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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC
Julgamento
17 de Fevereiro de 2021
Relator
JOSÉ ANTONIO SAVARIS
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003464-07.2019.4.04.9999/SC

RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

APELANTE: CARMOSINO ANTUNES

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo autor (apelação 36) contra sentença, publicada em 17/10/18, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, e condenou "a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC, cuja execução permanece suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC" (sent. 32).

O apelante busca a reforma da sentença, para o fim de: a) Reconhecer o labor rural nos períodos de 07/06/1972 até 30/06/1976; 01/07/1985 a 31/10/1991; b) Determinar que o Requerido averbe o tempo reconhecido e expeça certidão de tempo de serviço com a inclusão do período reconhecido; c) A condenação do réu no pagamento das custas, bem como a fixação de honorários advocatícios e ou majoração, conforme previsão legal.

É o relatório.

VOTO

Trata-se de apelo interposto pela parte autora no qual busca, em síntese, reconhecer o labor rural em regime de economia familiar nos períodos de 07/06/1972 até 30/06/1976; 01/07/1985 a 31/10/1991, com a respectiva averbação do tempo de serviço respectivo.

Ação declaratória

Já está assente na jurisprudência que o litígio de cunho declaratório é, sim, meio hábil para a pretensão de reconhecimento de tempo de serviço, como já consolidou o Superior Tribunal de Justiça no seu verbete de nº 242: "Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários".

Atividade rural

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural, consoante inclusive consagrado na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários no período dos 12 a 14 anos de idade. A jurisprudência deste Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido (TRF4ªR - 3ª Seção, EI 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 12/03/2003; STJ - AgRg no RESP 419601/SC, 6ª T, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 18/04/2005, p. 399 e RESP 541103/RS, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 01/07/2004, p. 260; STF - AI 529694/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. em 15.02.2005).

Ademais, para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Assim, início de prova material deve viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática.

No presente caso, intenta a parte autora, com a presente demanda, o reconhecimento do tempo de labor rural nos períodos de 07/06/1972 até 30/06/1976; 01/07/1985 a 31/10/1991.

Compulsando os autos, destaco os seguintes documentos juntados pelo autor para a comprovação da atividade rural e relativos ao período supra citado (outros 8 e 9):

A) Certificado de dispensa do autor 1978, qualificando-o como agricultor;

B) Certidão de nascimento do filho 1988, qualificando-o como agricultor;

C) Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Abelardo Luz 1985 a 1989;

D) Controle de Notas de Produtor Rural em nome do autor 1990; Declaração de Produtor Rural em nome do autor de 1990.

As certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

As testemunhas prestaram as seguintes declarações:

MARIA DE LOURDES DO CARMO: DOUTOR: Com quantos ele começou a trabalha na roça? MARIA: Ah 8 – 10 – 11 anos DOUTOR: Qual é a linha que ele nasceu? MARIA: Na linha Anta Gorda parece alguma coisa DOUTOR: Pertence aonde essa Anta Gorda? MARIA: Ah Ouro Verde DOUTOR: Tá, qual é o tamanho dessa terra? MARIA: Deve ser uns 6 – 8 alqueire DOUTOR: Até que idade ele ficou nessa linha? MARIA: Ele ficou nessa linha até um determinado tempo, depois ele saiu, depois ele voltou de novo, mas ele ficou uns 6 – 8 anos DOUTOR: Daí ele voltou de novo? MARIA: Voltou DOUTOR: Quanto tempo ele ficou depois que voltou? MARIA: Ele ficou uns 20 anos DOUTOR: Essa segunda área que ele morava ele arrendou de quem? MARIA: Ele arrendou de um Barbosa DOUTOR: Onde que ficava essa linha? MARIA: Parece que na Anta Gordinha DOUTOR: Qual é o tamanho dessa terra? MARIA: Ah uma base ai de 8 – 6 alqueire a mais DOUTOR: Sem mais perguntas JUIZA: Pois não doutor? PROCURADOR INSS: Sem perguntas.

