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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5023496-73.2019.4.04.7108 RS 5023496-73.2019.4.04.7108
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
17 de Fevereiro de 2021
Relator
RAFAEL MARTINS COSTA MOREIRA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY (RS-2B)

RECURSO CÍVEL Nº 5023496-73.2019.4.04.7108/RS

RELATOR: Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: CATARINA DOS SANTOS FERNANDES (AUTOR)

ADVOGADO: MICHELE MUELLER (OAB RS069028)

VOTO

Cuida-se de recurso interposto pela parte ré contra sentença em que julgados procedentes os pedidos veiculados na inicial, insurgindo-se, em síntese, quanto ao tempo de labor comum computado para efeito de carência ao benefício concedido.

Não assiste razão à recorrente, devendo a sentença ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, combinado com art. da Lei 10.259/2001. Os fundamentos do acórdão, pois, são os mesmos fundamentos da sentença, onde todas as alegações já foram analisadas, os quais adoto como razão de decidir:

(...) Do tempo de serviço como empregada nos períodos de 01/07/98 a 31/08/98, 01/03/99 a 31/03/99, 01/06/99 a 30/06/99, 01/07/2009 a 31/10/2009, 01/06/2010 a 30/06/2010, 01/09/2010 a 30/11/2010

A prova do tempo de serviço urbano, para fins previdenciários, deve estar amparada em documentos que constituam prova plena ou, pelo menos, início de prova material, devendo, neste caso, ser corroborados pela prova testemunhal, conforme preconizado no § 3º do artigo 55 da Lei n.º 8.213/1991 e na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".

Diante disso, e considerando, ainda, os artigos 107 e 108 da Lei n.º 8.213/1991, possui o segurado o direito de ter considerado, no cálculo do tempo e da renda mensal do benefício, o tempo de serviço/contribuição comprovado por documentos contemporâneos, hábeis a demonstrarem o exercício de atividades nos períodos a serem contados. Na falta dos referidos elementos, a prova poderá ser feita por meio da declaração do empregador, contemporânea à época dos fatos, e, ainda, por outros documentos convincentes do fato a comprovar; além de por meio de justificação judicial, desde que baseada em um início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal.

Registro, ainda, que a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) constitui "a prova por excelência do contrato de trabalho" (CAMINO, Carmem. Direito Individual do Trabalho. Porto Alegre: Editora IOB, 999, p. 135). Com efeito, as anotações nela efetuadas são embutidas da presunção de que houve o exercício de atividade laboral (artigo 29 e seguintes e artigo 40 da CLT), tanto que o citado artigo 62 do Decreto n.º 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto n.º 6.722/2008, inclui-a dentre os documentos que comprovam tal realidade. Ocorre que, do mesmo modo que a ausência de qualquer registro do vínculo na Carteira não impede o seu reconhecimento, inclusive em demandas na Justiça Federal (quando ajuizadas para fins previdenciários), há também a viabilidade de desconsideração da anotação em CTPS, quando forem constatadas irregularidades, ou quando houver indícios de simulação, caso este em que se poderá concluir pela inexistência do pacto. Importante, nessa tarefa, é identificar se há anotações anteriores e posteriores devidamente incluídas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), em sequência cronológica, bem como se existem outros elementos de prova capazes de ratificar a existência do liame.

Nessa esteira, reputando a Carteira de Trabalho e Previdência Social como documento hábil a comprovar os períodos de trabalho nela lançados, a Súmula nº 75 da Turma Nacional de Uniformização:

Súmula nº 75: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

De qualquer forma, por força dos princípios da primazia da realidade e da consensualidade do contrato de trabalho, poderá o segurado empregado atestar em juízo a relação de emprego, valendo-se de qualquer meio de prova em direito admitido.

No caso concreto, como prova do labor no período especificado, a parte autora apresentou cópia de sua CTPS na qual consta o registro do contrato de trabalho, com data de início e de saída.

