da Lei nº 13.150/2015, foram transformadas 4 funções comissionadas FC-4 e 98 funções comissionadas FC-01, exercidas pelos chefes de cartórios do TRE/SC em 102 funções comissionadas FC-06; (2) a diferença entre a função comissionada FC-6 e FC-4 é de R$ 1.132,47 (um mil, cento e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos). A diferença da função comissionada FC-6 e FC-1 é de R$ 2.053,19 (dois mil e cinquenta e três reais e dezenove centavos); (3) a diferença de um único mês para transformação de 98 FC-1 em 98 FC-6, é de R$ 201.212,62 (duzentos e um mil, duzentos e doze reais e sessenta e dois centavos). Já em um único mês, a transformação de 4 FC-4 em 4 FC-6, gera uma diferença de R$ 4.529,88 (quatro mil quinhentos e vinte nove reais e oitenta e oito centavos). Num total mensal de R$ 205.742,50 (duzentos e cinco mil, setecentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos); (4) considerando que o autor requer as diferenças desde 28/07/2015, e a informação do TRE/SC de que os efeitos financeiros da implantação das FC-06, foram a partir de abril de 2016, através da presente ação pleiteia-se as diferenças relativas a mais 8 meses.

Sobre esse ponto, o juízo a quo deliberou que:

Impugnação o valor da causa.

Entende a União que o valor da causa deveria corresponder a R$ 1.645.940,00 (um milhão, seiscentos e quarenta e cinco mil novecentos e quarenta reais), já que se pleiteiam diferenças desde 28/07/2015, e somente em "um único mês para transformação de 98 FC-1 em 98 FC-6, é de R$ 201.212,62 (duzentos e um mil, duzentos e doze reais e sessenta e dois centavos). Já em um único mês, a transformação de 4 FC-4 em 4 FC-6, gera uma diferença de R$ 4.529,88 (quatro mil quinhentos e vinte nove reais e oitenta e oito centavos). Num total mensal de R$ 205.742,50 (duzentos e cinco mil, setecentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos)."

De fato, tal como previsto no art. 292 do Código de Processo Civil de 2015, sempre que possível deve o valor da causa corresponder ao benefício econômico vindicado pela parte autora.

Vejo que na inicial foi atribuído à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

No caso concreto, em se tratando de ação de natureza coletiva, seria praticamente impossível, nesse momento processual, definir o efetivo valor da causa, ou o proveito econômico do conjunto dos eventuais favorecidos por decisão de procedência, e assim hei por bem rejeitar a impugnação, para manter o valor provisoriamente atribuído pelo sindicato autor.

A tais fundamentos, não opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador.

Com efeito, é irretocável a assertiva de que, em se tratando de ação de natureza coletiva, seria praticamente impossível, nesse momento processual, definir o efetivo valor da causa, ou o proveito econômico do conjunto dos eventuais favorecidos por decisão de procedência.

Destarte, é de se rejeitar a apelação da União nesse tópico específico.

II - No que diz com a representatividade do autor, a orientação jurisprudencial já consolidada é no sentido de que a entidade sindical, quando atua em substituição processual, tem ampla legitimidade para defender os interesses individuais e coletivos dos integrantes da categoria profissional por ela representada (artigo , inciso III, da Constituição Federal):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE AMPLA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores, independente da comprovação de filiação ao sindicato na fase de conhecimento. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, ARE 751.500 ED, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 05/08/2014, DJe-157 DIVULG 14/08/2014 PUBLIC 15/08/2014 - grifei)

EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. , III, DA LEI MAIOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. AMPLA LEGITIMIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.3.2010. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o artigo , III, da Constituição Federal garante ampla legitimidade aos sindicatos para, na qualidade de substituto processual, representar em juízo os integrantes da categoria que representam, desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Controvérsia divergente daquela em que reconhecida a repercussão geral pelo Plenário desta Casa. O paradigma apontado pela agravante discute, à luz do art. , XXI, da CF/88, a legitimidade de entidade associativa para promover execuções, na qualidade de substituta processual, independentemente da autorização de cada um de seus filiados (Tema 82). Agravo regimental conhecido e não provido. (STF, 1ª Turma, AI 803.293 AgR, Relatora Min. ROSA WEBER, julgado em 11/06/2013, DJe-123 DIVULG 26/06/2013 PUBLIC 27/06/2013 - grifei)

