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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5059905-95.2020.4.04.0000 5059905-95.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5059905-95.2020.4.04.0000 5059905-95.2020.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
20 de Fevereiro de 2021
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Decisão

PROMON ENGENHARIA LTDA. interpôs agravo interno e/ou pedido de reconsideração da decisão do evento 17, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento por ela interposto. Em suas razões, defende a urgência da suspensão dos efeitos do recebimento da inicial ou, no mínimo, do decreto de indisponibilidade de bens, alegando, para tanto: a) a parte mais substancial e gravosa da medida de indisponibilidade (uma verdadeira ameaça à continuidade da empresa) consiste na obrigação de depositar 10% da renda bruta auferida mensalmente pela PROMON, o que retira da empresa a disponibilidade sobre recursos cuja destinação necessária seria o pagamento de suas despesas operacionais, incluindo folha de salário dos empregados, tributos, plano de saúde e fornecedores; b) essa espoliação da empresa tem efeitos nefastos, considerando seu porte, estrutura e situação financeira, afetada pela grave crise econômica enfrentada pelo país nos últimos anos, em especial no setor de infraestrutura, onde se inserem os serviços de engenharia prestados pela PROMON; c) a PROMON já não tinha, antes do decreto de indisponibilidade, excesso de caixa (ao contrário), de modo que a constrição de 10% de sua receita bruta vem comprometendo severamente suas operações, com iminente risco de quebra; d) a impossibilidade de acesso aos recursos bloqueados é ainda mais deletéria em razão das condições de pagamento tipicamente adotadas pelos clientes da PROMON, que exigem tenha a empresa capital de giro suficiente para financiar os custos necessários à geração de Receita; e) a única forma de a agravante seguir operando sem parte de sua receita bruta é através do aumento do endividamento (já excessivamente elevado para o porte da empresa) em valor proporcional àquele bloqueado, sendo que, no entanto, a própria existência da indisponibilidade sobre ativos financeiros cria dificuldades para a obtenção de crédito adicional pela PROMON; f) os resultados negativos já acumulados pela PROMON antes do decreto de indisponibilidade não refletem dilapidação patrimonial ou m gestão (fosse assim, não estaria ocorrendo progressivo aumento da receita operacional, que é resultado justamente dos esforços da administração em prol da atividade), relacionando-se ao impacto da longa crise econômica no segmento de infraestrutura, que, nos últimos anos, já levou várias empresas do setor à recuperação judicial, em razão da expressiva redução de investimentos em novos projetos que possam gerar oportunidades de trabalho para as empresas que atuam nesse mercado; g) a PROMON vem sobrevivendo esse período difícil da economia do País com dificuldade, já que o nível de demanda por serviços de engenharia foi muito reduzido nos últimos anos em razão da crise econômica, que tem levado investidores e empresários a postergar novos investimentos no setor e forçando as empresas de engenharia sobreviventes a trabalhar com margens muito baixas; h) diversos contratos celebrados pela PROMON contêm cláusula prevendo a resolução da avença caso recaia sobre ela a a indisponibilidade de bens, sendo que a manutenção da medida, além de lhe tomar recursos financeiros essenciais ao custeio de sua atividade, gera risco iminente de antecipação de vencimento de dívidas, prejudicando ainda mais a situação financeira; i) o próprio Ministério Público Federal opinou no presente caso pela redução à metade da indisponibilidade, pugnando por sua fixação em 5% da renda bruta mensal (evento 226 do processo n. 5041535- 20.2020.4.04.7000); j) a par do superlativo dano que a manutenção da indisponibilidade gerará à PROMON, não está caracterizado, no caso, periculum in mora que justificasse a concessão da medida ou que recomende sua manutenção, sendo certo que a indisponibilidade de bens não constitui tutela de evidência; k) a determinação do decreto de indisponibilidade, no astronômico valor de R$ 378.654.622,59, não tem qualquer amparo jurídico ou parâmetro de razoabilidade, especialmente porque o valor da indisponibilidade corresponde a mais de doze vezes o valor do dano indicado no acordo de leniência da própria ODEBRECHT, e, portanto, avalizado pela AGU/CGU, devendo produzir efeitos nesta ação também movida pela AGU; l) a se admitir que haveria solidariedade entre as consorciadas pela reparação do dano, como referiu a R. decisão monocrática ora agravada, a celebração de acordos e os pagamentos de suas parcelas atraem a incidência dos arts. 844, § 3º e 277 do Código Civil; m) a própria PETROBRAS ressalvou que ,os valores recuperados em virtude dos acordos devem ser abatidos em eventual condenação, sob pena de bis in idem (...) os efeitos do acordo de leniência poderão ser plenamente considerados no momento da sentença, com o necessário abatimento de valores"., sendo certo que tais valores não estão sendo considerados na medida de indisponibilidade; n) o fato de o Ministério Público não ter requerido a medida e, quando provocado, ter opinado pela redução da indisponibilidade pela metade (para 5% da receita bruta mensal) impõe, no mínimo, a observância desse limite; o) é necessário o exame detalhado da defesa prévia para o juízo de admissibilidade da ação de improbidade, sendo descabido o princípio do in dubio pro societate; p) os elementos de prova constantes dos autos afastam de plano a responsabilidade da PROMON; q) há inadequação da via eleita, na medida em que a pretensão direcionada à agravante é exclusivamente reparatória; q) há flagrante ilegitimidade ativa da UNIÃO e consequente incompetência da Justiça Federal; e, r) há incompetência da Seção Judiciária do Paraná (CF, arts. , LIII e 109, §§ 1º e 2º LIA, art. 17; CPC, art. 46, caput e § 4º, LACP, art. 2º). Propugna, assim, pela reforma da decisão do evento 5, com a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para suspender os efeitos das decisões de 1º grau (eventos 87 e 177 da ação civil pública de origem e eventos 195 e 230 do incidente n. 5041535-20.2020.4.04.7000), diante do iminente risco de dano grave e irreversível às atividades da agravante e da relevante fundamentação do recurso. É o relatório. Decido. Pretende a agravante a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, assim fundamentada:"Cumpre referir, inicialmente, que a agravante se insurge contra o recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa em relação a ela e contra a decretação de indisponibilidade de seus bens, referindo-se a quatro decisões, quais sejam, eventos 87 e 177 da ACP nº 5017254-05.2017.4.04.7000/PR e eventos 195 e 230 da Petição nº 5041535-20.2020.4.04.7000/PR. Dessa forma, impõe-se uma rápida contextualização fática das questões trazidas para análise. Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela UNIÃO, em 25/04/2017, em face de CESAR RAMOS ROCHA, CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S/A, MARCIO FARIA DA SILVA, TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S/A, ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, ODEBRECHT S/A, CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A, PEDRO JOSE BARUSCO FILHO, HOCHTIEF DO BRASIL S/A, PROMON ENGENHARIA LTDA., MARCELO BAHIA ODEBRECHT, ROGERIO SANTOS DE ARAUJO, ODEBRECHT PLANTAS INDUSTRIAIS E PARTICIPACÕES S/A, UTC ENGENHARIA S/A, CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A, PAULO ROBERTO COSTA, EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S A, PROJETO DE PLANTAS INDUSTRIAIS LTDA., IESA ÓLEO & GAS S/A e RENATO DE SOUZA DUQUE objetivando a condenação dos réus pela prática de atos de improbidade administrativa praticados no âmbito da denominada Operação Lava Jato. Pela decisão do evento 87, proferida em 04/09/2018, a inicial foi recebida em relação à agravante nos seguintes termos: (...) Juízo de admissibilidade Segundo a União, a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa tem por objetivo censurar diversos atos violadores da moralidade e do patrimônio públicos, especialmente: (i) a existência de um cartel de empresas que fraudava licitações nas maiores obras da Petrobras; (ii) o recebimento de propina por agentes públicos para possibilitar o funcionamento do cartel; (iii) os subterfúgios utilizados pelos participantes do esquema criminoso para repassar as propinas aos agentes públicos, ou seja, a forma como "branqueavam" os valores; e (iv) os prejuízos que o cartel causou à Petrobras. A lei de improbidade administrativa prescreve: Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. (...) § 8o Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. O processamento de imputações como aquelas lançadas na inicial apenas pode ser obstado pelo Poder Judiciário quando, apresentadas as alegações iniciais, houver sido comprovada a ausência de improbidade (art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992). Isso significa que a rejeição da peça inicial apenas pode ser promovida quando (a) ausente lastro indiciário mínimo em face do requeridos (b) for demonstrada cabalmente a ausência da prática de atos de improbidade administrativa. Na nota técnica do CADE n.º 38/2015 restou assim consignado: II.5.3.3.2 Início do "Clube das 9" 109. A partir do ano 2003, os contatos entre empresas concorrentes - em grande medida, incentivados pelo ambiente propício à troca de informações criado no âmbito da ABEMI - intensificam-se, desaguando na constituição de um grupo estável composto por 09 (nove) firmas: Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., Construtora Andrade Gutierrez S.A., Construtora Norberto Odebrecht S.A., Mendes Junior Trading Engenharia, MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., Promon Engenharia Ltda., Setal Engenharia e Construções S.A., Techint Engenharia e Construção S.A. e UTC Engenharia S.A. Tais empresas, além de possuírem expertise em serviços de montagem industrial de grande porte, tinham em comum uma característica essencial à consecução de condutas concertadas no âmbito de licitações conduzidas pela Petrobras: elas estavam listadas no Cadastro de Fornecedores de Bens e Serviços, o que permitia que recebessem as cartas-convite para participarem dos certames.(...) evento 1, OUT3, p. 39 e 40. A nota técnica n.º 38/2015 CADE concluiu pela existência de indícios robustos de formação de cartel pelas demandadas Techint Engenharia e Construção S.A., IESA Óleo e Gás S.A. e Construtora Queiroz Galvão S.A. (evento 1, INIC1, OUT3, p. 23 a 25). Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, dirigente da Setal Óleo e Gás S/A (SOG), ouvido como testemunha nos autos n.º 5036528-23.2015.4.04.7000 (evento 1, OUT41), confirmou o alegado cartel: Ministério Público Federal:­ O senhor tem conhecimento da existência da realização de reuniões entre grupos de empreiteiras para efetuar uma espécie de loteamento das contratações e licitações da Petrobras? Augusto:­ Sim. Havia reuniões entre as empresas, onde se discutiam que empresas teriam prioridades em determinadas obras para que as demais empresas não atrapalhariam, ofereceriam preços superiores. (...) Augusto:­ Com o objetivo de elas não competirem entre si. Mas, como era um número um pouco reduzido de empresas perante o tamanho do mercado, isso era uma coisa que tinha pouca eficiência, isso começou a ter mais eficiência a partir do ano de 2003, 2004, com uma nova diretoria da Petrobras, onde sim havia pelo lado da Petrobras uma restrição no número de convidados e essas empresas tinham mais capacidade de contratação. E mais ou menos nessa época, um pouco mais pra frente houve um acréscimo com a entrada de novas empresas, chegando a ser 16 (dezesseis). Ministério Público Federal:­ Certo. O senhor mencionou que existia esse grupo para evitar concorrência, de que forma que era feita, eram acertados os contratos, de que forma era feita a divisão? Augusto:­ Eram feitas reuniões com uma determinada periodicidade, dependia um pouco do volume de contratações que fosse haver ou de oportunidades que haveria e dentro desse espectro de oportunidades as empresas discutiam e escolhiam quais seriam as oportunidades que elas gostariam de participar, e havia um acordo entre elas nessa escolha, e a partir daí as outras empresas tinham um compromisso de apresentar proposta com valor superior. Ministério Público Federal:­ Entendi. O senhor falou que havia uma periodicidade. Era bastante frequente? Augusto:­ Sim. Talvez a partir de 2004 as reuniões passaram a ser basicamente mensais. (...) Ministério Público Federal:­ O senhor... quando o senhor prestou o seu depoimento, o senhor mencionou que havia uma espécie de clube, inclusive o senhor forneceu uma espécie de regulamento esportivo, campeonato, título "campeonato esportivo", esse documento, seria o que, digamos, é o que regulava o funcionamento dessa... Augusto:­ Sim e das empresas havia uma determinada regra que todas as empresas teriam oportunidades iguais, e numa determinada época houve um desequilíbrio, principalmente com a entrada da refinaria Abreu e Lima, onde só as grandes empresas participaram. Com isso, houve um desequilíbrio no volume de contrato entre as companhias, o que acabou gerando um descontentamento entre as empresas que ficaram com um volume menor, isso acabou trazendo lá um certo tumulto na relação e, a partir daí, houve uma, vamos dizer, adaptação, um ajuste da regra, isso foi escrito para que ninguém ficasse com dúvida para frente, como se fosse um campeonato de futebol ou campeonato esportivo, não lembro exatamente o nome, mas tem essa descrição, como se as empresas fossem times e aí dizia que a regra, que o jogo começaria de novo, ou seja, todo mundo partiria a partir do zero e por aí vai. Ministério Público Federal:­ Certo. Então no fim todos acabavam sendo beneficiados com essas reuniões, com essa sistemática? Augusto:­ Todas as empresas foram beneficiadas durante esse período. (...) Juiz Federal:­ O senhor mencionou que o senhor não se recorda do nome de todas as empresas, mas eu queria aqui a confirmação, a Odebrecht participava? Augusto:­ Das reuniões? Juiz Federal:­ Das reuniões.Augusto:­ Sim, senhor. Juiz Federal:­ A OAS participava? Augusto:­ Participava. Juiz Federal:­ A UTC participava? Augusto:­ Participava. Juiz Federal:­ Mendes Junior participava? Augusto:­ Participava. Juiz Federal:­ Camargo Correa participava? Augusto:­ Participava. Juiz Federal:­ O senhor saberia me dizer ou se recorda se a Odebrecht ganhou obras nesses ajustes de licitações? Augusto:­ Sim, senhor, ganhou. Juiz Federal:­ O senhor saberia me dizer quais, o senhor sabe quais? Augusto:­ De cabeça eu sei dizer, por exemplo, de Abreu e Lima, que essa é marcante, e outras eu não me recordo. Juiz Federal:­ Abreu e Lima que o senhor mencionou, houve pelo que eu entendi, algumas empresas ficaram com a maioria das obras e excluíram as demais, mesmo sendo do grupo, é isso? Augusto:­ Sim. Houve uma negociação dentro do grupo, onde as grandes empresas falaram assim "Nós ficaremos com as obras de Abreu e Lima e as outras empresas ficam com o restante do mercado, de forma a acomodar melhor o mercado", e quando se viu os contratos de Abreu e Lima eram valores muito maiores do que se pensava nessa oportunidade. (...) evento 1, OUT41. No evento 1, OUT5, p.1, foi apresentado documento apreendido na sede da Engevix, indicando a cartelização e a dissimulação realizada pelas empresas do "clube". Observe que no papel denominado "Reunião de Bingo" são definidas empresas que participariam das licitações dos diversos contratos COMPERJ, havendo expressa referência à Promon (PRO), Techint (TC), Queiroz Galvão (QG): Os depoimentos de Ricardo Pessoa (acionista da UTC Engenharia) e de Dalton dos Santos Avancini (CCCC) nos autos 5036528-23.2015.4.04.7000 (evento 1, OUT41) corroboram o alegado cartel: Ricardo Pessoa: "Juiz Federal:­ Só um pouquinho, senhor Ricardo. Vamos perguntar sobre as obras específicas, doutora. Ministério Público Federal:­ Não, é porque tem as obras que ele participou e as obras que ele não participou. Ricardo:­ Eu considero relevante, se o senhor me permite, os pacotes ambientais que são os HDT's da Replan, da Refap, da Revapi, da Reduc e de Cubatão, e um de HDT na refinaria Landulfo Alves na Bahia, depois os grandes pacotes da Rnest e depois os grandes pacotes do Comperj; quando eu falo" grandes pacotes "eu tenho certeza, na Rnest eu não sei muito, mas no Comperj, que de 60 contratos que por acaso a Petrobras tenha lançado ou tenha contratado dentro do complexo petroquímico do Rio de Janeiro, 8 ou 10 pacotes fizeram parte desse entendimento, o restante não, de 60 contratos. Esses pacotes é o que eu chamo de grandes pacotes onde os grandes consórcios foram formados. Agora, a senhora quer saber quais são as obras que nós fizemos entendimento, redução de concorrência e ganhamos, e as obras que nós ajudamos a não ganhar, quer dizer, fizemos uma proposta que não foi vencedora, eu posso dizer também. Ministério Público Federal:­ Pode falar, por favor. Ricardo:­ Para eu não errar, eu sei de cabeça, mas eu prefiro ler. Obras ganhas: unidade de propeno da Revap... Juiz Federal:­ Só para deixar claro, essas obras ganhas, então, é onde foi definida a prioridade para UTC, é isso? Ricardo:­ Também. Porque algumas delas são consórcios, prioridade para o consórcio. Juiz Federal:­ Dentro do consórcio estava a UTC, é isso? Ricardo:­ Sim, senhor. Juiz Federal:­ Está bom, só para deixar claro. Ricardo:­ Unidade de propeno da Revapi, unidade de propeno da Replan que é a refinaria de Paulínia, planta de gasolina da REPAR, HDS da refinaria do Vale do Paraíba, unidade de HDT da refinaria Alberto Pascoalini, e o Pipe­rack do Comperj. Aonde nós não ganhamos, mas também não fizemos esforço para ganhar, a unidade de destilação a vácuo e atmosférica... Juiz Federal:­ Senhor Ricardo Pessoa, só para deixar claro, nesse caso o senhor está dizendo que foi apresentada proposta pela UTC para cobertura, é isso? Ricardo:­ Sim, senhor. Juiz Federal:­ O esforço para não ganhar é isso que o senhor mencionou? Ricardo:­ Não é bem uma cobertura, mas pode­se entendido como sim. Na hora que eu digo" Não vou botar um preço abaixo de 2,5 ", se o concorrente sabe que eu vou dá acima de 2,5 está sabendo que eu não vou ganhar. Juiz Federal:­ Certo. Pode começar de novo, então? Ricardo:­ Unidade de destilação atmosférica e a vácuo do Comperj, unidade de coqueamento retardado do Comperj, o HDT do Comperj, a unidade de Coq retardado da Rnest, a unidade de destilação atmosférica e a vácuo da Rnest e o HDS que é hidrotratamento sulfúrico da refinaria de Paulínia; essas são as obras que eu ganhei no pacto de não agressão e ajudei a ganhar do outro lado." (...) "Ministério Público Federal:­ Certo. E nessas que o senhor falou que ganhou no pacto de não agressão, também houve pagamento de propina nessa sistemática que o senhor mencionou anteriormente? Ricardo:­ Nas que nós ganhamos? Ministério Público Federal:­ Sim. Ricardo:­ Nas que nós ganhamos sempre houve. Ministério Público Federal:­ E como é que era discutido o pagamento dessa propina com relação aos outros membros do consórcio, as outras empresas? Ricardo:­ O consórcio geralmente se reúne e no caso, por exemplo, da Revap, posso citar um caso mais claro, da REPAR, uma empresa se encarregava de um dos consórcios por ela ter sido cobrada e nós ficaríamos com a outra diretoria porque estavam sendo cobradas por essa diretoria. Então, por exemplo, na REPAR nós ficamos encarregados de pagar a diretoria de abastecimento e a Odebrecht ficou encarregada de resolver o problema da diretoria de serviços, como um depois não falava com o outro eu não tenho como afirmar se alguém pagou, nós pagamos o que nós combinamos de pagar. Ministério Público Federal:­ Mas foi tratado isso entre principalmente a UTC e a Odebrecht? Ricardo:­ Sim. E a OAS também. Ministério Público Federal:­ Perfeito. Com relação ao consórcio TUC da Comperj. Ricardo:­ O consórcio TUC da Comperj é uma história um pouco mais longa...Ministério Público Federal:­ Pode contar. Ricardo:­ Mas também houve pagamento de propina, nesse caso nós ficamos encarregados de pagar a diretoria de serviços, senhor João Vaccari e ao Barusco, nós fizemos esse pagamento, isso consta do meu termo de colaboração. A diretoria de abastecimento não ficou ao nosso cargo e ficou a cargo do Márcio resolver o que fazer. Ministério Público Federal:­ Essa negociação de pagamento de propina, enfim, eu vou repetir, mas ela foi pactuada entre todos os participantes? Ricardo:­ Sim. Até porque o custo era do consórcio. Ministério Público Federal:­ Com relação ao consórcio Pipe Rack? Ricardo:­ Também, mas no caso do Pipe Rack eu não sei lhe informar, mas, na minha opinião, não houve pagamento de propina porque já estava fora do prazo, e já não estava mais lá, nem o diretor, nem o Barusco, nem o diretor Duque, eu acho que quando a gente começou essa obra eles já tinham saído ou estavam saindo, uma coisa assim, eu não me recordo, nem tenho controle de nenhum pagamento de propina no Pipe Rack, se tiver eu posso lhe informar. Ministério Público Federal:­ Na REPAR também foi vencida, uma das obras que foi vencida pela UTC em consórcio com a Odebrecht houve pagamento de propina também? Ricardo:­ Houve. Foi o primeiro exemplo que eu dei para a senhora." Dalton dos Santos Avancini: "Ministério Público Federal:­ O senhor tem conhecimento, o senhor se recorda da existência de reuniões também com outras empreiteiras pra decidir, discutir a participação nessas licitações?Dalton:­ Sim.Ministério Público Federal:­ O senhor se recorda se nessas reuniões era feita a divisão entre, uma espécie de loteamento entre as licitações da Petrobrás?Dalton:­ Sim, era feito.Ministério Público Federal:­ O senhor pode me contar como acontecia, o que o senhor presenciou?Dalton:­ Bom, como eu falei, a partir de 2009, eu passei a participar da área de óleo e gás, nesse instante a Camargo já tinha alguns projetos em andamento, quer dizer, então, ela já tinha, o projeto da Rnest ela já tinha conquistado, o projeto da Repar, já tinha conquistado, da Revap, de algumas outras obras, nesse instante, eu recebo essa diretoria de um outro diretor, que eu sucedi um diretor dessa área e ele informa que existia o acordo nas obras que haviam sido ganhas até aquele momento.Ministério Público Federal:­ E ele falou exatamente o que, que acordo que (...)