Dirceu Vieira Fagundes

21/01/1998 a 30/11/1998

Ctps (EV. 1 – procadm2, FL. 12)

Parte do período já foi reconhecido (ev. 1 – PROCADM2, fl. 65)

Elvira Fagundes

01/12/1998 a 10/08/1999

Ctps (EV. 1 – procadm2, FL. 12)

Parte do período já foi reconhecido (ev. 1 – PROCADM2, fl. 65)

Raquel Kunzendorff

01/07/2009 a 21/03/2011

Ctps (EV. 1 – procadm2, FL. 14)

Parte do período já foi reconhecido (ev. 1 – PROCADM2, fl. 65)

Sinale-se que, cuidando-se de segurado empregado, a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador, afastando quaisquer alegações no sentido de que a inexistência de recolhimento das exações seria fator impeditivo à consideração do tempo de serviço invocado e da concessão do benefício postulado.

Desse modo, tenho que deve ser reconhecido e averbado pela autarquia previdenciária e, em consequência, somado ao tempo de serviço da parte autora, os períodos comuns urbanos de 01/07/98 a 31/08/98, 01/03/99 a 31/03/99, 01/06/99 a 30/06/99, 01/07/2009 a 31/10/2009, 01/06/2010 a 30/06/2010, 01/09/2010 a 30/11/2010, inclusive para fins de carência.

Cumpre apenas ressaltar que, em se tratando de CTPS regularmente emitida e anotada - principalmente expedida em data anterior à primeira anotação constante da carteira, sem rasuras e com anotações de vínculos em ordem cronológica crescente, as anotações dela constantes encerram presunção relativa de veracidade.

Portanto a inveracidade destas anotações não se presume pela mera falta de recolhimento de contribuições previdenciárias pela empresa conforme registros constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, seja porque, no caso do empregado, incumbe à empresa o dever de recolher a respectiva contribuição previdenciária (art. 30, inc. I, a, Lei nº 8.212/91), não podendo o empregado sofrer o prejuízo decorrente da irresponsabilidade da empresa e da falta de fiscalização do INSS, seja porque esta presunção somente pode ser infirmada diante de fundada suspeita de adulteração ou fraude, com base na apresentação de impugnação específica do INSS - o que não ocorreu in casu.

Desse modo, a sentença não merece reparos, devendo ser negado provimento ao recurso da parte ré.

DECISÃO

O voto é por negar provimento ao recurso da parte ré, condenando a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ou sobre o valor atualizado da causa, se não houver condenação, observado o disposto na Súmula 421 do STJ. No caso de ações previdenciárias, aplicam-se as Súmulas 76 do TRF da 4ª Região e 111 do STJ.

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

O pré-questionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o art. 46 da Lei nº 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão. Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência, não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido pré-questionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário.

Todavia, para evitar embargos futuros, dou por expressamente pré-questionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei nº 10.259/2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, a fim de não causar tautologia.

Importa destacar que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS 21.315/DF, STJ, Primeira Seção, Rel. Ministra Diva Malerbi - Desembargadora convocada TRF da 3ª Região, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

Assim sendo, rejeito todas as alegações que não tenham sido expressamente refutadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão alcançada.

Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para fins de pré-questionamento, poderão ser considerados protelatórios.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré.


Documento eletrônico assinado por RAFAEL MARTINS COSTA MOREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012241142v2 e do código CRC 09ccbcc7.

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Documento:710012496011
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY (RS-2B)

RECURSO CÍVEL Nº 5023496-73.2019.4.04.7108/RS

RELATOR: Juiz Federal RAFAEL MARTINS COSTA MOREIRA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: CATARINA DOS SANTOS FERNANDES (AUTOR)

ADVOGADO: MICHELE MUELLER (OAB RS069028)

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 17 de fevereiro de 2021.


Documento eletrônico assinado por RAFAEL MARTINS COSTA MOREIRA, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012496011v2 e do código CRC 2832d4b5.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 08/02/2021 A 17/02/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5023496-73.2019.4.04.7108/RS

RELATOR: Juiz Federal RAFAEL MARTINS COSTA MOREIRA

PRESIDENTE: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: CATARINA DOS SANTOS FERNANDES (AUTOR)

ADVOGADO: MICHELE MUELLER (OAB RS069028)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/02/2021, às 00:00, a 17/02/2021, às 14:00, na sequência 571, disponibilizada no DE de 27/01/2021.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RAFAEL MARTINS COSTA MOREIRA

Votante: Juiz Federal RAFAEL MARTINS COSTA MOREIRA

Votante: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

Votante: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

PIERRE VIANNA RASSIER

Secretário


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