Outrossim, é infundado o argumento de que a petição inicial deve ser instruída com relação nominal dos associados/filiados e indicação dos respectivos endereços, ata da assembleia que aprovou a propositura da ação e autorização individual de cada substituído, uma vez que, nos termos do artigo , inciso III, da Constituição Federal (reproduzido, em relação aos servidores públicos, pelo artigo 240, alínea a, da Lei nº 8.112/1990), incumbe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (substituição processual) - legitimação extraordinária ampla.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. , III, DA CF/88. AMPLA LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. “O artigo , III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos” ( RE 210.029, Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 17.08.07). No mesmo sentido: RE 193.503, Pleno, Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 24.8.07. 2. Legitimidade do sindicato para representar em juízo os integrantes da categoria funcional que representa, independente da comprovação de filiação ao sindicato na fase de conhecimento. Precedentes: AI 760.327-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 03.09.10 e ADI 1.076MC, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 07.12.00). 3. A controvérsia dos autos é distinta daquela cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Plenário desta Corte nos autos do recurso extraordinário apontado como paradigma pela agravante. O tema objeto daquele recurso refere-se ao momento oportuno de exigir-se a comprovação de filiação do substituído processual, para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação, nos termos do artigo XXI da CF/88. Todavia, in casu, discute-se o momento oportuno para a comprovação de filiação a entidade sindical para fins de execução proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato, com respaldo no artigo , inciso III, da CF/88. 4. O acórdão originalmente recorrido assentou: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO. CGC. DECISÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFILIADOS ÀS ENTIDADES IMPETRANTES APÓS A DATA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO GARANTIDO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS NOVOS NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 1ª Turma, RE 696.845 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 16/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 16/11/2012 PUBLIC 19/11/2012 - grifei)

III - Ao apreciar o (s) pedido (s) deduzido (s) na petição inicial, o juízo a quo manifestou-se in verbis:

I - RELATÓRIO

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM SANTA CATARINA - SINTRAJUSC, por procuradores habilitados, ingressou em Juízo com a presente ação ordinária coletiva contra a UNIÃO, objetivando provimento jurisdicional nos seguintes termos:

(...)

(b.1) declarar o direito dos substituídos processuais já designados, bem como os que ainda serão designados como chefes de cartório eleitoral do interior e das capitais, aos valores retroativos oriundos da transformação das funções comissionadas de níveis FC01 e FC04 para nível FC06, desde a publicação e entrada em vigor da Lei 13.150 0/2015 (28.07.2015);

(b.2) anular o art.2ºº da Resolução TSE nº23.4488, de 2015, na parte em que condiciona a criação das funções comissionadas de nível FC06, bem como a transformação das de nível FC01 e FC04 para nível FC06, aos limites autorizados no Anexo V da LOA de 2016, mas não resguarda o direito dos substituídos processuais aos retroativos desde a entrada em vigor da Lei 13.150 0/2015;

(b.3) em razão do direito declarado nos itens “b.1” e “b.2”, condenar a ré na obrigação de fazer consistente em pagar o valor integral da FC06 aos substituídos já designados, bem como aos que ainda serão designados, como chefes de cartório eleitoral do interior e das capitais, condenando-a também ao pagamento dos retroativos das diferenças entre a gratificação de função recebida até a efetiva implantação da FC06, parcelas vencidas e vincendas, desde a publicação e entrada em vigor da Lei 13.150 0/2015 (28 de julho de 2015);

(...)

O Sindicato autor, defendendo a sua legitimidade ativa ad causam para a lide, afirma que os substituídos são servidores públicos federais ativos oriundos da Justiça Eleitoral do Estado de Santa Catarina, e "nessa condição, exerceram, exercem ou exercerão atribuições de Chefe de Cartório do Interior e das Capitais, e, desde a edição da Lei 13.150, de 28.07.2015 , fazem jus à percepção de FC-06, e embora o art. 6º desta lei condicione seus efeitos financeiros à previsão orçamentária. Em vista disso, seguem percebendo as funções comissionadas (FC-01 para os Chefes de Cartório do Interior e FC-04 para os Chefes de Cartório das Capitais) criadas por força do art. , incisos II e III, da Lei 10.842/2004."