?Dalton:­ Uma divisão de mercado entre as empresas, quer dizer, um grupo de empresas, e que essas empresas faziam uma divisão.Ministério Público Federal:­ Já no momento que o senhor ingressou já havia essa (...)?Dalton:­ Já havia. E aí eu participo diretamente das discussões sobre as obras do Comperj, aí como representante diretamente da Camargo, eu como representante, eu participo de todos os entendimentos e tal, no sentido de pra que se houvesse uma divisão de mercado com relação às obras do Comperj.Ministério Público Federal:­ E como foram realizadas essas reuniões, como elas foram convocadas, quem participava, como é que foi?Dalton:­ Bom, as reuniões eram de um grupo de empresas pré­definido, elas ocorriam normalmente nas sedes dessas empresas (...) Ministério Público Federal:­ Quais empresas?Dalton:­ Tinha, das grandes, a Camargo Correa, OAS, Odebrecht, Queiroz Galvão, UTC, depois ainda tinha algumas médias, a Scansca, Engevix, e algumas outras, não consigo me recordar de todas.Ministério Público Federal:­ E nessas reuniões (...) Dalton:­ Nessas reuniões a discussão era exatamente sobre esses ajustes, quer dizer, era uma divisão de mercado entre essas empresas com relação a essas obras. Até o fato, porque eu comentei que teria acontecido antes de eu assumir esta área, porque quando eu comecei a participar dessas reuniões já existia uma prédefinição sobre a participação da Camargo no Comperj, porque a Camargo, já era dito pelo mercado, me foi passado por esse diretor anterior que ela já tinha sido atendida nas obras da Rnest, em que ela já tinha conquistado alguns contratos.Ministério Público Federal:­ Então na Rnest já tinha acontecido, já tinha sido loteado, dividido, quem teria o que?Dalton:­ Posso afirmar que sim. E, a partir daí, então, como já havia tido já um volume de contrato na Rnest, ela teria um volume menor no Comperj e ela não era prioritária pra ter contratos no Comperj, então o que a Camargo teria com contrato seria mais à frente, não nas primeiras licitações.Ministério Público Federal:­ Então já estava previamente acertada essa ordem de preferência, digamos assim?Dalton:­ Sim. O depoimento de Dalton dos Santos Avancini (evento 1, OUT41) indica a participação da Techint Engenharia Construção S.A. no aludido cartel, por meio do Guilherme," que era um que participava diretamente ": Ministério Público Federal:­ E, bom, o senhor falou que era pactuado, de que forma que era operacionalizado, o que exatamente, como funcionava, o que exatamente cada um fazia, como é que era a empresa que, como eram ofertadas as propostas, como era a feita a participação nas licitações? Dalton:­ Bom, como eu falei, havia uma divisão, um equilíbrio de volume de contratos de cada uma dessas empresas, esse acho que era o grande objetivo desse grupo, de definir um espaço pra cada empresa, nessas reuniões eram discutidos os pacotes em que cada uma se sagraria vencedora, quer dizer, respeitando aí esse volume de prioridade pra que cada uma fosse atendida no seu pedaço, no canteiro teria direito a contratos, então se respeitava essa ordem e o grupo discutia exatamente isso, quer dizer, essas reuniões, como eu falei, se davam nas sedes das empresas, os participantes eram os líderes, então pela UTC participava o Ricardo Pessoa, pela Camargo eu participava, pela Odebrecht participava o Márcio Faria e o Renato Rodrigues, os dois participavam, na UTC tinha o Miranda, além do Ricardo Pessoa, também, porque às vezes essas reuniões eram com os líderes responsáveis pelas unidades e às vezes tinha algumas pessoas de segundo nível; pela Engevix tinha o Gerson Almada, pela Techint tinha o Guilherme, que era um que participava diretamente, Toyo Setal, na época era a Setal, Marcos Berti e Maurício Godoy. Bom, os nomes acho que eu declinei todos aí. Reputo, portanto, a existência de lastro mínimo para recebimento da peça inicial em desfavor de Techint Engenharia e Construção S.A., Construtora Queiroz Galvão S.A., Hochtief do Brasil S/A, Promon Engenharia Ltda., Empresa Brasileira de Engenharia S.A., PPI - Projeto de Plantas Industriais Ltda., IESA Óleo e Gás S.A (...) 3. Ante o exposto, 3.1 Recebo parcialmente a peça inicial no que toca à pretensão formulada em face de Techint Engenharia e Construção S.A., Construtora Queiroz Galvão S.A, Hochtief do Brasil S.A., Promon Engenharia Ltda, Empresa Brasileira de Engenharia S.A., PPI - Projeto de Plantas Industriais Ltda., Iesa Óleo e Gás S.A e Renato de Souza Duque. Admito o ingresso da Petrobrás no pólo ativo da lide, mas indefiro o pedido de aditamento da inicial para reparação de danos morais individuais. Retifique-se a autuação. Postergo, para depois da manifestação da União sobre a petição de evento 35, a análise da admissibilidade da ação em face de Paulo Roberto Costa, Pedro José Barusco Filho, Construções e Comércio Camargo Correa SA, Andrade Gutierrez, UTC Engenharia S.A. Postergo a análise da admissibilidade da ação de improbidade em face de Odebrecht S.A., Construtora Norberto Odebrecht S.A. (sucessora por incorporação de Odebrecht Plantas Industriais e Participações S.A.), Construtora Norberto Odebrecht S.A. e seus dirigentes Marcelo Bahia Odebrecht, Cesar Ramos Rocha, Marcio Faria da Silva e Rogério Santos de Araújo para momento posterior à decisão a ser proferida nos autos n. 5031755- 27.2018.4.04.7000. Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão (União e Ministério Público Federal - 30 dias, Petrobrás - 15 dias, requeridos - 15 dias). 3.2 No prazo da intimação, a União deverá anexar aos autos os documentos faltantes, conforme item" Cerceamento de defesa pela não juntada de documentos "; instruir adequadamente o processo com cópia integral da transcrição dos depoimentos a que fez referência na sua peça inicial e das mensagens eletrônicas obtidas em aparelhos celulares de Marcelo Bahia Odebrecht (com a devida anotação de sigilo); cumprir o disposto no artigo 192 do Código de Processo Civil, sob pena de desentranhamento dos documentos de evento 1 (OUT15 e OUT18); manifestar-se (i) sobre a petição do Ministério Público Federal de evento 35 e (ii) sobre os efeitos, nesta ação civil de improbidade administrativa, do pedido de homologação de acordo de leniência formulado nos autos 5030789-98.2017.4.04.7000. (...) Dessa decisão foram opostos embargos de declaração pela Techint Engenharia e Construção S.A (evento 111), Iesa Óleo e Gás S.A (evento 114), Promon Engenharia Ltda (evento 115). Pela decisão do evento 145, proferida em 02/05/2019, foi determinada a suspensão do feito, verbis: 1. A decisão de evento 87: (i) afastou preliminares, (ii) postergou a análise da preliminar de ilegitimidade passiva da Andrade Gutierrez, Empresa Brasileira de Engenharia - EBE e PPI - Projeto de Plantas Industriais Ltda quanto ao pedido principal (responsabilidade por improbidade administrativa) para juntamente com o juízo de admissibilidade, (iii) admitiu, na forma do art. 17, § 3º, da Lei 8.429/92 c/c art. ,§ 3º, da Lei 4.717/65, o ingresso da Petrobrás no pólo ativo da lide, pois os atos reputados ímprobos pela petição inicial foram praticados por agentes públicos a ela vinculados, (iv) indeferiu o aditamento apenas no que se refere à indenização por danos morais, (v) consignou que o pedido de destinação da multa civil seria apreciado na sentença, (vi) reputou cabíveis os pedidos declaratórios formulados pelo Ministério Público Federal, (vii) consignou que a União deveria apresentar os documentos faltantes e se manifestar sobre a petição do Ministério Público Federal de evento 35 e sobre os efeitos, nesta ação civil de improbidade administrativa, do pedido de homologação de acordo de leniência formulado nos autos 5030789-98.2017.4.04.7000, (viii) postergou, para depois da manifestação da União sobre a petição de evento 35, a análise da admissibilidade da ação em face de Paulo Roberto Costa, Pedro José Barusco Filho, Construções e Comércio Camargo Correa SA, Andrade Gutierrez, UTC Engenharia S.A, (ix) postergou a análise da admissibilidade da ação de improbidade em face de Odebrecht S.A., Construtora Norberto Odebrecht S.A. (sucessora por incorporação de Odebrecht Plantas Industriais e Participações S.A.), Construtora Norberto Odebrecht S.A. e seus dirigentes Marcelo Bahia Odebrecht, Cesar Ramos Rocha, Marcio Faria da Silva e Rogério Santos de Araújo para momento posterior à decisão a ser proferida nos autos n. 5031755- 27.2018.4.04.7000, (x) consignou que para análise da prescrição se faria necessária a prova do término dos vínculos de Paulo Roberto Costa, Pedro José Barusco Filho e Renato de Souza Duque com a Petrobrás (art. 23 da LIA), (xi) determinou que a União deveria cumprir o disposto no artigo 192 do Código de Processo Civil, sob pena de desentranhamento dos documentos de evento 1 (OUT15 e OUT18), (xii) recebeu parcialmente a peça inicial no que toca à pretensão formulada em face de Techint Engenharia e Construção S.A., Construtora Queiroz Galvão S.A, Hochtief do Brasil S.A., Promon Engenharia Ltda, Empresa Brasileira de Engenharia S.A., PPI - Projeto de Plantas Industriais Ltda., Iesa Óleo e Gás S.A e Renato de Souza Duque, (xiii) determinou que Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A promovesse sua regularização processual, (xiv) indeferiu o pedido de evento 45 e indicou tutoriais para que o causídico promovesse o cadastramento pretendido e eventual (is) substabelecimento (s), (xv) determinou o translado da certidão de evento 13 dos autos n.º 5031755- 27.2018.4.04.7000. A certidão foi transladada no evento 88. Techint Engenharia e Construção, Iesa Óleo & Gás S/A e Promon Engenharia LTDA opuseram embargos de declaração (eventos 111, 114 e 115) aduzindo existência de vícios na decisão de evento 87. Techint Engenharia e Construção disse que o único contrato de que participou transcorreu regularmente. Reiterou argumentos de sua defesa prévia. Sustentou que a União e a Odebrecht formularam pedido de extinção do feito dado acordo de leniência firmado. Reiterou pedido de extinção de feito de evento 82. Discordou da existência de justa causa. Afirmou que para apresentar defesa seria necessário que primeiro a União juntasse os documentos faltantes. Iesa Óleo & Gás S/A reiterou argumentos da defesa prévia. Promon Engenharia LTDA afirmou que os vícios da decisão embargada seriam quanto"(a) à existência de pendências a serem regularizadas para o prosseguimento do processo (documentos essenciais não apresentados, manifestações pendentes da União e decisões a serem tomadas por esse MM. Juízo), (b) à concessão de vista dos acordos de leniência celebrados pelas correqueridas, que podem impactar na defesa da PROMON e (c) obscuridade quanto à finalidade do prazo de quinze dias fixado para os requeridos". Requereu a atribuição de efeito suspensivo. A sociedade Barros Pimentel, Alcântara Gil e Rodrigues Advogados informou a renúncia ao patrocínio da defesa da Promon Engenharia LTDA para fins desta ação de improbidade administrativa. Informou que, para regularização da representação processual, outorgará substabelecimento, sem reserva de poderes, à Sociedade Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia. Informou que a renúncia seria feita de pleno acordo da outorgante e do escritório de advocacia substabelecido (eventos 112 e 113). Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A requereram que as intimações sejam feitas em nome dos causídicos ali indicados (evento 117). Esclareci, no evento 119, que a decisão de evento 87 não determinou a citação de nenhum dos réus a qual ocorrerá após o juízo de admissibilidade da peça inicial em relação a todos os requeridos. No bojo do Agravo de Instrumento n.º 5038229-62.2018.4.04.0000, interposto pela Petrobrás, foi proferida decisão liminar deferindo o pedido de efeito suspensivo para acolher o aditamento à inicial no tocante à pretendida condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral (evento 129 desta ação de improbidade). O Eg. TRF4 indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado pela PPI - Projeto de Plantas Industriais Ltda no bojo do AI 5038234-84.2018.4.04.0000 (evento 130 desta ação de improbidade) e o pedido de efeito suspensivo formulado pela Hochtief do Brasil SA no bojo do AI 5038431-39.2018.4.04.0000 (evento 131 desta ação de improbidade). União se manifestou no evento 132. No que diz respeito à petição de evento 35, afirmou: (i)"ao contrário do defendido pelo MPF no evento 35, subsiste total interesse de agir da União em relação aos réus, pessoas físicas, que firmaram acordo de colaboração com o parquet, sendo certo, como esclarecido na inicial, que obrigações decorrentes dos respectivos acordos serão ao final devidamente sopesadas diante das sanções impostas, e almejadas, nesta ação civil pública, inclusive como meio de evitar o bis in idem. Ou seja, celebrantes não sofrerão incidências duplicadas e continuarão, como sói ocorrer, coobrigados à reparação integral do dano". (ii) as empresas que celebraram acordo de leniência com o Ministério Público Federal não poderiam opô-lo à União. Mencionou que a Odebrecht e a UTC firmaram acordo de leniência com a União (petições 5031755-27.2018.4.04.7000 e 5030789-98.2017.4.04.7000) e que os réus Marcelo Bahia Odebrecht, Cesar Ramos Rocha, Marcio Faria da Silva e Rogério Santos de Araújo aderiram à leniência da empresa Odebrecht (petição 5043482-80.2018.4.04.7000). Dessa forma, a situação destes demandados na presente ação dependeria das conclusões dos referidos incidentes. Quanto aos documentos faltantes, disse que todos estariam com a inicial, de forma que a parte ré deveria indicar eventual documento que ela não teve acesso. Manifestou-se quanto ao cálculo. Juntou cópia das transcrições dos depoimentos faltantes e das mensagens de celular de Marcelo Bahia Odebrecht. Requereu a manutenção dos escritos juntados nos OUT15 e 18 pois serviriam como ilustração da tese jurídica apresentada na exordial e não geram prejuízo às partes. No que diz respeito à decisão proferida nos autos n.º 5017254- 05.2017.4.04.7000, manifestou que subsistirá a pretensão quanto aos corréus solidários. Manifestações da Petrobrás, União e Ministério Público Federal nos eventos 139 a 141 acerca dos embargos de declaração. É o relatório. Decido. 2. Consignei no evento 119 que a citação ocorrerá após o juízo de admissibilidade da peça inicial em relação a todos os requeridos. Dessa forma, conquanto já tenha sido realizada admissibilidade quanto a alguns dos requeridos (evento 87), a fim de evitar tumulto processual e, dessa forma, observar a garantia constitucional da razoável duração do processo, determino a suspensão do feito até que sejam decididas as petições 5030789-98.2017.4.04.7000, 5031755-27.2018.4.04.7000, 5043482-80.2018.4.04.7000 e 5001735-19.2019.4.04.7000. 3. Oportunamente, retornem os autos conclusos para finalização do exame de admissibilidade da ação e as questões/pedidos pendentes relatados no corpo deste despacho. (grifei) Em 21/08/2020, foi proferida decisão recebendo a inicial e determinando a citação dos réus, nos seguintes termos (evento 177): 1. Retomo e complemento o relatório do despacho de evento 145: A decisão de evento 87: (i) afastou preliminares; (ii) postergou a análise da preliminar de ilegitimidade passiva da Andrade Gutierrez, Empresa Brasileira de Engenharia - EBE e PPI - Projeto de Plantas Industriais Ltda quanto ao pedido principal (responsabilidade por improbidade administrativa) para juntamente com o juízo de admissibilidade; (iii) admitiu, na forma do art. 17, § 3º, da Lei 8.429/92 c/c art. , § 3º, da Lei 4.717/65, o ingresso da Petrobrás no polo ativo da lide, pois os atos reputados ímprobos pela petição inicial foram praticados por agentes públicos a ela vinculados; (iv) indeferiu o aditamento apenas no que se refere à indenização por danos morais; (v) consignou que o pedido de destinação da multa civil seria apreciado na sentença; (vi) reputou cabíveis os pedidos declaratórios formulados pelo Ministério Público Federal; (vii) consignou que a União deveria apresentar os documentos faltantes e se manifestar sobre a petição do Ministério Público Federal de evento 35 e sobre os efeitos, nesta ação civil de improbidade administrativa, do pedido de homologação de acordo de leniência formulado nos autos 5030789-98.2017.4.04.7000; (viii) postergou, para depois da manifestação da União sobre a petição de evento 35, a análise da admissibilidade da ação em face de Paulo Roberto Costa, Pedro José Barusco Filho, Construções e Comércio Camargo Correa SA, Andrade Gutierrez, UTC Engenharia S.A; (ix) postergou a análise da admissibilidade da ação de improbidade em face de Odebrecht S.A., Construtora Norberto Odebrecht S.A. (sucessora por incorporação de Odebrecht Plantas Industriais e Participações S.A.), Construtora Norberto Odebrecht S.A. e seus dirigentes Marcelo Bahia Odebrecht, Cesar Ramos Rocha, Marcio Faria da Silva e Rogério Santos de Araújo para momento posterior à decisão a ser proferida nos autos n. 5031755- 27.2018.4.04.7000; (x) consignou que para análise da prescrição se faria necessária a prova do término dos vínculos de Paulo Roberto Costa, Pedro José Barusco Filho e Renato de Souza Duque com a Petrobrás (art. 23 da LIA); (xi) determinou que a União deveria cumprir o disposto no artigo 192 do Código de Processo Civil, sob pena de desentranhamento dos documentos de evento 1 (OUT15 e OUT18); (xii) recebeu parcialmente a peça inicial no que toca à pretensão formulada em face de Techint Engenharia e Construção S.A., Construtora Queiroz Galvão S.A, Hochtief do Brasil S.A., Promon Engenharia Ltda, Empresa Brasileira de Engenharia S.A., PPI - Projeto de Plantas Industriais Ltda., Iesa Óleo e Gás S.A e Renato de Souza Duque; (xiii) determinou que Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A regularisassem sua representação processual; (xiv) indeferiu o pedido de evento 45 e indicou tutoriais para o cadastramento pretendido e eventual (is) substabelecimento (s); (xv) determinou o translado da certidão de evento 13 dos autos n.º 5031755- 27.2018.4.04.7000. A certidão foi transladada no evento 88 na qual constam o nome das pessoas que acessaram o feito até então. Techint Engenharia e Construção, Iesa Óleo & Gás S/A e Promon Engenharia LTDA opuseram embargos de declaração (eventos 111, 114 e 115) aduzindo existência de vícios na decisão de evento 87. Techint Engenharia e Construção disse que o único contrato de que participou transcorreu regularmente. Reiterou argumentos de sua defesa prévia. Sustentou que a União e a Odebrecht formularam pedido de extinção do feito dado acordo de leniência firmado. Reiterou pedido de extinção de feito de evento 82. Discordou da existência de justa causa. Afirmou que para apresentar defesa seria necessário que primeiro a União juntasse os documentos faltantes. Iesa Óleo & Gás S/A reiterou argumentos da defesa prévia. Promon Engenharia LTDA afirmou que os vícios da decisão embargada seriam quanto"(a) à existência de pendências a serem regularizadas para o prosseguimento do processo (documentos essenciais não apresentados, manifestações pendentes da União e decisões a serem tomadas por esse MM. Juízo), (b) à concessão de vista dos acordos de leniência celebrados pelas correqueridas, que podem impactar na defesa da PROMON e (c) obscuridade quanto à finalidade do prazo de quinze dias fixado para os requeridos". Requereu a atribuição de efeito suspensivo. A sociedade Barros Pimentel, Alcântara Gil e Rodrigues Advogados renunciou ao mandato da Promon Engenharia LTDA. Informou o substabelecimento, sem reserva de poderes, à Sociedade Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia (eventos 112 e 113). Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A requereram que as intimações sejam feitas em nome dos causídicos ali indicados (evento 117). Esclareci, no evento 119, que a decisão de evento 87 não determinou a citação de nenhum dos réus - a citação ocorrerá após o juízo de admissibilidade da peça inicial em relação a todos os requeridos. Manifestei ciência dos embargos de declaração opostos Techint Engenharia e Construção S.A (evento 111), Iesa Óleo e Gás S.A (evento 114), Promon Engenharia Ltda (evento 115), bem como da renúncia comunicada no evento 112. No Agravo de Instrumento n.º 5038229-62.2018.4.04.0000, interposto pela Petrobrás, foi proferida decisão liminar deferindo o pedido de efeito suspensivo para acolher o aditamento à inicial no tocante à pretendida condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral (evento 129 desta ação de improbidade). O Eg. TRF4 indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado pela PPI - Projeto de Plantas Industriais Ltda no bojo do AI 5038234-84.2018.4.04.0000 (evento 130 desta ação de improbidade) e o pedido de efeito suspensivo formulado pela Hochtief do Brasil SA no bojo do AI 5038431-39.2018.4.04.0000 (evento 131 desta ação de improbidade). União se manifestou no evento 132. No que diz respeito à petição de evento 35, afirmou: (i)"ao contrário do defendido pelo MPF no evento 35, subsiste total interesse de agir da União em relação aos réus, pessoas físicas, que firmaram acordo de colaboração com o parquet, sendo certo, como esclarecido na inicial, que obrigações decorrentes dos respectivos acordos serão ao final devidamente sopesadas diante das sanções impostas, e almejadas, nesta ação civil pública, inclusive como meio de evitar o bis in idem. Ou seja, celebrantes não sofrerão incidências duplicadas e continuarão, como sói ocorrer, coobrigados à reparação integral do dano". (ii) as empresas que celebraram acordo de leniência com o Ministério Público Federal não poderiam opô-lo à União. Mencionou que a Odebrecht e a UTC firmaram acordo de leniência com a União (petições 5031755-27.2018.4.04.7000 e 5030789-98.2017.4.04.7000) e que os réus Marcelo Bahia Odebrecht, Cesar Ramos Rocha, Marcio Faria da Silva e Rogério Santos de Araújo aderiram à leniência da empresa Odebrecht (petição 5043482-80.2018.4.04.7000). Dessa forma, a situação destes demandados na presente ação dependeria das conclusões dos referidos incidentes. Quanto aos documentos faltantes, disse que todos estariam com a inicial, de forma que a parte ré deveria indicar eventual documento a que ela não teve acesso. Manifestou-se quanto ao cálculo. Juntou cópia das transcrições dos depoimentos faltantes e das mensagens de celular de Marcelo Bahia Odebrecht. Requereu a manutenção dos escritos juntados nos OUT15 e 18 pois serviriam como ilustração da tese jurídica apresentada na exordial e não geram prejuízo às partes. No que diz respeito à decisão proferida nos autos n.º 5017254- 05.2017.4.04.7000, manifestou que subsistirá a pretensão quanto aos corréus solidários. Manifestações da Petrobrás, União e Ministério Público Federal nos eventos 139 a 141 acerca dos embargos de declaração. A decisão de evento 145 (i) consignou que a citação ocorrerá após o juízo de admissibilidade da inicial em relação a todos os requeridos, (ii) determinou a suspensão do feito até que fossem decididas as petições 5030789-98.2017.4.04.7000, 5031755-27.2018.4.04.7000, 5043482-80.2018.4.04.7000 e 5001735-19.2019.4.04.7000, (iii) determinou oportuna conclusão dos autos para finalização do exame de admissibilidade e as questões/pedidos pendentes relatados no corpo do despacho de evento 145. A Odebrecht S.A, no evento 148, informou o deferimento do pedido de recuperação judicial. Anexou documentos no evento seguinte. A secretaria transladou a decisão proferida no bojo dos autos 5043482-80.2018.4.04.7000 (eventos 150 e 160). Techint Engenharia e Construção S.A, no evento 151, manifestou-se sobre a impugnação da Petrobrás S.A aos embargos de declaração por ela opostos. A secretaria transladou a decisão proferida no bojo dos autos 5001735-19.2019.4.04.7000 (evento 152). O despacho de evento 157 suspendeu o processo até o julgamento da petição nº 5045504-77.2019.4.04.7000, na qual houve foi informada a celebração de acordo de leniência com a Construções e Comércio Camargo Correa S.A . A secretaria transladou a decisão proferida nos autos 5045504-77.2019.4.04.7000 (evento 164). Antes que proferisse decisão, sobrevieram as petições de eventos 166, 169 e 170. A Petrobrás S.A, no evento 169, formulou pedido cautelar em face da Promon Engenharia LTDA e de Renato de Souza Duque no montante do débito apontado pelo Plenário do TCU no item" 9.3.1 "do Acórdão n.º 2619/2019 (R$ 226.625.101,01), bem como do débito apontado no item" 9.3.2 "do Acórdão nº 2619/2019 (R$ 152.029.521,58). Requereu, ainda, que a medida de indisponibilidade recaia sobre todos os ativos integrantes do patrimônio dos demandados, para resguardar os direitos da Petrobrás ao ressarcimento dos atos ímprobos praticados no âmbito do contrato 0800.0037911.07.2 da Carteira de Gasolina da refinaria Henrique Lage, no Vale do Paraíba/SP. Contextualizou o contrato no bojo das alegações da exordial e acrescentou que o TCU julgou irregulares as contas de diversos réus da presente ação de improbidade, tais como, Pedro José Barusco Filho, Renato DE Souza Duque, Paulo Roberto Costa, Márcio Faria da Silva, Rogério Santos de Araújo, César Ramos Rocha e Marcelo Bahia Odebrecht, bem como da Promon Engenharia Ltda, Construtora Norberto Odebrecht S/A., Odebrecht S/A. e UTC Engenharia S/A. Mencionou que o TCU determinou que a Petrobrás, com o auxílio da União, adotasse as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveiso. Informou ter alertado o TCU sobre o posicionamento deste juízo no incidente nº 504348280.2018.4.04.7000 e sobre o entendimento da 3ª Turma do TRF da 4ª Região com relação aos acordos de leniência e aos acordos de colaboração premiada, os quais têm ensejado a exclusão de pessoas físicas e jurídicas do polo passivo das demandas de improbidade. Não haveria, no seu entender, o mesmo óbice relativamente a Renato de Souza Duque e Promon Engenharia Ltda, pois não firmaram acordo de colaboração premiada ou de leniência. Dessa forma, formulou pedido cautelar em face de Renato de Souza Duque e Promon Engenharia Ltda. O perigo da demora, no seu entender, seria presumido. E, ainda que assim não fosse, haveria perigo da demora" delicado quadro financeiro que se encontram PROMON ENGENHARIA LTDA e RENATO DE SOUZA DUQUE em razão de diversas sanções que lhes vem sendo aplicadas pela ampla participação no nefasto esquema de corrupção de licitações da PETROBRAS desvelado pela Operação Lava Jato ". A Promon Engenharia Ltda manifestou-se, no evento 170, sobre o pedido de indisponibilidade de bens. Ressaltou que, pouco a pouco, vem obtendo reconhecimento da ausência de sua responsabilidade pelos ilícitos praticados e pelos danos causados. Colacionou decisões administrativas, judiciais e pareceres do Ministério Público Federal neste sentido. Ressaltou que a decisão mencionada pela Petrobrás tem efeito suspensivo. Defendeu a improcedência do pedido cautelar: não haveria probabilidade do direito e haveria risco de dano irreparável à Promon. Subsidiariamente, pediu que fossem preservados os recursos necessários à operação da empresa e que seja observado o prazo de um ano estabelecido no artigo 44, caput e § 2.º da lei 8.443/1992. Requereu seja excluído da autuação o nome da advogada Mahe Moreira Maia (OAB-SP n. 358.777), com a manutenção dos causídicos Clarisse Frechiani Lara Leite (OAB-SP n. 206.916) e Bruno Henrique Sasso (OAB-SP n. 406.717), sob pena de nulidade. Relatei. 2. Passo a decidir. (...) Embargos de declaração Techint Engenharia e Construção, Iesa Óleo & Gás S/A e Promon Engenharia LTDA opuseram embargos de declaração (eventos 111, 114 e 115) aduzindo existência de vícios na decisão de evento 87. Techint Engenharia e Construção disse que o único contrato de que participou transcorreu regularmente. Reiterou argumentos de sua defesa prévia. Sustentou que a União e a Odebrecht formularam pedido de extinção do feito. Reiterou pedido de extinção feito no evento 82. Discordou da existência de justa causa. Afirmou que para apresentar defesa seria necessário que a União juntasse os documentos faltantes. Iesa Óleo & Gás S/A reiterou argumentos da defesa prévia. Promon Engenharia LTDA afirmou que os vícios da decisão embargada seriam quanto"(a) à existência de pendências a serem regularizadas para o prosseguimento do processo (documentos essenciais não apresentados, manifestações pendentes da União e decisões a serem tomadas por esse MM. Juízo), (b) à concessão de vista dos acordos de leniência celebrados pelas correqueridas, que podem impactar na defesa da PROMON e (c) obscuridade quanto à finalidade do prazo de quinze dias fixado para os requeridos". Requereu a atribuição de efeito suspensivo. Conheço dos embargos porque são tempestivos. No mérito, os embargos não merecem ser acolhidos. A decisão não padece dos vícios arguidos pelo embargante. Há, isso sim, discordância com as conclusões lançadas pela sentença embargada. Para a alteração do posicionamento adotado, a parte deverá manejar o recurso adequado. Assim, conheço dos embargos de declaração e a eles nego provimento. (...) Juízo de admissibilidade A decisão de evento 87 recebeu parcialmente a peça inicial no que toca à pretensão formulada em face de (1) Techint Engenharia, (2) Construção S.A., Construtora Queiroz Galvão S.A, (3) Hochtief do Brasil S.A., (4) Promon Engenharia Ltda, (5) Empresa Brasileira de Engenharia S.A., (6) PPI - Projeto de Plantas Industriais Ltda., (7) Iesa Óleo e Gás S.A e (8) Renato de Souza Duque. (...) Pedido cautelar O pedido cautelar da Petrobrás foi formulado com base na decisão proferida pelo TCU (Acórdão 2619/2019) formulado em face da Promon Engenharia LTDA e de Renato de Souza Duque. A Promon Engenharia requereu o indeferimento do pedido cautelar dizendo que a decisão administrativa está sujeita a recurso com efeito suspensivo, nos termos do artigo 61 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União. A lei de improbidade administrativa não disciplina os requisitos da medida cautelar de indisponibilidade de bens, de forma que deve ser aplicado o Livro V da Parte Geral do Código de Processo Civil. Dessa forma, são requisitos da medida cautelar: (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito consiste na apresentação de provas ou indícios que corroborem as alegações do peticionário, bem como ao adequado enquadramento legal da conduta dos requeridos (art. , 10 ou 11 da Lei 8.429/1992). A decisão de evento 87 recebeu a inicial em face da Promon Engenharia LTDA e de Renato de Souza Duque, ou seja, foi reputada a probabilidade do direito quanto a referidos corréus. Não havia, naquele momento, sido formulado pedido cautelar. A Promon evocou lógica de decisão prolatada pela 5.ª VF (evento 170, OUT4), no entanto, observe-se que lá reconheceu-se a ilegitimidade passiva, diferentemente do que decidi no evento 87. O artigo 61 da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU) dispõe:"Art. 61. O Tribunal poderá, por intermédio do Ministério Público, solicitar à Advocacia-Geral da União ou, conforme o caso, aos dirigentes das entidades que lhe sejam jurisdicionadas, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, devendo ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e sua restituição."Ou seja, a norma evocada pela requerida não dispõe sobre efeito suspensivo. O pedido da Petrobrás foi embasado no Acórdão TCU (evento 169, ANEXO2 a ANEXO4) que ratifica conclusões deste juízo do evento 87 pela probabilidade do direito em relação à Promon Engenharia LTDA e à Renato de Souza Duque em relação ao contrato Refinaria Henrique Lage - REVAP (0800.0037911.07.2). O periculum in mora - o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - pode ser fundamentado no REsp 1366721/BA, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes. Isso porque o referido precedente analisa ação civil pública por improbidade administrativa que causa lesão ao erário (art. 10 da Lei 8.429/1992), justamente uma das imputações da exordial quanto aos requeridos Promon Engenharia LTDA (evento 1, INIC1, p. 184) e Renato de Souza Duque (evento 1, INIC1, p. 177). Dessa forma, o periculum in mora pode ser presumido. Defiro, portanto, o pedido cautelar nos termos em que formulado pela Petrobrás. 3. Ante o exposto, 3.1 Regularize-se a representação processual da Promon Engenharia Ltda, conforme solicitado no evento 170 (p. 25); 3.2 Promova a secretaria o desentranhamento dos documentos de evento 1 (OUT15 e OUT18) 3.3 Defiro o pedido de tutela de urgência de evento 169 para decretar a indisponibilidade de recursos financeiros e bens até o valor de R$ 378.654.622,59 (trezentos e setenta e oito milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos) - R$ 226.625.101,01 + R$ 152.029.521,58 - dos requeridos (Promon Engenharia LTDA e Renato de Souza Duque). Distribua-se incidente, intitulado" PETIÇÃO ", por dependência a esta ação de improbidade administrativa, no qual tramitará apenas o pedido cautelar e posteriores impugnações e pedidos relativos à indisponibilidade, visando a observar a razoável duração do processo (artigo 5.º, LXXVIII da Constituição da República). 3.4 Para operacionalizar a indisponibilidade, determino o cumprimento na PETIÇÃO A SER DISTRIBUÍDA: (i) bloqueio de bens e valores - BacenJud, RenaJud, Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) de Promon Engenharia LTDA (CNPJ 61.095.923/0001-69) e Renato de Souza Duque (CPF 510.515.167-49); (ii) expedição de ofício à COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS para que circularize entre as companhias prestadoras do serviço de custódia fungível e ações escriturais e aos demais participantes do mercado de valores mobiliários, depositários centrais, custodiantes e escrituradores, a adoção de medidas necessárias no âmbito de suas atribuições para efetivação da medida de indisponibilidade, relativamente a Promon Engenharia Ltda (CNPJ 61.095.923/0001-69) e Renato de Souza Duque (CPF 510.515.167-49), devendo ser encaminhado o resultado diretamente ao Juízo, enfatizando-se que as instituições financeiras deverão apenas efetuar o bloqueio, sem a transferência do valor para conta judicial até ulterior determinação do juízo, evitando eventuais perdas em razão de resgates antecipados; 3.5 Exclua-se a Odebrecht Plantas Industriais e Participações S.A da autuação, conforme determinado na decisão de evento 25 da Petição 5031755-27.2018.4.04.7000. 3.6 Excluam-se a Odebrecht S.A e da Construtora Norberto Odebrecht S.A (CNO), em cumprimento ao decidido no AI 5023035-85.2019.4.04.0000. 3.7 Recebo a inicial em face da UTC Engenharia e das Construções e Comércio Camargo Correa SA para fins de ressarcimento integral; 3.8 Recebo a inicial em face de Paulo Roberto Costa e Pedro José Barusco Filho, no que diz respeito à pretensão declaratória por ato de improbidade administrativa e à pretensão condenatória para ressarcimento ao erário, sendo compensados valores pagos no âmbito das colaborações premiadas (conforme a lógica do artigo 16, § 3.º da lei 12.846/2013); 3.9 Excluam-se da autuação Marcelo Bahia Odebrecht, Cesar Ramos Rocha, Marcio Faria da Silva e Rogério Santos de Araújo, tal qual decidido na petição 5043482-80.2018.4.04.7000; 3.10 Exclua-se da autuação Andrade Gutierrez Engenharia S.A tal qual decidido na petição 5001735-19.2019.4.04.7000; 3.11 Mantenha-se Construções e Comércio Camargo Correa SA para fins de ressarcimento integral (cláusula 8.10.3, acordo de leniência objeto da petição 5045504-77.2019.4.04.7000); 3.12 Citem-se (a) Techint Engenharia e Construção S.A., (b) Construtora Queiroz Galvão S.A, (c) Hochtief do Brasil S.A., (d) Promon Engenharia Ltda, (e) Empresa Brasileira de Engenharia S.A., (f) PPI - Projeto de Plantas Industriais Ltda., (g) Iesa Óleo e Gás S.A, (h) Renato de Souza Duque, (i) Construções e Comércio Camargo Correa SA, (j) UTC Engenharia, (k) Pedro José Barusco, (l) Paulo Roberto Costa para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 do Código de Processo Civil). 3.13 Oportunamente, intimem-se a União (30 dias) e a Petrobrás (15 dias) para réplica. 3.14 Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. 3.15 Voltem conclusos para fins de saneamento. Por força dessa decisão, foi distribuído o incidente Petição nº 5041535-20.2020.4.04.7000/PR, objetivando o processamento do pedido cautelar da PROMON Engenharia LTDA. Nesse incidente, a requerida propôs embargos de declaração tendo o juízo determinado que as medidas constritivas somente fossem cumpridas após a análise dos referidos embargos (evento 183). Pela decisão do evento 195, proferida em 17/09/2020, os embargos de declaração foram providos, pelos seguintes fundamentos : 1. A Promon Engenharia Ltda. opôs, no evento 178, embargos de declaração contra a decisão que decretou a indisponibilidade de seus recursos financeiros e bens até o valor de R$ 378.654.622,59. Disse que a decisão embargada não analisou a possibilidade de causar dano irreparável à sua atividade operacional, tampouco analisou o pedido subsidiário de que fossem preservados os recursos necessários à sua operação. Apresentou comprovantes de pagamentos das principais despesas recorrentes, fluxo de caixa passado e projetado, balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício. Com esses documentos, a embargante pretendeu comprovar que o ativo circulante (R$ 2,5 milhões) e o ativo imobilizado (R$ 2,259 milhões) são muito inferiores ao valor da indisponibilidade (R$ 378 milhões). A União apresentou contrarrazões (evento 190). Defendeu que o decreto de indisponibilidade pautou-se em fatos e dados probatórios robustos da participação da Promon Engenharia Ltda. em atos de improbidade administrativa. Acrescentou que o art. , parágrafo único, da Lei 8.429/1992 impõe a constrição patrimonial. Refutou as alegações de que o decreto de indisponibilidade levará a Promon Engenharia Ltda. à falência. Ponderou ser possível o bloqueio de todos os bens móveis e imóveis não essenciais à continuidade da atividade da empresa e, mensalmente, o bloqueio de parte do faturamento bruto. Protestou pela rejeição dos embargos. A Promon Engenharia Ltda. rebateu os argumentos da União (evento 191). A Petrobrás apresentou contrarrazões (evento 192), assim sintetizadas:"i) a decisão ora atacada decidiu a questão em conformidade com o art. 7º da Lei 8.429/92, ii) o processo está em fase processual que corresponde a um juízo de delibação, que não exige cognição exauriente, iii) não houve efetivamente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, mas mera irresignação com o mérito; e, por fim, iv) subsidiariamente, apenas para fins de argumentação, ainda que fosse possível vencer os itens anteriores, as genéricas alegações da embargante sequer podem ser aferidas por não terem vindo acompanhadas de documentos idôneos que a embasem"(IMPUGNA1, p. 9/10) Relatei. Passo a decidir. 2.1 Conheço dos embargos de declaração porque foram tempestivamente opostos. 2.2 No mérito, a decisão embargada relatou que"a Promon Engenharia Ltda manifestou-se, no evento 170, sobre o pedido de indisponibilidade de bens (...) pediu que fossem preservados os recursos necessários à operação da empresa e que seja observado o prazo de um ano estabelecido no artigo 44, caput e § 2.º da lei 8.443/1992". A fundamentação da decisão embargada, contudo, não analisou o pedido de preservação da atividade empresarial. Reconheço que a decisão foi omissa (art. 1.022, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Os embargos declaratórios de evento 178 fizeram-se acompanhar de documentos juntados com o nível de sigilo 3. Por essa razão, a União e a Petrobrás não conseguiram visualizá-los. Esses documentos consistem em balanços patrimoniais e Demonstração do Resultado do Exercício de 2019 e 2020 (OUT2); pagamentos de tributos (OUT3 e 4); boletos bancários de pagamento de seguro (OUT5); contratos de locação de imóvel e de licença de software (OUT6); contrato de limpeza, conservação e vigilância (OUT7); contrato de auditoria contábil (OUT8 e 9); contrato de data center (OUT10); fluxo de caixa real e projetado, individual e consolidado (OUT12); contratos bancários (OUT13 e 14); certidões de regularidade fiscal e FGTS e certidão de inexistência de imóvel cadastrado em nome da embargante (OUT15). A análise desses documentos leva à conclusão de que a embargante não apresenta patrimônio suficiente ao cumprimento da ordem de indisponibilidade. Nessa situação, ou o juízo promoverá inúmeras medidas em busca de patrimônio para acautelar o cumprimento de eventuais multas e indenizações (art. 12 da Lei 8.429/1992) ou adaptará a decisão cautelar ao estado do processo. O ordenamento jurídico brasileiro reconhece a importância da atividade econômica enquanto promotora da justiça social (art. 170 da Constituição). Desta forma, há interesse na manutenção das atividades econômicas saudáveis, que proporcionem o crescimento econômico e a inclusão social com o respeito ao meio ambiente. Assim, há respaldo jurídico ao pedido da embargante, de forma que, como proposto pela União, mantenho o bloqueio de todos os bens móveis e imóveis não essenciais à continuidade da atividade da empresa além de depósitos mensais que formarão um fundo para acautelar o resultado útil do processo. Esclareço, finalmente, que não se aplica o art. 44, § 2º 1, da Lei 8.443/1992 porque a medida cautelar visa a resguardar o cumprimento de penalidades eventualmente aplicadas em sanções patrimoniais do art. 12 da Lei 8.429/1992. Ou seja, a cautelar permanecerá, no mínimo, até a sentença. 