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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC
Julgamento
17 de Fevereiro de 2021
Relator
JOSÉ ANTONIO SAVARIS
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000683-58.2015.4.04.7216/SC

RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EMBARGANTE)

APELADO: ROBERTO CLAUDIO ROSA (EMBARGADO)

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social e por Roberto Cláudio Rosa contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução.

O INSS, em síntese, sustenta que, "quando do ajuizamento da ação que fundamenta a presente execução, já havia 2 coisas julgadas contra o autor. A primeira constante no processo nº 2004.72.07.002852-7, que afastou a aplicação do art. 26 da Lei 8.870/94. E a segunda no processo nº 2008.72.16.000054-8, que julgou improcedente o pedido de revisão pela EC 41/2003. Por isso, o INSS nada deve ao autor, devendo a execução ser julgada extinta em razão da inexigibilidade do título executivo que viola coisa julgada anterior".

O segurado, por sua vez, insurge-se contra a fixação dos honorários advocatícios em R$ 3.000,00, postulando sejam estabelecidos em 10% sobre o valor da causa (R$ 93.564,33), na forma do art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC/15.

Foram apresentadas contrarrazões pelo segurado.

É o relatório.

VOTO

A sentença julgou improcedentes os embargos à execução nos seguintes termos:

[...]

II. FUNDAMENTAÇÃO.

II.1. Processos relacionados.

A solução da controvérsia destes embargos à execução exige a análise e interpretação de pelo menos três processos judiciais.

O primeiro deles (de nº 2004.72.07.002851-5) tramitou na 2ª Vara Federal de Tubarão. Foi distribuído em 30/06/14, sentenciado em 24/02/05 (com decisão mantida pela Turma Recursal) e transitou em julgado em 19/04/11 (evento 1, PROCADM5/6 e PROCADM8, do processo nº 5000936-51.2012.4.04.7216).

O pedido foi julgado procedente nos seguintes termos:

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a:

a) revisar o benefício da parte autora, limitando o salário-de-benefício ao limite máximo de R$ 1.200,00 em dezembro/1998;

b) incorporar o índice de aumento verificado conforme item anterior em todas as parcelas posteriores;

c) pagar à parte autora R$ 27.064,27 (atualizado até 02/05) [...].

No segundo processo judicial (de nº 2004.72.07.002852-7), também da 2ª Vara Federal de Tubarão, foi julgado improcedente, conforme se observa do relatório do evento 1, CERTACORD3, p. 2, cujo voto sintetizou a causa de pedir e pedido:

Trata-se de ação revisional de proventos (NB 42/41.839.393-1 - DIB em 22-12-90).

Requer a parte autora, a incorporação na renda mensal de abril/94 a diferença percentual apurada entre a média dos 36 últimos salários de contribuição e o limite máximo do salário de contribuição da concessão, limitando-a ao valor teto máximo em abril/94, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.870-94. Entende que, este artigo foi editado para amenizar os efeitos da limitação do salário de benefício, imposta pelo art. 29, § 2º da Lei nº 8.213-91.

A parte embargada interpôs Apelação Cível (de idêntica numeração) mas o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao recurso sob o fundamento que descabe a aplicação do art. 26 da Lei nº 8.870/94 sobre os benefícios concedidos entre 05/04/91 a 31/12/93, e também porque não seria aplicável o art. 144 da Lei nº 8.213/91.

Em 25/09/06 foi lançada fase de trânsito em julgado, conforme consulta processual unificada disponível no site da Justiça Federal.

O terceiro processo (de nº 2008.72.16.000054-8), desta 1ª Vara Federal, possuía como pedidos a revisão do art. 144 da Lei nº 8.213/91 e o fato de o INSS não ter aplicado o percentual do art. 26 da Lei nº 8.870/94 em relação ao valor excedente ao teto.

O feito foi julgado improcedente (evento 1, CERTACORD5) em razão do reconhecimento da coisa julgada dos pedidos de revisão do art. 26 da Lei nº 8.870/94 e EC nº 20/98 (autos dos processos nº 2004.72.07.002852-7 e 2004.72.07.002851-5, respectivamente).

Argumentou-se, também, que ainda que não fosse o caso de reconhecimento da coisa julgada, teria a parte autora decaído do direito de revisão.

