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2º Grau
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA TR : MS 5062100-93.2020.4.04.7100 RS 5062100-93.2020.4.04.7100
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 5062100-93.2020.4.04.7100 RS 5062100-93.2020.4.04.7100
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
17 de Fevereiro de 2021
Relator
DANIEL MACHADO DA ROCHA
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Acórdão
A 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, CONCEDER, EM PARTE, A ORDEM POSTULADA, nos termos da fundamentação, nos termos do voto do (a) Relator (a).