3. Em virtude do exposto, conheço dos embargos declaratórios e a eles dou provimento para que a indisponibilidade decretada no evento 178 recaia sobre bens móveis e imóveis não essenciais à continuidade da atividade da empresa, e sobre 10% da receita bruta mensal da embargante. Intime-se a embargante para que no prazo de 10 dias apresente nos autos a relação dos bens sobre os quais recairá a indisponibilidade. Intime-a, também, para que deposite em conta vinculada aos autos até o quinto dia útil de cada mês, iniciando em 05.10.2020, 10% da sua receita bruta. Reduza-se o sigilo dos documentos apresentados pela Promon Engenharia Ltda. no evento 178, franqueando sua consulta à União, à Petrobrás e ao Ministério Público Federal. Intimem-se a União, a Petrobrás e o Ministério Público Federal. (grifei) Opostos novos embargos de declaração pela PROMON, foram os mesmos rejeitados (evento 230): 1. PROMON ENGENHARIA LTDA opôs embargos de declaração aduzindo existência de vício de contradição na decisão do evento 195,"quanto à necessidade de assegurar a continuidade das atividades da empresa, e a determinação de depósito de 10% de sua receita bruta mensal"(evento 200, EMBDECL1, p. 1). Pediu a adequação da medida de indisponibilidade"para o fim de alcançar 'todos os bens móveis e imóveis não essenciais à continuidade da atividade da empresa', conforme já determinado, sem incidir sobre qualquer percentual da receita (...) subsidiariamente (...) que a medida de constrição incida (...) sobre 50% do lucro que venha a auferir a título de resultado líquido"(p. 10 e 11). PROMON promoveu o depósito de 10% da receita bruta apurada nos meses de agosto, setembro e outubro de 2020 (eventos 212, 222 e 228). Indicou bens sujeitos à ordem de indisponibilidade e requereu a readequação da cautelar quanto ao percentual da receita bruta a ser depositado em juízo (evento 212). A UNIÃO, a PETROBRÁS e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestaram-se sobre os embargos de declaração (eventos 214, 215 e 226). É o relatório. Decido. 2. Conheço dos embargos declaratórios porque tempestivos. Quanto ao mérito, não estão a merecer acolhida. A decisão embargada não padece dos vícios arguidos pela embargante. A pretensão da embargante é de reforma da decisão de evento 195. Para tanto, deverá manejar o recurso adequado. 3. Sendo assim, conheço dos embargos e a eles nego provimento. Prossiga-se no cumprimento da decisão embargada. Passo, então, ao exame das alegações deduzidas pela agravante. Preliminar de Ilegitimidade Ativa da UNIÃO Esta Turma já reconheceu, por ocasião do julgamento do AI nº 5032106-19.2016.4.04.0000/PR, em 12/12/2017, que, sendo a UNIÃO acionista majoritária da PETROBRÁS e contando com a maior parte do capital social, é inegável seu interesse jurídico direto, apto a autorizar a legitimação ativa para a causa, verbis: O pedido de efeito suspensivo foi assim analisado: (...) A questão posta para análise cinge-se ao exame da legitimidade ativa da União para propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa e, consequente, competência da Justiça Federal. Conforme os elementos dos autos, a ação civil pública por ato de improbidade originária foi proposta pela União, com a finalidade de obter a condenação dos réus às penas previstas na Lei nº 8.492/92, em razão, basicamente, de desvio de recursos públicos e de danos causados ao Erário. Relacionada aos autos de origem, por meio do Agravo de Instrumento nº 5052542-33.2015.4.04.0000, esta Turma julgou a Exceção de Incompetência nº 5055298-64.2015.404.7000, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. PROPOSTA PELA UNIÃO. DANO DE NATUREZA DIFUSA. COMPETÊNCIA. FORO DA CAPITAL DO ESTADO. 1. Conforme anotado pelo Juízo de Primeiro Grau, deve-se levar em conta para a fixação da competência deste juízo que os fatos (e o dano) não ocorreram unicamente no Estado do Rio de Janeiro. Como bem cuidou a União, houve uma multiplicidade de condutas, praticadas em diversos pontos do território nacional e inclusive internacional. Com efeito, os fatos discutidos na demanda originária abalaram a credibilidade das instituições de modo geral e, portanto, podem ser classificados como danos nacionais. 2. A previsão contida no art. 93 da Lei nº 8.078/90, segundo a qual é competente o foro da Capital do Estado para os casos de danos de âmbito nacional, como é a hipótese em exame. 3. Registre-se, ainda, que os elementos dos autos demonstram que a maior parte dos elementos probatórios relativos ao caso em comento encontra-se concentrada em Curitiba/PR. Tal critério é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, também, como parâmetro para estabelecer a competência para o julgamento da ação civil pública por ato de improbidade. 4. Agravo de instrumento improvido. Nesta oportunidade restou examinada e fixada a competência territorial do Foro da Seção Judiciária de Curitiba/PR, consignando-se que a demanda de origem (ACP nº 5027001-47.2015.404.7000) foi distribuída por dependência à ACP nº 5006695-57.2015.404.7000, em observância, portanto, ao disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 7.347/85. Em relação à incidência do disposto no art. 109, § 2º da Constituição Federal, cumpre observar que se trata de questão de conexão. O objetivo do legislador, ao redigir o referido dispositivo, foi o de evitar decisões conflitantes, razão pela qual a competência do juízo de origem resulta fixada com a distribuição da anterior ação proposta pelo Ministério Público. Trata-se de aplicação da Súmula 489 do STJ: 'Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual'. Observo que, assim como o MPF, a Petrobras requereu seu ingresso no polo ativo da lide (Evento 32), o que foi deferido na decisão do Evento 106. Portanto, embora ainda não tenha trânsito em julgado, não vejo fundamentos para proferir juízo contrário ao decidido no incidente citado, estando reconhecida a competência federal para julgamento da lide por conta da conexão firmada, posto que tanto a Petrobras quanto o MPF podem assumir o polo ativo da lide. No que se refere à legitimidade ativa da União, o Juízo a quo consignou que somente o Ministério Público e a pessoa jurídica interessada detém legitimidade ativa para propositura de ação de improbidade, nos termos do art. 17 da Lei 8.429/92. Destacou ainda que: 'Deste modo, a União deve ser considerada parte ilegítima para o feito. A tal conclusão chegaríamos com facilidade se o feito não envolvesse questões que repercutiram tão profundamente em nossa sociedade. Suponhamos que uma determinada ação de improbidade imputasse apenas um ato ímprobo a determinado diretor da Petrobrás por ele ter aceitado usar jatos e imóveis de uma determinada construtora. Neste caso, parece-me cristalino que a União não seria legitimada para propor a ação. Com isso, quero demonstrar que o feito suscita dúvidas somente diante da grandiosidade do esquema montado e da sua influência na cena política brasileira.' Assim estabelece o art. 17 da Lei 8.429/92: Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. Observa-se que não há dúvidas da legitimação do Ministério Público e da pessoa jurídica interessada, resta determinar se a União, na qualidade de acionista majoritária, possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda. De início, diferentemente do exposto na origem, entendo que inexistem fundamentos para desconsiderar a proporção do dano a fim de que se firme a legitimidade ativa da União. A solução para a controvérsia passa basicamente pelo que restou decidido no incidente de exceção de incompetência. No caso, a interpretação do conjunto normativo que rege a matéria deve ser procedido de forma sistemática, sendo inadequada a consideração de uma única regra, isoladamente do restante do sistema legal. Inexistem dúvidas, ademais, que o dano considerado na petição inicial da demanda originária atingiu a coletividade de maneira geral, tendo ocorrido simultaneamente em relação a todos os brasileiros, atingindo sobremaneira os cofres públicos federais, contribuindo para a deterioração do patrimônio federal. Registre-se, ainda, que os danos apontados pela parte autora da ação civil pública originária relacionam-se à alegada formação de cartel, cuja atuação teria sido identificada em diversos projetos e obras da PETROBRAS, no período compreendido entre os anos de 2004 e 2012. Nestes aspectos, inegável que os danos em relação aos quais a União busca o ressarcimento são de natureza difusa, na medida em que afetam a todos os cidadãos brasileiros, e apresentam abrangência nacional, uma vez que ocorreram em diversas localidades no país. Com efeito, os fatos discutidos na demanda originária abalaram a credibilidade das instituições de modo geral e, portanto, podem ser classificados como danos nacionais. Tais conclusões, por si só, levam ao reconhecimento da legitimidade extraordinária da União, na defesa do interesse público, inclusive no que se refere ao ajuizamento de ação por improbidade administrativa, ante a aplicação do disposto no art. 5º da Lei 7.347/1985: Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (...) III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; Ademais, a União é acionista majoritária da Petrobras e, neste aspecto, contando com a maior parte do capital social, bem como abrindo frequentes créditos orçamentários em favor da sociedade de economia mista, inegável seu interesse jurídico direto, apto a autorizar a legitimação ativa para a causa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. LAVA-JATO. JUSTIÇA FEDERAL. SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA/PR. COMPETÊNCIA. 1. Figurando o Ministério Público Federal como autor da ação, uma vez que se caracteriza como órgão da União, a competência para a causa é da Justiça Federal. 2. A afirmação, pela União, de expresso e inquestionável interesse jurídico nas questões discutidas nos autos caracteriza a competência da Justiça Federal, nos termos do disposto no art. 109, I da Constituição Federal. 3. Nos termos do disposto no art. da Lei nº 7.347/85, aplicável à hipótese dos autos, a competência para o julgamento da causa é do foro do local onde ocorrer o dano. O parágrafo único do referido dispositivo legal estabelece que o Juízo no qual for proposta a ação será considerado prevendo para todas as ações posteriormente intentadas, que possuam o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir. 4. A demanda de origem (ACP nº 5006675-66.2015.404.7000) foi distribuída por dependência à ACP nº 5006628-92.2015.404.7000, em observância, portanto, ao disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 7.347/85. 3. O dano considerado na petição inicial da demanda originária atingiu a coletividade de maneira geral, tendo corrido ocorreu simultaneamente em relação a todos os brasileiros, embora o recebimento de suposta propina tenha acontecido, em tese, na cidade do Rio de Janeiro/RJ. 4. Os danos apontados pelo autor da ação civil pública originária relacionam-se à alegada formação de cartel, cuja atuação teria sido identificada em diversos projetos e obras da PETROBRAS, no período compreendido entre os anos de 2004 e 2012. Assim, tais danos ocorreram em locais diversos, não se limitando ao território de um município ou de um estado, havendo inclusive a indicação de danos referentes a obras realizadas no Estado do Paraná (Refinaria Presidente Getúlio Vargas - REPAR). 5. Aplica-se à hipótese dos autos a previsão contida no art. 93 da Lei nº 8.078/90, segundo a qual é competente o foro da Capital do Estado para os casos de danos de âmbito nacional, como é a hipótese em exame. 6. Os elementos dos autos demonstram que a maior parte dos elementos probatórios relativos ao caso em comento encontra-se concentrada em Curitiba/PR, aplicando-se o critério adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, também, como parâmetro para estabelecer a competência para o julgamento da ação civil pública por ato de improbidade. 7. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5037385-20.2015.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 10/12/2015) (grifei) No que se refere ao precedente do Supremo Tribunal Federal, ACO 2438, entendo que assiste razão à agravante quando defende que o STF não afastou o interesse jurídico da União em qualquer hipótese envolvendo prejuízos de sociedade de economia mista federal, é o que se vê claramente da transcrição da ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR ATOS DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DA QUAL A UNIÃO ÉACIONISTA MAJORITÁRIA. INTERESSE DA UNIÃO QUE NÃO SE CARACTERIZA POR SI SÓ. CONFLITO RESOLVIDO PARA ASSENTAR A ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO PARA ATUAR NO CASO SUB EXAMINE, RESSALVADO O DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL, E,CONSECTARIAMENTE, PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NO CASO DE EVENTUAL INTERESSE SUPERVENIENTE DA UNIÃO. SÚMULA Nº 517/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ação de improbidade administrativa que se volta contra dirigente de sociedade de economia mista da qual a União é acionista majoritária não acarreta, por si só, a presunção de violação de interesse, econômico ou jurídico, da União. 2. In casu, não se vislumbra, a priori, interesse jurídico direto da União apto a fixar a competência da justiça federal, e por conseguinte, a atribuição do Parquet Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ACO 2438 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2015 PUBLIC 10-03-2015) (grifei) Portanto, a aplicação do precedente invocado não dispensa a análise das circunstâncias fáticas relacionadas, a fim de que se examine a existência ou não de interesse jurídico direto da União apto a fixar a competência da Justiça Federal, como ocorre no caso concreto. Feitas estas considerações, deve ser mantida a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da demanda, como também resta confirmada a legitimidade ativa da União. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Não vejo motivos para manifestar entendimento contrário ao exposto anteriormente, razão porque resta mantida a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da demanda, como também resta confirmada a legitimidade ativa da União. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da demanda, bem como a legitimidade ativa da União. O referido acórdão restou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OPERAÇÃO LAVA JATO. DESDOBRAMENTOS CÍVEIS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O dano considerado na petição inicial da demanda originária atingiu a coletividade de maneira geral, tendo ocorrido simultaneamente em relação a todos os brasileiros, atingindo sobremaneira os cofres públicos federais, contribuindo para a deterioração do patrimônio federal. 2. Os danos em relação aos quais a União busca o ressarcimento são de natureza difusa, na medida em que afetam a todos os cidadãos brasileiros, e apresentam abrangência nacional, uma vez que ocorreram em diversas localidades no país. 3. Reconhecida a legitimidade extraordinária da União, na defesa do interesse público, inclusive no que se refere ao ajuizamento de ação por improbidade administrativa, ante a aplicação do disposto no art. 5º da Lei 7.347/1985. 4. A União é acionista majoritária da Petrobras e, neste aspecto, contando com a maior parte do capital social, bem como abrindo frequentes créditos orçamentários em favor da sociedade de economia mista, inegável seu interesse jurídico direto, apto a autorizar a legitimação ativa para a causa. (TRF/4ª Região, Terceira Turma, AI nº 5032106-19.2016.4.04.0000/PR, Rel. Des. Federal Vânia Hack de Almeida, j. 12/12/2017) Assim, pelos mesmos fundamentos, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade da UNIÃO e a incompetência da Justiça Federal arguida pela agravante. Incompetência da Seção Judiciária do Paraná/PR Por ocasião do julgamento do AI nº 5023153-95.2018.4.04.0000/PR, em 13/05/2019, esta Turma decidiu que a Seção Judiciária de Curitiba/PR e competente para processar e julgar as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa no âmbito da Operação Lava Jato, verbis: Primeiramente, cumpre analisar a alegação de incompetência territorial do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR. A ação civil pública por ato de improbidade administrativa originária (nº 5006842-15.2017.4.04.7000/PR) foi ajuizada pelo Ministério Público Federal com a finalidade de obter a condenação dos réus às penas previstas na Lei nº 8.492/92 e o ressarcimento ao Erário das vantagens indevidamente recebidas com o desvio de recursos públicos, apuradas no âmbito da"Operação Lava-Jato". Tratando-se de ação civil pública, a competência funcional para processo e julgamento da demanda tem caráter absoluto, orientando-se pelo local onde ocorreu o dano, nos termos do art. 2º da Lei nº 7.347/85, verbis: Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. Por sua vez, no que diz respeito à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, o art. 21 do referido diploma legal determina: Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 11.9.1990) Assim, cumpre observar o disposto no art. 93 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que estabelece o seguinte: Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local; II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente. Observo fragilidade na justificação da competência do Juízo por conexão entre ilícitos. A continuar o desdobrando processual por conta de distintas operações, haverá concentração da maioria das potenciais fraudes licitatórias e/ou pagamento de propinas numa única ação, visto que os prestadores de serviços e executores de obras repetem-se em vários contratos públicos por todo o país e nas diferentes esferas federativas. Mais, as eventuais cartelizações criminosas podem ser distintas e cada uma receber sua investigação e processamento específico, respeitando a competência da origem e local dos ilícitos penais. Quanto ao foro competente, não obstante posicionamento dessa Turma e do próprio STJ, que pela configuração de dano extensivo a toda sociedade, a competência passa a ser nacional, mais particularmente na capital que for aforada a primeira demanda, tenho entendimento diverso. Mesmo sendo razoável essa concepção, entendo que leva uma simplicidade nem sempre efetiva, quando deve preponderar a regra específica de concentração no local dos danos, em respeito a busca mais producente apuração dos fatos e outros efeitos que levam a busca da responsabilização dos agentes públicos e privados pelas sua atividades lesivas ao patrimônio público e de natureza ímproba. Da mesma forma, quanto ao aproveitamento das provas produzidas já estarem na Justiça Federal de Curitiba (face às ações penais - mas também de forçada e indevida ampliação de competência territorial), o que justificaria a tramitação das ações cíveis de improbidade administrativa por suposta" dependência ", entendo singelas e de certa forma, contraditórias. Primeiro, porque as próprias perícias e documentos que instruíram as ações penais e serão aproveitados na ação cível, foram produzidos e dependeram de elementos existentes na própria PETROBRÁS, cuja sede fica no Rio de Janeiro. Segundo, em pleno estágio de processo eletrônico, por demais consagrado no plano da Justiça Federal, nenhuma dificuldade em compartilhar tais provas a outra jurisdição. Terceiro, hoje tramitam várias ações da Operação Lava Jato na Justiça Criminal Federal do Rio de Janeiro, relativizando o argumento da vinculação à capital paranaense. Enfim, tenho que a competência adequada e legal para casos dessas demandas deveria ser processado na Justiça Federal do Rio de Janeiro, em respeito à competência territorial do local do dano. Contudo, consolidou-se entendimento em sentido contrário, a partir de precedente do STJ adotando como critério a concentração dos elementos probatórios relativos aos fatos imputados aos réus, verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LOCAL DO DANO - ART. 2º DA LEI 7.347/85. DIVERGÊNCIA QUANTO À AMPLITUDE DO DANO. PREVALÊNCIA DA LOCALIDADE ONDE SE LOCALIZAM A MAIOR PARTE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PREJUÍZOS MAIS GRAVES SOBRE A SEDE DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ENVOLVIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. CELERIDADE PROCESSUAL, AMPLA DEFESA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Discute-se nos autos a competência para processar e julgar ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra servidores públicos e particulares envolvidos na prática de crimes de descaminho de cigarros oriundos do Paraguai e destinados ao Estado de Sergipe. 