No mérito, foi julgado improcedente o pedido de revisão em relação à EC nº 41/03, pois a renda mensal era inferior ao teto e não teria havido limitação.

Em 26/02/09 foi lançada fase de trânsito em julgado, conforme consulta processual unificada disponível no site da Justiça Federal.

II.2. Caso concreto.

Por ocasião de decisão de recebimento destes embargos à execução (evento 3), foi atribuído o excepcional efeito suspensivo porque verossímil a alegação de ocorrência da coisa julgada, que fulminaria por completo a pretensão executiva.

Ocorre que após a apresentação da impugnação aos embargos, verifico assistir razão à parte embargada, pois o título executivo judicial que aparelha a execução embargada deve levar em consideração a sentença proferida nos autos do processo nº 2004.72.07.002851-5, julgado procedente para determinar a revisão do benefício da parte autora conforme novo teto da EC nº 20/98, com a incorporação do índice de aumento em todas as parcelas posteriores.

Afinal, pelo que se verifica no pedido dos autos do processo que originou o título executivo judicial, a pretensão da parte embargada estava nitidamente relacionada, embora não realizada nos exatos termos de posterior decisão proferida pelo STF nos autos do RE nº 564.354, à revisão pela EC nº 41/03, tanto que solicitava o adimplemento das parcelas excedentes ao teto da EC nº 20/98. Nesse sentido, descabe acolher a tese de coisa julgada e de inexigibilidade do título sob o fundamento de que a revisão do art. 26 da Lei nº 8.8870/94 (matéria relacionada ao "incremento", diversa da pretensão inaugural) foi improcedente.

Essa foi a razão pela qual o terceiro (de nº 2008.72.16.000054-8) foi julgado extinto, sem julgamento de mérito, em relação à revisão do art. 26 da Lei nº 8.870/94 e EC nº 20/98. Deve-se observar, ainda, que o pedido em relação à EC nº 41/03 foi julgado anteriormente ao trânsito em julgado dos autos do processo nº 2004.72.07.002851-5, ou seja, foi fundamentada em renda inferior, limitada, que não considerava os novos limites nos termos da EC nº 20/98 (com possíveis reflexos na apuração do teto da EC nº 41/03). Por fim, nesse ínterim sobreveio decisão proferida pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário - RE - nº 564.354, repetitivo, que dispôs sobre a forma de apuração dos valores devidos em função do pagamento decorrentes dos novos tetos constitucionais (teto como elemento externo ao cálculo, e limitação somente para fins de pagamento).

A solução da controvérsia depende, portanto, de resposta, no mínimo, às seguintes indagações:

a) A sentença dos autos do processo nº 2008.72.16.000054-8, ao julgar improcedente o pedido de revisão da EC nº 41/03 sob o fundamento de renda inferior e inexistência de limitação, considerou a decisão proferida pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário - RE - nº 564.354 e os valores após a efetivação da revisão determinada nos autos do processo nº 2004.72.07.002851-5?

b) Em caso negativo, a modificação das premissas fáticas ensejaria a modificação da conclusão judicial de improcedência?

Analisada a cronologia dos fatos, verifico que a resposta à primeira pergunta é negativa.

Observa-se na movimentação processual dos autos do processo nº 2008.72.16.000054-8 que a distribuição ocorreu em 31/01/08. A sentença, proferida em 04/11/08, traz em sua fundamentação:

Considerando as informações constantes nas fls. 28-37, as quais dão conta de que o autor já obteve provimento jurisdicional de mérito quanto ao pedido de revisão do seu benefício pelos critérios do art. 26 da Lei nº 8.870/94 (nº 2004.72.07.002852-7) e quanto à aplicação dos valores previstos na EC nº 20/1998 como limite ao teto do salário-de-benefício (2004.72.07.002851-5), reconheço a existência de coisa julgada daquelas demandas em relação ao presente feito, restando preclusa a modificação no cálculo da renda mensal da parte autora quanto àquelas pretensões.