Desse modo, "o ajuizamento da presente ação se faz necessário porque a União foi omissa ao não resguardar o direito dos Chefes de Cartório ao pagamento retroativo da FC-06, desde a publicação da mencionada lei até a sua efetiva implementação, quando houver disponibilidade orçamentária."

Salienta o autor, ainda, que "esta mesma omissão, ao depois, se repetiu na regulamentação editada pelo C. Tribunal Superior Eleitoral, através da Resolução TSE nº 23.448/2015, que igualmente condicionou a produção de efeitos financeiros relativos à FC06 aos limites da Lei Orçamentária Anual de 2016, sem que restasse resguardado o direito dos substituídos aos retroativos, desde a publicação da norma."

Citou precedente acerca da matéria e pugnou pela procedência do pedido, nos termos em que deduzida a pretensão.

Juntou documentos e recolheu custas iniciais.

Regularmente citada, a União apresentou contestação (evento 12 - CONT1), em cuja peça impugnou o valor da causa, e suscitou as preliminares de ilegitimidade ativa ad causam do autor, defendendo a limitação do número de representados, bem como dos efeitos territoriais de decisão à competência do órgão prolator da sentença. Defende que em se tratando de ação coletiva, a sentença de eventual procedência deverá identificar quem são os substituídos processualmente.

No mérito defende a improcedência do pedido, "pois muito embora o Sindicato-autor afirme ter ocorrido omissão na Resolução do TSE quanto aos efeitos financeiros da transformação, ela mesma reconhece na inicial, que houve disposição expressa por parte do TSE nesse sentido, não obstante contrária aos seus interesses", salientando que "apesar de ser válida e vigente, a Lei n.º 13.150/2015 não tinha eficácia, já que, em seus artigos e , condicionou tal atributo, bem como os efeitos financeiros daí decorrentes, à posterior regulamentação do TSE, levando-se em consideração os limites orçamentários."

Desse modo, "pode-se concluir que a Lei nº 13.150/2015, conquanto esteja em vigência desde julho/2015, somente passará a ter plena eficácia, no que tange à transformação das funções de chefe de cartório em FC-6, apenas no exercício de 2016, quando houver disponibilidade orçamentária, não havendo que se falar no pagamento de quaisquer valores retroativos referentes a exercícios anteriores, em estrita observância aos arts. 169, § 1º, da CF; 92, § 2º, da LDO de 2015 (Lei nº 13.080/2015); 98, § 2º, da LDO de 2016 (Lei nº 13.242/2016); e , da Lei nº 13.150/2015."

O sindicato autor ofereceu réplica (evento 15 - RÉPLICA1).

Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Presente a hipótese do art. 355, I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide.

PRELIMINARES.

Impugnação o valor da causa.

Entende a União que o valor da causa deveria corresponder a R$ 1.645.940,00 (um milhão, seiscentos e quarenta e cinco mil novecentos e quarenta reais), já que se pleiteiam diferenças desde 28/07/2015, e somente em "um único mês para transformação de 98 FC-1 em 98 FC-6, é de R$ 201.212,62 (duzentos e um mil, duzentos e doze reais e sessenta e dois centavos). Já em um único mês, a transformação de 4 FC-4 em 4 FC-6, gera uma diferença de R$ 4.529,88 (quatro mil quinhentos e vinte nove reais e oitenta e oito centavos). Num total mensal de R$ 205.742,50 (duzentos e cinco mil, setecentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos)."

De fato, tal como previsto no art. 292 do Código de Processo Civil de 2015, sempre que possível deve o valor da causa corresponder ao benefício econômico vindicado pela parte autora.

Vejo que na inicial foi atribuído à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

No caso concreto, em se tratando de ação de natureza coletiva, seria praticamente impossível, nesse momento processual, definir o efetivo valor da causa, ou o proveito econômico do conjunto dos eventuais favorecidos por decisão de procedência, e assim hei por bem rejeitar a impugnação, para manter o valor provisoriamente atribuído pelo sindicato autor.

- Legitimidade ativa. autorização individual dos substituídos/autorização assemblear/lista dos substituídos com limitação de seu número. Rejeição.