2. Não há na Lei 8.429/92 regramento específico acerca da competência territorial para processar e julgar as ações de improbidade. Diante de tal omissão, tem-se aplicado, por analogia, o art. 2º da Lei 7.347/85, ante a relação de mútua complementariedade entre os feitos exercitáveis em âmbito coletivo, autorizando-se que a norma de integração seja obtida no âmbito do microssistema processual da tutela coletiva. 3. A ratio legis da utilização do local do dano como critério definidor da competência nas ações coletivas é proporcionar maior celeridade no processamento, na instrução e, por conseguinte, no julgamento do feito, dado que é muito mais fácil apurar o dano e suas provas no juízo em que os fatos ocorreram. 4. No caso em análise, embora haja ilícitos praticados nos Estados do Paraná, São Paulo e Sergipe, o que poderia, a princípio, caracterizar a abrangência nacional do dano, deve prevalecer, na hipótese, a informação fornecida pelo próprio autor da demanda de que a maior parte dos elementos probatórios da ação de improbidade encontra-se situada em São Paulo. Ressalte-se, ainda, ser tal localidade alvo da maioria dos atos ímprobos praticados e sede dos locais de trabalho dos servidores públicos envolvidos. 5. Interpretação que se coaduna com os princípios da celeridade processual, ampla defesa e duração razoável do processo. 6. Conflito conhecido para declarar competente o juízo federal de São Paulo, o suscitante. (CC 97.351/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 10/06/2009) (grifei) No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte em casos análogos ao discutido nestes autos, reconhecendo a competência da Seção Judiciária de Curitiba/PR: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA. 1. A Constituição Federal estabeleceu, no art. 129, III, que é função institucional do Ministério Público, dentre outras, 'promover o inquérito e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos'. 2. A abrangência nacional dos danos apontados na inicial autoriza a escolha do foro pelo Ministério Público Federal (competência territorial), o que torna despicienda qualquer consideração acerca da alegação de que inexistem danos ou atos praticados em Curitiba. (TRF4, AG nº 5032128-14.2015.404.0000, 4ª Turma, Rel. Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, D.E. 04/12/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. LAVA-JATO. JUSTIÇA FEDERAL. SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA/PR. COMPETÊNCIA. 1. Figurando o Ministério Público Federal como autor da ação, uma vez que se caracteriza como órgão da União, a competência para a causa é da Justiça Federal. 2. A afirmação, pela União, de expresso e inquestionável interesse jurídico nas questões discutidas nos autos caracteriza a competência da Justiça Federal, nos termos do disposto no art. 109, I da Constituição Federal. 3. Nos termos do disposto no art. da Lei nº 7.347/85, aplicável à hipótese dos autos, a competência para o julgamento da causa é do foro do local onde ocorrer o dano. O parágrafo único do referido dispositivo legal estabelece que o Juízo no qual for proposta a ação será considerado prevendo para todas as ações posteriormente intentadas, que possuam o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir. 4. A demanda de origem (ACP nº 5006675-66.2015.404.7000) foi distribuída por dependência à ACP nº 5006628-92.2015.404.7000, em observância, portanto, ao disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 7.347/85. 3. O dano considerado na petição inicial da demanda originária atingiu a coletividade de maneira geral, tendo ocorrido ocorreu simultaneamente em relação a todos os brasileiros, embora o recebimento de suposta propina tenha acontecido, em tese, na cidade do Rio de Janeiro/RJ. 4. Os danos apontados pelo autor da ação civil pública originária relacionam-se à alegada formação de cartel, cuja atuação teria sido identificada em diversos projetos e obras da PETROBRAS, no período compreendido entre os anos de 2004 e 2012. Assim, tais danos ocorreram em locais diversos, não se limitando ao território de um município ou de um estado, havendo inclusive a indicação de danos referentes a obras realizadas no Estado do Paraná (Refinaria Presidente Getúlio Vargas - REPAR). 5. Aplica-se à hipótese dos autos a previsão contida no art. 93 da Lei nº 8.078/90, segundo a qual é competente o foro da Capital do Estado para os casos de danos de âmbito nacional, como é a hipótese em exame. 6. Os elementos dos autos demonstram que a maior parte dos elementos probatórios relativos ao caso em comento encontra-se concentrada em Curitiba/PR, aplicando-se o critério adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, também, como parâmetro para estabelecer a competência para o julgamento da ação civil pública por ato de improbidade. 7. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG nº 5037385-20.2015.404.0000, 3ª Turma, Rel. Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, D.E. 10/12/2015) No ponto, reconheço, portanto, a competência da Seção Judiciária de Curitiba/PR para processar e julgar o feito, com ressalva de entendimento pessoal. O referido acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO LAVA-JATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE ACP. PREENCHIMENTO. 1. No caso em análise (operação Lava-jato), embora haja ilícitos praticados em diversos Estados da Federação, deve prevalecer, na hipótese, o fato de que a maior parte dos elementos probatórios da ação de improbidade encontra-se situada em Curitiba/PR, atraindo sua competência para processamento e julgamento do feito. 2. Na hipótese, a ação civil pública por ato de improbidade administrativa conta com elementos de convicção suficientes para seu recebimento e processamento, havendo indícios da hipotética prática de atos ímprobos pela agravante. Com efeito, em cognição sumária presentes se fazem indícios do envolvimento da agravante no esquema de repasse de propinas realizado no âmbito da BR Distribuidora, subsidiária integral da PETROBRAS, tendo sido constatada vultosa variação patrimonial a descoberto relativamente a ela. 3. É exigível apenas a apresentação de indícios da prática de atos qualificáveis como ímprobos, para autorizar o recebimento da petição inicial de Ação Civil Pública, uma vez que vigora o princípio do in dubio pro societate, a bem do interesse público, conforme dispõe o § 6º do artigo 17 da LIA, de modo que a rejeição de plano somente se justifica se houver demonstração de que o alegado ato de improbidade não existiu, ou de que os fatos narrados claramente não caracterizam qualquer das figuras típicas previstas na legislação de regência. (TRF/4ª Região, Terceira Turma, AI nº 5023153-95.2018.4.04.0000/PR, Rel. Des. Federal Rogério Favretto, j. 13/05/2019) Portanto, também neste ponto, não assiste razão ao agravante. Inadequação da via processual eleita A preliminar de inadequação da via processual eleita deve ser rejeitada, na medida em que os pedidos e o rito processual adotado observaram o disposto na Lei n.º 8.429/1992. É o que bem analisou o juiz a quo ao rejeitar a referida preliminar (evento 87); A União formulou pedido sucessivo de declaração de nulidade dos contratos com a consequente condenação dos demandados ao pagamento de ressarcimento equivalente ao valor total dos contratos deduzidos os custos lícitos, os quais deverão ser demonstrados pelos demandados (artigo 59 da lei 8.666/1993 e artigo 33, V da lei 8.666/1993). Os requeridos defenderam (eventos 22, 42 e 54), preliminarmente, que seja reputada a inadequação da via eleita. Para tanto, indicaram o julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1163643/SP. Não assiste razão aos demandados. Isso porque, no julgado evocado, restou firmada a seguinte tese (Tema 344):"O especialíssimo procedimento estabelecido na Lei 8.429/92, que prevê um juízo de delibação para recebimento da petição inicial (art. 17, §§ 8º e 9º), precedido de notificação do demandado (art. 17, § 7º), somente é aplicável para ações de improbidade administrativa típicas". No caso analisado pelo Superior Tribunal de Justiça discutia-se apenas a responsabilidade civil, o que difere do caso em tela em que se discute responsabilidade por improbidade administrativa e, sucessivamente, responsabilidade civil. Aqui há pedido principal de condenação às sanções do artigo 12 da lei de improbidade administrativa e pedido sucessivo de declaração de nulidade dos contratos com a consequente condenação dos demandados ao pagamento de ressarcimento equivalente ao valor total dos contratos deduzidos os custos lícitos. Ademais, a partir deste momento, em caso de juízo de admissibilidade positivo, o processo observará o procedimento comum (artigo 17, caput, Lei 8.429/1992). Assim, por conta do pedido principal, há adequação da via eleita. Afasto, portanto, a preliminar. Nulidade por ausência de fundamentação Ao receber a ação civil pública por improbidade administrativa, é desnecessário o magistrado exaurir a análise de elementos de prova mencionados pelo réu em defesa preliminar, inclusive porque somente durante a instrução é que emergirá, do conjunto fático-probatório, a verdade dos fatos, permitindo a prolação de decisão hígida e lastreada em cognição plena. Assim sendo, tendo em vista que o juiz a quo indicou motivamente as razões pelas quais entendia estar configurada a necessidade de recebimento da inicial e a decretação da indisponibilidade de bens em relação a agravante, rejeita-se a preliminar de nulidade arguida. Preliminar de inépcia da inicial. Não-individualização da conduta. Não-configuração de atos de improbidade. Ausência de elemento subjetivo Depreende-se da inicial que os atos ilícitos atribuídos aos réus teriam consistido no pagamento de propina pela ODEBRECHT S/A e empresas consorciadas aos ex-dirigentes da PETROBRAS, PAULO ROBERTO COSTA, RENATO DE SOUZA DUQUE e PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, com a formação de cartel e a participação de agentes públicos para o superfaturamento das obras da PETROBRAS. Dessa forma, todos os contratos firmados pelas empresas de fachada seriam falsos, assim como as notas fiscais emitidas com suporte nas avenças, sendo que a intenção de tais procedimento era branquear os valores ilícitos que saiam da PETROBRAS e garantir a distribuição para os demais envolvidos, mediante a prática de complexas estratégias fraudulentas utilizadas pelos participantes do esquema criminoso para a lavagem de dinheiro. Nesse contexto, os contratos apontados pela autora na inicial teriam sido celebrados nos mesmos moldes fraudulentos e mediante recebimento de propina e seriam referentes a Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ (contratos nº 0858.0072004.11, 0800.0040907.08.2 e 0800.0056641.10.2), Plataformas marítimas (contratos nº 0801.0000042.08.2 e 0801.0000043.08.2340, Gasoduto GASDUC III (contrato nº 0802.0000076.08.2325), Terminal de Cabiúnas (contratos nº 0802.0041674.08.2, nº 0802.0031580.07.2, 0802.0015016.05.2 e nº 0802.0039959.08.2), Sede administrativa de utilidades da PETROBRAS (contrato nº 0801.0028225.06.2), Refinaria Henrique Lage - REVAP - (contratos nº 0800.0037911.07.2 e 0800.0025267.06.2), Terminal Aquaviário de Santos - (contrato nº 0802.0026874.06.2), Terminal Terrestre de Guarulhos e Guararema (contrato nº 0802.0027829.06.2, BDC 8452012041 e 0802.0000201.09.2), Estações de Bombeamento de Atibaia e Santa Isabel (0802.0050448.09.2) e Plataforma de Rebombeamento Autônoma - PRA-1 (BDC 834.2.00404.0). Ainda, segundo a inicial, as empresas requeridas atuavam em conjunto com agentes públicos, definindo previamente quem seria a vencedora dos certames licitatórios para firmarem os contratos com a PETROBRAS para a execução de grandes obras, que eram superfaturados, mediante pagamento de vultosos valores de propina. É o que se extrai dos trechos a seguir transcritos (evento 1, INIC1): VI.3.1 - DA PARTICIPAÇÃO NO CARTEL (...) VI.3.1.2- Da atuação das empresas consorciadas CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A (CONSTRUTORA CAMARGO CORRÊA), UTC ENGENHARIA S/A, PROMON, TECHINT ENGENHARIA, CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A., IESA ÓLEO E GÁS S.A. e CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A Inicia-se este tópico com a demonstração de que todas estas empresas, além daquelas que integram o Grupo Odebrecht, tiveram atuação direta no cartel. Para tanto, colacionase trecho da já tantas vezes citadas Nota nº 38/2015-CADE que analisou no detalhe a atuação ilícita, com base nas evidências produzidas no bojo das investigações da Operação lava Jato. Destaca-se que as rés citadas neste tópico tiveram participação reconhecida pelo Conselho, ocupando a posição de representadas: 81. Conforme será demonstrado a seguir, o conjunto probatório reunido permite concluir pela presença de fortes indícios de que as empresas e pessoas físicas discriminadas no próximo tópico teriam celebrado ajustes com a finalidade de fixar preços, dividir mercado e ajustar condições, vantagens ou abstenção em licitações, conduzidas pela Petrobras, para contratação de serviços de engenharia, construção e montagem industrial onshore , condutas essas passíveis de enquadramento nos artigos no art. 20, incisos I a IV, c/c. art. 21, incisos I, II, III, IV e VIII, da Lei nº 8.884/94, bem como no artigo 36, incisos I a IV c/c seu § 3º, inciso I, alíneas a, c e d, da Lei nº 12.529/2011. (...) II.5.2 Dos Representados 83. Com base na análise dos documentos e das informações obtidas nos autos, entende-se que há indícios robustos de que as seguintes empresas teriam celebrado ajustes anticompetitivos entre si, em suposta infração à ordem econômica tipificada na Legislação de Defesa da Concorrência: (...) (iii) Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 61.522.512/0001- 02, sita à Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1663, 6º andar, CEP 01.452-001, São Paulo/SP; (iv) Construtora Andrade Gutierrez S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 17.262.213/0001-94, sita à Avenida do Contorno, nº 8123, Cidade Jardim, CEP 30.110-062, Belo Horizonte/MG; (v) Construtora Norberto Odebrecht S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 15.102.288/0001-82, sita à Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, Botafogo, CEP 22.250-040, Rio de Janeiro/RJ; (...) (vii) Construtora Queiroz Galvão S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 33.412.792/0001-60, sita à Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 51, 3º andar, Centro, CEP 20.020-010, Rio de Janeiro/RJ; (...) (xi) Iesa Óleo e Gás S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.248.576/0001-11, sita à Rua Mayrinque da Veiga, nº 09, 14º andar, Centro, CEP 20.090-050, Rio de Janeiro/RJ; (...) (xv) Promon Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 61.095.923/0001-69, sita à Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, 14º andar, Torre III, Chácara Itaim, CEP 04.543-900, São Paulo/SP; (...) (xix) Techint Engenharia e Construções S.A., inscrita no CNPJ sob o nº61.575.775/0001-80, sita à Rua Tabapuã, nº 41, 11º-14º andares, Itaim Bibi, CEP 04.533-010, São Paulo/SP; (...) (xxi) UTC Engenharia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 44.023.661/0001-08, sita à Avenida Alfredo Egydio Souza Aranha, nº 384, Ed. Andorra, Chácara Santo Antônio, CEP 04.726-170, São Paulo/SP. Na sequência, ao longo de 221 folhas, o CADE descreve minuciosamente a participação de cada uma destas empresas, entre outras, no esquema de corrupção e fraude às licitações da PETROBRAS. Conforme esclarecido pelo CADE, o cartel possuiu várias fases, que foram assim descritas: 98. De maneira resumida, os principais marcos temporais seriam (com destaques que não constam no original): a. FASE PRELIMINAR: entre os anos de 1998/1999 até aproximadamente 2002, houve reuniões esporádicas - realizadas no âmbito da ABEMI (Associação Brasileira de Engenharia e Montagem Industrial), originariamente destinadas a discutir o mercado de montagem industrial - com participação das empresas Iesa Óleo e Gás, Mendes Júnior Trading Engenharia, MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., Setal Engenharia e Construções S.A., Techint Engenharia e Construção S.A., Tenenge (posteriormente adquirida pela Construtora Norberto Odebrecht S.A.) e Ultratec (atual UTC Engenharia S.A.); b. CRIAÇÃO DO" CLUBE DAS 9 ": a partir de 2003/2004, forja-se o acordo entre Camargo Corrêa S.A., Construtora Andrade Gutierrez S.A., Construtora Norberto Odebrecht S.A., Mendes Junior Trading Engenharia, MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., Promon Engenharia Ltda., SOG Óleo e Gás, Techint Engenharia e Construção S.A. e UTC Engenharia S.A., que já possuíam cadastro aprovado junto à Petrobras para participação em licitações destinadas a contratar serviços de montagem industrial de grande porte; c. CRIAÇÃO DO" CLUBE DAS 16 ": a partir de 2006/2007, outras empresas passam a ser classificadas para fornecer os serviços de montagem industrial à Petrobras, razão pela qual as empresas integrantes do" Clube das 9 "decidiu agregar mais 07 (sete) empresas ao grupo: Construtora OAS S.A., Engevix Engenharia, Galvão Engenharia S.A., GDK S.A., Iesa Óleo e Gás, Construtora Queiroz Galvão S.A. e Skanska Brasil Ltda.; d. AGREGAÇÃO DE EMPRESAS ESPORÁDICAS: a ampliação gradual do número de empresas integrantes do cartel - para além das empresas do"Clube das 16"- ocorreu com a finalidade de acomodar outras empresas que passaram a ser convidadas pela Petrobras para participarem das licitações; e. CONSTITUIÇÃO DO"CLUBE VIP"ou" G6 ": a partir de 2007, forma-se um subgrupo no âmbito do cartel, composto por Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., Construtora Andrade Gutierrez S.A., Construtora Norberto Odebrecht S.A., Construtora OAS S.A., Construtora Queiroz Galvão S.A. e UTC Engenharia S.A. Segundo Signatários e Compromissários, essas empresas continuaram a participar e a atuar ativamente nas reuniões do" Clube das 16 ", mas passaram a coordenar posições conjuntas, em subgrupo, de forma a decidir previamente os vencedores das principais licitações conduzidas pela Petrobras; f. FIM DO CLUBE DAS 16: a partir do final de 2011, com a redução na frequência de licitações de grande porte para serviços de montagem industrial e o aumento do número de empresas convidadas para participarem dos certames conduzidos pela Petrobras, surge nas reuniões a dificuldade para alinhar o interesse das 16 empresas, bem como das demais empresas esporadicamente agregadas, esvaziando paulatinamente o escopo e a efetividade do acordo colusivo. Desta forma, fica claro que já constam provas de que cada umas das empresas citadas neste tópico dividiram o protagonismo no cartel com a Odebrecht, devendo, portanto, figurar no polo passivo. Seguem abaixo trechos do documento que citam a atuação das referidas rés, oportunidade em que será repetida tabela, já colacionada acima, com o intuito de demonstrar a participação dessas outras empresas, além da ODEBRECHT. Quanto à fase preliminar: 106. Nesse período preliminar da conduta, de acordo com os Signatários, houve pelo menos três reuniões, nas quais as empresas discutiram obras específicas da Petrobras que estavam sendo licitadas à época, tentando acomodar os interesses de todas por intermédio da tentativa de divisão do mercado. (...) 108. Tais fatos, conjuntamente considerados levaram, de um lado, ao incremento do valor dos contratos (adoção da contratação na modalidade EPC) e, de outro, à redução do número de potenciais licitantes (apenas aquelas empresas, cadastradas na Petrobras, às quais eram enviadas as cartasconvite), constituindo ambiente propício para a adoção de condutas concertadas e para implementação de acordos colusivos. Quanto ao" Clube dos 9 "(...) 109. A partir do ano 2003, os contatos entre empresas concorrentes - em grande medida, incentivados pelo ambiente propício à troca de informações criado no âmbito da ABEMI - intensificam-se, desaguando na constituição de um grupo estável composto por 09 (nove) firmas: Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., Construtora Andrade Gutierrez S.A. Construtora Norberto Odebrecht S.A., Mendes Junior Trading Engenharia, MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., Promon Engenharia Ltda., Setal Engenharia e Construções S.A., Techint Engenharia e Construção S.A. e UTC Engenharia S.A. Tais empresas, além de possuírem expertise em serviços de montagem industrial de grande porte, tinham em comum uma característica essencial à consecução de condutas concertadas no âmbito de licitações medida com o" Clube VIP "referido no Acordo de Leniência 01/2015. Como afirmado pelos Compromissários, o" G6 "mantinha reuniões paralelas àquelas com outras empreiteiras, de modo a alinhar suas expectativas previamente às reuniões com os demais envolvidos no" Clube das 16 ". (...) 