Ademais, não fosse o caso de coisa julgada, o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, a partir da aplicação do art. 26 da Lei nº 8.870/94, também restaria fulminado pela decadência, tendo em vista a data do ajuizamento da ação, conforme adiante explanado [...]. (evento 1, CERTACORD5, fl. 2)

Reconheceu-se, portanto, em relação à EC nº 20/98 (matéria relacionada aos presentes embargos), a coisa julgada nos autos do processo nº 2004.72.07.002851-5. Este, por sua vez, foi distribuído em 30/06/04 e a movimentação de sentença de procedência foi realizada em 02/03/05. O INSS interpôs o Recurso Cível nº 2005.72.95.004458-5, cujo acórdão confirmatório da sentença de primeiro grau transitou em julgado em 19/04/113. Ainda, em 13/09/11 o INSS ainda não havia implantado a nova renda mensal inicial, conforme se verifica do ato de secretaria reiterando a intimação4 da Autarquia; e a decisão do RE nº 564.354 foi proferida somente em 08/09/10 (todos em datas posteriores à sentença proferida nos autos do processo nº 2008.72.16.000054-8).

Por conseguinte, foi determinada a remessa dos autos à contadoria para subsidiar a resposta à segunda pergunta, ou seja, para informar se por ocasião da sentença proferida nos autos do processo nº 2008.72.16.000054-8 (1ª Vara Federal de Laguna), que julgou improcedente o pedido de revisão em relação à EC nº 41/03, já havia sido observada a revisão da renda mensal do benefício decorrente da sentença de procedência dos autos do processo nº 2004.72.07.002851-5 (2ª Vara Federal de Tubarão).

A resposta, agora, é positiva.

Veja-se, por oportuno, a fundamentação da sentença dos autos do processo nº 2008.72.16.000054-8:

O autor pretende, também, a revisão de seu benefício de acordo com o limite definido pela Emenda Constitucional nº 41/2003.

Revejo meu posicionamento em relação à matéria, ante a massiva jurisprudência, inclusive da Turma de Uniformização do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que embasa o pedido formulado pelo autor.

No caso, o artigo 5º da Emenda Constitucional nº. 41/03 dispõe que:

"O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social."

De acordo com o entendimento predominante, tais preceitos devem abranger todos os benefícios previdenciários que se enquadram na hipótese por ela abarcada, independentemente de ter sido concedido antes ou depois da edição das referidas Emendas Constitucionais, uma vez que se trata de aplicação imediata e não de irretroatividade da norma como defende o INSS, já que os seus efeitos surtirão a partir da sua edição.

Não seria razoável tratar de forma desigual os iguais (no caso, todos os segurados cuja renda mensal reajustada em dezembro/98 era superior a R$ 1.200,00 ou inferior a R$ 1.200,00 e superior a R$ 1.081,50, mas foi limitada pelo INSS a R$ 1.081,50 e aqueles que tiveram o benefício implantado após 16/12/98, quando então, segundo entende o réu, seria observado o limite de R$ 1.200,00), sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia. O mesmo ocorre com a EC nº. 41/03.

Assim já decidiu a Turma de Uniformização do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TETO. ALTERAÇÃO. Os tetos contributivos previstos nas ECs nº 20/98 e 41/2003 aplicam- se aos segurados inativados anteriormente, e que tiveram seu salário- de- benefício fixado em valor inferior ao limite máximo então vigente. Precedente do STF (Agravo Regimental no RE nº 499.091- 1/SC, sessão de 26/04/2007, Relator Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, votação unânime). Ressalva do entendimento pessoal do Relator. (IUJEF 2006.70.51.005884-3, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Alexandre Gonçalves Lippel, D.E. 06/02/2008).

Além disso, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre a questão, no julgamento do Agravo Regimental no RE nº 499.091- 1/SC (sessão de 26/04/2007, Relator Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, votação unânime), decidindo que "As premissas da decisão impugnada servem ao desprovimento deste agravo, valendo notar que não se faz em jogo aumento de benefício previdenciário, mas alteração do teto a repercutir em situação jurídica aperfeiçoada segundo o salário-de-contribuição. Isso significa dizer que, à época em que alcançado o benefício, o recorrido, não fosse o teto, perceberia quantia superior. Ora, uma vez majorado o patamar máximo, o valor retido em razão do quantitativo anterior observado sob o mesmo título há de ser satisfeito."