Nos termos do art. , III, da Constituição Federal, ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 12 de junho de 2006, no julgamento dos Recursos Extraordinários números 193503/SP, 193579/SP, 208983/SC, 210029/RS, 211874/RS, 213111/SP e 214668/ES, nos quais se discutia o âmbito de incidência desse dispositivo, reconheceu, por maioria, a ampla legitimidade ativa ad causam dos sindicatos como substitutos processuais das categorias que representam, na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais de seus integrantes, inclusive para a liquidação e a execução da sentença, independentemente de autorização. Eis o teor da ementa de um desses julgados:

PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. , III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
O artigo , III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam.
Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores.
Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos.
Recurso conhecido e provido.
( RE 193503, Rel. Min. Carlos Velloso, Rel. p/ acórdão Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, publ. em 24.8.2007).

Em hipótese semelhante, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. POLÍTICA SALARIAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RESTRIÇÃO DOS EFEITOS AOS FILIADOS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
[...]
3. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de restrição - na fase de execução - dos efeitos de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por entidade sindical em benefício de categoria de servidores públicos estaduais aos filiados ao tempo da propositura da ação.
4. O art. da Lei 8.073/90, em consonância com o art. , III, da Constituição Federal, confere aos sindicatos ampla legitimidade para defenderem em juízo os direitos da categoria, quer nas ações ordinárias, quer nas seguranças coletivas, ocorrendo a chamada substituição processual. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
5. Tratando-se de processo coletivo, devem-se empregar as técnicas e institutos que lhe são adequados, de modo a propiciar a efetiva solução dos conflitos metaindividuais.
6. Na espécie, ante a ausência da restrição aos filiados ao tempo da propositura da ação no título executivo e a impossibilidade de se considerá-la decorrência do sistema processual - tendo em vista a natureza do direito tutelado e a atuação do sindicato como substituto processual -, além da necessidade de dar cumprimento aos princípios da efetividade e da celeridade da prestação jurisdicional, não há como acolher a tese defendida no recurso, de modo que são beneficiários da sentença todos os servidores que se filiaram ao sindicato até o ajuizamento da execução, assim como firmado no acórdão recorrido.
7. Recurso especial conhecido e improvido.
( REsp 1017659/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª T., unân., julg. em 13.5.2008, publ. em 16.6.2008).

Dessa forma, uma vez que o sindicato não atua na condição de representante, mas sim de substituto processual, é desnecessária a exigência de autorização ou instrumento de mandato, bem como a anexação aos autos, com a petição inicial, da relação completa dos associados.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados (grifos meus):

PROCESSUAL CIVIL SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 2º-A DA LEI 9.494/1997. RELAÇÃO NOMINAL DOS FILIADOS. JUNTADA. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as entidades sindicais poderão atuar como substitutas processuais da categoria que representam, sendo desnecessária a autorização expressa do titular do direito subjetivo, bem como a apresentação de relação nominal dos associados e a indicação de seus respectivos endereços. 2. A Lei 9.494/1997, ao fixar requisitos ao ajuizamento de demandas coletivas, não poderia se sobrepor à norma estabelecida nos arts. , LXX, e , III, da Constituição Federal. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 108.779/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julg. em 17.04.2012, DJ de 24.04.2012)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. A ALEGADA CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS NÃO RESTOU CONFIGURADA. SINDICATO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao artigo 535 do CPC. 3. A Lei nº 8.073/90 (art. 3º), em consonância com as normas constitucionais (art. , incisos XXI e LXX, CF/88), autorizam os sindicatos a representarem seus filiados em juízo, quer nas ações ordinárias, quer nas seguranças coletivas, ocorrendo a chamada substituição processual. Desnecessária, desta forma, autorização expressa ou a relação nominal dos substituídos (Precedentes: REsp 179.576, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ de 9.11.98. AgRg no REsp 925782/RS, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ 02/05/2011). (STJ, AgRg no REsp 823.465/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina, julg. em 20.10.2011, DJ de 09.11.2011).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. Afasta-se a violação do art. 535, II, do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. 2. Os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo dispensável a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações. 3. Dessa forma, a coisa julgada oriunda da ação coletiva de conhecimento abarcará todos os servidores da categoria, tornando-os partes legítimas para propôr a execução individual da sentença, independentemente da comprovação de sua filiação. 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp 1.186.714/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julg. em 22.03.2011, DJ de 31.03.2011).

- Limitação dos efeitos da sentença à competência territorial do juízo. Rejeição.