115. Os Signatários esclareceram que havia uma hierarquia - não oficializada, mas de facto - entre as empresas do" Clube das 9 ": Odebrecht, Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez, UTC, Techint e Mendes Junior conseguiam, regra geral, pautar as negociações, submetendo as demais - Promon, Setal e MPE - às suas prioridades. 116. A partir do ano de 2004, as reuniões do" Clube das 9 "tornaram-se mais frequentes, assumindo periodicidade mensal durante vários períodos. Realizadas em locais variados - mas, sobretudo, em São Paulo (na sede da UTC) e no Rio de Janeiro (nas sedes da Queiroz Galvão e da UTC) - as reuniões, regra geral, não eram precedidas de uma convocação formal, ainda que, segundo os Signatários, os representantes das empresas - ou suas secretárias - tenham, em algumas ocasiões, trocado telefonemas e mensagens curtas (SMS's) para confirmar o horário e local de reuniões. 117. O objetivo principal de tal estratégia era evitar contatos formais e, assim, dificultar a rastreabilidade da interação entre representantes de empresas supostamente concorrentes. Assim, o agendamento das reuniões era acordado ao final de cada encontro, momento no qual eram definidos o local e a data da reunião seguinte entre os membros do" Clube das 9 ". (...) 123. Como será descrito a seguir, em sua vertente interna - objeto central da presente investigação na seara administrativa - o cartel possuía uma estrutura organizacional simples, mas que denotava a preocupação de seus membros com a manutenção do sigilo acerca da existência das reuniões e, principalmente, dos termos do acordo colusivo. Senão, vejamos: a. as reuniões eram presenciais e realizadas com periodicidade variável, a depender do porte dos projetos e da quantidade de licitações que seriam realizadas pela Petrobras; b. não havia sistema formalizado de convocação das reuniões - ainda que, em algumas oportunidades, tenham sido trocados telefonemas ou mensagens curtas de texto (SMS´s) para confirmação dos eventos - sendo praxe o agendamento da reunião seguinte ao final de cada reunião; Advocacia-Geral c. as reuniões eram realizadas na sede das empresas participantes do cartel - principalmente da UTC e da Queiroz Galvão - e evitava-se que os representantes das empresas tivessem que efetuar o registro de entrada na portaria dos edifícios corporativos nos quais eram realizadas as reuniões, sendo normalmente designado um funcionário da empresa que sediava a reunião para aguardar os convidados na portaria e autorizar a entrada sem o usual registro; d. durante as reuniões, eram distribuídas planilhas aos participantes - normalmente, elaboradas por funcionário da UTC - nas quais eram (i) listados os projetos e as principais licitações vindouras, (ii) identificado o faturamento pretérito das empresas em contratos junto à Petrobras, (iii) consolidadas as deliberações anteriores acerca das preferências e prioridades das empresas, permitindo que fossem discutidas eventuais alterações nos termos do acordo. Ainda que fosse facultada aos representantes das empresas a realização de anotações para registro da reunião, evitava-se que as planilhas fossem levadas por eles. (...) 127. Assim, é elaborada a planilha - Evidência nº 2 -, intitulado" Composição de Carteira ", que foi disponibilizado e preenchido pelas empresas do" Clube das 9 "em uma reunião ocorrida em março de 2006. A título de exemplo, na Evidência nº 1, a Promon informou possuir obras que totalizavam 63,6 milhões de reais; já na Evidência nº 2, mais detalhada, a Promon informou possuir obras no valor de 216 milhões de reais. (...) 134. As anotações manuscritas ao lado dos números, somadas às informações apresentadas pelos Signatários, indicam que as empresas podem ser identificadas pela seguinte sequência contida na primeira coluna e nas suas respectivas abreviações: P - 1: Promon; O - 2: Odebrecht; U - 3: UTC; T - 4: Techint; A - 5: Andrade Gutierrez; M - 6: Mendes Junior; C - 7: Camargo Corrêa; S - 8: Setal; M - 9: MPE. O documento reforça a composição do" Clube dos 9 "pelas empresas: Camargo Corrêa S.A., Construtora Andrade Gutierrez S.A., Construtora Norberto Odebrecht S.A., Mendes Junior Trading Engenharia, MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., Promon Engenharia Ltda., SOG Óleo e Gás -" Setal ", Techint Engenharia e Construção S.A. e UTC Engenharia S.A. (...) 136. Este documento demonstra ainda a formação de consórcios entre empresas em diversas licitações, como se extrai da coluna (" OBS "). Conforme relato dos Signatários, ficou acertado entre as empresas do" Clube das 9 ": a. que Promon (1), Camargo Correa (7) e MPE (9) formariam consórcio para vencer a licitação da REVAP (epc1 e epc4); b. que Promon (1) e Camargo Correa (7) formariam um consórcio para vencer a licitação da REPAR (Propeno); c. que Andrade Gutierrez (5) e Mendes Junior (6) formariam um consórcio para vencer as licitações da REGAP (HDT) e REDUC (Água Ácida); d. e que Odebrecht (2) e UTC (3) formariam um consórcio para vencer a licitação da REPAR (HDS). (...) 138. Consoante explica Pedro José Barusco Filho, ex-gerente da Diretoria de Serviços e Engenharia da Petrobrás, a atuação do cartel intensificou-se a partir de 2006" por haver um volume grande de obras sendo licitadas, principalmente obras on-shore para a construção de plantas industriais de refinarias, vinculadas principalmente à Área de Abastecimento ". Segundo os Signatários, entre 2005 e o início de 2006, a Petrobras ampliou o leque de empresas convidadas para as licitações de montagem industrial, incluindo nos certames empresas que não integravam o" Clube das 9 ". Tanto Signatários quanto Compromissários concordam que tal fato resultou em uma tentativa de cooptação de tais empresas" entrantes "pelo" Clube das 9 ": a ampliação do" Clube "seria a estratégia mais racional para o cartel, pois com a ampliação do número de empresas convidadas, a efetividade da consecução da conduta concertada fundamentalmente, a alocação do certame para uma das empresas do cartel - restaria reduzida, haja vista a instabilidade trazida pelas novas empresas. 139. De acordo com os Signatários, entre 2005 e 2006, houve contatos com empresas que não integravam o Clube, mas que eram eventualmente convidadas para as obras da Petrobras. Tais empresas desejavam construir uma carteira de projetos junto à Petrobras, o que garantiria atestados de qualificação técnica e, assim, maior probabilidade de receberem novos convites: para tanto, precisavam vencer alguns certames. Assim, diante do risco advindo da participação de tais empresas entrantes -os integrantes do cartel perderem licitações e, assim, verem desestabilizado os termos do acordo colusivo - o" Clube das 9 "passa a contatar tais empresas, visando acomodar alguns de seus" pedidos ", fosse a vitória em uma licitação específica, fosse a incorporação em um consórcio: dessa forma, as empresas Engevix, GDK, IESA,OAS, Queiroz Galvão e Skanska, passam a interagir com as integrantes do" Clube das 9 ", sem que a elas, porém, fosse facultada a participação direta nas reuniões do cartel. Formação do" Clube VIP "/" G6 "dentro do" Clube das 16 ". 140. Assim, em março de 2006, as empresas compartilharam diversas informações comercialmente sensíveis e dividiram as licitações para montagem industrial conduzidas pela Petrobras, conforme se extrai da Evidência nº 4 (...) 141. A Evidência nº 4 demonstra que houve tentativa de ajuste e divisão - entre as empresas do"Clube das 9"e outras empresas atuantes no mercado - de diversos pacotes das licitações da Revap, Repar, Replan, Regap, Refap, Reduc, RPBC, Rlam, dentre outros projetos. Sobre o" Clube das 16 ", destaca-se: 143. De acordo com os Signatários, pelo menos desde março de 2006 havia uma tentativa de acomodação no" Clube das 9 "de empresas que, mesmo não estando envolvidas com o cartel, passaram a ser convidadas pela Petrobras para participarem de licitações para montagem industrial. A entrada de tais empresas nos certames implicou um elevado grau de incerteza e instabilidade para as integrantes do cartel: neste novo cenário, já não havia certeza de que os termos do acordo colusivo seriam cumpridos na íntegra, pois as empresas entrantes poderiam apresentar propostas com valores competitivos. Assim, o" Clube das 9 "passa a implementar estratégias de cooptação das empresas entrantes, quais sejam, Construtora OAS S.A., Engevix Engenharia, Galvão Engenharia S.A., GDK S.A., Iesa Óleo e Gás, Construtora Queiroz Galvão S.A. e Skanska Brasil Ltda. 144. Segundo os Signatários, com o aumento do número de empresas, a UTC assumiu a coordenação mais efetiva do grupo, secundada pela Odebrecht, Queiroz Galvão, Andrade Gutierrez, OAS e Techint. (...) 151. Os Compromissários explicaram que, durante algumas poucas reuniões presenciais do cartel, eram apresentadas planilhas com o objetivo de monitorar, de maneira mais estruturada, as obras que já haviam sido vencidas por cada uma das empresas, visando mensurar, com exatidão, a carteira de contratos - em termo de faturamento - de cada uma junto à Petrobras. Ainda que a praxe fosse, ao final das referidas reuniões, recolher e/ou destruir essas planilhas, em alguma oportunidades alguns dos participantes levaram consigo tais documentos. 152. De acordo com os depoimentos colhidos pelos Compromissários, as planilhas eram primordialmente elaboradas por Antonio Carlos D'Agosto Miranda (UTC). A planilha abaixo, apreendida nas dependências da Engevix em 14 de novembro de 2014, exemplifica o monitoramento de mercado feito no âmbito dos arranjos anticompetitivos: (...) 153. Segundo os Compromissários, trata-se de documento datado de 07/08/2008, elaborado no âmbito dos acordos anticompetitivos aqui relatados, com a participação de quinze empresas, listadas da seguinte maneira: (1) PRO (Promon), (2) CN (Odebrecht), (3) UT (UTC), (4) TC (Techint), (5) MJ (Mendes Júnior), (6) AG (Andrade Gutierrez), (7) CC (Camargo Corrêa), (8) ST (Setal/SOG Óleo e Gás), (9) ME (MPE), (10) GQ (Queiroz Galvão), (11) EI (Iesa), (12) AO (OAS), (13) KS (Skanska), (14) VX (Engevix) e (15) DG (GDK). (...) 158. Assim, as primeiras colunas trazem informações sobre os certames: a primeira coluna indica a ordenação dos projetos, a segunda coluna o nome de cada um dos projetos da Petrobras que seriam objeto de acerto entre o" Clube das 16 ", a terceira coluna indica os valores estimados de cada obra e a quarta coluna indica a data estimada para realização da licitação. As colunas seguintes, por sua vez, trazem as siglas das empresas participantes do" Clube das 16 ": (i) AG (Andrade Gutierrez), (ii) TT (Techint), (iii) OS (OAS), (iv) EX (Engevix), (v) SG (SOG), (vi) GO (Galvão), (vii) C4 (Camargo Corrêa), (viii) ME (MPE), (ix) SK (Skanska), (x) UC (UTC), (xi) CO (Odebrecht), (xii) PN (Promon), (xiii) GK (GDK), (xiv) MJ (Mendes Jr.), (xv) IA (Iesa), (xvi) QG (Queiroz Galvão). (...) 204. Segundo os Compromissários, as reuniões eram marcadas nas sedes das empresas participantes do cartel, situadas, sobretudo, nas cidades do Rio de Janeiro e de São Paulo. Os Signatários detalham que essas reuniões eram realizadas, inicialmente, no antigo escritório da UTC Engenharia S.A. em São Paulo (na Alameda Haddock Lobo). Depois, passaram a acontecer no escritório do Rio de Janeiro da UTC Engenharia S.A. (Rua Nilo Peçanha, 50, 28º andar), além de algumas vezes ocorrerem no escritório da UTC de São Paulo (Avenida Alfredo Egídio de Souza Aranha, 374). Por vezes, as reuniões aconteceram no escritório da Construtora Queiroz Galvão S.A. (Rua Santa Luzia, 651, Rio de Janeiro/RJ) e, também, da Iesa Óleo e Gás (Rua Mayrinque Veiga, 09, Rio de Janeiro/RJ). Como já informado, não havia periodicidade definida para essas reuniões, que aconteciam quando havia novos empreendimentos a serem licitados e que tinham valor de interesse para as empresas. (...) 242. A análise das evidências é corroborada pelos Compromissários, que afirmam ter sido o referido certame objeto de discussões anticompetitivas no âmbito do cartel. Assim, previamente à realização da licitação da Revap, fora acertado, em reunião com as empresas que haviam recebido carta-convite, seu resultado - vitória do consórcio composto por Camargo Corrêa e Promon, além da MPE - bem como a apresentação de propostas de cobertura pelas demais empresas (Odebrecht/UTC, Engevix e Queiroz Galvão/Iesa). (...) (grifou-se) Desta forma é que, quanto às empresas CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A (CONSTRUTORA CAMARGO CORRÊA), UTC ENGENHARIA S/A, PROMON, TECHINT ENGENHARIA, CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A. e IESA ÓLEO E GÁS S.A. e CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A existem provas de que atuaram em cartel e, portanto, deverão responder por seus atos. (...) VIII- DA INDIVIDUALIZAÇÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL DAS CONDUTAS (...) VIII.5 - UTC ENGENHARIA S/A, ANDRADE GUTIERREZ S/A, QUEIROZ GALVÃO, IESA, CAMARGO CORRÊA, PROMON E TECHINT S/A As empresas UTC ENGENHARIA S/A, ANDRADE GUTIERREZ S/A, QUEIROZ GALVÃO, IESA, CAMARGO CORRÊA, PROMON E TECHINT S/A possuíam papel fundamental na estrutura do cartel de empresas formado para dominar o mercado de grandes obras demandadas pela PETROBRAS, conforme foi demonstrado linhas acima. Atuaram diretamente para eliminar a concorrência, fraudar contratos e elevar ilicitamente os lucros. Assim, todas elas concorreram para a prática dos atos de improbidade descritos nesta demanda, deles se beneficiando, uma vez que atuaram diretamente mediante a promessa e pagamento de propinas à PAULO ROBERTO COSTA, PEDRO BARUSCO e RENATO DUQUE, por meio de off shores internacionais. Desta forma, estas pessoas jurídicas agiram deliberadamente, por meio de seus administradores, visando formar cartel, fraudar licitações, aumentar artificialmente os valores das obras e pagar propinas a agentes públicos. Assim, devem ser responsabilizadas por atos de improbidade, na forma do art. , da Lei 8.429/92, por terem se beneficiado diretamente e concorrido com práticas que geraram enriquecimento ilícito, lesão ao Erário, e violarem deliberadamente os princípios da administração pública. Por esta razão, suas condutas enquadram-se nos artigos. 9º; 10, caput e incs. I, VIII e XIV; e 11, caput, todos da Lei de Improbidade. Por tudo que foi exposto, devem ser submetidas às penalidades previstas no art. 12, inc. I, da Lei nº 8.429/92, e serem condenadas a: 1) perder eventuais bens ou valores que sejam localizados e tenham sido acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio; 2) ressarcir aos cofres públicos, em solidariamente com os demais réus na exata medida de sua participação, os danos causados à PETROBRAS e à UNIÃO; 3) ao pagamento de multa civil de três vezes o valor estimado dos danos causados na medida de sua participação; 4) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos (...) Como se vê, a inicial descreveu claramente a forma de operação do esquema de propinas e formação de cartel existente junto à PETROBRÁS e as empresas envolvidas, demonstrando a conduta supostamente desenvolvida pela requerida PROMON ENGENHARIA LTDA e sua subsunção aos tipo dos artigo 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92 e chegando, por fim, à participação específica dos demais requeridos, com a indicação de que sua responsabilidade está presente em razão do disposto no art. 3º da Lei n. 8.429/92. Assim sendo, não restou configurada a alegada inépcia da inicial. No que se refere ao juízo de admissibilidade da demanda originária, anoto que, nas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, as regras que disciplinam o recebimento da petição inicial buscam evitar a propositura de ações flagrantemente infundadas, sem qualquer embasamento tanto legal quanto probatório, capaz de caracterizar a existência de indícios de ofensa aos valores jurídicos que a ação visa preservar. Dessa forma, a rejeição liminar da ação civil pública por ato de improbidade administrativa deve ocorrer nos casos em que as alegações e/ou provas apresentadas conduzam o magistrado à conclusão imediata de que os fatos narrados não configuram atos de improbidade, ou que ação é improcedente, ou que há falhas formais capazes, desde logo, de impedir o prosseguimento do feito. Neste sentido, importa transcrever precedentes do STJ, que justificam o prosseguimento das ações de improbidade quando houver a presença de indícios de cometimentos de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, em observância ao princípio do in dubio por societate, in verbis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Com razão o agravante a respeito da dispensa da análise da violação ao art. 535 do CPC, pois esta não foi suscitada pelo nas razões do especial. 2. No entanto, não há decisão extra petita, pois em nenhum momento a decisão agravada anunciou que o Tribunal a quo teria analisado a existência de indícios para o recebimento da ação de improbidade. Contrariamente ao que faz crer o agravante, esta Corte manifestou no seguinte sentido, '[a] instância ordinária, soberana para avaliar o caderno fático-probatório carreado aos autos, foi clara ao indicar a decisão proferida pela sentença de mérito que assegurou a presença de indícios veementes de cometimento de improbidade administrativa, dando, nesta esteira, continuidade à presente ação civil pública, em entendimento conforme ao desta Corte Superior, motivo pelo qual aplica-se a Súmula n. 83 do STJ' (fl. 1395). 3. Quanto ao mérito, é de se manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 4. O tema central discutido nos autos, trata-se de análise da existência ou de indícios para o conhecimento da petição inicial de ação de improbidade administrativa. 5. Sobre o tema, observa-se que a origem decidiu a controvérsia em observância a aspectos fáticos-probatórios. O que se nota é que, com a enumeração do dispositivo legal dito violado, a parte recorrente pretende provocar o enfrentamento direto de fatos e provas - na verdade, a simples leitura do especial revela que a fundamentação recursal é toda feita em cima dos fatos, narrados ao talante da parte interessada, mas sem confirmação pelos provimentos da origem -, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 desta Corte Superior. 6. Ademais, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento no sentido de que, existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, ainda que fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, e 9º, da Lei n. 8.429/92, vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. 7. A instância ordinária, soberana para avaliar o caderno fático-probatório carreado aos autos, foi clara ao indicar a decisão proferida pela sentença de mérito que assegurou a presença de indícios veementes de cometimento de improbidade administrativa, dando, nesta esteira, continuidade à presente ação civil pública, em entendimento conforme ao desta Corte Superior, motivo pelo qual aplica-se a Súmula n. 83 do STJ. 8. Agravo regimental parcialmente provido apenas para excluir da decisão agravada a análise acerca da violação ao art. 535 do CPC. (AgRg no ARESP nº 3030/MS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09/05/2011) - grifei ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 17, §§ 6º E , DA LEI 8.429/1992. [...] 7. É descabido pretender que, na Ação Civil Pública, a petição inicial seja uma versão antecipada da sentença, uma espécie de bula de remédio que, de tão precisa e minuciosa, prescinde da instrução, tendo em vista que já antecipa tudo o que, em outras modalidades de ação, caberia descobrir e provar em juízo. 8. A Lei da Improbidade Administrativa exige que a ação seja instruída com, alternativamente, 'documentos' ou 'justificação' que 'contenham indícios suficientes do ato de improbidade' (art. 17, § 6º). Trata-se, como o próprio dispositivo legal expressamente afirma, de prova indiciária, isto é, indicação pelo autor de elementos genéricos de vinculação do réu aos fatos tidos por caracterizadores de improbidade. 9. Tão grande foi a preocupação do legislador com a efetiva repressão aos atos de improbidade e com a valorização da instrução judicial que até mesmo esta prova indiciária é dispensada quando o autor, na petição inicial, trouxer 'razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas' (art. 17, § 6º). 10. O objetivo da decisão judicial prevista no art. 17, § 7º, da Lei 8.429/1992 é tão-só evitar o trâmite de ações clara e inequivocamente temerárias, não se prestando para, em definitivo, resolver - no preâmbulo do processo e sem observância do princípio in dubio pro societate aplicável na rejeição da ação de improbidade administrativa - tudo o que, sob a autoridade, poder de requisição de informações protegidas (como as bancárias e tributárias) e imparcialidade do juiz, haveria de ser apurado na instrução. 