No caso em exame, entretanto, conforme a informação constante na fl. 65, a renda mensal do autor em 10/2008 é de R$ 1.436,07, ou seja, em valor muito inferior ao teto previsto na EC nº 41/2003 (R$ 2.400,00), não tendo havido qualquer limitação ao limite máximo previsto na emenda constitucional a ensejar a recomposição requerida. (grifo nosso)

A apuração da renda mensal de R$ 1.436,07 foi obtida, segundo informação da contadoria, mediante observância do teto máximo na data de início do benefício (Cr$ 66.079,80, conforme evento 22, CALC3, fl. 1), em desconformidade com a decisão proferida pelo STF nos autos do RE nº 564.354, que determina que o valor máximo do salário de benefício deve ser aplicado apenas na última etapa do cálculo da renda mensal, atingindo não apenas a RMI, mas também o valor decorrente dos reajustes anuais. Ou seja, tais limitadores devem ter a sua aplicação apenas para fins de pagamento do benefício, de forma a preservar, permanentemente, o valor obtido a título de salário de benefício, ainda que no momento do pagamento esse valor tenha sido limitado em função de ultrapassar o "teto" estabelecido.

Nesse sentido, colhe-se trecho de voto exarado pela Segunda Turma Recursal de Santa Catarina:

De acordo com a Ministra Carmen Lúcia, relatora do caso, só após a definição do valor do benefício é que deve ser aplicado o limitador (teto), vez que ele não faz parte do cálculo do benefício. Assim, consoante defendeu a Ministra, se esse limite for alterado, ele deve ser automaticamente aplicado ao valor inicialmente calculado, não havendo que se falar em aplicação retroativa do disposto no art. 14 da EC nº 20/98, nem aumento ou reajuste, apenas readequação dos valores percebidos ao novo teto.

O Ministro Gilmar Mendes, por sua vez, pontuou que o teto é exterior ao cálculo do benefício e que a sua observância não é um reajuste, mas uma readequação ao novo limite. Para ele, se não fosse o teto, o aposentado teria direito a um valor superior.

Assim, diante da decisão proferida pelo STF em regime de repercussão geral, uniformizou-se a interpretação constitucional a respeito do assunto. (RCI n. 5006421-77.2012.404.7201, rel. Juiz Adriano José Pinheiro, j. 16/10/2013)

O STF, aliás, ao apreciar a aplicabilidade dos referidos limitadores aos benefícios concedidos anteriormente à vigência das emendas constitucionais supramencionadas, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação destes novos "tetos" aos benefícios a eles anteriores. Ressalte-se que, apesar de a ação originária tratar apenas da aplicabilidade da EC nº 20/98, os ministros que compuseram o Plenário no julgamento do mencionado recurso extraordinário se manifestaram no sentido de que tal entendimento deve ser utilizado também no que concerne ao novo "teto" fixado pela EC nº 41/03.

Por isso, deveria ser apurada a evolução da média dos salários de contribuição (Cr$138.916,80, conforme evento 12, INF1), com limitação somente por ocasião do pagamento.

Disso resulta que o recálculo da renda de R$ 1.436,07, ainda que desconsiderada a majoração da proporcionalidade de 88% para 100% (devida, embora não objeto destes autos, nos termos da informação da contadoria - evento 22, INF1), apresenta saldo credor em favor da parte embargada. O valor devido é ainda superior quando considerada a revisão do teto das EC's nº 20/98 (implementada após a sentença proferida nos autos do processo nº 2008.72.16.000054-8), que gera reflexos em relação à EC nº 41/03.

Não é demais lembrar que a lei processual civil permite ao magistrado considerar, no momento de proferir a sentença, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 462 do CPC/73, e art. 493, caput, do CPC/15). A providência, in casu, não prescinde de intimação da parte embargante, porque a tese já havia sido referenciada pela parte embargada por ocasião da impugnação, e descabe evetual alegação de ofensa ao princípio do contraditório substancial (arts. 10 e 493, parágrafo único, do CPC/15).

Correto, então, o cálculo embargado, conforme planilha do evento 12, CALC2, fl. 4, e informação do evento 12, INF1, que demonstra a diferença mensal devida, apurada nos seguintes termos: o valor devido é a evolução de 100% da média dos salários de contribuição, sem limitação, e observância da EC nº 41/03; o valor pago refere-se à evolução da proporcionalidade de 88%, com limitação na EC nº 20/98. Dessa subtração resulta a diferença demonstrada no cálculo que aparelha a execução.