Tendo em conta que, conforme já se expôs, o sindicato possui legitimidade extraordinária para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de toda a categoria que representa (art. , III, da Constituição Federal), não se aplica à espécie a limitação dos efeitos da sentença aos substituídos domiciliados no âmbito da competência territorial do órgão prolator, prevista no art. 2º-A, da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997.

Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4º Região:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
2. O STJ, ao julgar como representativo da controvérsia o REsp 1.243.887/PR, sob a relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que a eficácia da sentença pronunciada em processo coletivo não se limita geograficamente ao âmbito da competência jurisdicional do seu prolator.
3. Desse modo, proposta a ação coletiva pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - Sindisprev/RS, todos os integrantes da categoria ou grupo interessado domiciliados no Estado do Rio Grande do Sul estão abrangidos pelos efeitos da sentença prolatada pela Subseção Judiciária de Porto Alegre/RS.
4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar que os efeitos da sentença proferida em ação coletiva se estenda a todos os que integram a categoria do respectivo Estado.
(STJ, EDcl nos EDcl no AREsp 254.411/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T., unân., julg. em 25.6.2013, publ. em 13.9.2013).

ADMINISTRATIVO. SINDICATO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. SUBSÍDIO. VPNI.
1. Afastada a limitação do provimento judicial à competência territorial do órgão prolator, tendo em vista que a substituição processual pelo sindicato é ampla para defender em juízo os direitos coletivos ou individuais da categoria, na forma do artigo , III, da Constituição Federal.
2. O subsídio constitui verba fixada em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI, do texto constitucional.
(TRF4, AC 5007283-60.2012.404.7100, Rel. Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, 3ª T., unân., julg. em 1º.8.2012, publ. em 3.8.2012).

De tal sorte, a eventual procedência do pedido beneficiará todos os substituídos, quais sejam os servidores do Justiça Eleitoral do Estado de Santa Catarina.

MÉRITO

Trata-se de ação ordinária coletiva por meio da qual postula o sindicato autor, basicamente, seja reconhecido o direito dos substituídos à percepção aos valores retroativos oriundos da transformação das funções comissionadas de níveis FC01 e FC04 para nível FC06, desde a publicação e entrada em vigor da Lei 13.150/2015 (28.07.2015), com a consequente anulação do art. 2º da Resolução TSE nº 23.448, de 2015, na parte em que condiciona a criação das funções comissionadas de nível FC06, bem como a transformação das de nível FC01 e FC04 para nível FC06, aos limites autorizados no Anexo V da LOA de 2016, mas não resguarda o direito dos substituídos processuais aos retroativos desde a entrada em vigor da Lei 13.150/2015.

Examinando a legislação que rege a matéria, entendo que o pedido do sindicato autor é improcedente.

Com efeito, a Lei nº. 13.150, de 27 de julho de 2015, que cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais, e transforma funções de Chefe de Cartório, dispôs no seguinte sentido:

"Art. 1º. Ficam criados, nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, os cargos de provimento efetivo e as funções comissionadas quantificados no Anexo I:

I ­ - 2 (dois) cargos efetivos, sendo 1 (um) de Analista Judiciário e 1 (um) de Técnico Judiciário, para cada Zona Eleitoral;

II ­ - 1 (uma) função comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC­6, para as Zonas Eleitorais localizadas no Distrito Federal e na capital e interior dos Estados;

III - ­ 1 (uma) função comissionada de Assistente I, nível FC­l, para as Zonas Eleitorais localizadas no Distrito Federal e na capital e interior dos Estados.

Art. 2º. Ficam transformadas para o nível FC­6 as funções comissionadas de Chefe de Cartório das Zonas Eleitorais do Distrito Federal e da capital e interior dos Estados, níveis FC­4 e FC­1, criadas pelo art. da Lei n º 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, e indicadas e quantificadas no Anexo II.

Art. 3º. Fica criada, nas Zonas Eleitorais do Distrito Federal e da capital e interior dos Estados, constantes do art. da Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, 1 (uma) função comissionada de Assistente 1, nível FC­1, indicada e quantificada no Anexo III.

Art. 4º O Tribunal Superior Eleitoral baixará as instruções necessárias à aplicação desta Lei.

Art. 5 º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos Tribunais Regionais Eleitorais.