TADEU DO CARMO KOSLOSKI JUIZA: TADEU: Uhum JUIZA: Pois não doutor DOUTOR: Qual é a linha que ele nasceu ou que ele se criou? TADEU: A princípio é Anta Gordinha DOUTOR: Município de? TADEU: Abelardo Luz, lá de Ouro Verde agora DOUTOR: Tá qual é o tamanho dessa terra? TADEU: Dimensão certa eu não sei DOUTOR: O que que plantava? TADEU: Milho né o básico, até feijão DOUTOR: Até que idade que ele ficou nesse lugar? TADEU: Uns 15 – 16 anos DOUTOR: Tá daí eles foram pra onde? TADEU: Ele saiu não sei pra onde, sei que ele ficou um tempo fora. DOUTOR: Quanto tempo ele ficou fora? TADEU: 7 – 8 anos acho DOUTOR: Daí ele voltou pra roça? TADEU: Ai ele voltou uns, não sei precisa exatamente mas depois de 7 – 8 anos ele voltou roça de novo DOUTOR: Tá, e onde que ele voltou pra roça no segundo tempo? TADEU: Ele voltou depois de 7 – 8 anos acho voltou DOUTOR: Qual é a linha que ele voltou? TADEU: Ele voltou em Capão Grande DOUTOR: Município de? TADEU: Lá da região de Abelardo Luz DOUTOR: Qual é o tamanho dessa terra? TADEU: Mas olha não sei precisa DOUTOR: Qual é a, de quem que ele arrendou essa terra? TADEU: Barbosa DOUTOR: Tá, sem mais perguntas JUIZA: Pois não doutor? PROCURADOR INSS: Satisfeito.

Relativamente ao primeiro período, que se estende de 1972 a 1976, assim declarou o autor em sede administrativa:

Contudo, não foi juntada qualquer prova material aos autos relativamente a este primeiro período.

Não há falar na aplicação da súmula 577 do STJ ("é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório"), no caso dos autos, com extensão do documento listado no item 1 (Certificado de dispensa do autor 1978, qualificando-o como agricultor) para o período precedente, pois entre o período vindicado e a data de expedição da pretensa prova material há registro de diversos vínculos urbanos na CTPS e CNIS, quais sejam (outros 5):

a) Oliveira Indústria e Comércio de Madeiras SA - 01/07/76 a 21/01/77

b) Madeireira Capão Grande - 01/03/77 a 30/07/77 e 01/06/78 a 31/12/81;

Por mais que se deseje relativizar a necessidade de prova material contemporânea aos períodos em que se deseja comprovar o labor rural, na hipótese sub judice não se verifica um só documento em nome de sua mãe, irmãos ou avós emitido ou produzido em tal interstício.

Ainda que as testemunhas ouvidas em juízo tenham confirmado o labor campesino exercido pela parte autora, tenho que a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola. No mesmo sentido, a súmula 149 do STJ:

"A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário."

Logo, a princípio não merece acolhida a insurgência recursal, no sentido de ter-se por procedente a pretensão da parte autora quanto a esse primeiro período.

Por outro lado, diante da hiposuficiência da parte demandante, mostrar-se-ia desarrazoado reconhecer a improcedência do pleito, formando a coisa julgada material, haja vista que recente precedente da Corte Especial do STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, mudou o encaminhamento das demandas previdenciárias com ausência ou insuficiência de provas:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO.

1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários.

2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado.

3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas.

4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social.

5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, pub. no DJ em 28/04/2016, p. 118).

Saliente-se que, não obstante o caso que foi objeto de análise naquele julgado ser relativo à aposentadoria por idade, a ratio decidendi mostra-se aplicável a todas as hipóteses em que se rejeita a pretensão a benefício previdenciário em decorrência de ausência ou insuficiência de lastro probatório, consoante leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris:

'Orientando-se ao encerramento sem o julgamento do mérito, contudo, o juiz se abre ao apelo do bem da vida que se encontra em discussão, distanciando-se da forma processual civil em nome de um valor maior. Resguardando a possibilidade de o indivíduo reunir os elementos de prova necessários e obter finalmente o benefício previdenciário, a homenagem é feita à lógica da preservação da existência humana, à ideia da não preclusão do direito previdenciário. (...) Na extinção do processo sem o julgamento do mérito por falta de provas, há também um importante reconhecimento da insuficiência do poder de cognição do juiz. A decisão final deixa de ser vista como um veredicto imutável para ser melhor compreendida como uma decisão 'nesses termos' ou 'por agora'. É isso o que expressa a decisão que extingue o feito sem julgamento do mérito: primeiro, a possibilidade de que existam provas favoráveis ao autor que não constam dos autos e que poderiam mudar a sua sorte; segundo, a injustiça ou a gravidade de se tornar essa decisão imutável e, assim, negar definitivamente o benefício previdenciário em que pese aquela possibilidade. (...) Com base nesse entendimento [REsp 1352721, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16.12.2015], deve ser extinto sem jultamento de mérito o processo previdenciário em que a decisão judicial não reconhece o direito ao benefício em razão da ausência ou insuficiência de prova material, pressuposto para a comprovação do tempo de serviço (Direito Processual Previdenciário. Curitiba. 2016: Alteridade, p. 93-94).