Em conclusão, e considerando a inexistência de argumentos outros capazes de infirmar a conclusão do julgador (art. 489, § 1º, IV, do CPC/15), improcedem os embargos à execução.

Entendo prejudicado, nos termos em que formulado e em função da conclusão judicial de improcedência, o pedido para aplicabilidade da pena de litigância de má-fé à parte embargada.

II.3. Honorários de sucumbência.

Em relação aos honorários de sucumbência, embora o art. 14 do CPC/15 estabeleça que a nova lei aplica-se aos processos pendentes, os Tribunais Pátrios registram diversos precedentes (relativos a diplomas legais diversos) cuja ratio decidendi é a de que a lei vigente à época da propositura do processo é a aplicável para a fixação da verba honorária.

Nesse sentido, tratando-se de demanda sentenciada na vigência do CPC/15 mas ajuizada anteriormente, aplicam-se, em relação aos honorários de sucumbência, as disposições do revogado CPC/73.

A propósito:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-40/2001. APLICABILIDADE.

[...] 4. Deveras, a lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, regulando a sucumbência nessa espécie de demanda assentou no art. 29-C: "Nas ações entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios"(art. 29-C introduzido pela Medida Provisória n.º 2.164-41-41, de 24 de agosto de 2001). 5. Consequentemente, obedecida a máxima tempus regit actum, a ação proposta posteriormente a vigência da MP n.º 2.164-41/2001 inadmite a condenação da empresa pública ora legitimada passiva, máxime porque, em tema de direito intertemporal a fixação dos honorários decorre da propositura da ação.6. In casu, a ação ordinária que deu origem física aos presentes autos foi proposta em 04/05/2004, após o novel regime do art. 29-Cda lei n.º 8.036/90, pelo que impõe-se reconhecer sua incidência.Diverso seria o tratamento se a lei surgisse após a imputação da sucumbência, hipótese em que impor-se-ia o respeito ao direito adquirido à verba honorária sucumbencial. (REsp 813.056/PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2007, DJ 29/10/2007, p. 184) (grifo nosso)

No mesmo sentido: STJ. AgRg no Ag 1050032/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 20/05/2009.

Destaco, por fim, precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

FGTS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A fixação de verba honorária decorre da propositura do processo. - Sendo assim, uma vez que o processo de execução é ação autônoma e independente, resta claro o entendimento de serem devidos honorários advocatícios, inclusive para o caso de pagamento imediato, nas execuções de título judicial ou extrajudicial, embargadas ou não. - No que diz respeito aos honorários advocatícios, o STJ vem decidindo pela aplicabilidade do art. 29-C nas causas relativas a contas vinculadas do FGTS, quando interpostas após a edição da Medida Provisória nº 2.164. - No caso dos autos, o processo de execução foi proposto na data de 17 de fevereiro de 2000, cabendo, portanto, condenação em honorários advocatícios. (TRF4, AC 1998.04.01.010571-5, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 19/04/2006) (grifo nosso)

Em conclusão, a fixação da verba honorária conforme CPC/15 estará restrita aos processos - de conhecimento e/ou execução - ajuizados, ou recursos interpostos5, a partir de 18/03/16 - data da entrada em vigor da Lei nº 13.105/16.

III. DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS veiculados nos presentes embargos à execução, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).

Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, e do art. 21, parágrafo único, ambos do CPC/73), determinando o adimplemento nos autos da execução em apenso.

[...]

Pois bem. Passo a examinar os apelos.

Apelação do INSS

Em primeiro lugar, destaco que, em se tratando de benefício com DIB posterior à Constituição (DIB 22.12.1990), devem-se observar, na liquidação, as seguintes premissas para a apuração das diferenças devidas em razão da aplicação do reajuste do teto operado pela EC 41/03: (i) apurar a média atualizada dos salários-de-contribuição que compõem o período básico de cálculo e evoluí-la pelos índices de reajustamento dos benefícios previdenciários até os dias atuais; (ii) confrontar a média pura atualizada dos salários-de-contribuição com o teto de cada competência, especialmente a partir da EC200/98; (iii) limitar a média pura dos salários-de-contribuição ao teto de cada competência e, sobre o valor então limitado (já com a glosa, portanto), aplicar o coeficiente de cálculo do benefício da época da concessão; (iv) apurar as diferenças devidas e não pagas, atualizá-las segundo os critérios da decisão judicial e observar a prescrição eventualmente reconhecida pelo título.