Art. 6º A eficácia desta Lei e de seus efeitos financeiros fica condicionada aos limites orçamentários autorizados na lei de diretrizes orçamentárias e em anexo próprio da lei orçamentária anual, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de julho de 2015; 194º. da Independência e 127º da República.

Com base nas disposições da referida Lei nº. 13.150/2015, especialmente os seus artigos e , o Tribunal Superior Eleitoral baixou a Resolução nº. 23.448, de 22 de setembro de 2015, que inclui o questionado artigo 2º, vazado nos seguintes termos:

(...)

Art. 2º. Os cargos de Analista Judiciário e as funções comissionadas de Chefe de Cartório, nível FC­6, criados respectivamente pelos incisos I e II do art. 1º. da Lei nº. 13.150, de 27 de julho de 2015, bem como a transformação das funções de Chefe de Cartório, níveis FC­1 e FC­4, para nível FC­6, nos termos do art. 2º. da Lei nº. 13.150, de 27 de julho de 2015, poderão ser providos e implementados nas Zonas Eleitorais a partir de 2016, na forma do Anexo II, condicionados aos limites autorizados no Anexo V, específico da Lei Orçamentária Anual de 2016. (Grifei)

(...)

Como se vê do dispositivo pertinente da legislação da regência (art. 6º), a eficácia e os efeitos financeiros da Lei nº. 13.150/2015 expressamente ficaram condicionados aos limites orçamentários autorizados na lei de diretrizes orçamentárias e em anexo próprio da lei orçamentária anual, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, sendo que o próprio diploma legal, em seu artigo ., delegou ao Tribunal Superior Eleitoral a incumbência de baixar as instruções necessárias à aplicação da referida Lei.

Daí se conclui que não há qualquer ilegalidade no artigo 2º da Resolução nº. 23.448, de 22 de setembro de 2015, na medida em que limitou-se a veicular as instruções para a aplicação da Lei nº. 13.150/2015, como autorizado pelo artigo 4º do aludido diploma legal, prevendo a provisão em implementação das funções comissionadas em conformidade com os limites da Lei Orçamentária Anual de 2016.

A resolução em questão, portanto, não se afastou da finalidade a que foi editada.

Não é possível, portanto, à míngua de previsão legal, reconhecer o direito dos substituídos a qualquer retribuição pecuniária a contar da edição da Lei nº. Lei nº. 13.150/2015, já que tal diploma legal, repita-se, teve sua eficácia e efeitos financeiros postergados no tempo, especialmente condicionados aos limites orçamentários, de modo que autorizar o pagamento retroativo esbarraria até mesmo na ausência de fonte de custeio.

Anoto, a propósito do pedido deduzido no item"b-2"da inicial, que os valores decorrentes do exercício da função comissionada de nível FC06 somente poderão ser alcançados aos servidores com o efetivo exercício da função, após serem implementadas nas respectivas Zonas Eleitorais a partir de 2016, pois o contrário seria afrontar a própria legislação que as criou e os termos da resolução que externou as instruções necessárias à aplicação da Lei.

De resto, o Poder Judiciário atua meramente como legislador negativo, não podendo deixar de aplicar normas tidas por inconstitucionais e atuar de forma positiva para, invocando o princípio constitucional da isonomia, ou mesmo a injustiça do caso concreto, estender benefícios ou vantagens salariais expressamente excluídos ou não contemplados pelo legislador.

Em conclusão, inexistindo previsão legal para o pedido deduzido na inicial, é de ser rejeitada a pretensão.

(...) (grifei)

Em que pese ponderáveis os argumentos deduzidos pelo apelante, não há reparos à sentença, porquanto (1) a criação de funções gratificadas sujeita-se ao princípio da reserva legal (artigo 48, inciso X, da Constituição Federal) e, editada a legislação pertinente, cabe à Administração definir a sua destinação final (ou seja, identificar as atribuições da função e estabelecer a respectiva remuneração); (2) os princípios da legalidade e da vinculação ao orçamento estabelecem que a remuneração, por meio de gratificações, deve se dar no exato limite do número de gratificações disponíveis, e (3) ao Judiciário é vedado estender, ainda por isonomia, benefício que não tem respaldo legal.