Face a tanto, a solução que melhor se amolda ao caso, quanto ao período em tela, é a extinção do feito sem exame do mérito no que toca aos interstícios de 07/06/1972 até 30/06/1976, com fulcro no art. 485, inc. IV, NCPC, o que não obsta o ajuizamento de nova ação para renovação do pleito, pelo segurado, mediante apresentação de novas provas, conforme recentemente decidido por este Colegiado.

Contudo, diferente sorte merece o período de 01/07/1985 a 31/10/1991. Analisando em conjunto a prova documental e a testemunhal, é possível afirmar que a parte autora trabalhou no meio rural, em regime de economia familiar, neste segundo período, que deve ser averbado pelo INSS e reconhecido para todos os fins previdenciários, exceto para carência, num total de 06 anos e 04 meses.

Imediata averbação

Em que pese não faça jus a parte autora à concessão do benefício, deve o INSS promover a averbação do período de tempo de serviço rural, que valerá para todos os fins do Regime Geral da Previdência Social, exceto carência.

Com efeito, reconhecido o direito da parte (períodos especiais), impõe-se a determinação para a imediataaverbação dos períodos, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS realizar a averbação em até 45 dias, a contar da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Honorários advocatícios

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

Custas Processuais

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. , inciso I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

Conclusão

- Determina-se a extinção do feito sem exame do mérito no que toca ao interstício de 07/06/1972 até 30/06/1976, com fulcro no art. 485, inc. IV, NCPC, face à insuficiência probatória.

- Recurso da parte autora parcialmente acolhido para reconhecer o tempo de serviço rural prestado pelo autor nos moldes do previsto nos arts. 11, VII e § 1º e 55, § 2º, todos da Lei 8.213/91, nos períodos compreendidos entre 01/07/1985 a 31/10/1991, determinando, em consequência, que o ente previdenciário proceda, de imediato, à respectiva averbação;

- INSS condenado aos ônus da sucumbência;

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por extinguir o feito sem exame do mérito no que toca ao interstício de 07/06/1972 até 30/06/1976, com fulcro no art. 485, inc. IV, NCPC, dar parcial provimento ao apelo da parte autora e determinar a imediata averbação do período rural reconhecido.


Documento eletrônico assinado por JOSÉ ANTONIO SAVARIS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002248488v13 e do código CRC dede9e1e.

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Documento:40002248489
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003464-07.2019.4.04.9999/SC

RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

APELANTE: CARMOSINO ANTUNES

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL PARCIALMENTE RECONHECIDA. AVERBAÇÃO. insuficiência probatória. Extinção sem julgamento do mérito.

1. Para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental.

4. No caso concreto, comprovado em parte o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, a parte autora faz jus à parcial averbação do respectivo tempo de serviço.

5. Em relação aos períodos nos quais não há razoável início de prova material e prova testemunhal da atividade campesina, cabível a extinção do feito sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, NCPC, o que não obsta o ajuizamento de nova ação para renovação do pleito, pelo segurado, mediante apresentação de novas provas, conforme recentemente decidido por este Colegiado, por unanimidade, nos autos da Apelação Cível nº 0011414-31.2014.4.04.9999 (TRF4, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, julg. em 07/06/2016).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, extinguir o feito sem exame do mérito no que toca ao interstício de 07/06/1972 até 30/06/1976, com fulcro no art. 485, inc. IV, NCPC, dar parcial provimento ao apelo da parte autora e determinar a imediata averbação do período rural reconhecido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 17 de fevereiro de 2021.


Documento eletrônico assinado por JOSÉ ANTONIO SAVARIS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002248489v4 e do código CRC 9d7d5cd3.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 08/02/2021 A 17/02/2021

Apelação Cível Nº 5003464-07.2019.4.04.9999/SC

RELATOR: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS

PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER

PROCURADOR (A): WALDIR ALVES

APELANTE: CARMOSINO ANTUNES

ADVOGADO: CLAUDIOMIR GIARETTON (OAB SC013129)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/02/2021, às 00:00, a 17/02/2021, às 17:00, na sequência 211, disponibilizada no DE de 27/01/2021.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXTINGUIR O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO NO QUE TOCA AO INTERSTÍCIO DE 07/06/1972 ATÉ 30/06/1976, COM FULCRO NO ART. 485, INC. IV, NCPC, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMEDIATA AVERBAÇÃO DO PERÍODO RURAL RECONHECIDO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS

Votante: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS

Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER

Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 22/02/2021 22:23:07.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169534003/apelacao-civel-ac-50034640720194049999-5003464-0720194049999/inteiro-teor-1169534053