Tendo isso em conta, a primeira conclusão a que chego é a de que a inaplicabilidade do IRT previsto no art. 26 da Lei 8.870/94 - reconhecida nos processos 2004.72.07.002852-7 e 2008.72.16.000054-8 - é indiferente para verificar a repercussão do teto instituído pela EC 41/03 na renda mensal do benefício.

Portanto, a coisa julgada formada nos autos de ambos os processos não influi no cálculo de liquidação das diferenças.

Quanto à alegação de coisa julgada formada no processo 2008.72.16.000054-8, que julgou improcedente o pedido de revisão pela EC 41/2003, destaco que (i) a res judicata do aludido feito não deve prevalecer no caso e (ii) não se trata de matéria que possa ser alegada em sede de embargos à execução.

(i) O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, firmou entendimento segundo o qual, no conflito entre duas coisas julgadas contraditórias, deve prevalecer a que por último se formou. Veja-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSENSO ESTABELECIDO ENTRE O ARESTO EMBARGADO E PARADIGMAS INVOCADOS. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. CRITÉRIO TEMPORAL PARA SE DETERMINAR A PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA OU DA SEGUNDA DECISÃO. DIVERGÊNCIA QUE SE RESOLVE, NO SENTIDO DE PREVALECER A DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DE PONTO SUSCITADO PELA PARTE EMBARGADA DE QUE, NO CASO, NÃO EXISTIRIAM DUAS COISAS JULGADAS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS PARCIALMENTE.
1. A questão debatida neste recurso, de início, reporta-se à divergência quanto à tese firmada no aresto embargado de que, no conflito entre duas coisas julgadas, prevaleceria a primeira decisão que transitou em julgado. Tal entendimento conflita com diversos outros julgados desta Corte Superior, nos quais a tese estabelecida foi a de que deve prevalecer a decisão que por último se formou, desde que não desconstituída por ação rescisória. Diante disso, há de se conhecer dos embargos de divergência, diante do dissenso devidamente caracterizado.
2. Nesse particular, deve ser confirmado, no âmbito desta Corte Especial, o entendimento majoritário dos órgãos fracionários deste Superior Tribunal de Justiça, na seguinte forma: "No conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (REsp 598.148/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/8/2009, DJe 31/8/2009).
3. Entendimento jurisprudencial que alinha ao magistério de eminentes processualistas: "Em regra, após o trânsito em julgado (que, aqui, de modo algum se preexclui), a nulidade converte-se em simples rescindibilidade. O defeito, arguível em recurso como motivo de nulidade, caso subsista, não impede que a decisão, uma vez preclusas as vias recursais, surta efeito até que seja desconstituída, mediante rescisão (BARBOSA MOREIRA, José Carlos.
Comentários ao Código de Processo Civil, 5ª ed, Forense: 1985, vol.
V, p. 111, grifos do original). Na lição de Pontes de Miranda, após a rescindibilidade da sentença,"vale a segunda, e não a primeira, salvo se a primeira já se executou, ou começou de executar-se".
(Comentários ao Código de Processo Civil. 3. ed. , t. 6. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 214).
4. Firmada essa premissa, que diz respeito ao primeiro aspecto a ser definido no âmbito deste recurso de divergência, a análise de questão relevante suscitada pela parte embargada, no sentido de que, no caso, não existiriam duas coisas julgadas, deve ser feita pelo órgão fracionário. É que a atuação desta Corte Especial deve cingir-se à definição da tese, e, em consequência, o feito deve retornar à eg. Terceira Turma, a fim de, com base na tese ora estabelecida, rejulgar a questão, diante da matéria reportada pela parte embargada.
5. Embargos de divergência providos parcialmente.
(EAREsp 600.811/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/12/2019, DJe 07/02/2020, grifei)

(ii) Com efeito, a coisa julgada não se amolda às hipóteses que autorizam a oposição de embargos à execução (art. 741 do CPC/73) e a impugnação à execução (art. 535 do CPC/15).

Exige-se, para tanto, a propositura de ação rescisória (art. 485, IV, do CPC/73 e art. 966, IV, do CPC/15).

Assim, não merece provimento a apelação do INSS.

