Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA TR : MS 5063680-61.2020.4.04.7100 RS 5063680-61.2020.4.04.7100

A 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, CONCEDER, EM PARTE, A ORDEM POSTULADA, nos termos da fundamentação, nos termos do voto do (a) Relator (a).