11. Recurso Especial não provido. (RESP nº 1.108.010/SC, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 21/08/2009) - destaquei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO AFIRMOU O COMETIMENTO DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO. AFERIÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. A controvérsia suscitada no presente recurso diz respeito à presença ou não de indícios suficientes de prática de ato de improbidade administrativa a autorizar o recebimento da petição inicial. 2. Constatada a presença de indícios da prática de ato de improbidade administrativa, é necessária instrução processual regular para verificar a presença ou não de elemento subjetivo, bem como do efetivo dano ao erário, sendo que"para fins do juízo preliminar de admissibilidade, previsto no art. 17, §§ 7º, 8º e , da Lei 8.429/1992, é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público". (AgRg no REsp 1384970/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 29/09/2014) Precedentes. 3. O acórdão recorrido reconheceu, expressamente, que houve"irregularidade administrativa perpetrada pela administração municipal". No entanto, entendeu que a petição inicial não deveria ser recebida, pois" não se verifica nos autos indícios de que o erro trouxe prejuízos patrimoniais ou estivesse eivado de dolo ou má-fé ". 4. De acordo com a jurisprudência desse Sodalício, é necessária regular instrução processual para se concluir pela configuração ou não de elemento subjetivo apto a caracterizar o noticiado ato ímprobo. Precedentes do STJ. 5. Não há falar que a matéria não foi prequestionada ou, ainda, na incidência da Súmula 7/STJ. Ao contrário, conforme se viu, todos os fundamentos utilizados na decisão agravada foram retirados do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal a quo, de forma que a matéria foi devidamente prequestionada e, ainda, não necessitou do revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos.6. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1614538/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017 - grifei) É o que se extrai da leitura do artigo 17, parágrafos 7º e , da Lei nº 8.429/92: Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. (...) § 7º Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. § 8º Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Assim, justamente por se tratar de fase preliminar, o recebimento da inicial e o correto processamento da ação de improbidade são necessários para a apuração dos fatos atribuídos à parte demandada, com a devida instrução probatória a ser oportunizada no curso da ação, o que impede a formulação de qualquer juízo de certeza nesse momento processual, exceto nas hipóteses previstas no parágrafo 8º. Registre-se, ainda, que na ação civil pública basta que a parte autora faça uma descrição genérica dos fatos e imputações dos réus, sem necessidade de descrever em minúcias os comportamentos e as sanções devidas a cada agente. Na espécie, como se viu, o ato de improbidade imputado à agravante está devidamente apontado na inicial, por meio da descrição de esquema de pagamento de propinas procedido no âmbito da PETROBRÁS, sendo identificados expressamente os meios de transmissão do dinheiro, referindo a existência de indícios da conduta ímproba praticada pelo réu PAULO ROBERTO COSTA e sua subsunção às condutas tipificadas nos artigos , 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, bem como apontando indícios de responsabilidade específica da empresa agravante. As alegações deduzidas pela UNIÃO vêm amparadas nos documentos acostados ao processo, bem como nos elementos dos inquéritos policiais e cópias de processos criminais que integram os presentes autos. Em casos tais, havendo narrativa substancial e indícios de conduta ímproba, com amparo em prova robusta, não vejo como obstar o seguimento da ação, uma vez que o debate probatório conclusivo deve se dar em âmbito judicial, em homenagem à proibição de proteção deficitária da moralidade administrativa (artigo 37, caput, da Constituição Federal). A questão relativa à existência ou não da participação da agravante no esquema fraudulento e a demonstração do elemento subjetivo são matérias a serem enfrentadas no curso da ação de origem, mediante a necessária dilação probatória, com a observância do contraditório e da ampla defesa. Assim, nesta fase processual, mostra-se precipitada qualquer exclusão de plano, devendo ser mantida no polo passivo da lide. Nesse sentido, cite-se os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO LAVA JATO. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. 1. Não convencido o magistrado sobre a inexistência de ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via processual eleita pelo autor, não há fundamentos jurídicos, em se tratando de ação civil pública por improbidade administrativa, para declarar a inépcia da petição inicial. 2. Conforme precedentes jurisprudenciais, à ação civil pública, basta que o autor faça uma descrição genérica dos fatos e imputações dos réus, sem necessidade de descrever em minúcias os comportamentos e as sanções devidas a cada agente. 3. Na hipótese, a existência de indícios da prática de ato de improbidade administrativa resta cristalina, os fatos apontados pelo Ministério Público Federal na ação de origem indicam a prática de atos capazes de caracterizar a atuação da agravante no sentido de induzir ou concorrer para a prática de ato de improbidade, ou dele se beneficiar sob qualquer forma direta ou indireta. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF/4ª Região, Terceira Turma, AI nº 5010480-41.2016.4.04.0000/PR, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, j. 28/06/2016) AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO LAVA-JATO. PROCESSAMENTO. AUSÊNCIA DE CAUSA A JUSTIFICAR A REJEIÇÃO DA AÇÃO. Pedido de absolvição na esfera penal por insuficiência de provas não retira o substrato fático e jurídico para o processamento de ação por improbidade administrativa. Independência das esferas. Indícios razoáveis de prática de ato de improbidade e autoria revelam a necessidade de processamento do feito, em atenção ao princípio in dubio pro societate. (TRF/4ª Região, Quarta Turma, AI nº 5050990-33.2015.4.04.0000/PR, Rel. Des. Federal Luis Alberto D'Azevedo Aurvalle, j. 25/05/2016) Neste momento, portanto, concluo que os elementos presentes nos autos bastam para justificar o recebimento da petição inicial e autorizar a tramitação do feito. - Indisponibilidade de bens No tocante ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação, adota-se o entendimento consagrado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Primeira Seção), no sentido de que o decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência e dispensa a comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do legitimado passivo, uma vez que o periculum in mora está implícito no art. 7º da Lei nº 8.429/1992. É o que se extrai da ementa a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA PELA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Tratam os autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrido, em virtude de imputação de atos de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992). 2. Em questão está a exegese do art. 7º da Lei n. 8.429/1992 e a possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário. 3. A respeito do tema, a Colenda Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.319.515/ES, de relatoria do em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques (DJe 21/9/2012), reafirmou o entendimento consagrado em diversos precedentes [...] de que,"(...) no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, verifica-se que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível'. O periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto esta Corte Superior já apontou pelo entendimento segundo o qual, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92. Assim, a Lei de Improbidade Administrativa, diante dos velozes tráfegos, ocultamento ou dilapidação patrimoniais, possibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação de dados que tornaria irreversível o ressarcimento ao erário e devolução do produto do enriquecimento ilícito por prática de ato ímprobo, buscou dar efetividade à norma afastando o requisito da demonstração do periculum in mora (art. 823 do CPC), este, intrínseco a toda medida cautelar sumária (art. 789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido à preambular garantia de recuperação do patrimônio do público, da coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido". 4. Note-se que a compreensão acima foi confirmada pela referida Seção, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.315.092/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/6/2013. 5. Portanto, a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa. [...] 7. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. da Resolu? n. 8/2008/STJ. (REsp 1366721 BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014 - grifei) Nesse sentido, ainda, cito os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/73. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 7º DA LEI Nº 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO IMINENTE OU EFETIVA DO PATRIMÔNIO DO DEMANDADO. 1. Não cabe falar em afronta ao art. 535, II, do CPC, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que o decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência e dispensa a comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do legitimado passivo, uma vez que o periculum in mora está implícito no art. 7º da Lei nº 8.429/1992 (LIA). 3 - Recurso especial provido.(STJ, RESP 201000652698, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:17/06/2016.) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONTRARRAZÕES AO APELO NOBRE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PERIGO NA DEMORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. A nulidade decorrente da ausência de intimação para apresentação das contrarrazões ao recurso especial preclui caso não suscitada na primeira oportunidade em que possível manifestar-se nos autos. No caso, o vício apenas foi suscitado em sede de agravo regimental, tendo a parte interessada permanecido inerte mesmo após ter sido regularmente intimada da decisão de admissibilidade do apelo. 2. Além disso, eventual nulidade fica superada com o manejo do agravo regimental, ocasião em que a parte, efetivamente, teve a oportunidade de indicar todas as suas objeções à tese veiculada no recurso especial, tendo exercido o direito à ampla defesa e ao contraditório. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.515.465/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/5/2015, DJe 13/5/2015. 3. Quanto à suscitada ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, a preliminar foi afastada na origem, não tendo o agravante, à época, submetido a matéria à instância extraordinária, o que impossibilita a insurgência no âmbito do agravo regimental. 4. Ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para o ajuizamento da ação civil pública de improbidade administrativa com vistas à recuperação de danos decorrentes da indevida utilização de verbas públicas e à aplicação das respectivas sanções, nos termos da Lei n. 8.429/92. 5. Em situações similares à hipótese dos autos, a competência da Justiça Federal é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF na relação processual, no caso, o Ministério Público Federal, não dependendo, especificamente, da natureza da verba ou de estar sujeita, ou não, à fiscalização da Corte de Contas da União. Precedentes: REsp 1.325.491/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/6/2014, DJe 25/6/2014; CC 142.354/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/9/2015, DJe 30/9/2015. 6. O aresto impugnado destoou da jurisprudência do STJ firmada em recurso representativo da controvérsia, segundo a qual a decretação da indisponibilidade de bens na ação de improbidade caracteriza tutela de evidência, bastando para seu deferimento a demonstração de indícios da prática ímproba, estando o perigo na demora implicitamente contido no art. 7º da Lei n. 8.429/92, sendo desnecessária, portanto, a comprovação da dilapidação patrimonial. Observa-se: REsp 1.366.721/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe 19/9/2014. 7. Os argumentos trazidos pelo agravante, concernentes à inexistência de provas de danos ao erário, ao ressarcimento do aporte federal pelo Tesouro do Estado do Pará, à existência de ilícito de pequena expressão econômica, à ausência de culpabilidade do recorrente, são temas que, para serem acolhidos, demandam o revolvimento do contexto fático-probatório da demanda, o que não é permitido na instância extraordinária ante o óbice da Súmula 7/STJ. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AGRESP 201201686998, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:12/05/2016.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI 8.429/1992. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. FUMUS BONI IURIS PRESENTE. 1. Trata-se de Ação Civil de ressarcimento de danos ao Erário cumulada com responsabilização por ato de improbidade administrativa, com pedido liminar de indisponibilidade de bens, busca e apreensão de documentos e afastamento de cargos públicos contra gestores da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e contadores alegadamente responsáveis por desvios de aproximadamente R$ 3,2 milhões (valor histórico cuja atualização segundo critérios da Tabela Prática do TJ/SP alcançaria, hoje, montante superior a R$ 7,6 milhões). A petição inicial decorre da apuração de denúncias de desvio e apropriação indevida de recursos do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso por meio de pagamentos a empresas inexistentes ou irregulares - fatos esses relacionados com o Grupo João Arcanjo Ribeiro e com a empresa Confiança Factoring Fomento Mercantil. 2. Requerida a indisponibilidade de bens, foi ela indeferida na origem, por ausência de periculum in mora. A irresignação do Ministério Público está amparada na tese da verossimilhança demonstrada documentalmente e no periculum in mora implícito. 3. A Primeira Seção do STJ uniformizou o entendimento de que a decretação da indisponibilidade não está condicionada à prova de dilapidação patrimonial ou de sua iminência, tendo em vista que o comando legal estabelece uma"tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade". (REsp 1.319.515/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell, DJe 21.9.2012). Daí a jurisprudência presumir o risco de dano, conforme os precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.382.811/AM, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 6.9.2013, AgRg nos EREsp 1.315.092/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 7.6.2013, REsp 1.319.583/MT, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda TURMA, DJe 20.8.2013, AgRg no REsp 1.312.389/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJE 14.3.2013, AgRg no AREsp 197.901/DF, Rel. Ministro TEORI Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 6.9.2012, AgRg no AREsp 20.853/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29.6.2012). 4. No caso concreto, o acórdão de origem expressamente consigna a gravidade dos atos de improbidade e os indícios de sua efetiva ocorrência ao referir que"o conjunto probatório que instrui a inicial da Ação Civil Pública é bastante consistente na demonstração de sérios indícios acerca das ilegalidades e das irregularidades denunciadas pelo Recorrente. Constam, do inquérito civil instaurado pelo Agravante, provas de que a empresa não existe no mundo real e que foi criada com o intuito de desviar dinheiro público."5. A gravidade dos atos praticados pelos investigados é reforçada pela existência de inúmeros precedentes em que o STJ apreciou fatos semelhantes que envolvem os mesmos investigados na origem, ex vi do REsp 1.211.986/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE 14.3.2011, REsp 1.205.119/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.10.2010; REsp 1.203.133/MT, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJE 27.10.2010; REsp 1.201.559/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.10.2010; REsp 1.199.329/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7.10.2010; REsp 1.134.638/MT, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20.11.2009; REsp 1.177.290/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2010 e REsp 1.177.128/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15.9.2010, estes dois últimos julgamentos com acórdãos que registraram a existência de mais de sessenta Ações Civis Públicas contra os investigados buscando a reparação de prejuízos superiores a R$ 97 milhões. 6. Agravo Regimental provido. (STJ, AGRESP 201001169393, CESAR ASFOR ROCHA - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:12/02/2016) A decretação da indisponibilidade de bens prevista na Lei de Improbidade Administrativa é medida acautelatória que visa a assegurar o resultado útil do processo, garantindo a liquidez patrimonial do (s) acusado (s) para futura execução da sentença condenatória de ressarcimento de danos ou de restituição dos bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade. Certo é, assim, que a constrição judicial deve recair sobre o patrimônio dos requeridos em quantitativo suficiente para garantir o integral ressarcimento dos prejuízos apontados pelo autor da ação de improbidade ou ainda do enriquecimento ilícito e o pagamento de multa civil. Com base nisso, inclusive, a jurisprudência pátria reconhece a responsabilidade solidária dos réus e a consequente necessidade de acautelamento de tantos bens quantos forem suficientes para fazer frente à execução em caso de procedência da ação civil pública por improbidade administrativa. Cumpre referir, ainda, que o acautelamento de bens não implica na prática de atos executórios, de modo que o réu não sofre qualquer risco de expropriação, sendo possível, assim, que ele continue gerenciando seus bens. Cabe ressaltar, também, que na impossibilidade de se fixar o valor exato da causa, deve o montante indicado refletir, pelo menos de forma aproximada, o benefício econômico buscado na ação. Como se viu, há nos autos a imputação ao réu das condutas previstas nos artigos nos artigos , 10 e 11 da Lei n. 8.429/92. Já o art. 12 do citado diploma legal prevê as sanções aplicáveis aos responsáveis pelo ato de improbidade administrativa: Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009). I - na hipótese do art. 9º, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.(Grifei) Conforme o texto dos dispositivo legais transcritos, além daquelas hipóteses previstas nos artigos 9º e 10 da LIA, no ato ímprobo enquadrado no artigo 11 daquela Lei o responsável sujeita-se ao pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida. Deste modo, as sanções cominadas na legislação que rege a matéria prevêem a aplicação de multa civil, cujo valor, em seu patamar máximo, deve ser considerado para estabelecer o valor da indisponibilidade de bens, na medida em que traduzem, da melhor forma possível, a pretensão condenatória da parte autora, tendo em vista que é considerado o critério mais gravoso previsto na lei. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DO LIMITE DA INDISPONIBILIDADE. LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO, ACRESCIDO DO VALOR DA MULTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 6. O entendimento dominante neste Superior Tribunal é que a constrição patrimonial deve observar o valor da totalidade da lesão ao erário, acrescido do montante de possível multa civil, excluídos os bens impenhoráveis. (...) (REsp 1637831/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. (...) RECURSO ESPECIAL DE WILSON SPAOLONZI. A) VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA; B) ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. MULTA DEVIDA. NATUREZA PROTELATÓRIA; C) LEI N. 8.429/1992. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CUMULATIVA DE PENALIDADES; D) PENALIDADE APLICADA. PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ; E) ARTS. 7º DA LEI N. 8.429/1992 E 1.228 DO CC. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. (...) E) A indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidade administrativa de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma. (...) (REsp 1529688/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 23/08/2016) Na mesma linha, os seguintes precedentes desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que (1) em se tratando de improbidade administrativa, a decretação de indisponibilidade de bens do réu reclama a demonstração de fumus boni iuris (tutela de evidência), sendo presumível o risco de dano, a dispensar a prova da existência de indícios de ato de dilapidação patrimonial, e (2) a constrição judicial deve ser suficiente para garantir eventual reparação ao erário, acrescido de possível multa civil, ressalvados os bens impenhoráveis. A despeito disso, não mais persiste a utilidade da tutela" cautelar "pleiteada pelo órgão ministerial, porquanto já é possível - na instância a quo - a prática de ato executório tendente à satisfação do crédito exequendo. Com efeito, a ação originária já foi sentenciada e encontra-se em fase de cumprimento de sentença (definitivo), estando na iminência de ser penhorado o único bem do réu que foi localizado, após consultadas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. (TRF4, AG 5008523-44.2012.404.