Apelação do segurado

A questão debatida gira em torno de qual lei é aplicável na fixação dos honorários: se a lei vigente ao tempo da propositura da ação ou se a lei em vigor ao tempo da publicação da sentença.

O Superior Tribunal de Justiça firmou posição no sentido de que se deve aplicar o regime jurídico dos honorários vigente ao tempo da sentença, e não do ajuizamento da ação. Cito a ementa do julgado:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85 DO CPC/2015. NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA, PROCESSUAL E MATERIAL. MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO PROCESSUAL.
1. Em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova. 2. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 3. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas. 4. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de o Tribunal de origem ter reformado a sentença já sob a égide do CPC/2015, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior.
5. Embargos de divergência não providos.
(EAREsp 1255986/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2019, DJe 06/05/2019, grifei)

No caso, como a sentença que decidiu a impugnação à execução foi publicada em 30.06.2016, deve-se aplicar o regime de honorários previsto pelo CPC/15.

Todavia, a base de cálculo dos honorários deverá ser o valor da execução objeto da impugnação (no caso, a totalidade do valor em execução, já que o título foi contestado em sua inteireza), e não o valor da causa, como pretende o segurado.

Isso porque o CPC/15 estabelece, de forma imperativa, uma ordem de sucessão de bases de cálculo para os honorários, sempre privilegiando aquela que tende a se aproximar mais da real expressão econômica da demanda. Assim dispõe o art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/15:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

[...] (grifei)

Veja-se que o valor da causa seria utilizado apenas em último caso.

O apelo do segurado, então, deve ser provido em parte, condenando-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor total da execução (art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/15).

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e dar provimento ao apelo do segurado.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000683-58.2015.4.04.7216/SC

RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EMBARGANTE)

APELADO: ROBERTO CLAUDIO ROSA (EMBARGADO)

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TETO ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. REGIME JURÍDICO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI VIGENTE NA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.

1. Em se tratando de benefício concedido após a CF/88, para a correta liquidação do julgado, especialmente quanto à evolução da renda mensal a ser revisada, devem ser observadas as seguintes diretrizes: (i) apurar a média atualizada dos salários-de-contribuição que compõem o período básico de cálculo e evoluí-la pelos índices de reajustamento dos benefícios previdenciários até os dias atuais; (ii) confrontar a média pura atualizada dos salários-de-contribuição com o teto de cada competência, especialmente a partir da EC 20/98; (iii) limitar a média pura dos salários-de-contribuição ao teto de cada competência e, sobre o valor então limitado (já com a glosa, portanto), aplicar o coeficiente de cálculo do benefício da época da concessão; (iv) apurar as diferenças devidas e não pagas, atualizá-las segundo os critérios da decisão judicial e observar a prescrição eventualmente reconhecida pelo título.

2. O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, firmou entendimento segundo o qual, no conflito entre duas coisas julgadas contraditórias, deve prevalecer a que por último se formou (EAREsp 600.811/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/12/2019, DJe 07/02/2020). Além disso, a coisa julgada não se amolda às hipóteses que autorizam a oposição de embargos à execução (art. 741 do CPC/73) e a impugnação à execução (art. 535 do CPC/15). Exige-se, para tanto, a propositura de ação rescisória (art. 485, IV, do CPC/73 e art. 966, IV, do CPC/15).

3. O STJ firmou posição no sentido de que se deve aplicar o regime jurídico dos honorários vigente ao tempo da sentença (EAREsp 1255986/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2019, DJe 06/05/2019).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento ao apelo do segurado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 17 de fevereiro de 2021.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 08/02/2021 A 17/02/2021

Apelação Cível Nº 5000683-58.2015.4.04.7216/SC

RELATOR: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS

PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER

PROCURADOR (A): WALDIR ALVES

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EMBARGANTE)

APELADO: ROBERTO CLAUDIO ROSA (EMBARGADO)

ADVOGADO: FABIANO FRETTA DA ROSA (OAB SC014289)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/02/2021, às 00:00, a 17/02/2021, às 17:00, na sequência 448, disponibilizada no DE de 27/01/2021.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PROVIMENTO AO APELO DO SEGURADO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS

Votante: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS

Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER

Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169565981/apelacao-civel-ac-50006835820154047216-sc-5000683-5820154047216/inteiro-teor-1169566031

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