Conquanto a Lei nº. 13.150, de 27 de junho de 2015, tenha previsto a transformação para o nível FC­6 das funções comissionadas de Chefe de Cartório das Zonas Eleitorais do Distrito Federal e da capital e interior dos Estados, níveis FC­4 e FC­1, criadas pelo art. da Lei n.º 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, e indicadas e quantificadas no Anexo II, a eficácia e os efeitos financeiros da Lei n.º 13.150/2015 ficaram condicionados aos limites orçamentários autorizados na lei de diretrizes orçamentárias e em anexo próprio da lei orçamentária anual, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal (art. 6º) (ou seja, não se trata de legislação autoaplicável), sendo que o próprio diploma legal, em seu artigo , delegou ao Tribunal Superior Eleitoral a incumbência de baixar as instruções necessárias à aplicação da referida Lei.

Nessa perspectiva, não há como acolher a pretensão veiculada na inicial, porquanto:

(1) não há qualquer ilegalidade no artigo2ºº da Resolução nº.23.4488, de 22 de setembro de 2015, na medida em que limitou-se a veicular as instruções para a aplicação da Lei nº. 13.150 0/2015, como autorizado pelo artigo4ºº do aludido diploma legal, prevendo a provisão em implementação das funções comissionadas em conformidade com os limites da Lei Orçamentária Anual de 2016;

(2) não é possível, portanto, à míngua de previsão legal, reconhecer o direito dos substituídos a qualquer retribuição pecuniária a contar da edição da Lei nº. Lei nº. 13.150 0/2015, já que tal diploma legal, repita-se, teve sua eficácia e efeitos financeiros postergados no tempo, especialmente condicionados aos limites orçamentários, de modo que autorizar o pagamento retroativo esbarraria até mesmo na ausência de fonte de custeio;

(3) os valores decorrentes do exercício da função comissionada de nível FC06 somente poderão ser alcançados aos servidores com o efetivo exercício da função, após serem implementadas nas respectivas Zonas Eleitorais a partir de 2016, pois o contrário seria afrontar a própria legislação que as criou e os termos da resolução que externou as instruções necessárias à aplicação da Lei, e

(4) consoante o enunciado da súmula n.º33999 do Supremo Tribunal Federal,"não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia".

IV - No que tange aos limites territoriais da eficácia da decisão oriunda de ação coletiva, o e. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a regra prevista no art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, no julgamento do recurso especial (repetitivo) n.º 1.243.887/PR, consignou que é indevido restringi-la ao território da competência do órgão prolator.

Mais recentemente, o Ministro Herman Benjamin, no julgamento do AgRg no REsp 1.545.352/SC, asseverou que:

(...)

1. A jurisprudência do STJ assentou a compreensão de que é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, como na presente hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença. Nesse sentido: REsp 1.377.400/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2014; AgRg no REsp 1.377.340/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20.6.2014.

(...)

3. Corroborando a tese constante do Recurso Representativo de Controvérsia 1.243.887/PR, o Ministro Humberto Martins, ao se pronunciar sobre os efeitos da Ação Coletiva movida pelo Ministério Público Federal em benefício de pacientes portadores da Síndrome Mielodisplástica, sustentou em seu voto no REsp 1.518.879/PR, julgado na sessão ordinária de 19.5.2015, que, no que se refere à abrangência da sentença prolatada em Ação Civil Pública relativa a direitos individuais homogêneos, os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo. Como supedâneo para sua decisão, o Ministro Humberto Martins invocou os seguintes precedentes: REsp 1.344.700/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3.4.2014, DJe 20.5.2014, e REsp 1.005.587/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.12.2010

4. Agravo Regimental não provido.

À vista de tais diretrizes, os efeitos da sentença coletiva alcança todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide e são representados pelo Sindicato autor.

Dado o improvimento do recurso, acresça-se ao montante já arbitrado a título de honorários advocatícios o equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002266088v20 e do código CRC ab80e6ac.

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Documento:40002266089
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5020666-57.2016.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM SANTA CATARINA (AUTOR)

ADVOGADO: FABRIZIO COSTA RIZZON (OAB RS047867)

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. VALOR DA CAUSA. SERVIDOR PÚBLICo. LEI Nº 13.150/2015. CHEFES DE CARTÓRIO ELEITORAL. FUNÇÃO COMISSIONADA (fc01 E fc04). TRANSFORMAÇÃO (fc06). Resolução nº. 23.448, de 22 de setembro de 2015. EFEITOS FINANCEIROS.