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/03/2017) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LIMITAÇÃO. A indisponibilidade dos bens, medida prevista no art. 7º da Lei 8.429/1992, é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo No que tange ao valor da causa, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o valor da demanda deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido, ou seja, o benefício que será advindo com o eventual acolhimento da pretensão. As sanções cominadas na legislação que rege a matéria prevêem a aplicação de multa civil, cujo valor, em seu patamar máximo, deve ser considerado para estabelecer o valor da causa em comento, na medida em que traduzem, da melhor forma possível, a pretensão condenatória da parte autora. Deferido em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para reconhecer o direito do autor à decretação da indisponibilidade dos bens dos réus da demanda originária, até o limite de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), a ser procedida pelo Juízo a quo na forma como requerido na inicial, observados os limites da impenhorabilidade estabelecidos no art. 649, IV do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5014011-72.2015.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 03/09/2015) Nesse contexto, e tendo em vista o exorbitante montante do dano à Administração Pública apontado na inicial, não verifico, por ora, qualquer ferimento ao princípio da proporcionalidade, tendo em vista que a medida é adequada, necessária e razoável, devendo ser observado, ainda, que nas ações de improbidade sempre prepondera aqui o interesse público sobre o particular. Ademais, em que pese a independência de instâncias, inexiste óbice ao fato de a UNIÃO ter requerido a indisponibilidade de bens, em face de todos os demandados, com base na estimativa de danos apurada pelo Tribunal de Contas da União, que é, justamente, o órgão dotado de melhor aparelhamento técnico na análise dos contratos firmados pela administração pública. A peculiaridade da hipótese dos autos, consubstanciada num dos maiores casos de lesão aos cofres públicos do Pais relacionados com atos de improbidade administrativa, permite que se considere como parâmetro inicial os montantes apurados pelo TCU, conforme as relevantes razões apontadas pela autora na inicial: VII.1.2- DO DANO Traçadas as linhas gerais sobre improbidade, deve-se, antes de individualizar as condutas, avaliar quais foram os danos causados ao Erário. Conforme anunciado acima, e detalhado abaixo, o TCU estima que o prejuízo causado pelos fatos criminosos que integram a Operação Lava Jato chegue a 29 bilhões de reais. Desta forma, mostra-se importante mensurar a extensão do dano e buscar o ressarcimento de tais valores junto ao patrimônio dos corruptos e corruptores, para que a sociedade não tenha que arcar com os custos da falta de ética dos envolvidos. Portanto, o dever que pesa contra a UNIÃO de buscar o ressarcimento integral dos danos possui, além de assento constitucional na previsão da República e da probidade, previsão genérica no Código Civil e específica nas leis nº 8.429/92 e nº 12.846/13, cujas previsões merecem transcrição: Por outro lado, eventual posterior reconhecimento de lapso prescricional na esfera administrativa não impede que se reconheça a validade da decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União para fins de fixação inicial do montante do dano. Saliente-se, a propósito, que firme é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que sequer configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade que determinam o ressarcimento ao erário. Lei nº 8.429/92, Art. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. Lei nº 12.846/13, Art. 6o (...), § 3o A aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado. Diante disso, como acima já foi delimitado quem deve e o que se deve; cabe, a partir das próximas linhas, traçar parâmetro seguro para que seja avaliado quanto se deve. Para tanto, serão trabalhadas duas linhas distintas e alternativas: 1) estimativa dos danos por meio de estudo econométrico; 2) nulidade dos contratos e restabelecimento da situação jurídica anterior. VII.1.3 - DO ESTUDO ECONOMÉTRICO (...) Portanto, definiu o TCU qual o parâmetro mínimo que deve ser utilizado como estimativa para a extensão dos danos causados pelo cartel: a diferença entre o que a PETROBRAS pagou e o que despenderia pelo bem em um ambiente de competição regular, sem a existência do cartel. O inteiro teor da decisão citada acima, que se encontra anexado aos autos do processo, explica o caminho que foi traçado pela equipe do TCU para chegar ao valor estimado de 17% de sobrepreço (overcharge). Destaque-se, mais uma vez, que o TCU fez este estudo visando dar sustentação aos acordos de leniência que poderão vir a ser travados no âmbito da Operação Lava Jato. Trata-se, assim, de base econômica e jurídica de inquestionável validade para servir, também, de parâmetro para o caso dos autos, conforme destacado no voto do Ministro Benjamin Zymler: (...) 185. Registra-se que as análises e os resultados obtidos no presente trabalho afiguram-se relevantes a outros entes da República, razão pela qual, ao final, será proposto o seu encaminhamento aos seguintes entes: Departamento de Polícia Federal, por estar diretamente envolvido na apuração de eventuais crimes ocorridos pela atuação do cartel de empreiteiras nas contratações da Petrobras; Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), por interesse em apurar eventuais práticas lesivas à ordem econômica (atuação de cartel); Ministério Público Federal (MPF), por estar conduzindo os trabalhos relativos aos desdobramentos da" Operação Lava Jato "relacionados à Petrobras; à Controladoria Geral da União (CGU), por estar conduzindo processos de leniência com empresas envolvidas no cartel; à Advocacia Geral da União (AGU) para eventual subsídio à Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa que ajuizamos contra as empresas acusadas de lesar a Petrobras; e à Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras), por ser a principal interessada nos resultados das análises. (grifos não constam no original) Os parâmetros estabelecidos no referido estudo têm por base as seguintes premissas: 1) a impossibilidade de definição exata dos danos e necessidade de fixação de valores indenizáveis a partir de estimativas; 2) a segurança jurídica da indenização calcada em padrões de estimativa; e 3) o ineditismo da Operação Lava Jato. De fato, não há notícias na história do direito brasileiro de esquema criminoso de corrupção e vilipêndio de padrões éticos na administração da coisa pública comparáveis aos fatos que envolvem a Lava Jato. Apenas para que seja dimensionado o tamanho do problema que o sistema jurídico ora se depara, importa lembrar que recente pesquisa publicada no site da ONG Transparência Internacional no dia 10 de fevereiro de 2016, atesta que o esquema de corrupção instalado na Petrobras foi eleito o segundo maior caso de corrupção de toda a história mundial. A pesquisa contou com a participação de mais de 4,5 milhões de pessoas, conforme amplamente noticiado pela imprensa nacional . Diante deste ineditismo e da dimensão do esquema criminoso, a definição exata pelos órgãos competentes da extensão dos prejuízos causados pode vir a se mostrar tarefa impossível, conforme descrito por técnicos da PETROBRAS que compuseram a comissão interna para avaliar os danos causados com as fraudes licitatórias, cuja transcrição encontra-se presente na sentença criminal exarada na Ação Penal nº 5083351-89.2014.4.04.700010 (...) Assim, o intervalo temporal de 10 anos de práticas ímprobas e o envolvimento das maiores empresas do país, somados à natural dificuldade de se apurar certas condutas que não deixam vestígios facilmente, como tradicionalmente ocorre com o cartel, criam ambiente de escolha justificável pela definição da extensão do dano por estimativa, desde que, destaque-se, estabelecidos pressupostos metodológicos seguros. Registro, por fim, que o longo trâmite da ação originária, que ainda se encontra em fase inicial da instrução, revela ainda mais a necessidade de garantia do juízo nos moldes decretados pela decisão agravada, sem prejuízo de posterior deliberação pelo magistrado no caso de restar demonstrado eventual excesso de constrição, tendo em vista que as medidas constritivas podem ser postuladas ou revistas a qualquer tempo, conforme se revelarem (in) suficientes a garantir o resultado útil do processo. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo." No tocante às preliminares de ilegitimidade ativa da UNIÃO, incompetência da Seção Judiciária do Paraná/PR, nulidade por ausência de fundamentação, inépcia da inicial e ausência de elemento subjetivo, bem como quanto às questões de mérito relacionadas com o recebimento da inicial e a decretação da indisponibilidade de bens, não vejo motivo para alterar o entendimento manifestado anteriormente, razão pela qual mantenho a decisão liminar pelos seus próprios fundamentos. Com efeito, é necessária a devida instrução probatória a fim de que seja apurada a participação da agravante nos ilícitos descritos na inicial, consubstanciados no esquema de fraudes e propinas, com o formação de cartel direcionado ao superfaturamento das obras. Como se viu, descreveu a inicial a existência de fortes indícios de que a empresa PROMON ENGENHARIA S/A, por meio de seus administradores, também teria concorrido deliberadamente para os complexos atos de improbidade envolvendo os dirigentes da PETROBRAS, integrando o cartel de empresas formado para dominar o mercado de grandes obras demandadas pela estatal. Veja-se que sua inclusão na lide se deu pela sua atuação direta no cartel formado com as demais requeridas, de modo que, nestes termos, teria sido beneficiada com os lucros ilícitos advindos da execução das obras. Frise-se que o objetivo da ação de improbidade administrativa é caracterizar o ato ímprobo em face de toda a Administração Pública. Pune-se o agente público pela sua responsabilidade no seu aspecto mais abrangente, cuja sanção evidencia-se pelo seu caráter político-administrativo, na medida em que a LIA visa, justamente, prestigiar a moralidade administrativa. O artigo 1º da Lei nº 8.429/1992, ao tratar acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos, assim estabelece: Art. 1º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. O dispositivo transcrito, ao indicar os entes ou sujeitos passivos do ato de improbidade administrativa, estabelece, como sujeito ativo do ato ímprobo, o agente público, de modo que, sem a conduta deste, não há que se falar em ato de improbidade. O artigo , da Lei nº 8.429/1992, definindo o conceito de agente público, possui a seguinte redação: Art. 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior. Por sua vez, o artigo 3º da Lei de Improbidade Administrativa assim estabelece: Art. 3º As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Consoante a redação do dispositivo transcrito, a responsabilização pela prática de ato de improbidade pode alcançar terceiro ou particular, que não seja agente público, em apenas três hipóteses: a) quando tenha induzido o agente público a praticar o ato ímprobo; b) quando tenha concorrido com o agente público para a prática do ato ímprobo; ou c) quando tenha se beneficiado com o ato ímprobo praticado pelo agente público. Ressalte-se que a expressão "àquele que se beneficie direta ou indiretamente, também está relacionada a benefício advindo da conduta de outrem que somente pode ser agente público. Dessa forma, sujeito ativo é aquele que pratica o ato de improbidade, podendo ser tanto o agente público quanto o terceiro que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, tal qual estabelece o artigo 3º do referido Diploma Legal. Nesse sentido, sendo"evidente o caráter indutor (ou ao menos concorrente) da conduta do ora apelante para a consecução dos atos de improbidade administrativa versados na presente ação civil pública.", ainda que o réu seja agente particular, sujeita-se integralmente aos ditames da Lei 8.429/92. Assim, nos termos da Lei nº 8.429/1992, podem responder pela prática de ato de improbidade administrativa o agente público (artigos 1º e 2º), ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta (artigo 3º). Nesse contexto, e considerando que a petição inicial veiculou a pretensão de acordo com a Lei 8.429/92 (artigos 9º, 10 e 11), a conduta da embargante também se enquadra, em tese, nos referidos dispositivos, por força da regra contida no artigo dessa Lei. Em razão disso, e considerando, ainda, a supremacia do interesse público em detrimento dos interesses particulares, necessário se mostra o recebimento da inicial em relação à agravante a fim de que seja apurada, no decorrer da instrução, a sua efetiva participação dos ilícitos apontados pela UNIÃO, inclusive no que se refere ao elemento subjetivo necessário para o enquadramento do ato ímprobo, para eventual ressarcimento dos danos causados e dos valores auferidos em decorrência da improbidade, por força do art. 3º da Lei 8.429/92. Observo, ainda, que o caráter acautelatório da decretação de indisponibilidade de bens prevista no artigo 7º Lei nº 8.429/92, como forma de assegurar a futura execução da sentença condenatória de ressarcimento de danos ou de restituição dos bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade, encontra amparo no imperioso dever de prevalência do interesse público em detrimento o eventual interesse particular do réu. Por fim, registro que os efeitos da homologação dos acordos de leniência firmados com as empresas integrantes do cartel formado para a execução das obras da PETROBRAS só alcançam as pessoas jurídicas que se comprometeram para os fins e termos pactuados, não se estendendo, por óbvio, às demais empresas que participaram ou se beneficiaram dos contratos fraudulentos. Dessa forma, ainda que o pagamento de vantagem indevida apontado na inicial esteja relacionado com alguns dos contratos que foram objeto do Acordo de Leniência, resta afastada a aventada hipótese de bis in idem, na medida em que a presente ação não versa somente sobre os atos que causaram prejuízo ao erário, mas, também, objetiva a condenação dos réus por enriquecimento ilícito e violação aos princípios da administração pública e a consequente incidência das sanções previstas nos inciso I, II e III do artigo 12 da LIA. No entanto, as relevantes razões trazidas pela agravante na petição do evento 62 autorizam o acolhimento do pedido de subsidiário de redução da ordem de indisponibilidade decretada. Com efeito, em que pese supremacia interesse público próprio das ações de improbidade administrativa e o reconhecimento de que o decreto de indisponibilidade de bens constitui tutela de evidência, o princípio da preservação da atividade empresarial permite que, em casos específicos, sejam analisadas as peculiares situações das empresas requeridas, visando, acima de tudo, a possibilidade futura de reparação do dano pretendida pela parte autora. Veja-se que, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos pela agravante, o próprio juízo a quo reconheceu que os documentos por ela trazidos levavam à conclusão de que ela não apresentava patrimônio suficiente ao cumprimento da ordem de indisponibilidade inicialmente decretada (evento 195 da Petição nº 5041535-20.2020.4.04.7000/PR. Pelos mesmos fundamentos, reputo razoável e adequada a redução da ordem de indisponibilidade para o percentual de 5% sobre o valor da renda bruta da empresa mensal da empresa, conforme, inclusive, foi o parecer do Ministério Público juntado no evento 226 da Petição nº 5041535-20.2020.4.04.7000, verbis: A embargante sustenta que há contradição na decisão que determinou o depósito mensal de 10% de sua receita bruta, mesmo após reconhecer a necessidade de preservação da atividade econômica da empresa. Em análise da decisão do evento 195, observa-se que a conclusão desse r. Juízo de restringir a medida de bloqueio aos bens móveis e imóveis não essenciais à atividade empresarial e determinar o bloqueio de percentual mensal da receita bruta da empresa é harmônica com os fundamentos que reconhecem o interesse de manutenção das atividades econômicas. A decisão, a princípio, deixou o cenário menos gravoso para a empresa, amparada na importância da atividade econômica enquanto promotora da justiça social. Diferente hipótese seria se a decisão embargada tivesse consignado a necessidade de preservação da atividade econômica e determinasse bloqueio integral que acarretasse na paralisia financeira da pessoa jurídica, em evidente contradição entre os fundamentos esposados e a conclusão alcançada pelo Juízo. Com efeito, a determinação de depósito mensal tem se revelado a maneira mais eficiente de se compatibilizar a continuidade das atividades empresariais e a necessidade de assegurar o resultado útil das ações de improbidade administrativa. A embargante, contudo, sustenta que o percentual de bloqueio imposto acaba por também inviabilizar a atividade empresarial, em razão da situação financeira prejudicial da empresa, e postula a reforma da decisão. Nesse contexto, não há propriamente contradição na decisão embargada, mas insurgência quanto a seu mérito, em razão de situação peculiar da empresa. De qualquer modo, considerando que a tutela provisória pode ser modificada a qualquer tempo (art. 296 do CPC), que a petição pode ser recebida como pedido de reconsideração e que é a primeira vez que o MPF se manifesta sobre a matéria nos autos, será analisado o mérito do pedido. Na linha da decisão embargada, que reconheceu a relevância dos argumentos apresentados pela empresa, este órgão tem tentado, em consonância com a jurisprudência, buscar solução que compatibilize a regular continuidade econômica das empresas com as medidas de indisponibilidade de bens e valores decretadas. No caso, a embargante apresenta relatório de auditoria, que registra que"o bloqueio de 10% sobre a receita bruta agravaria o desequilíbrio já verificado entre as receitas de serviços e os custos/despesas e acarretaria em uma redução direta do fluxo de caixa, tornando inviável a continuidade operacional da Promon Engenharia Ltda"(evento 200). Foi realizada uma análise simples considerando especialmente o cenário de prejuízo operacional em que aparentemente se encontra a empresa. Diante dos argumentos e documentos apresentados, não havendo nada que indique que a empresa esteja alterando a verdade sobre sua situação financeira, este órgão entende conveniente a redução do percentual fixado para depósito mensal da receita bruta da empresa, de modo a buscar não comprometer financeiramente a realização de suas atividades econômicas e permitir, ao mesmo tempo, a formação de pecúlio para a garantia do resultado útil da ação de improbidade administrativa. Registre-se que faz parte da realidade empresarial que a maior parte da receita seja destinada ao pagamento de custos operacionais, enquanto o excedente, quando existente, compõe o lucro do negócio. Tal circunstância, portanto, não é suficiente para impedir o bloqueio de percentual sobre a receita bruta da empresa, cabendo à embargante, na medida do possível, adequar-se gerencialmente à decisão judicial, e não o contrário. Do mesmo modo, o pedido subsidiário de depósito de 50% do lucro líquido da empresa não se mostra viável, pois a própria existência ou não de lucro é incerta e, por isso, representa risco ao cumprimento da medida de indisponibilidade. Por outro lado, o bloqueio de percentual de sua receita bruta garantirá os depósitos em Juízo todos os meses, de acordo com a produtividade da empresa. Registre-se que, em outros casos também da Operação Lava Jato, determinações de depósito em percentual inferior a 10% da receita bruta vêm permitindo conciliar os interesses empresariais e de garantia do Juízo. Ante o exposto, o Ministério Público Federal manifesta-se pela rejeição dos embargos de declaração e, consoante autoriza o artigo 296 do CPC, pela diminuição do percentual do bloqueio sobre a receita bruta mensal da PROMON ENGENHARIA LTDA, em patamar a ser fixado por esse Juízo, sugerindo-se a redução de 10% para 5% da receita bruta mensal. Ante o exposto, recebo a petição do evento 62 como pedido de reconsideração, acolhendo-o parcialmente para o fim de deferir parcialmente o pedido de efeito suspensivo do agravo de instrumento, determinando a redução da ordem de indisponibilidade de bens da agravante para 5% da receita bruta mensal, mantido os demais termos das decisões agravadas. Comunique-se com urgência. Intimem-se. Após, voltem conclusos.
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