1. Na dicção da lei, (1.1) A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível, (1.2) esse valor deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão veiculada pelo autor, e (1.3) na impossibilidade de estabelecer um quantum exato, deve ser estimado aquele que mais se aproxima da vantagem patrimonial almejada (artigos 291 e 292 do CPC). Em se tratando de ação coletiva proposta por entidade sindical, é praticamente impossível dimensionar, nessa fase inicial, o proveito econômico que poderá obter o conjunto dos eventuais beneficiários (integrantes da categoria profissional representada e pensionistas) de uma sentença de procedência.

2. A orientação jurisprudencial já consolidada é no sentido de que a entidade sindical, quando atua em substituição processual, tem ampla legitimidade para defender os interesses individuais e coletivos dos integrantes da categoria profissional por ela representada (artigo , inciso III, da Constituição Federal).

3. É infundada a alegação de que a petição inicial deve ser instruída com relação nominal dos associados/filiados e indicação dos respectivos endereços, ata da assembleia que aprovou a propositura da ação e autorização individual de cada substituído, uma vez que, nos termos do artigo , inciso III, da Constituição Federal (reproduzido, em relação aos servidores públicos, pelo artigo 240, alínea a, da Lei nº 8.112/1990), incumbe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (substituição processual) - legitimação extraordinária ampla.

4. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que (4.1) a criação de funções gratificadas sujeita-se ao princípio da reserva legal (artigo 48, inciso X, da Constituição Federal) e, editada a legislação pertinente, cabe à Administração definir a sua destinação final (ou seja, identificar as atribuições da função e estabelecer a respectiva remuneração); (4.2) os princípios da legalidade e da vinculação ao orçamento estabelecem que a remuneração, por meio de gratificações, deve se dar no exato limite do número de gratificações disponíveis, e (4.3) não se pode estender, a título de isonomia, benefício que não tem respaldo legal.

5. Conquanto a Lei nº. 13.150, de 27 de junho de 2015, tenha previsto a transformação para o nível FC­6 das funções comissionadas de Chefe de Cartório das Zonas Eleitorais do Distrito Federal e da capital e interior dos Estados, níveis FC­4 e FC­1, criadas pelo art. da Lei n.º 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, e indicadas e quantificadas no Anexo II, a eficácia e os efeitos financeiros da Lei n.º 13.150/2015 ficaram condicionados aos limites orçamentários autorizados na lei de diretrizes orçamentárias e em anexo próprio da lei orçamentária anual, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal (art. 6º) (ou seja, não se trata de legislação autoaplicável), e a própria Lei, em seu artigo 4º, delegou ao Tribunal Superior Eleitoral a incumbência de baixar as instruções necessárias à aplicação da referida Lei.

6. Não há ilegalidade a inquinar o artigo 2º da Resolução nº. 23.448, de 22 de setembro de 2015, na medida em que se limitou a veicular as instruções para a aplicação da Lei nº. 13.150/2015, tal como autorizado pelo artigo 4º do aludido diploma legal, prevendo a provisão em implementação das funções comissionadas em conformidade com os limites da Lei Orçamentária Anual de 2016.

7. Os efeitos da sentença coletiva alcança todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide e são representados pelo Sindicato autor.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 27 de janeiro de 2021.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002266089v10 e do código CRC 457dfeac.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 27/01/2021

Apelação Cível Nº 5020666-57.2016.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PROCURADOR (A): RICARDO LUÍS LENZ TATSCH

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: LUCIANO CARVALHO DA CUNHA por SINTRAJUSC-SIND DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIARIO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA

APELANTE: SINTRAJUSC-SIND DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIARIO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)

ADVOGADO: PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372)

ADVOGADO: FABRIZIO COSTA RIZZON (OAB RS047867)

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 27/01/2021, na sequência 1036, disponibilizada no DE de 16/12/2020.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 18/02/2021 21:21:05.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1168349492/apelacao-civel-ac-50206665720164047200-sc-5020666-5720164047200/inteiro-teor-1168349544

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 0809738-56.2019.4.05.8400

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1338053 DF 2012/0168319-6

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5000460-14.2010.404.7206 SC 5000460-14.2010.404.7206

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 941926 RJ 2016/0168452-0

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5041683-36.2017.4.04.7000 PR 5041683-36.2017.4.04.7000